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Mato Grosso

MPMT regulamenta uso de WhatsApp para comunicação de atos processuais

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Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nesta segunda-feira (20), o Ato Administrativo 879/2020, que dispõe sobre o uso de aplicativos de mensagens instantâneas para comunicação de atos processuais. A medida visa assegurar, no âmbito institucional, a racionalização de custos operacionais e otimização de recursos materiais e humanos.

Desde dezembro do ano passado, com o advento da Lei Federal 13.964 (“Lei anticrime”), o Ministério Público passou a ter que comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos dos inquéritos policiais ou de quaisquer elementos da mesma natureza. O uso de aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares para esta finalidade está previsto em Resolução 199/2019 do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em Mato Grosso, o Ministério Público utilizará o aplicativo “Whatsapp Business”. A Procuradoria-Geral de Justiça autorizará a conta a ser utilizada, que será vinculada à linha de telefonia fixa da unidade ministerial ou do celular já utilizado no plantão. Os números oficiais serão disponibilizados no site do MPMT.

Conforme o ato administrativo, o referido canal não poderá ser utilizado para registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade. A comunicação dos atos processuais por meio do aplicativo, no entanto, será facultada ao interessado e dependerá de sua anuência expressa, mediante assinatura de termo de assentimento específico.

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Mato Grosso

Reeducandos e trabalho em Nobres

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A cada três dias trabalhados, reduz um dia de pena

(Foto: Assessoria/ Sesp- MT)

Em Nobres (a 122 km de Cuiabá), 14 reeducandos da Cadeia Pública do município têm demonstrado que o trabalho é uma boa oportunidade de ressocialização.

Os reeducandos têm trabalhado na reforma de batalhões policiais, pavimentação de vias, reformas de pontes, entre outras atividades.

Segundo a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sesp), a cada três dias de trabalho, os reeducandos diminuem um dia de pena.

Eles também recebem um salário ao final do mês e conseguem auxiliar no sustento dos familiares.

O projeto funciona em parceria com a Fundação Nova Chance (Funac) e com a Prefeitura de Nobres.

“Todas essas atividades fazem com que nossos recuperandos façam parte do desenvolvimento destes municípios”, destacou o diretor da Cadeia Pública de Nobres, Misael José de Almeida.

Fonte: O Livre

 

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Mato Grosso

Sérgio Ricardo também firma delação e primeira investigação já está na 7ª Vara de Cuiabá

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De acordo com o jornal A Gazeta, o conselheiro afastado sabia que eram quase nulas suas chances de voltar ao cargo

(Foto: TCE-MT)

Afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) desde bem antes da Operação Malebolge, que tirou outros quatro conselheiros de seus cargos, Sérgio Ricardo firmou acordo de colaboração premiada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A informação é do jornal A Gazeta, que circula nesta sexta-feira (21). Segundo a reportagem, Sérgio Ricardo sabia que sua situação era bem mais complicada que a dos demais e que suas chances de um dia conseguir o cargo novamente era bem menores.

Além de ter sido acusado – junto com Antonio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano e Valdir Teis – de cobrar propina para julgar processos em favor do governo Silval Barbosa no TCE, já pesava contra ele uma denúncia da época ainda da Operação Ararath: a compra da vaga que ele ocupava na Corte.

Segundo A Gazeta, a delação de Sérgio Ricardo já foi homologada e, inclusive, investigações já tiveram início a partir dela. A primeira foi encaminhada à 7ª Vara Criminal de Cuiabá na segunda-feira (17) e classificada como “urgente”.

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Ainda de acordo com o jornal, a delação do ex-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), José Riva, teria contribuído com a decisão de Sérgio Ricardo de também firmar um acordo com a Justiça.

Além de o ex-deputado ser apontado como um dos envolvidos na suposta compra da vaga de Sérgio Ricardo no TCE, o conselheiro afastado foi membro da Mesa Diretora da ALMT durante parte dos 20 anos em que Riva esteve no comando do Parlamento. Dessa forma, é possível que esteja entre os 38 deputados que o ex-presidente entregou ao Tribunal de Justiça.

Fonte: O Livre

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