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Pagar fiança para ser solto: você sabe para onde vai esse dinheiro?

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O caso do rapaz que pagou R$ 100 mil após atropelar e matar duas crianças chamou a atenção em MT e o LIVRE responde essa pergunta

Camilla Zeni
(Foto: Reprodução)

Cem salários mínimos, o equivalente a R$ 103 mil, foi o valor estipulado pelo desembargador Márcio Vidal, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para que Wesley Patrick Villas Boas de Souza, de 23 anos, respondesse a um processo criminal em liberdade.

Wesley é acusado de atropelar, na manhã do dia 31 de dezembro, uma mulher de 45 anos e seus dois filhos, um menino de 10 e uma menina de três anos. As duas crianças morreram e Wesley quase foi linchado pela população. Ele ficou preso até o dia 2 de janeiro.

O alto valor pago para a liberdade do rapaz chamou a atenção da população. Perguntas como “para onde vai esse dinheiro?” e “o valor pode ser doado para a família das vítimas?” logo começaram a surgir.

Então, o LIVRE procurou o Tribunal de Justiça e um advogado criminalista para responder aos questionamentos.

Leitores do LIVRE querem saber para onde vai o dinheiro pago como fiança

Por que fiança?

De acordo com o advogado criminalista Raphael Arantes, o objetivo da fiança é garantir a aplicação correta da lei. Para isso, o valor funciona como um caução.

“Em troca de uma soma em dinheiro à autoridade, o acusado poderá responder o processo em liberdade”, disse.

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Apesar disso, mesmo pagando fiança, o acusado não está totalmente livre. Pelo contrário, deve cumprir medidas cautelares, como o comparecimento mensal na Justiça e a proibição de viajar sem autorização.

O cálculo

O valor atribuído às fianças varia com base na gravidade do delito e da situação econômica do investigado. Conforme o advogado Raphael Arantes, é possível que acusados por crimes semelhantes paguem fianças com valores bem diferentes.

Foi o que aconteceu. Também dirigindo e ocasionando uma morte, Lucas Henrique Figueiredo de Almeida, de 22 anos, teve a fiança fixada em R$ 5,1 mil. O acidente em que ele se envolveu aconteceu no dia 1º de janeiro, quando ele voltava com os amigos do réveillon de Chapada dos Guimarães (70 km de Cuiabá).

Segundo a Polícia Militar, Lucas tinha bebido e dirigia, embora não tivesse carteira de motorista. Para fugir de uma blitz, ele furou um bloqueio e acabou capotando o carro na rodovia. Um rapaz de 23 anos, amigo dele, morreu.

Inicialmente, a fiança de Lucas foi fixada em 20 salários mínimos. Mas ele recorreu. Depois de comprovar ter uma renda mensal de R$ 1,4 mil, ele conseguiu reduzir o valor para cinco salários mínimos.

Conforme o advogado criminalista, o valor da fiança pode variar de 1 a 200 salários, dependendo da condição econômica e da autoridade competente.

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É que a fiança pode ser atribuída pela Justiça, chegando a 200 salários mínimos, ou por um delegado. O que só é possível para crimes em que a pena máxima não ultrapasse quatro anos de condenação. Nesses casos, o limite da fiança é de 100 salários.

Criminalista, o advogado Raphael Arantes explica que fiança não tem relação com vítimas (Foto: Arquivo Pessoal)

E para onde vai o dinheiro?

Tanto o advogado quanto o Tribunal de Justiça esclarecem que todo valor arrecadado com a fiança é depositado em uma conta judicial. E esse dinheiro fica exatamente ali, sem ter relação com a família das vítimas.

Segundo o advogado, as vítimas até podem entrar com ações no âmbito cível, pedindo reparação de danos e indenizações. No entanto, é comum a Justiça suspender essas ações até que o processo criminal envolvendo as partes se encerre.

Isso evita, segundo o advogado, que o acusado seja condenado a indenizar outra pessoa e, depois, considerado inocente pelo crime investigado.

No caso específico das fianças, o valor pode ser devolvido ao réu, se, no fim do processo, ele for considerado inocente.

“Quando o processo é extinto ou concluído com a absolvição definitiva do réu, o dinheiro depositado como fiança é devolvido, com as devidas atualizações monetárias”, explicou.

Caso o processo termine com a condenação do acusado, porém, o valor é usado para pagamento de multas, despesas processuais e indenização, quando o processo transitar em julgado.

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BARRA DO BUGRES: MPMT aciona médico por acumulação ilegal de cargos públicos

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Imagem Ilustrativa 

Assessoria Imprensa MPMT

A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá) propôs ação civil pública por prática de atos de improbidade administrativa contra o médico Joeny de Campos, residente em Tangará da Serra (a 239km da capital). O requerido é acusado de cumulação ilegal de cargos públicos e não cumprimento de jornada de trabalho, em clara violação aos princípios da Administração, além de enriquecimento ilícito e dano ao erário. Na ação, o Ministério Público pede, liminarmente, que seja decretada a indisponibilidade dos bens do demandado, bem como o afastamento dele do cargo de médico do município de Nova Olímpia (pertencente à comarca de Barra do Bugres) e a conseguente suspensão dos vencimentos.

Conforme inquérito civil instaurado pela Promotoria de Tangará da Serra, Joeny de Campos é concursado do Estado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) , tendo tomado posse para exercer a função de médico do Centro de Detenção Provisória em Tangará no mês de dezembro de 2010. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, informação confirmada pelo servidor em depoimento na Promotoria de Tangará em 2016. Mediante consulta ao portal transparência, verificou-se que o requerido também é servidor estatutário do Município desde novembro de 2006, com carga horária de 100 horas mensais.

Diante dos fatos, a Promotoria de Justiça requisitou documentos ao prefeito municipal de Tangará da Serra e apurou a realização de vários contratos com o Município como médico plantonista e intervencionista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), dois vínculos estatutários com o Município de Nova Olímpia (20 horas semanais cada), um com Tangará da Serra (20 horas semanais) e um com a Sejudh (40 horas semanais). A Promotoria de Justiça de Tangará da Serra determinou diligências para inspeção nos locais de trabalho do requerido a fim de verificar a carga horária e o tipo de trabalho exercido por ele.

A Promotoria de Justiça de Barra do Bugres confirmou os dois vínculos estatutários com o município de Nova Olímpia, que somavam 40 horas semanais e deveriam ser cumpridas no Programa de Saúde da Família. Joeny tomou posse em setembro de 1999 para exercer a função de médico da Secretaria Municipal de Saúde (1º vínculo) e depois em dezembro de 2014, para a mesma função (2º vínculo). No dia 19 de agosto de 2019 o requerido solicitou a exoneração do vínculo estabelecido em 2014.

Ante o exposto, comprova-se que o requerido possuía dois vínculos, desde dezembro de 2004 até agosto de 2019, com o município de Nova Olímpia/MT, os quais somam 40 (quarenta) horas semanais e deveriam ser cumpridos das 07h00mn as 11h00mn e das 13h00mn as 17h00mn, de segunda a sexta-feira, além do vínculo com o município de Tangará da Serra/MT (20 horas semanais) e o concurso do Estado pela Secretaria de Estado e Justiça, desde o ano 2010, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais”, considerou a promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres, na ação.

Conforme a promotora, o requerido, além de não cumprir a jornada de trabalho prevista nos dois concursos municipais em Nova Olímpia, ainda cumulava de forma indevida mais dois concursos, sendo um estadual e um municipal, também em Tangará da Serra. Inclusive, tramita na 4ª Vara Cível de Tangará uma ACP que tem por objeto improbidade administrativa no que se refere ao descumprimento do disposto pelo concurso junto à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Registro de ponto em Nova Olímpia – A Promotoria de Justiça de Barra do Bugres requisitou ao prefeito de Nova Olímpia documentos comprobatórios de registro de ponto do servidor Joeny de Campos, cópia dos holerites e controle de frequência do requerido, a partir de dezembro de 2004. Após análise, foi constatado que o controle de jornada por meio de cartão ponto começou apenas em maio de 2017 e, desde então, pode-se perceber que de 40 horas de jornada que deveriam ser cumpridas no PSF, o requerido cumpria, em média, apenas 35% do devido.

Comprova-se que o requerido possui vínculos incompatíveis com o Município de Nova Olímpia e Tangará da Serra, além do concurso do Estado pela Secretaria de Estado de Justiça, sendo impraticável, se somadas, tais jornadas de trabalho, bem como adulterava o cartão ponto, restando clarividente que o requerido atuou ciente da ilegalidade que acompanhava suas condutas, tanto é que, conforme citado acima, já solicitou exoneração, junto à Secretaria de Saúde do Município de Nova Olímpia/MT, de um dos cargos, depois de 9 (nove) anos com a cumulação ilegal”, destacou a promotora de Justiça Itâmara Guimarães Rosário Pinheiro.

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Parceria contempla cadeirantes em Barra do Bugres com 24 unidades

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Assecom

Uma excelente parceira entre a Prefeitura de Barra do Bugres, através da Secretaria Municipal de Saúde e UDR (Unidade Descentralizada de Reabilitação), e o CRIDAC (Centro de Reabilitação Integral Dom Aquino Correia de Cuiabá), proporciona aos pacientes que tenham deficiência permanente o recebimento de cadeiras de rodas e de banho do município.

Nos últimos dois anos a parceria atendeu a demanda de 24 unidades, entre cadeiras de rodas e banho, atendendo uma demanda de pessoas com deficiência permanente. A parceira contempla também pacientes que necessitam de prótese, tipoia, coletes cervical, muletas, calçados ortopédicos e aparelhos auditivos, através de pedidos médicos.

Cristiane Suzete de Souza, assistente social da UDR, responsável por montar os processos para aquisição de ortes, prótese e meios auxiliares de locomoção, salienta que, para o paciente ter direito, é necessário que traga um pedido médico com uma cópia de todos os documentos pessoais; RG, CPF, Cartão SUS e comprovante de residência. A cada dois anos, o paciente tem o direito a receber uma nova cadeira de rodas e de bando.

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Carlene Souza, secretária municipal de Saúde, ressalta que a Unidade de Reabilitação de Barra do Bugres disponibiliza de cadeiras de rodas e de banho, doadas pela população, para empréstimo por um tempo limitado, procurar a unidade localizada no prédio do antigo Hospital Municipal, situado no bairro Maracanã.

Na semana passada diversos pacientes foram contemplados com unidades que acabaram de chegar. A secretária municipal de Saúde, Carlene Souza, os vereadores João Luiz e Jonas Manoel de Souza, Jorge Scarpellini terapeuta ocupacional pela Unidade de Reabilitação Municipal.

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