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Mato Grosso

MP instaura inquérito para investigar leis assinadas por ex-governador de MT concedendo isenção fiscal a empresas

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Ex-governador Pedro Taques. — Foto: TVCA/Reprodução

Ex-governador Pedro Taques. — Foto: TVCA/Reprodução

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para investigar o ex-governador Pedro Taques por conceder isenções fiscais por meio de três leis.

O inquérito foi instaurado pelo promotor Célio Joubert Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça para investigar se houve danos ao erário.

Conforme o inquérito, Taques assinou três leis estaduais que deram incentivos fiscais para operações de madeira em tora, feijão e suíno em pé.

Na portaria, o promotor determina que seja oficiado o ex-governador Pedro Taques para requisitar-lhe informações sobre os fatos, facultando-lhe cópia dos autos e juntada de documentos, se for o caso.

O ofício deve ser encaminhado ainda à Casa Civil, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à 14ª Promotoria de Justiça Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, que esteve até o início deste ano sob responsabilidade de Ana Cristina Bardusco, promovida a procuradora de Justiça.

O MP investiga a Lei nº 10632/2017, que concedeu isenção de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para operações internas de compra de “madeira em tora originadas de florestas plantadas ou de florestas nativas, realizadas pelas indústrias da madeira localizadas em território mato-grossense e enquadradas no regime especial unificado”.

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Já a Lei nº 10633/2017 prevê a concessão de crédito presumido de 66,66% do ICMS no caso de vendas para outros estados, enquanto a Lei nº 10634/2017 para o suíno em pé, o crédito presumido de ICMS é de 50%, também para operações de saída interestadual.
Por Flávia Borges, G1 MT

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Mato Grosso

Confira resultado do Vestibular 2019/2 da Unemat

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Selecionados para as mais de 3 mil vagas devem fazer registro acadêmico na próxima segunda-feira, no campus de oferta do curso

UOL – Silvia Tancredi 

A Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat) publicou na tarde de hoje, 26 de julho, a relação de aprovados no Vestibular 2019/2. Acesse:

Resultado Vestibular 2019/2 Unemat

Conforme o cronograma, os selecionados devem fazer as matrículas entre os próximos dias 29 e 31, no campus de oferta do curso. A documentação que deve ser entregue pode ser consultada neste Edital.

A expectativa é que sejam feitas mais oito convocações, sendo a próxima no dia 2 de agosto.

Vestibular

Os mais de 17 mil inscritos fizeram as provas no dia 9 de junho nas cidades de Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Bugres, Brasnorte, Cáceres, Campos de Júlio, Colíder, Comodoro, Cuiabá, Diamantino, Juara, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.

As provas foram compostas por uma redação e questões objetivas de Ciências da Natureza, Matemática, Ciências Humanas e Linguagens e Códigos.

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O vestibular 2019/2 da Unemat ofertou 3.020 vagas em 62 cursos de graduação ministrados em 12 cidades do Mato Grosso. Direito, em Cáceres, foi o curso mais procurado, com 46 candidatos por vaga (c/v).

Também foram disponibilizadas vagas para estudantes da ação afirmativa (escola pública, Pardos e Pretos e Indígenas).

Para mais detalhes, acesse o Edital do Vestibular 2019/2 da Unemat.

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Mato Grosso

Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito de Comodoro

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A 2ª Vara Cível de Comodoro (a 644km de Cuiabá) deferiu liminar e decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Jeferson Ferreira Gomes e dos demais réus de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para a apuração da prática de supostos atos de improbidade administrativa, relativos a fraudes em licitações. Conforme a decisão, foi decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite do valor atribuído à causa, que é de R$ 403 mil. Já o pleito para afastamento cautelar do requerido agente público envolvido do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, foi indeferido.

A ação de improbidade administrativa com pedido de liminar tem como requeridos, além do prefeito, a empresa M. Gisselda Spader Eireli ME e seus sócios Maria Gisselda Spader e Luccas Spader. Segundo a inicial, Jeferson Ferreira Gomes “causou, dolosamente, danos ao erário, ferindo de morte os princípios que regem a administração pública, notadamente os da moralidade e da legalidade, tudo isso em prol da empresa e seus respectivos sócios, que se enriqueceram ilicitamente”.

A empresa requerida foi vencedora de quatro licitações durante a gestão do alcaide, todas fraudadas, pois “montadas” e direcionadas, tendo como objeto a realização de serviços desnecessários e superfaturados, que deveriam ser prestados pelo próprio Município, pois “se tratam de práticas rotineiras e de natureza acessória, sem maiores conhecimentos técnicos ou de expertise acentuada/complexa”. Assim, pediu a procedência da ação, para condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa.

REINCIDÊNCIA – Conforme apurado em outras ações judiciais e em procedimentos administrativos do MPMT, o atual prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, é recorrente em atos de improbidade administrativa. “São diversas as práticas levadas a efeito pelo gestor no intuito de malversar o dinheiro público em prol de seus interesses particulares, inclusive através de procedimentos licitatórios fraudulentos, devidamente ‘montados’ e direcionados com o escopo de desviar recursos do erário”, consta na inicial.

De acordo com os promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, há três cenários ímprobos que foram descobertos e judicializados recentemente, fora as demais investigações ainda em andamento. Em uma das ações se “denuncia a reiterada e nefasta prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal, cuja sentença condenatória já fora proferida em data recente”.

Outra se refere à “prática de atos de improbidade administrativa que ocasionaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e malferimento aos princípios da administração pública, consistente na deflagração e conclusão de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica em evidente desvio de finalidade”. Essa causa também já foi julgada procedente e o requerido condenado à perda do cargo público, dentre outras sanções.

E a terceira se trata de “publicação anormal e deficitária de edital de chamamento de candidatos aprovados em concurso público visando propósitos particulares e escusos, bem como incorrido em fato supostamente criminoso (falsidade ideológica) para tentar se safar da responsabilidade vindoura”. Nessa ação, que é recente, o prefeito chegou a ser afastado liminarmente do cargo.

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