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Não basta pagar pensão, diz Tribunal de Justiça ao condenar pai a pagar R$ 49,9 mil por abandono afetivo

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O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal.

“É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva”, afirmou o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira.

Representado por sua mãe, o menor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o pai, alegando que este somente reconheceu a paternidade após árduo processo judicial. Além disso, afirmou que o pai nunca lhe deu atenção e cuidado, salvo o pagamento de pensão, não mantendo com ele nenhum contato, o que vinha lhe provocando transtornos de ordem psicológica e física.

No recurso ao TJ-MG, o filho afirmou que vive sentimento de rejeição, tristeza e abandono. Disse ainda que o pai alegava ter outra família e não querer problemas com sua mulher e os outros filhos.

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O relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, observou que ficou configurado o dano, “ainda que no plano emocional”. “A despeito de ter contribuído para o nascimento de uma criança, age como se não tivesse participação nesse fato, causando enorme sofrimento psicológico à criança, que cresceu sem a figura paterna a lhe emprestar o carinho e a proteção necessários para sua boa formação”, afirmou.

Para o relator, ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação do direito de convivência familiar consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

No caso, o desembargador concluiu que foi provado no processo que o pai não pretendia se aproximar do filho e que estava evidenciado tanto o abandono paterno quanto os danos que isso vinha causando ao menor.

Assim, julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.

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Ao fixar o valor da indenização, o relator considerou a extrema gravidade dos fatos retratados no processo, “em que um filho não apenas ficou sem contar com o cuidado e a presença de seu pai em toda a sua infância e adolescência, mas também foi alvo de repulsa e escancarada rejeição, o que lhe acarretou sérias consequências emocionais”. A decisão foi por maioria, vencido o desembargador Amauri Pinto Ferreira.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Fonte: Conjur

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Secretaria de Saúde faz atendimento no PSF do Baixius em Barra do Bugres

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Crédito: Assessoria da Prefeitura

Uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres, coordenada pela secretária, Carlene Souza, e acompanhada pelo vereador Izaltino Enedino Ferreira (PHS), realizou atendimento na Unidade Rural da comunidade Quilombola Baixius, durante toda esta quarta-feira, 13/05.

Os atendimentos médicos foram; avaliação clínica, vacinação contra a gripe H1N1, Pesagem do Bolsa Família e Atualização do Cartão, além das recomendações acerca do COVID-19. Na da data de ontem foram atendidas 50 pessoas.

Carlene salienta que o planejamento para atendimento nas Unidades Rurais é a cada 30 dias. “Estamos avaliando a possibilidade de encurtar esse prazo de atendimento em todas as unidades da Zona Rural”, finalizou.

Fonte: Assecom

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Politec publica edital de credenciamento de médicos legistas para o interior do Estado, Barra do Bugres na lista 

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Os profissionais que serão credenciados irão receber por modalidade de pagamento, ou seja, por serviço realizado.

Assessoria | Politec-MT

A Perícia Oficial e Identificação Técnica, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (04.05), o edital complementar com a minuta do contrato de credenciamento de peritos oficiais médico legistas para dezessete municípios do interior do Estado.  Os profissionais que serão credenciados irão receber por modalidade de pagamento, ou seja, por serviço realizado.

No edital constam os documentos necessários para a inscrição e os valores para o pagamento dos serviços prestados pelos profissionais.

O perito médico legista realizará exame em vivos (lesão corporal e violência sexual, exames complementares quando solicitado e realização de necropsia) e exames requisitados pela autoridade policial, conforme condições e especificações e municípios constantes no Edital de credenciamento.

Os municípios nos quais haverá o credenciamento serão: Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Verde, Canarana, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Guiratinga, Juara, Mirassol D´Oeste, Nova Bandeirantes, Nova Mutum, Paranatinga, Querência, Rosário Oeste, Sapezal e Vila Rica.

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