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Não basta pagar pensão, diz Tribunal de Justiça ao condenar pai a pagar R$ 49,9 mil por abandono afetivo

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O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal.

“É preciso que um pai saiba que não basta pagar prestação alimentícia para dar como quitada a sua ‘obrigação’. Seu dever de pai vai além disso e o descumprimento desse dever causa dano, e dano, que pode ser moral, deve ser reparado, por meio da indenização respectiva”, afirmou o relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira.

Representado por sua mãe, o menor ajuizou ação de indenização por danos morais contra o pai, alegando que este somente reconheceu a paternidade após árduo processo judicial. Além disso, afirmou que o pai nunca lhe deu atenção e cuidado, salvo o pagamento de pensão, não mantendo com ele nenhum contato, o que vinha lhe provocando transtornos de ordem psicológica e física.

No recurso ao TJ-MG, o filho afirmou que vive sentimento de rejeição, tristeza e abandono. Disse ainda que o pai alegava ter outra família e não querer problemas com sua mulher e os outros filhos.

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O relator, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, observou que ficou configurado o dano, “ainda que no plano emocional”. “A despeito de ter contribuído para o nascimento de uma criança, age como se não tivesse participação nesse fato, causando enorme sofrimento psicológico à criança, que cresceu sem a figura paterna a lhe emprestar o carinho e a proteção necessários para sua boa formação”, afirmou.

Para o relator, ao restringir sua atuação ao mero cumprimento do encargo alimentar, o homem se furtou da “responsabilidade imaterial perante seu filho”, caracterizando, assim, a violação do direito de convivência familiar consagrado pelo artigo 227 da Constituição Federal.

No caso, o desembargador concluiu que foi provado no processo que o pai não pretendia se aproximar do filho e que estava evidenciado tanto o abandono paterno quanto os danos que isso vinha causando ao menor.

Assim, julgou caber ao pai o dever de compensar o filho pelo dano moral e fixou o valor da indenização em 50 salários mínimos (R$ 49,9 mil), conforme pleiteado pelo jovem.

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Ao fixar o valor da indenização, o relator considerou a extrema gravidade dos fatos retratados no processo, “em que um filho não apenas ficou sem contar com o cuidado e a presença de seu pai em toda a sua infância e adolescência, mas também foi alvo de repulsa e escancarada rejeição, o que lhe acarretou sérias consequências emocionais”. A decisão foi por maioria, vencido o desembargador Amauri Pinto Ferreira.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Fonte: Conjur

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Com foco na redução da criminalidade, a Polícia Judiciária Civil de Barra do Bugres cumpriu mandado de prisão, na manhã desta Sexta-Feira

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No ano de 2017, W.S.D praticou um roubo no Município de Rondonópolis/MT, ocasião em que arrombou um caixa e levou R$ 200,00 reais em dinheiro, sendo, logo em seguida, preso em flagrante delito.

Após cumprir 02 meses de pena, W.S.D recebeu alvará de Soltura para cumprimento da reprimenda em liberdade, sendo que o seu processo foi transferido para esta Comarca de Barra do Bugres/MT.

Aqui no Município, no ano passado (2018), W.S.D reiterou na prática delitiva, sendo novamente preso em flagrante, ao tentar furtar um Supermercado e sua prisão preventiva foi decretada pelo Poder Judiciário local.

No entanto, W.S.D permaneceu foragido da Justiça, até a data de hoje, dia 20.09.2019, quando equipe de Investigadores da Delegacia de Barra do Bugres/MT cumpriu devidamente o mandado de segregação cautelar.

De acordo com o Delegado Renato Resende, o comprometimento dos nossos investigadores foi essencial para a captura e prisão de um foragido da Justiça, que deve ser responsabilizado pelos delitos que cometeu. Essa é a missão da Polícia Judiciária Civil e a Delegacia de Barra do Bugres/MT sempre buscará dar uma resposta à sociedade, prendendo infratores e elucidando infrações penais, mesmo não possuindo às vezes, todo aparato estrutural.

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O preso foi encaminhado à cadeia local e encontra-se à disposição do Poder judiciário.

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Além de agregar renda ao associado e a comunidade o Sicredi tem o intuito de ajudar o próximo que mais necessita.

Pensando nisso a equipe do Sicredi de Barra do Bugres lançou a campanha “O dia C”, onde os moradores e associados podem doar roupas e calçados para serem doados para o próximo  no município.

Todos que desejam ajudar podem fazer as doações de segunda a sexta das 09:00hs as 15:00hs e fazer o bem a alguém.

“Quem ama doa, quem recebe agradece”

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