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Câmara de Denise consulta TCE sobre legalidade dos salários recebidos pela prefeita

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A Câmara Municipal de Denise, representada por seu presidente Jozias Gomes de Souza formulou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT sobre a legalidade do pagamento de salários (retroativos) a prefeita Eliane Lins da Silva referente ao período em que esteve afastada do cargo (período de novembro de 2017 a setembro de 2018).

Segundo a Câmara, a prefeita teria recebido R$ 98.988,77 sem contraprestação de serviços.

 “A Prefeita cassada pela Câmara de Vereadores ao ser reintegrada ao cargo por decisão do Poder Judiciário possui o direito de receber os vencimentos retroativos do período de afastamento sem a contraprestação de serviço público, quando os subsídios já foram pagos ao vice-prefeito que assumiu  cargo?”

“O recebimento dos vencimentos retroativos configura bis in idem, vez que, já foram pagos ao Prefeito que a substituiu constatando-se pagamento em duplicidade oriundo do mesmo fato gerador?”

“É legal a determinação de pagamento e recebimento a título de vencimentos retroativos sem a anuência da Câmara Municipal, haja vista que, o desfalque financeiro não esta previsto na LOA e LDO?”

São esses os questionamentos da Câmara que aguarda a resposta por parte do Tribunal de Contas.

SOBRE O CASO – Na argumentação do presidente da Câmara para formular a Consulta, assim descreve:

“Em 29.08.2.017, o cidadão eleitor Paulo Evandro Perin Costa, apresentou a Casa Legislativa Municipal denúncia em face então Prefeita Municipal Eliane Lins da Silva pela prática, em tese, de atos caracterizadores de infração político-administrativa.

Diante disso, no âmbito da Casa de Leis restou instaurado o processo interno n°. 02/2017.

Na data de 05.09.2017, o denunciante manejou pedido de aditamento da denúncia e afastamento provisório, sustentado que, a denunciada estaria dificultando a plena apuração dos fatos ao tentar comprar votos de Vereadores para não receberem a denúncia na sessão plenária designada para aquela data, antes mesmo de iniciar o processo, encartando provas a respeito.

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O aditamento com o pedido de afastamento liminar foi submetido ao crivo do plenário da Câmara Municipal, na mesma sessão, em fiel cumprimento do art. 5º, inciso II, do Decreto 201/67, que, após votação, a Câmara de Vereadores com mais de 2/3 de votos de seus membros, recebeu a denúncia e entendeu que a denunciada na condição de Prefeita Municipal (usando do cargo) estaria dificultando a plena apuração dos fatos, quando dolosamente teria tentado comprar votos de Vereadores em seu benefício, atentando contra a lisura de um processo que sequer tinha iniciado causando transtornos e riscos à conveniência da instrução processual.

Por isso, nos termos do art. 203, inciso IV, §2º, da Constituição Estadual c/c art. 81, §3º, da Lei Orgânica do Município de Denise/MT, a afastou liminarmente do cargo de Prefeita Municipal pelo período de 90 (noventa) dias, prazo previsto para o término da instrução, nos moldes do Decreto nº. 01/2017.

Ocorre que, em 14.11.2017 o mérito do processo 02/2017 foi a julgamento pela Casa de Leis Municipal, oportunidade que o Plenário da Câmara julgou parcialmente procedente a denúncia procedendo a CASSAÇÃO DEFINITIVA DA PREFEITA MUNICIPAL ELIANE LINS DA SILVA pelo cometimento de INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS capituladas no art. 4º. III, VII, VIII e X, do Decreto Federal 201/67, expedindo-se Decreto Legislativo de Cassação Definitiva nº. 02/2017.

Por fim, votou pelo encaminhamento da matéria versando sobre a tentativa de compra de votos (crime de corrupção ativa) ao Ministério Público Estadual por entender a ocorrência, inclusive, de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, em tese, praticados pela prefeita cassada.

Contra esta decisão foi impetrado na seara judicial o Mandado de Segurança nº. 1000044-68.2018.8.11.0008. A liminar foi indeferida.

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Nesta senda, por ocasião do julgamento do mérito da ação mandamental o Poder Judiciário concedeu parcialmente a segurança determinando a nulidade parcial do processo legislativo nos seguintes termos:

“(…) 57. Assim, diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e o faço para anular o procedimento para apuração de infração político-administrativa instaurado contra a Impetrante Eliane Lins da Silva a partir da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Denise/MT que decidiu sobre a substituição do membro da Comissão Processante, determinando ainda sua imediata reintegração ao cargo de Prefeita do Município de Denise – MT, nos termos da fundamentação, e, julgo improcedente os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Atendendo os termos da decisão judicial a Prefeita foi reintegrada ao cargo.

Portanto, no período de 05 de novembro de 2017 até setembro de 2018 a prefeita ficou afastada do cargo, inicialmente por decisão provisória e posteriormente por decisão de cassação definitiva não prestando neste período qualquer modalidade de trabalho público em razão da função.

Lado outro, seu cargo foi preenchido pelo então Vice-Prefeito que percebeu os vencimentos na condição de Prefeito Titular do Município durante todo período de afastamento pela cassação.

Ocorre que, em janeiro de 2019 após sua reintegração ao cargo a Prefeita Municipal de Denise/MT, determinou o pagamento e recebeu a título de vencimentos retroativos a quantia de R$ 98.988,77 (noventa e oito mil e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) sem contraprestação de serviços”, assim relata o presidente da Câmara na sua narrativa.

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Grávida, menor de 13 anos é apreendida com 11 kg de maconha dentro de ônibus

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Uma adolescente de 13 anos, que está grávida de 2 meses, foi apreendida pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), na madrugada desta segunda-feira (15), com 11,400 kg de maconha escondidos em uma mochila.

De acordo com as informações, a equipe da PRF a fiscalização foi feita no KM 48 da BR-163, em Nova Mutum, no ônibus que fazia o itinerário Cascavel (PR) – Porto Velho (RO).

Durante a revista dos passageiros, a menina se mostrou nervosa e chamou a atenção dos policiais.

Na mochila dela, que estava na parte inferior da sua poltrona, foram encontrados 13 tabletes de maconha.

Segundo os policiais, a droga pesa aproximadamente 11,400 kg.

Ao apresentar sua documentação, a menina confessou que o RG era falso, impresso com a foto de uma amiga maior de idade.

Ela, que tem 13 anos, disse ainda estar grávida de 2 meses e que teria pego a droga na rodoviária de Ponta Porã e levaria a droga até a rodoviária de Cuiabá. A menina foi levada para a Polícia Civil.

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Para proteger a mãe, garoto de 13 anos esfaqueia o pai

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Resultado de imagem para Para proteger a mãe, garoto de 13 anos esfaqueia o paiUm adolescente de 13 anos esfaqueou o próprio pai no domingo, 14, para proteger a mãe que estava sendo espancada, em Rondonópolis. O homem ameaçou matar toda a família.

O suspeito estava em sua residência com a mulher e seus dois filhos quando começou a agredir a esposa. Em seguida, ela fugiu para a sala da casa e o agressor foi até o carro para pegar uma faca. A mulher e o adolescente começaram a lutar com o suspeito e conseguiram tirar-lhe a faca, mas ele continuou tentando atingir a esposa.

 Nesse momento, o filho do casal, de 13 anos, foi até a cozinha e pegou outra faca. Então, ele golpeou o pai. A Polícia Militar encontrou o homem sangrando e acionou o Samu. Seu estado de saúde não foi divulgado. A Polícia Civil segue investigando o caso.

Por Mídia News 

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