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Mato Grosso

MT sanciona Lei que parcela IPVA e multas em até 12 vezes no cartão de crédito

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MT sanciona Lei que parcela IPVA e multas em até 12 vezes no cartão de créditoO governador Mauro Mendes (DEM) sancionou ontem (21) a Lei 10.889/2019, que autoriza o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), e demais débitos relativos ao veículo, em até 12 vezes, por meio de cartão de crédito. A nova Lei, de autoria do deputado Sílvio Fávero (PSL), também permite o pagamento à vista com o uso de cartão de débito.

As novas regras devem ajudar o Estado na arrecadação da alíquota, cuja carteira de atrasos somam 75 mil apenas em janeiro deste ano. De acordo com o autor do projeto, o Estado tem 2,1 milhões de veículos registrados em Mato Grosso, 52% estão com a documentação vencida. Ou seja, mais de 1 milhão de contribuintes não pagam o documento do carro.

O novo texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (22). Atualmente, os donos de veículos podem parcelar o pagamento do imposto em até 3 vezes, no boleto, por meio de requerimento na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

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A mudança poderá contribuir com o contribuinte, que poderá se planejar melhor financeiramente para o pagamento do imposto, e ao Estado, que receberá o valor à vista, ficando à administradora do cartão a responsabilidade de acompanhar o cumprimento do acordo por parte do cidadão.

A nova lei, porém, impõe algumas restrições para o parcelamento das dívidas. “O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito, ficando excluídos do parcelamento os itens a seguir dispostos: I – as multas inscritas em dívida ativa; II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; III – os veículos licenciados em outras Unidades da Federação; IV – as multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito”, limitou a nova Lei.

Com a efetivação do parcelamento da dívida, o motorista terá, automaticamente, a liberação do licenciamento do veículo e a emissão do Certificado de Registro e Licenciado do Veículo (CRLV). As empresas credenciadas, subcredenciadoras ou facilitadoras do mecanismo poderão ser habilitadas, por contratação ou credenciamento.

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Este procedimento vai permitir a elas o processamento das operações financeiras e os respectivos pagamentos. Para o credenciamento, as empresas devem ser autorizadas por instituição credenciadora supervisionada pelo Banco Central do Brasil, a processar os pagamentos por meio de cartões, sem restrição de bandeiras.

Ao firmar o acordo, as credenciadoras deverão apresentar ao contribuinte os planos para o pagamento dos débitos em aberto, para que tenham conhecimento das taxas adicionais que poderão ser cobradas a cada forma de pagamento.

A reportagem procurou a assessoria de imprensa da Sefaz, para verificar a expectativa de arrecadação com a nova legislação, mas não houve resposta por parte dela.

Por FolhaMax

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Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito de Comodoro

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A 2ª Vara Cível de Comodoro (a 644km de Cuiabá) deferiu liminar e decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Jeferson Ferreira Gomes e dos demais réus de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para a apuração da prática de supostos atos de improbidade administrativa, relativos a fraudes em licitações. Conforme a decisão, foi decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite do valor atribuído à causa, que é de R$ 403 mil. Já o pleito para afastamento cautelar do requerido agente público envolvido do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, foi indeferido.

A ação de improbidade administrativa com pedido de liminar tem como requeridos, além do prefeito, a empresa M. Gisselda Spader Eireli ME e seus sócios Maria Gisselda Spader e Luccas Spader. Segundo a inicial, Jeferson Ferreira Gomes “causou, dolosamente, danos ao erário, ferindo de morte os princípios que regem a administração pública, notadamente os da moralidade e da legalidade, tudo isso em prol da empresa e seus respectivos sócios, que se enriqueceram ilicitamente”.

A empresa requerida foi vencedora de quatro licitações durante a gestão do alcaide, todas fraudadas, pois “montadas” e direcionadas, tendo como objeto a realização de serviços desnecessários e superfaturados, que deveriam ser prestados pelo próprio Município, pois “se tratam de práticas rotineiras e de natureza acessória, sem maiores conhecimentos técnicos ou de expertise acentuada/complexa”. Assim, pediu a procedência da ação, para condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa.

REINCIDÊNCIA – Conforme apurado em outras ações judiciais e em procedimentos administrativos do MPMT, o atual prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, é recorrente em atos de improbidade administrativa. “São diversas as práticas levadas a efeito pelo gestor no intuito de malversar o dinheiro público em prol de seus interesses particulares, inclusive através de procedimentos licitatórios fraudulentos, devidamente ‘montados’ e direcionados com o escopo de desviar recursos do erário”, consta na inicial.

De acordo com os promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, há três cenários ímprobos que foram descobertos e judicializados recentemente, fora as demais investigações ainda em andamento. Em uma das ações se “denuncia a reiterada e nefasta prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal, cuja sentença condenatória já fora proferida em data recente”.

Outra se refere à “prática de atos de improbidade administrativa que ocasionaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e malferimento aos princípios da administração pública, consistente na deflagração e conclusão de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica em evidente desvio de finalidade”. Essa causa também já foi julgada procedente e o requerido condenado à perda do cargo público, dentre outras sanções.

E a terceira se trata de “publicação anormal e deficitária de edital de chamamento de candidatos aprovados em concurso público visando propósitos particulares e escusos, bem como incorrido em fato supostamente criminoso (falsidade ideológica) para tentar se safar da responsabilidade vindoura”. Nessa ação, que é recente, o prefeito chegou a ser afastado liminarmente do cargo.

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Mato Grosso

MT é o estado com maior número de queimadas no 1º semestre e índice é 40% superior que o mesmo período de 2018

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Queimadas aumentam no estado — Foto: Corpo de Bombeiros-MT/ DivulgaçãoMato Grosso foi o estado com o maior número de queimadas registradas entre janeiro e junho deste ano, segundo o Instituto Nacional de esquisas Espaciais (Inpe). As altas temperaturas e a baixa umidade do ar aumentam os riscos de queimadas no estado.

Conforme os dados do Inpe, foram registrados 6.450 focos de queimadas, em Mato Grosso, resultando em um aumento de 47% se comparar ao ano passado.

A grande massa de ar seco ainda domina as condições de tempo na maioria dos municípios. Nesta semana, em Cuiabá, a umidade relativa do ar oscila entre 21% e 59% até sexta-feira (5).

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o recomendado para a saúde é um nível em torno de 60%.

 Na sexta-feira, há possibilidade de chuva em algumas regiões e a chegada de uma frente fria que pode registrar mínima de 13°C na capital. Com isso, a qualidade do ar deve apresentar melhoras.

Uma forte neblina tomou conta de alguns trechos próximos a Cuiabá e Várzea Grande, na BR-364, e alguns pontos ao sul da BR-163, na manhã desta terça-feira. No entanto, o sol deve predominar no restante do dia.

Foram registrados 6.450 focos de queimadas — Foto: Corpo de Bombeiros-MT/ Divulgação

Foram registrados 6.450 focos de queimadas — Foto: Corpo de Bombeiros-MT/ Divulgação

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