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Política Nacional

Ministro Paulo Guedes será ouvido apenas pela CAE nesta quarta-feira

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O ministro da Economia, Paulo Guedes, virá ao Senado nesta quarta-feira (27) para falar com os senadores em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Inicialmente a reunião seria realizada em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos (CDH).

— Quero discutir a Previdência, e eu soube que lá [na audiência da CAE] vai ser pacto federativo e a questão da Lei Kandir. Isso não quer dizer que eu não vou lá, mas eu queria discutir Previdência. Tenho receio que eles digam depois “eu já discuti Previdência com o Paim lá”. Eu vou insistir com ele que eu quero discutir Previdência — afirmou o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS).

Desde o início do ano, a CDH tem feito uma série de audiências públicas sobre a reforma da Previdência. Segundo Paim, de todas as audiências já realizadas, não houve um representante do governo para defender a aprovação da proposta.

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Política Nacional

Proposta autoriza repasse direto de emendas individuais para estados e municípios

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19 autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais impositivas diretamente para estados, Distrito Federal e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é oriunda do Senado – foi apresentada pela ex-senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR). Pelas regras atuais, os repasses de emendas individuais para os entes federativos dependem de convênios ou contratos de repasse.

A transferência direta poderá ser de dois tipos: como doação, quando um parlamentar encaminhará uma quantidade de dinheiro para que o governo estadual ou a prefeitura use como preferir (sem destinação específica); ou com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” pelo congressista para um determinado fim.

No caso das transferências com finalidade definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários, aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de doação não terão essas restrições.

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O uso do dinheiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na hipótese dos repasses com finalidade, e pelos tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no caso das doações.
Caso a proposta vire emenda constitucional, a norma só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.

Atualmente, deputados e senadores podem apresentar até 25 emendas à despesa orçamentária, em valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida da proposta orçamentária, sendo que metade vai, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde.

Tramitação
A PEC 48/19 será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai decidir sobre a admissibilidade do texto. Se a CCJ aprová-la, será constituída uma comissão especial para debater e votar a proposta.

Depois, o texto seguirá para o Plenário da Câmara, onde terá de ser votado em dois turnos.

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Política Nacional

Comissão adia votação da MP que cria a NAV Brasil

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Waldemir Barreto/Agência Senado
Comissão mista MP 866/18 Infraero NAV Brasil
Um pedido de vista adiou a votação do parecer de Flávio Bolsonaro (D) para esta quinta

A comissão mista que analisa a medida provisória que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil (MP 866/18) adiou para a próxima terça-feira (16) a votação do relatório apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

A NAV Brasil será criada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. O objetivo da empresa é implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea.

A NAV Brasil ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica, e terá sede no Rio e Janeiro.

Treze das 15 emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator e duas foram acatadas parcialmente. Uma delas muda a redação para deixar claro que a NAV Brasil atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro. A outra emenda elimina a previsão de usar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para reajustar as tarifas de navegação aérea. 

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A reunião será realizada às 9 horas, no plenário 13 da ala Alexandre Costa, no Senado.

A votação poderá ser acompanhada ao vivo pela internet. Quem quiser, poderá ainda enviar perguntas, críticas e sugestões aos parlamentares. Clique aqui e participe.

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