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Política Nacional

CRE quer debater acordo com Estados Unidos para uso da Base de Alcântara

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Senadores da base do governo e da oposição vão discutir mais profundamente o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, deve participar de audiência pública já aprovada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para debater o assunto. A reportagem é de Floriano Filho, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Proposta autoriza repasse direto de emendas individuais para estados e municípios

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é oriunda do Senado – foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse.

A transferência direta poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar encaminhará uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir (sem destinação específica); ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado fim.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não terão essas restrições.

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O uso do dinheiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese dos repasses com finalidade, e pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no caso das doações.
Caso a proposta vire emenda constitucional, a norma só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

Tramitação
A PEC 48/19 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se a CCJ aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta.

Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Política Nacional

Comissão adia votação da MP que eleva capital estrangeiro em companhias aéreas

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A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 863/18 adiou para a próxima terça-feira (16) a reunião para votar o relatório sobre a matéria, que eleva de 20% para 100% o limite de capital estrangeiro no setor aéreo brasileiro.

A votação foi adiada em razão de um pedido de vista. O prazo de vigência da MP expira em 22 de maio.

O relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que é favorável à abertura do setor aéreo ao capital estrangeiro, rejeitou todas as 21 emendas apresentadas ao texto.

Projeto parecido

No mês passado, o Plenário da Câmara aprovou projeto semelhante (PL 2724/15). O texto permite que o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil seja totalmente estrangeiro. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia também já admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território. Essa proposta aguarda votação no Senado.

A  reunião será realizada no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado, a partir das 9 horas.

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Saiba mais sobre a tramitação das MPs.

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