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Judiciário incentiva “entrega voluntária” para mães que não têm condições de criar filhos

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O desejo de entregar o filho para adoção deve ser expresso em audiência com um juiz. Entrega fora da legalidade, é crime

Lidiane Barros
Muitas mães não têm outra escolha se não entregar seus filhos; Judiciário quer que entrega seja legal (Ilustração/FreePik)

Informação, auxílio jurídico e até acompanhamento psicológico. Estes são os benefícios que o Poder Judiciário oferece às mulheres que desejam realizar a entrega voluntária do filho para adoção, antes ou depois do nascimento.

Até maio, as 79 comarcas de Mato Grosso em preparação ao mês da adoção, intensificam as ações da campanha Entrega Legal. O objetivo, segundo o corregedor-geral e desembargador Luiz Ferreira da Silva é divulgar a Lei nº 13.509 de 2017 e coibir crimes dessa natureza.

Alerta sobre “adoção à brasileira”

“Crime é a adoção à brasileira, quando a mãe entrega a criança diretamente para outra família registrar, ou abandono”, enfatizou o corregedor.

Panfletos e cartazes chegaram às comarcas para subsidiar juízes nas ações de divulgação.

Profissionais de saúde e assistência social dos municípios também vão ser municiados com informações. Normalmente, eles são os primeiros a estabelecer contato com gestantes ou mães que pensam em entregar o filho para adoção por falta de condições financeira ou de estrutura familiar para criar uma criança.

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Um ato de amor

Juíza da Segunda Vara Cível de Tangará da Serra, que abrange Família e Infância e Juventude, Leilamar Aparecida Rodrigues conta que já recebeu uma criança após a promulgação da lei.

Ela enfoca a necessidade de orientar as mulheres que gostariam de entregar o filho, mas muitas vezes não sabem onde encontrar ajuda.

“A orientação consiste em explicar para a mãe que não tem condição de criar a criança que a entrega é um ato de amor, que essa criança irá para uma família preparada para recebê-la”.

Audiência oficializa entrega

Segundo a juíza, a mulher que procura o Juizado da Infância da sua comarca para fazer a entrega do filho recebe orientação legal e também a atenção de uma equipe multidisciplinar, para avaliação psicológica.

Dependendo da necessidade, ela pode ser encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. O desejo de entregar o filho para adoção deve ser expresso em audiência com um juiz, que respeitará o prazo de dez dias para possibilidade de desistência da intenção.

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(Com assessoria)

 

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Estadual

Sábado (04): Mato Grosso registra 60 casos confirmadosde Covid-19

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Confirmações estão em 11 municípios de Mato Grosso; pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica
SaúdeAna Lazarini | SES-MT 

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde deste sábado, 4, um óbito em decorrência de coronavírus e 60 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso.

Os casos confirmados estão em Cuiabá (37), Rondonópolis (6), Nova Monte Verde (1), Tangará da Serra (4), Sinop (3), Lucas do Rio Verde (1), Nova Mutum (1), Chapada dos Guimarães (1), Campo Novo do Parecis (1), Alta Floresta (1) e Várzea Grande (4). Os pacientes são devidamente acompanhados pelas equipes de Vigilância Epidemiológica do Estado e dos municípios. Mais informações estão detalhadas na Nota Informativa divulgada pela SES.

Dos 60 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 47 estão em isolamento domiciliar (sendo nove casos recuperados) e 13 estão hospitalizados, sendo 10 em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e três em enfermarias/isolamento.

A Nota Informativa com dados atualizados é divulgada diariamente a partir das 17h. A coletiva de imprensa virtual com o secretário de Saúde, Gilberto Figueiredo, transmitida pelo Instagram e Facebook do Governo do Estado, ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras a partir das 8h30.
Cenário nacional

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Neste sábado, o Governo Federal confirmou 10.278 casos de Covid-19 no Brasil e 431 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, divulgado pelo Ministério da Saúde, na sexta-feira (03), o país contabilizava 359 mortes e 9.056 casos confirmados de pessoas infectadas pelo novo coronavírus.

Recomendações

Atualmente, não existe vacina para prevenir a infecção pelo novo coronavírus. A melhor maneira de prevenir a infecção é evitar ser exposto ao vírus. Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca do novo coronavírus. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo coronavírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;
– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;
– Evitar contato próximo com pessoas doentes. Ficar em casa quando estiver doente;
– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;
– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.
Profissionais de saúde devem utilizar medidas de precaução padrão, de contato e de gotículas (máscara cirúrgica, luvas, avental não estéril e óculos de proteção).

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Fonte: Ana Lazarini | SES-MT 

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Estadual

Detran-MT mantém suspenso o atendimento presencial em todo o Estado

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Além da manutenção dos serviços presenciais suspensos, a portaria também dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19)

Lidiana Cuiabano | Detran-MT

Atendimento ao público no Detran-MT – Foto por: Haillyn Heiviny/ Secom-MT

Atendimento ao público no Detran-MT

Em portaria de nº 212/2020, publicada na edição do Diário Oficial que circula nesta sexta-feira (03.04), o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) informa que irá manter a suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da autarquia no Estado, a partir do dia 06 de abril, podendo este prazo ser revisto a qualquer momento.

Além da manutenção dos serviços presenciais suspensos, a portaria também dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo coronavírus (COVID-19), com a adoção da modalidade de revezamento e teletrabalho pelos servidores no âmbito administrativo da autarquia que não se enquadram no grupo de pessoas considerado de risco.

A portaria publicada nesta sexta-feira (03.04) irá perdurar enquanto estiverem em vigor os decretos nº 416/2020 e nº 425/2020 do Governo do Estado ou outro ato normativo que vier a substituí-los.

Serviços online

Perante ao atual cenário de pandemia do novo coronavírus, o Detran-MT reforça que conta com diversos serviços disponíveis no site da autarquia (www.detran.mt.gov.br) e no aplicativo MT Cidadão, que pode ser baixado em aparelhos celulares com sistema Android e IOS.

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Os serviços disponíveis são: Licenciamento Anual de veículo, emissão de taxas como o IPVA, Seguro DPVAT e multas; segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Internacional para Dirigir e troca para a CNH definitiva.

Além disso, pelo aplicativo e pelo site do Detran-MT também é possível realizar a consulta a informações de veículo, informações de condutor, resultado de Recurso de Infração, Certidão Negativa de Multa, emissão da Certidão de Condutor, validar documentos, Certidão de Propriedade, consulta a valores e taxas de serviços e extrato de multa do Detran.

Todos os serviços relacionados acima podem ser feitos 24 horas por dia, sem a necessidade de deslocamento do usuário a qualquer unidade da Autarquia.

Serviço suspenso

Considerando a proibição da utilização do sistema biométrico, estabelecida no artigo 4° do Decreto Estadual n° 416 de 20/03/2020, o Detran-MT informa que mantém a suspensão dos serviços de primeira habilitação e renovação da CNH.

Deliberação Contran

Para efeitos de fiscalização de trânsito, o Detran-MT está atendendo à deliberação n° 185 de 19 de março de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

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O documento leva em consideração as ações do Governo Federal no sentido de adotar medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, bem como a urgente necessidade de se evitar a aglomeração de pessoas nos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e nas entidades públicas e privadas prestadoras de serviços afetos ao trânsito.

Medidas já aplicadas

Fica ampliado para 18 meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite, o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

– Vencimento das infrações (defesa da autuação);

– Recursos de multa;

– Defesa processual e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação;

– Identificação do condutor infrator (transferência de pontuação);

– Transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020;

– Emplacamento dos veículos;

-Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020, valendo também para a Permissão para Dirigir (PPD).

Fonte: Assessoria

 

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