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Menores poderão viajar apenas com autorização dos pais ou responsáveis

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Para tornar a vida dos cidadãos mais fácil, o Poder Judiciário de Mato Grosso está simplificando alguns procedimentos, como a autorização para viagens de crianças e adolescentes. A partir de agora, em todo Estado, a autorização pode ser feita diretamente pelos pais, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário.

O Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça deixou o procedimento muito mais fácil. Para viagem nacional, basta apenas a autorização expressa dos pais ou responsável, por escritura pública ou de documento particular com firma reconhecida em cartório. Antes era preciso que a autorização fosse expedida por um juiz de direito.
A normativa vai facilitar a viagem desses menores de 16 anos ao permitir que a autorização dos pais ou responsável seja suficiente, entrando em sintonia com a realidade social.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Gerardo Humberto, afirma que o provimento, assinado pelo corregedor-desembargador Luiz Ferreira da Silva, a seu ver “é relevante porque traz a simplificação do acesso à informação, desburocratiza a questão, dando autonomia familiar aos pais para que eles possam autorizar a viagem dos filhos.”
O documento vale somente no Estado de Mato Grosso, como explicou o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e coordenador da Comissão da Infância e Juventude (CIJ), Tulio Duailibi. “São Paulo possui regras semelhantes, então para ir a São Paulo utiliza-se o provimento daqui, e para voltar usa-se o provimento de São Paulo. Para os demais Estados é necessário que tenham regras semelhantes que editaram o provimento nesse sentido também”, disse.
No caso de viagens internacionais de crianças e adolescentes menores de 16 anos, o regramento será de acordo com o que estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Lei 8.069/90 e pela Resolução 131/2011.
O documento altera, acrescenta e revoga dispositivos da Seção 9 do Capítulo IV da Consolidação das Normas Gerais da CGJ do Foro Judicial (CNGC), que trata também sobre a hospedagem de crianças e adolescentes em hotéis, pensão ou estabelecimentos similares.
Desde março deste ano a publicação da Lei 13.812 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando de 12 para 16 anos a idade mínima para viagens sem acompanhantes. Os menores, agora, só podem viajar desacompanhados com autorização judicial.
Para tirar dúvidas e obter mais informações o Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe do trabalho da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ). O setor pode ser acionado pelo telefone (65) 3617-3322.

Por: Gazeta FM Tangará com Assessoria

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Procon MT orienta para o consumo consciente nas liquidações de início de ano

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As variedades aumentam mas os cuidados são os mesmo na hora de comprar

Assessoria | Procon-MT – Foto por: Secom/MT

O Procon de Mato Grosso orienta os consumidores que querem aproveitar as liquidações de início de ano e evitar transtornos futuros. No começo do ano, com as novidades de coleções e campanhas, é comum que o as lojas promovam promoções para renovar o estoque e acelerar as vendas durante o período. Os descontos devem chegar até 70% nas lojas em Cuiabá, de acordo com dados divulgados pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Por isso, o consumidor precisa ter atenção para aproveitar da melhor forma quando for às compras.

Para essas promoções, realizadas tanto em lojas físicas quanto on-line, a melhor opção é pelo pagamento a vista, evitando compras parceladas com juros, uso do limite do cheque especial e rotativo do cartão de crédito. “Com o pagamento a vista, o consumidor consegue negociar descontos e não fica com o orçamento comprometido com prestações nos próximos meses”, ressalta a secretária adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Gisela Simona. Segundo ela, é essencial também separar um tempo para a pesquisa de preço, isso porque, mesmo com muitas lojas em promoção, os valores ainda podem variar bastante.

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Confira outras orientações do Procon:

– Calcule seu orçamento e planeje os gastos para não cair no endividamento. No começo do ano, as despesas aumentam em função das obrigações como pagamento de IPVA, IPTU e material escolar.

– Certifique se o produto que você deseja está mesmo com desconto. Fique atento as fraudes. Pesquise qual o valor padrão e compare se está mais barato ou não.

– Não se esqueça de perguntar sobre a garantia. Com produtos em queima de estoque, muitas vezes as lojas não oferecem garantia contratual, o que pode ser um risco.

– Confira se o produto está funcionando, em casos de roupas, prove antes de levar e perceba se tem algum defeito de fabricação.

– Em relação aos produtos de mostruário, verifique se todos os itens estão na caixa. Por não estar mais lacrado algum item pode estar faltando. Esses produtos costumam apresentar danos estéticos e para esses não há garantia.

– Quando comprar pela internet, confira o tempo e dados de transporte, se possuem cobrança ou não.

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– O consumidor tem até sete dias para desistir, por qualquer motivo, de compras feitas pela internet, telefone, catálogo ou qualquer outra forma que seja fora da loja física. Essa regra vale mesmo para produtos comprados em liquidação.

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Aroldinho da ambulância lança seu nome para disputar a prefeitura de Arenápolis!

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AtualMT

A nove meses antes das Eleições municipais, a escolha do novo gestor para o mandato 2021-2025, pode ter uma disputa diferente em Três Pontas, benéfica aos eleitores, pela oportunidade de ter na concorrência vários nomes.

Segundo informações o grupo do atual prefeito José Mauro, irá lançar um nome para prefeitura.

Nossa redação recebeu informações que será realizado uma pesquisa e o melhor nome do seu grupo será lançado com o apoio do atual prefeito, entre os nomes estão: Eder Marques, Graça da Saúde e Aroldinho da Ambulância.

Cada vez mais próximo da disputa pelo comando da cidade, a figura de um bom vice prefeito será essencial.

O cargo deixou de ser apenas um figurante e se tornou fundamental.

Vejam os prováveis pré candidatos:

Éder Marques

Aroldinho

Graça da Saúde

Oliveira

Dilson Da Sul

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