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Câmara de Denise consulta TCE sobre legalidade dos salários recebidos pela prefeita

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A Câmara Municipal de Denise, representada por seu presidente Jozias Gomes de Souza formulou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT sobre a legalidade do pagamento de salários (retroativos) a prefeita Eliane Lins da Silva referente ao período em que esteve afastada do cargo (período de novembro de 2017 a setembro de 2018).

Segundo a Câmara, a prefeita teria recebido R$ 98.988,77 sem contraprestação de serviços.

 “A Prefeita cassada pela Câmara de Vereadores ao ser reintegrada ao cargo por decisão do Poder Judiciário possui o direito de receber os vencimentos retroativos do período de afastamento sem a contraprestação de serviço público, quando os subsídios já foram pagos ao vice-prefeito que assumiu  cargo?”

“O recebimento dos vencimentos retroativos configura bis in idem, vez que, já foram pagos ao Prefeito que a substituiu constatando-se pagamento em duplicidade oriundo do mesmo fato gerador?”

“É legal a determinação de pagamento e recebimento a título de vencimentos retroativos sem a anuência da Câmara Municipal, haja vista que, o desfalque financeiro não esta previsto na LOA e LDO?”

São esses os questionamentos da Câmara que aguarda a resposta por parte do Tribunal de Contas.

SOBRE O CASO – Na argumentação do presidente da Câmara para formular a Consulta, assim descreve:

“Em 29.08.2.017, o cidadão eleitor Paulo Evandro Perin Costa, apresentou a Casa Legislativa Municipal denúncia em face então Prefeita Municipal Eliane Lins da Silva pela prática, em tese, de atos caracterizadores de infração político-administrativa.

Diante disso, no âmbito da Casa de Leis restou instaurado o processo interno n°. 02/2017.

Na data de 05.09.2017, o denunciante manejou pedido de aditamento da denúncia e afastamento provisório, sustentado que, a denunciada estaria dificultando a plena apuração dos fatos ao tentar comprar votos de Vereadores para não receberem a denúncia na sessão plenária designada para aquela data, antes mesmo de iniciar o processo, encartando provas a respeito.

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O aditamento com o pedido de afastamento liminar foi submetido ao crivo do plenário da Câmara Municipal, na mesma sessão, em fiel cumprimento do art. 5º, inciso II, do Decreto 201/67, que, após votação, a Câmara de Vereadores com mais de 2/3 de votos de seus membros, recebeu a denúncia e entendeu que a denunciada na condição de Prefeita Municipal (usando do cargo) estaria dificultando a plena apuração dos fatos, quando dolosamente teria tentado comprar votos de Vereadores em seu benefício, atentando contra a lisura de um processo que sequer tinha iniciado causando transtornos e riscos à conveniência da instrução processual.

Por isso, nos termos do art. 203, inciso IV, §2º, da Constituição Estadual c/c art. 81, §3º, da Lei Orgânica do Município de Denise/MT, a afastou liminarmente do cargo de Prefeita Municipal pelo período de 90 (noventa) dias, prazo previsto para o término da instrução, nos moldes do Decreto nº. 01/2017.

Ocorre que, em 14.11.2017 o mérito do processo 02/2017 foi a julgamento pela Casa de Leis Municipal, oportunidade que o Plenário da Câmara julgou parcialmente procedente a denúncia procedendo a CASSAÇÃO DEFINITIVA DA PREFEITA MUNICIPAL ELIANE LINS DA SILVA pelo cometimento de INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS capituladas no art. 4º. III, VII, VIII e X, do Decreto Federal 201/67, expedindo-se Decreto Legislativo de Cassação Definitiva nº. 02/2017.

Por fim, votou pelo encaminhamento da matéria versando sobre a tentativa de compra de votos (crime de corrupção ativa) ao Ministério Público Estadual por entender a ocorrência, inclusive, de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, em tese, praticados pela prefeita cassada.

Contra esta decisão foi impetrado na seara judicial o Mandado de Segurança nº. 1000044-68.2018.8.11.0008. A liminar foi indeferida.

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Nesta senda, por ocasião do julgamento do mérito da ação mandamental o Poder Judiciário concedeu parcialmente a segurança determinando a nulidade parcial do processo legislativo nos seguintes termos:

“(…) 57. Assim, diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e o faço para anular o procedimento para apuração de infração político-administrativa instaurado contra a Impetrante Eliane Lins da Silva a partir da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Denise/MT que decidiu sobre a substituição do membro da Comissão Processante, determinando ainda sua imediata reintegração ao cargo de Prefeita do Município de Denise – MT, nos termos da fundamentação, e, julgo improcedente os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Atendendo os termos da decisão judicial a Prefeita foi reintegrada ao cargo.

Portanto, no período de 05 de novembro de 2017 até setembro de 2018 a prefeita ficou afastada do cargo, inicialmente por decisão provisória e posteriormente por decisão de cassação definitiva não prestando neste período qualquer modalidade de trabalho público em razão da função.

Lado outro, seu cargo foi preenchido pelo então Vice-Prefeito que percebeu os vencimentos na condição de Prefeito Titular do Município durante todo período de afastamento pela cassação.

Ocorre que, em janeiro de 2019 após sua reintegração ao cargo a Prefeita Municipal de Denise/MT, determinou o pagamento e recebeu a título de vencimentos retroativos a quantia de R$ 98.988,77 (noventa e oito mil e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) sem contraprestação de serviços”, assim relata o presidente da Câmara na sua narrativa.

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Excesso de chuva causa prejuízo de 50% na produção de hortaliças em MT entre elas Barra do Bugres

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O Bom da Notícia – Foto: Reprodução/Assessoria

A chuva em excesso já causou prejuízo de 50% na produção de hortaliças em fevereiro, segundo produtores. Com a falta do produto, os horticultores precisam comprar de outros produtores para atender a demanda.

O horticultor Gilberto dos Santos Silva, que tem uma plantação de hortaliças em Tangará da Serra, no oeste do estado, afirmou que precisou reduzir o plantio para não ter mais prejuízos.

“A gente acaba deixando de plantar, porque a produção é bem menor. Quase não choveu no mês de janeiro, mas em fevereiro está chovendo um pouco mais e está prejudicando quem está produzindo folhas”, ressaltou.

Um dos plantios prejudicados, segundo Gilberto, é o da alface. Para conseguir atender os clientes, ele compra de produtores que têm estufa e revende.

“Sai muito mais caro, porque a nossa margem, quando você pega fora, ela é praticamente zero. Fazemos mesmo só para atender os clientes”, explicou.

“Quando já está programado essa chuva no começo do ano, se dedicamos mais no tempo das águas em legumes. Para poder ter uma saída, uma válvula de escape, porque a folha fica muito escassa, pois vem a doença, a chuva, e a gente não consegue produzir nas águas”, disse o horticultor Adeval da Conceição.

A produtora Telma Madalena da Paz cultiva hortaliças há oito anos em Barra do Bugres, disse que está preocupada porque todo o investimento feito no plantio de alface não vai dar retorno.

Sem a renda, ela afirmou que não tem ideia de como vai pagar o fornecedor e lamentou a situação.

Com a baixa produção de folhas nas lavouras, a tendência é que o preço no mercado aumente, além de criar uma grande disputa entre os consumidores.

“Chega um momento que você chega na feira, se o nosso cliente não chegar bem cedo, ele não vai conseguir comprar o alface”, disse Gilberto.

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SMEC qualifica profissionais da educação

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Durante os dias 27 e 28 deste mês, a SMEC (Secretaria Municipal de Educação e Cultura) está promovendo qualificação para os profissionais de educação com o tema: “Educação, Diversidade e Inclusão”. No dia de hoje, a palestrante Ângela Munhoz Maluf, professora renomada, autora de sete livros e com oito pós graduação, proferiu o conhecimento para 250 pessoas entre; professores, TDIs e Multimeios.

Nesta quinta-feira, as psicólogas da Secretaria Municipal de Ação Social Amanda Caroline de Cássia Arruda e Dayane Galhardo Mazario, realizaram uma palestra motivacional com os profissionais que lidam com alunos no dia-dia.

Ivone da Rocha, secretária da SMEC, ressalta a importância de qualificar os profissionais da educação, devido as leis do Ministério da Educação, exige que o papel das escolas estejam realizando a inclusão dos alunos.

A secretária confirmou para o próximo dia 13 de março, com o Corpo de Bombeiros de Tangará da Serra, onde serão trabalhados os primeiros socorros. A formação para 50 professores em sala de aula é uma exigência da lei, onde os profissionais deverão promover os primeiros socorros em sala de aula.

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 Fonte: Assecom: João Menezes

 

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