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Mato Grosso

FAKE NEWS – Promotoria de Justiça não pediu “prisão” de garota que atirou em garimpeiro em Alta Floresta

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A Promotoria de Justiça da Comarca de Alta Floresta não pediu a “prisão” da adolescente de 12 anos que no domingo (29 de setembro) atirou em um garimpeiro de 27 anos que adentrou no sítio da família dela, em Alta Floresta (a 792 km ao norte de Cuiabá). A Promotoria tem sido alvo de fake news com informações inverídicas sobre o caso, entre elas a notícia de um “pedido de prisão” que não foi feito. A informação falsa, postada em um blog criado no dia 1º de outubro, que por sua vez foi reproduzido por outros sites, portais e redes sociais, tem incitado a revolta da população.

O Ministério Público Estadual esclarece que a citada adolescente não foi apreendida, mas é aguardada para prestar depoimento na delegacia do município. Um procedimento foi aberto para apurar o caso e só depois que for concluído é que será encaminhado à 2ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta para manifestação. Portanto, não existe nenhuma manifestação ministerial ou decisão judicial sobre o caso, embora as notícias falsas digam o contrário.

A foto divulgada como sendo de uma garota, conduzida por um policial militar, que atirou no garimpeiro não é do caso, mas ilustra a “matéria” que não faz menção a nenhuma fonte de informação ou sequer faz menção à autoridade constituída para dar legitimidade e confiabilidade ao texto publicado. Há indícios de que a foto utilizada seja de um caso ocorrido em Macapá (AP), em abril deste ano.

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Uma verificação feita pela Promotoria de Justiça de Alta Floresta constatou que o blog que divulgou a matéria foi criado ontem, tem total de 12 postagens, sendo 11 sobre o espaço e planetas e uma do caso da garota que atirou no garimpeiro com o uso de espingarda, tudo a indicar fake news com tentativa de legitimar a mentira.

A Promotoria também verificou na “matéria” confusão entre as funções de promotor de Justiça com as de juiz de Direito, assim como porte de arma com posse de arma. Há ainda outros erros jurídicos grosseiros que não são comuns dentro de um jornalismo responsável e de qualidade ou traduz as habilidades de um jornalista. Por exemplo, um adolescente é apreendido e não preso, como cita a fake news.

O único fato real já divulgado corretamente pelos vários veículos é de que um rapaz de 27 anos adentrou no sítio da família da adolescente, que efetuou dois disparos de arma de fogo na direção daquele. Ele foi encaminhado ao hospital e a adolescente não foi encontrada para prestar informações.

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Como o caso envolve adolescente, há um sigilo imposto pela lei para a proteção do menor de 18 anos.

FAKE NEWS – As notícias falsas são um fenômeno atual, das redes de comunicação via internet, que ameaça a democracia e a justiça. Em poucos segundos, uma informação falsa ganha status de verdade e pessoas, instituições e casos são julgados e sentenciados nos tribunais das mídias digitais.

No Congresso tramitam diversos projetos de lei que buscam atacar o problema com soluções como criminalizar a difusão dessas informações ou obrigar plataformas digitais a fiscalizar e remover esses tipos de conteúdos. Também foi instalada em setembro uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre o tema (CPMI das Fake News) que visa identificar os problemas e recomendar soluções.

A dica para lidar com as fake news ainda é a desconfiança: antes de compartilhar um conteúdo duvidoso, certifique-se de que se trata de uma informação confiável e se possui indicação da fonte.

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Primeira UTI Aérea de Mato Grosso começa a operar em fevereiro

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A aeronave tem capacidade para dois tripulantes e seis passageiros e autonomia de mais de seis horas de voo

Hérica Teixeira | Sesp-MT

– Foto por: Ciopaer-MT

Uma equipe do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), está nos Estados Unidos da América (EUA) realizando a vistoria da primeira UTI Aérea de Mato Grosso. Após concluída esta etapa, a aeronave modelo Chayenne II XL será trazida para Cuiabá e a previsão é que em fevereiro já esteja operando em todo o Estado.

Com o incremento, o Governo do Estado deve economizar R$ 10 milhões ao ano, com transporte de paciente em situação de emergência.

A aeronave tem capacidade para dois tripulantes e seis passageiros e autonomia de seis horas e 30 minutos de voo. A adequação da aeronave para UTI Aérea custou R$ 800 mil e o valor foi custeado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

“Estamos aqui para pegar a aeronave após aprovação do projeto de aquisição. Em janeiro a aeronave passará por nacionalização e certificação no Brasil e a previsão que entre em operações a partir de fevereiro de 2020”, destaca o comandante do Ciopaer, coronel PM Juliano Chiroli.

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As atividades do Ciopaer foram regulamentas pelo Governo do Estado em 17 de novembro de 2006, com o objetivo de centralizar em um único órgão o controle, operação e manutenção de aeronaves rotativas e de asas fixas empenhadas em atividades policiais.

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Mato Grosso

Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência

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Lei 11.041/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro

Assessoria | Procon-MT

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência – Foto por: MEC

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de provas por parte das instituições particulares de ensino superior. A legislação restringe-se à cobrança de taxas, o que não significa que o consumidor esteja isento de pagar pela prestação de serviço a ser contratada.

O Procon-MT esclarece que, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas, a instituição de ensino poderá cobrar apenas o valor proporcional à carga horária da disciplina repetida, não podendo onerar o aluno para além deste valor. O mesmo se aplica às disciplinas eletivas.

Já em relação às provas, não será permitida a cobrança de taxa sobre nenhum tipo de teste, como segunda chamada e prova final. “O objetivo da lei é proteger o consumidor de cobranças abusivas, muitas vezes constatadas no ensino superior”, esclarece a Secretária Adjunta do Procon, Gisela Simona.

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A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro de 2019 e está em vigor desde então.

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