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Prefeitura de Barra do Bugres oferece oportunidade para contribuintes ficar em dias

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Prefeitura de Barra do Bugres inicia nesta terça-feira (03) Mutirão fiscal

Assecom: Marcos Parada: Setor de Cadastro

Raimundo Nonato no uso de suas atribuições autorizou por Decreto o início do mutirão fiscal que começa nesta terça-feira, dia 03 de dezembro de 2019 No Anfiteatro da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres-MT. O mutirão termina no dia 20 de dezembro de 2019.

Durante o Mutirão Fiscal estarão à disposição do cidadão parcelamentos de créditos tributários e não tributários aos inscrito ou não em Dívida Ativa previstos na Lei Municipal nº2.323/2018.

A aplicação dos descontos obedece os Artigo 4º e também ao Artigo 12º da Lei Municipal 2.323 de 05 de junho de 2018.

Veja o que dispõem os Artigos:

CAPÍTULO II

DOS MUTIRÕES E CONCILIAÇÕES FISCAIS

Art. 3º – Os sujeitos passivos de obrigações com o

Município de Barra do Bugres poderão celebrar transação, realizar dação em

pagamento ou aderir a parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa ou não,

ajuizados ou não, em mutirões de conciliação promovido pelo Município de Barra do

Bugres, por meio da Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º – As medidas conciliadoras para quitação de

débitos compreendem:

I – redução da multa moratória e dos juros de mora para os fatos geradores ocorridos

até o último dia do exercício anterior a realização do mutirão fiscal;

II – pagamento à vista ou parcelado do crédito, inclusive para os fatos geradores não

indicados no inciso anterior;

III – dação em pagamento para os créditos cujo fato gerador seja anterior a 3 (três)

anos a realização do mutirão fiscal, respeitado o valor de mercado e comprovada a

utilidade do bem ao município.

(…)

Artigo 12º

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO PARCELAMENTO

Art. 12 – A transação extrajudicial ou judicial importa nos seguintes benefícios para pagamento do crédito fiscal:

I – para pagamento à vista: desconto de 70% (setenta por cento) da correção

monetária e de 100% (cem por cento) da multa e dos juros de mora;

II – Para pagamento em até 12 (doze) parcelas: desconto de 50% (cinquenta por

cento) da correção monetária e de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros de

mora;

III – Para pagamento em até 18 (dezoito) parcelas, desconto de 80% (oitenta por

cento) multa e juros.

IV – para a Dação em pagamento: desconto de 90% (noventa por cento) da multa e

dos juros de mora;

O MUTIRÃO INICIA-SE ÀS 7 HORAS NA MANHÃ DESTA TERÇA-FEIRA, DIA 03 DE DEZEMBRO NO ANFITEATRO DA PREFEITURA MUNICIPAL.

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Secretaria de Saúde faz atendimento no PSF do Baixius em Barra do Bugres

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Crédito: Assessoria da Prefeitura

Uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Bugres, coordenada pela secretária, Carlene Souza, e acompanhada pelo vereador Izaltino Enedino Ferreira (PHS), realizou atendimento na Unidade Rural da comunidade Quilombola Baixius, durante toda esta quarta-feira, 13/05.

Os atendimentos médicos foram; avaliação clínica, vacinação contra a gripe H1N1, Pesagem do Bolsa Família e Atualização do Cartão, além das recomendações acerca do COVID-19. Na da data de ontem foram atendidas 50 pessoas.

Carlene salienta que o planejamento para atendimento nas Unidades Rurais é a cada 30 dias. “Estamos avaliando a possibilidade de encurtar esse prazo de atendimento em todas as unidades da Zona Rural”, finalizou.

Fonte: Assecom

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Politec publica edital de credenciamento de médicos legistas para o interior do Estado, Barra do Bugres na lista 

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Os profissionais que serão credenciados irão receber por modalidade de pagamento, ou seja, por serviço realizado.

Assessoria | Politec-MT

A Perícia Oficial e Identificação Técnica, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (04.05), o edital complementar com a minuta do contrato de credenciamento de peritos oficiais médico legistas para dezessete municípios do interior do Estado.  Os profissionais que serão credenciados irão receber por modalidade de pagamento, ou seja, por serviço realizado.

No edital constam os documentos necessários para a inscrição e os valores para o pagamento dos serviços prestados pelos profissionais.

O perito médico legista realizará exame em vivos (lesão corporal e violência sexual, exames complementares quando solicitado e realização de necropsia) e exames requisitados pela autoridade policial, conforme condições e especificações e municípios constantes no Edital de credenciamento.

Os municípios nos quais haverá o credenciamento serão: Barra do Bugres, Brasnorte, Campo Verde, Canarana, Colíder, Colniza, Cotriguaçu, Guiratinga, Juara, Mirassol D´Oeste, Nova Bandeirantes, Nova Mutum, Paranatinga, Querência, Rosário Oeste, Sapezal e Vila Rica.

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