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Municípios não podem proibir atuação dos motoristas de aplicativos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar aplicativos de transporte individual de passageiros, como Uber, Pop 69, entre outros. Na conclusão do julgamento sobre as leis que proíbem transporte de passageiros por aplicativo, o Supremo decidiu que os municípios não podem proibir atuação dos motoristas de aplicativos ou criar regras diferentes daquelas estabelecidas em lei federal para regular esse tipo de transporte. A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza (CE) e de São Paulo (SP) que tentavam restringir os aplicativos.

Assim como nessas cidades, a implantação do transporte alternativo por meio dos aplicativos em Tangará da Serra gerou muita polêmica, sendo até mesmo definido como ilegal a atividade. “(…) A política de transporte é  discussão da gestão local e não federal”, declarou, recentemente, o prefeito Fábio Junqueira, ao se envolver em discussão nas redes sociais.

Contrário a opinião do Executivo, o vereador Sebastian Ramos sempre buscou uma discussão aberta sobre o assunto e agora comemora a decisão. “Os dois julgamentos deram segurança, legitimidade e tranquilidade a todas as pessoas que praticam essa atividade de transporte por aplicativo e a todos os usuários que usam esse serviço. Portanto, a partir de agora, este é um tema que esta pacificado em nível de Brasil, e os municípios que vierem regularizar este serviço, segundo o STF, deverão fazê-lo em sintonia com a Legislação vigente, que é a conhecida Lei do Uber, que foi sancionada no ano de 2018”, comemora, ao relatar que esta era uma demanda que estava em discussão no Supremo Tribunal Federal e todas as cidades brasileiras estavam no aguardo dessa decisão.

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“Aqui no município de Tangará da Serra, eu, enquanto vereador, venho destacando o tema e trazendo a discussão desde o ano passado”, relembra, ao desejar que a possibilidade desse serviço seja mais uma oportunidade, além daqueles que já existem, “como o transporte coletivo, o serviço de táxi, o serviço de mototáxi (…) Entendo que há espaço para todas as pessoas e o que deve reinar é o respeito, a harmonia e a livre concorrência, que deve ser sempre respeitada por todas as profissões”.

“Que o poder público olhe com bons olhos a geração de emprego”, deseja motorista

“Meu desejo é que o poder público olhe com bons olhos a geração de emprego, o aumento na economia desse setor que está me ajudando a viver bem e ganhando dinheiro honestamente”. Esse é o desejo de Deyvson Aguiar, que desde 15 de dezembro atua como motorista de aplicativo autônomo em Tangará da Serra, no Pop 69, ao afirmar que a decisão do Supremo Tribunal Federal vem trazer tranquilidade, especialmente em Tangará onde o tema é polêmico.

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“Considero que em Tangará da Serra existiu um temor da minha parte e dos meus colegas de profissão, quanto a multas e apreensões irregulares forçadas pela prefeitura através da secretaria de trânsito. Nunca temi por irregularidade, pois meu carro está bem documentado e em dia, tem o seguro e estou consciente de que com o devido registro das corridas no aplicativo posso atuar como motorista livremente, como já prevê a lei federal. Mas hoje me sinto mais tranquilo, devido a diminuição da resistência de acabar e coibir as corridas por aplicativo”, analisa o motorista, que espera, agora, a regulamentação definitiva do transporte alternativo. “Espero também que se for para contribuir com impostos municipais específicos da atividade, o caminho sempre será a regulamentação desse tipo de transporte para que eu como motorista possa contribuir mais com o município. Sem regulamentação não consigo pagar os tributos municipais. Apenas faço minha parte, gero renda para Tangará e gasto meu salário aqui com combustível, alimentação, serviços e lazer”.

Atualmente em Tangará da Serra, além do Pop 69, temos motoristas atuando com o Urbano Norte.

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Câmara de Denise consulta TCE sobre legalidade dos salários recebidos pela prefeita

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A Câmara Municipal de Denise, representada por seu presidente Jozias Gomes de Souza formulou uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT sobre a legalidade do pagamento de salários (retroativos) a prefeita Eliane Lins da Silva referente ao período em que esteve afastada do cargo (período de novembro de 2017 a setembro de 2018).

Segundo a Câmara, a prefeita teria recebido R$ 98.988,77 sem contraprestação de serviços.

 “A Prefeita cassada pela Câmara de Vereadores ao ser reintegrada ao cargo por decisão do Poder Judiciário possui o direito de receber os vencimentos retroativos do período de afastamento sem a contraprestação de serviço público, quando os subsídios já foram pagos ao vice-prefeito que assumiu  cargo?”

“O recebimento dos vencimentos retroativos configura bis in idem, vez que, já foram pagos ao Prefeito que a substituiu constatando-se pagamento em duplicidade oriundo do mesmo fato gerador?”

“É legal a determinação de pagamento e recebimento a título de vencimentos retroativos sem a anuência da Câmara Municipal, haja vista que, o desfalque financeiro não esta previsto na LOA e LDO?”

São esses os questionamentos da Câmara que aguarda a resposta por parte do Tribunal de Contas.

SOBRE O CASO – Na argumentação do presidente da Câmara para formular a Consulta, assim descreve:

“Em 29.08.2.017, o cidadão eleitor Paulo Evandro Perin Costa, apresentou a Casa Legislativa Municipal denúncia em face então Prefeita Municipal Eliane Lins da Silva pela prática, em tese, de atos caracterizadores de infração político-administrativa.

Diante disso, no âmbito da Casa de Leis restou instaurado o processo interno n°. 02/2017.

Na data de 05.09.2017, o denunciante manejou pedido de aditamento da denúncia e afastamento provisório, sustentado que, a denunciada estaria dificultando a plena apuração dos fatos ao tentar comprar votos de Vereadores para não receberem a denúncia na sessão plenária designada para aquela data, antes mesmo de iniciar o processo, encartando provas a respeito.

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O aditamento com o pedido de afastamento liminar foi submetido ao crivo do plenário da Câmara Municipal, na mesma sessão, em fiel cumprimento do art. 5º, inciso II, do Decreto 201/67, que, após votação, a Câmara de Vereadores com mais de 2/3 de votos de seus membros, recebeu a denúncia e entendeu que a denunciada na condição de Prefeita Municipal (usando do cargo) estaria dificultando a plena apuração dos fatos, quando dolosamente teria tentado comprar votos de Vereadores em seu benefício, atentando contra a lisura de um processo que sequer tinha iniciado causando transtornos e riscos à conveniência da instrução processual.

Por isso, nos termos do art. 203, inciso IV, §2º, da Constituição Estadual c/c art. 81, §3º, da Lei Orgânica do Município de Denise/MT, a afastou liminarmente do cargo de Prefeita Municipal pelo período de 90 (noventa) dias, prazo previsto para o término da instrução, nos moldes do Decreto nº. 01/2017.

Ocorre que, em 14.11.2017 o mérito do processo 02/2017 foi a julgamento pela Casa de Leis Municipal, oportunidade que o Plenário da Câmara julgou parcialmente procedente a denúncia procedendo a CASSAÇÃO DEFINITIVA DA PREFEITA MUNICIPAL ELIANE LINS DA SILVA pelo cometimento de INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS capituladas no art. 4º. III, VII, VIII e X, do Decreto Federal 201/67, expedindo-se Decreto Legislativo de Cassação Definitiva nº. 02/2017.

Por fim, votou pelo encaminhamento da matéria versando sobre a tentativa de compra de votos (crime de corrupção ativa) ao Ministério Público Estadual por entender a ocorrência, inclusive, de atos de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, em tese, praticados pela prefeita cassada.

Contra esta decisão foi impetrado na seara judicial o Mandado de Segurança nº. 1000044-68.2018.8.11.0008. A liminar foi indeferida.

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Nesta senda, por ocasião do julgamento do mérito da ação mandamental o Poder Judiciário concedeu parcialmente a segurança determinando a nulidade parcial do processo legislativo nos seguintes termos:

“(…) 57. Assim, diante do exposto e tudo mais que consta nos autos, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e o faço para anular o procedimento para apuração de infração político-administrativa instaurado contra a Impetrante Eliane Lins da Silva a partir da 5ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Denise/MT que decidiu sobre a substituição do membro da Comissão Processante, determinando ainda sua imediata reintegração ao cargo de Prefeita do Município de Denise – MT, nos termos da fundamentação, e, julgo improcedente os demais pedidos formulados na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.

Atendendo os termos da decisão judicial a Prefeita foi reintegrada ao cargo.

Portanto, no período de 05 de novembro de 2017 até setembro de 2018 a prefeita ficou afastada do cargo, inicialmente por decisão provisória e posteriormente por decisão de cassação definitiva não prestando neste período qualquer modalidade de trabalho público em razão da função.

Lado outro, seu cargo foi preenchido pelo então Vice-Prefeito que percebeu os vencimentos na condição de Prefeito Titular do Município durante todo período de afastamento pela cassação.

Ocorre que, em janeiro de 2019 após sua reintegração ao cargo a Prefeita Municipal de Denise/MT, determinou o pagamento e recebeu a título de vencimentos retroativos a quantia de R$ 98.988,77 (noventa e oito mil e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos) sem contraprestação de serviços”, assim relata o presidente da Câmara na sua narrativa.

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Denise: Fogo no ‘lixão’ deixa a cidade ‘sufocada’ na fumaça

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Denise: Fogo no 'lixão' deixa a cidade 'sufocada' na fumaça

Ainda não se sabe se as causas do fogaréu que tomou conta do aterro sanitário de Denise, o popular Lixão.

O que se sabe é que na tarde de ontem (21), uma intensa fumaça cobriu a cidade, deixando a população sufocada e temerosa, haja vista o receio de ser tóxica.

Moradores reclamam que a administração municipal foi acionada de imediato, porém demorou a tomar providência, deixando que o fogo se espalhasse.

Mais tarde, equipamentos  cedidos por empresários e moradores da cidade e um caminhão pipa da prefeitura foram disponibilizados para conter as chamas superficiais.

A noite, principalmente nas ruas próximas ao local, era impossível permanecer ou transitar.

Hoje, quarta-feira (22), a equipe do Corpo de Bombeiros (de Tangará) compondo uma força tarefa com homens e equipamentos cedidos por terceiros e pela prefeitura estão no local e deve eliminar os focos ainda hoje.

Denise: Fogo no >lixão> deixa a cidade >sufocada> na fumaça  Equipes estão no local contendo os focos Denise: Fogo no >lixão> deixa a cidade >sufocada> na fumaça  Equipes estão no local contendo os focos

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