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Mato Grosso

SOB PRESSÃO: MPE recomenda que Estado não pague RGA aos servidores

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Otmar de Oliveira

O Ministério Público Estadual (MPE) recomenda ao governo do Estado que não ofereça reajuste salarial aos servidores estaduais e apura a regularidade das revisões salariais. A medida considera o momento de crise pela qual Mato Grosso passa e o estado de calamidade decretado com deficit de R$ 1,6 bilhão no caixa.

O documento encaminhado ao governador Mauro Mendes (DEM) ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães, pontua que há anos o Estado não vem cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que tange os gastos com pessoal e que não terá capacidade de arcar com a parcela da Revisão Geral Anual (RGA) do mês de março. Em acordo com os funcionários ficou estabelecido que a revisão seria paga conforma as possibilidades do governo.

O documento narra que a Lei Orçamentaria Anual (LOA), que prevê gastos e despesas, estimou faturamento de RS 19.220.615.189,00, porém as despesas superam o dinheiro que entra, totalizando R$ R$ 20.906.516.346,00.

A diferença impede que os salários sejam pagos em dia, assim como as dívidas com fornecedores e serviços essenciais oferecidos à população.

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O MPE ponderou sobre a crítica situação e “Considerando que nos termos da Lei Complementar, 510/2013 de 11 de novembro de 2013, que implica em evolução salarial para a categoria dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso para os próximos dez anos, que irão até 2023, sendo que a partir de maio/2019 os subsídios serão realinhados em 7,69%; Lei Complementar no 596 de 26 de setembro de 2017, que reajusta os subsídios dos servidores públicos integrantes do grupo TAF em 4% a partir de 1° de julho de 2019 e Lei 10.596, de 06 de setembro de 2017, que reajusta o subsidio dos profissionais do Meio Ambiente em 5,50% a partir de 1° de junho de 2019”, indicou o não cumprimento do estabelecido.

Tais realinhamentos gerariam grande impacto na despesa do Estado o que agravaria ainda mais a condição financeira do Executivo que já vem pagando os salários dos servidores atrasados e de forma parcelada.

Os promotores que assinam o ofício exigem que a LRF seja respeitada integralmente de forma urgente. “Não se pode mais protelar tal medida”, afirma.

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O Ministério Público ainda esclarece que o descontrole das despesas pode caracterizar improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. Como órgão fiscalizador notifica o Estado para “abster-se de implementar qualquer realinhamento de tabelas salariais e ou reajuste de subsídios relativas às categorias de servidores públicos do Poder Executivo Estadual, que majore o percentual de comprometimento dos gastos com pessoal e, assim, alinhando-se aos limites d ei de Responsabilidade Fiscal”.

Também indica que o Governo não faça novas despesas e informe ao MPE, em 10 dias, sobre o acolhimento ou não da recomendação.

Na mesma data em que encaminhou o ofício ao governo, 21 de maio, o MPE havia iniciado investigação preliminar para apurar a regularidade do realinhamento salarial oferecido aos servidores, o comprometimento dos gastos com pessoal, bem como investigar possível prática de ato de improbidade administrativa.

No documento assinado pelo promotor de Justiça, Mauro Zaque, ele solicita que o governador e os secretários de Fazenda e Planejamento recebam a notificação recomendatória.

Por Gazeta Digital

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Mato Grosso

MT vai implantar Central de Alternativas de Penas para evitar cárcere

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Pessoas que cometerem crimes de baixo potencial ofensivo podem não ir para cadeia, mas trabalhar para a sociedade

Débora Siqueira | Sesp-MT

No prazo de até 90 dias será apresentado um estudo para formulação do projeto de implantação das Alternativas Penais no estado de Mato Grosso – Foto por: Tchélo Figueiredo/Secom-MT

No prazo de até 90 dias será apresentado um estudo para formulação do projeto de implantação das Alternativas Penais no estado de Mato Grosso

Uma portaria conjunta entre o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instituiu um Grupo de Trabalho para discutir estratégias de implementação da Política Nacional de Alternativas Penais no estado de Mato Grosso. A medida será uma alternativa para reduzir o encarceramento e promover outras formas para que o criminoso possa responder pelos seus erros. A portaria foi assinada no fim da tarde de sexta-feira (14.02), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça.

Oito servidores da Sesp e do TJ irão apresentar um estudo para formulação do projeto em um prazo de até 90 dias. O trabalho será acompanhado e supervisionado pelo secretário adjunto de Administração Penitenciária da Sesp, Emanoel Flores.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que a medida é um avanço para reduzir o inchaço nas cadeias e penitenciárias, além de uma forma de não misturar pessoas que nunca foram segregadas com criminosos contumazes. A análise de como se dará o cumprimento da pena é do juiz e caberá ao Sistema Penitenciário cumprir o que foi estabelecido pela justiça.

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“A pena alternativa ajuda a diminuir a massa carcerária. Ao invés de colocar a pessoa segregada de liberdade, você dá uma pena alternativa para que ela cumpra o seu dever com a sociedade pela reprimenda que ela fez”, argumentou Bustamante.

Assinatura do termo entre o Secretário de segurança e o Tribunal de Justiça para implantação de alternativas penais em MT
Créditos: Tchélo Figueiredo – SECOM/MT

Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, desembargador Orlando Perri, a ideia de criar a Central de Alternativas Penais é uma solução ao cárcere, pois a prática acabou mostrando que a prisão por si só, não regenera ninguém.

“Nós temos hoje um pacote anticrime que endureceu muito as penas. Alargou a porta de entrada dos nossos presídios e cadeias, mas afunilou a saída, então nós temos que trabalhar com alternativas, do contrário, se já temos problema de superencarceramento atualmente, teremos muito mais futuramente”.

O desembargador comentou ainda que as penas alternativas tem seus requisitos previstos em lei e que a justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas de alta periculosidade. Quem deve ser beneficiado pela lei são os casos de menor potencial ofensivo pelo crime cometido.

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O magistrado reconhece que a lei pode ser mal interpretada pela sociedade como uma forma de impunidade, mas ele lembra que não há prisão perpétua ou pena de morte no país.

“Nós temos infelizmente este preconceito na nossa sociedade. Albert Einstein já dizia que é mais fácil quebrar um átomo do que quebrar preconceitos. Nós precisamos quebrar preconceitos em relação aos nossos reeducandos, porque eles precisam ser abrigados pela sociedade, recepcionados pela sociedade. Como não temos pena de prisão perpétua no Brasil, um dia ou outro dia os que estão no cárcere retornarão ao convívio social e o que a realidade está nos mostrando a forma como se tem tratado o sistema prisional, as pessoas tem saído piores do que entraram”.

A portaria foi assinada pelo presidente do TJMT, Carlos Alberto da Rocha, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, desembargador Orlando Perri, secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.

Fonte: Débora Siqueira | Sesp-MT

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Mato Grosso

Inauguração de Ateliê de Artes, Corte e Costura marca recomeço para recuperandas e faz homenagem a médica Dra Manuela

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Elas serão capacitadas por meio de cursos para corte e costura e modelagem com pedrarias

Débora Siqueira | Sesp-MT

Obra se tornou realidade graças à parceria do Conselho da Comunidade da unidade prisional com o Ministério Público, Prefeitura de Nortelândia e a sociedade organizada – Foto por: Assessoria/Sesp

Obra se tornou realidade graças à parceria do Conselho da Comunidade da unidade prisional com o Ministério Público, Prefeitura de Nortelândia e a sociedade organizada

A direção da Cadeia Feminina de Nortelândia inaugurou o Ateliê de Artes, Corte e Costura “Dra Manuela Barbosa Gomes” para atender as 64 mulheres presas. A obra se tornou realidade graças à parceria do Conselho da Comunidade da unidade prisional com o Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Nortelândia e a sociedade organizada do município.

Na inauguração do espaço, realizada na sexta-feira (14.02), uma das representantes das mulheres que cumprem pena na unidade disse que o espaço representa um avanço e vai abrir oportunidades e, muitas delas, anseiam para recomeçar.

“A diretora Adriana nos incentiva muito e acredita na evolução do ser humano. A leitura, o estudo e o trabalho ajudam demais. Essa é uma oportunidade de termos uma profissão. Muitas entram para o crime por falta de oportunidade, e aprender uma profissão aqui é uma chance para termos uma vida melhor lá fora”, discursou.

Presas vão ser qualificadas com cursos de corte e costura e modelagem com pedrarias
Créditos: Assessoria/Sesp

A presidente do Conselho da Comunidade, Aparecida Anchieta Gomes Madureira, destacou que todos tiveram papel importante para que o ateliê fosse concluído. “Com as parcerias o espaço só tem a crescer e ver as meninas trabalhando é gratificante”.

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Os recursos do maquinário das máquinas de corte e costura, oito ao todo, são oriundos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O curso será realizado pelo Senac e custeado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nortelândia (Sincovan), que também buscou parcerias para doação dos tecidos e das pedrarias para confecções dos produtos.

As recuperandas participantes vão participar do curso de Corte e Costura, Modelagem em Pedrarias com duração de 212 horas e 86 horas, respectivamente. Por ora, toda a produção ficará com as próprias presas. O segundo passo é comercializar no comércio local.

O promotor José Jonas Sguarezi Junior ajudou na captação dos recursos de transações penais junto ao Ministério Público e o recurso além de construção do ateliê, também foi aplicado na ampliação de mais duas celas na unidade. Ele lembrou ainda dos outros espaços construídos como a sala de aula e um ambiente para gestantes.

Obra de ampliação na Cadeia Feminina de Nortelândia
Créditos: Assessoria/Sesp

“É importante que as recuperandas vejam que várias pessoas fizeram além do trabalho delas, fizeram sacrifícios em benefício delas, para que tenham condições de reinserirem na sociedade. Para melhorar, basta querer”, destacou.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Emanoel Flores, parabenizou a diretora da Cadeia Feminina de Nortelândia, Adriana Quinteiro, pelo trabalho realizado à frente da unidade prisional.

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“É uma missão que não é nada fácil, muitas vezes os nossos servidores viajam sem diárias, mas mesmo assim querem fazer a diferença, fazer algo a mais pela ressocialização. A equipe de Nortelândia está de parabéns pela dedicação de não se preocupar apenas com a custódia das presas, mas sim com o ser humano que vai deixar a unidade”.

Inauguração de Ateliê na Cadeia Feminina de Nortelândia
Créditos: Assessoria/Sesp

Homenagem

O ateliê foi batizado com o nome da médica ginecologista e obstetra Manuela Barbosa Gomes, que por quatro anos atendeu as recuperandas da Cadeia Feminina de Nortelândia. A médica sonhava com a implantação do ateliê. Manuela morreu em um acidente de carro no dia 06 de junho de 2019, na MT- 258, quando seguia de Barra do Bugres para Arenápolis.

O viúvo Fábio Deirane de Almeida compareceu na inauguração e disse que a médica, com quem tinha se casado três meses antes do acidente, tinha paixão pelo trabalho com as presas.

“Antes ela teve receio, mas depois se apaixonou pelo trabalho realizado. Mesmo sem contrato com o estado, ela continuava vindo para atender as pacientes. Ela tinha renovado o contrato poucos dias antes de morrer. Ela queria muito esse ateliê e fico feliz com a homenagem”.

Fonte: Débora Siqueira | Sesp-MT

 

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