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Justiça mantém condenação de conselheira tutelar que atuou em Barra do Bugres que desviou R$ 11,5 mil

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A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu os argumentos de uma conselheira tutelar que atuou em Barra do Bugres (168 de Cuiabá) e manteve sentença que a condenou pela prática de improbidade administrativa. Ela utilizou para fim particular R$11,5 mil, provenientes de uma conta-poupança, aberta no nome dela, que recebia recursos públicos decorrentes de transações penais efetivadas tanto nos Juizados Especiais quanto na 13ª Zona Eleitoral.

A conta havia sido aberta com o propósito de juntar fundos para a aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar local. A decisão foi nos termos do voto do segundo vogal, desembargador José Zuquim Nogueira.

Em Primeira Instância, a mulher foi condenada à perda da função pública de conselheira tutelar, suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos e ao pagamento de multa civil, equivalente a 50% do valor apropriado e posteriormente devolvido, no montante específico de R$5,7 mil, como forma de censurá-la pela conduta de utilização momentânea de valores públicos.

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No recurso, ela sustentou que não agiu de forma dolosa, tampouco teve a intenção deliberada em causar prejuízos ao erário, mas sim que fez o uso de tais valores para tratamento de um abscesso mamário areolar recidivante e artrite reumatoide. Afirmou que fez confissão espontânea da prática dos saques e que se restituiu integralmente a quantia durante a fase administrativa. Defendeu que sempre que esteve à frente da função pública de conselheira tutelar jamais teve imputada contra si qualquer conduta desabonadora. Disse ainda que o dano eventualmente causado ao erário foi devidamente ressarcido, inexistindo enriquecimento ilícito ou proveito econômico.

“Após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, concluo que resta incontestável a apropriação, por parte da apelante, de valores depositados em razão de transações penais e que seriam destinados à aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente da cidade de Barra do Bugres. O agir da apelante infringiu a lei, sendo considerado, pois, o desvio de verba pública para fins particulares como atos de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao erário e que atenta contra os princípios da administração pública”, afirmou o desembargador José Zuquim, por meio da assessoria.

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Segundo explicou o magistrado, não prospera o argumento de que o ressarcimento ao erário afastaria a prática do ato ímprobo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “tal recomposição não implica anistia ou exclusão do ato de improbidade, embora deva ser considerado na dosimetria da pena”.

A decisão foi por maioria dos votos. O voto do desembargador José Zuquim foi acompanhado pelos desembargadores Luiz Carlos da Costa (primeiro vogal), Maria Erotides Kneip (terceira vogal convocada) e Helena Maria Bezerra Ramos (quarta vogal convocada).

Redação Só Notícias (foto: assessoria/arquivo)

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Alunos podem participar do concurso de redação da Defensoria Pública da União

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O concurso é direcionado aos alunos do ensino fundamental e médio, incluindo a Educação de Jovens e Adultos, os que estão cumprindo medidas socioeducativas de internação e os que estão em situação de privação de liberdade.

Alunos do ensino fundamental e médio das escolas da rede pública podem participar da 5ª edição do Concurso de Redação da Defensoria Pública da União (DPU). Os trabalhos podem ser inscritos até o dia 09 de outubro pelo site da DPU.

Com o tema “Defender Direitos, Evitar Desastres: Como o acesso à justiça contribui para o desenvolvimento sustentável”, o intuito do concurso é despertar nos estudantes o interesse por temas relacionados à educação em direitos e cidadania, por meio de incentivo à reflexão e ao debate desses assuntos nos ambientes educacionais da rede pública de ensino, das unidades prisionais e nas escolas do sistema socioeducativo.

O concurso é direcionado aos alunos do ensino fundamental e médio, incluindo a Educação de Jovens e Adultos (EJA), assim como os adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas de internação e os adultos em situação de privação de liberdade.

Os trabalhos serão divididos em oito categorias. Redação I, para alunos do 6º ao 9º ano e da modalidade Jovens e Adultos (EJA) do ensino fundamental; Redação II, para alunos do 1º ao 3º ano do ensino médio, na modalidade regular e ensino técnico, e da modalidade EJA seriado, do 1º ao 3º ano do ensino médio.

Categoria Redação III, alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e alunos do 1° ao 3° ano do ensino médio, em cumprimento de medida socioeducativa de internação; Redação IV, alunos do 6° ao 9° ano do ensino fundamental e do 1° ao 3° ano da EJA, em situação de privação de liberdade no sistema prisional; Redação V: pessoas em situação de privação de liberdade, em cumprimento de pena, perante o sistema penitenciário federal; Redação VI: servidores do sistema socioeducativo e do sistema penitenciário de todo o Brasil, inclusive do sistema penitenciário federal.

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Categoria Escola, para estabelecimentos de ensino da rede pública que desenvolverem atividades de sensibilização e mobilização escolar, juntamente com a comunidade escolar local, em torno do tema do concurso; Categoria Estabelecimento de Privação de Liberdade, presídio ou cadeia estadual, unidade de internação do sistema socioeducativo, exceto presídios federais, que obtiverem o maior percentual de participação dos internos no Concurso de Redação.

O acesso ao edital completo e inscrições podem ser feitos pelo endereço : https://concursoderedacao.dpu.def.br/ .

Premiação

Nas categorias Redação I, II e III, os vencedores em primeiro lugar receberão um tablet, os do segundo lugar receberão uma câmera digital. Os alunos que ficarem em terceiro lugar na categoria redação I e II receberão um alto-falante e na da redação III uma câmera digital.

Na categoria Redação IV e V, cada vencedor do primeiro, segundo e terceiro lugar receberá um alto-falante. Na categoria Redação VI, os vencedores em primeiro, segundo e terceiro lugar receberão como prêmio uma câmera digital.

Na categoria Escola, os três estabelecimentos de ensino da rede pública, escolhidos pela comissão julgadora do concurso, que desenvolverem as melhores atividades de sensibilização e mobilização escolar receberão a premiação de R$ 10.000,00 cada um.

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Na categoria Estabelecimento Penal, os três estabelecimentos vencedores serão aqueles que obtiverem o maior percentual de participação dos internos no concurso de em todo o país e receberão como premiação um tablete.

Os autores das redações pertencentes à categoria II, classificadas pela comissão julgadora como as três melhores redações de todo o país, receberão como prêmio adicional um videogame Playstation 4 com seus respectivos controles.

Os professores das escolas que orientaram as redações dos alunos vencedores de todas as categorias receberão uma medalha da DPU. Nas categorias Redação I, II, III, IV, V e VI, os autores das redações classificadas em primeiro, segundo e terceiro lugares receberão uma medalha de honra ao mérito da DPU.

A realização do concurso conta com a parceria da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco); do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime); dos Ministérios da Educação, de Justiça e Segurança Pública e do Meio Ambiente; da Secretaria da Receita Federal do Brasil; da Secretaria de Educação do Distrito Federal.

O resultado do concurso será divulgado até o dia 08 de novembro de 2019.

Por gazetafmtangara

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Inscrições para o Seminário Regional de Extensão Universitária encerram dia 15

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O prazo para inscrição com envio de trabalhos para a décima edição do Seminário Regional de Extensão Universitária (Serex) encerra na próxima segunda-feira (15). O Serex acontecerá de 09 a 11 de setembro juntamente com a 9ª Jornada Científica da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat). O evento é aberto a estudantes, professores, profissionais técnicos e público externo, na condição de participantes. Para tal as inscrições seguem até o dia 30 de agosto.

As inscrições são gratuitas e estão disponíveis on line pelo Sistema de Inscrições para Eventos e Cursos da Unemat (Siec). Acesse aqui. Podem apresentar trabalhos alunos e professores da região Centro-Oeste que devem se atentar para a inscrição. Autor, coautor e orientador estarão vinculados à inscrição do trabalho. O autor deve preencher os dados de todos os participantes para realizar a inscrição, e os coautores e orientadores deverão fazer a inscrição de participação, separadamente, para validar a inscrição do trabalho. Durante o preenchimento do formulário de inscrição online serão necessários o CPF de todos os participantes, entre outras informações.

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Cada trabalho inscrito poderá ter apenas um autor, quatro coautores e um orientador. A apresentação do trabalho fica a cargo do autor. Os trabalhos devem ser inéditos em veículos impressos ou eletrônicos. A avaliação dos trabalhos será feita por corpo docente designado especialmente para o Serex.

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