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Mato Grosso

Procon-MT esclarece pontos da lei que proíbe cobrança de taxas de repetência

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Lei 11.041/2019 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro

Assessoria | Procon-MT

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência – Foto por: MEC

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência

Está em vigor em Mato Grosso a Lei 11.041/2019, que proíbe a cobrança de taxas de repetência, sobre disciplina eletiva e de provas por parte das instituições particulares de ensino superior. A legislação restringe-se à cobrança de taxas, o que não significa que o consumidor esteja isento de pagar pela prestação de serviço a ser contratada.

O Procon-MT esclarece que, no caso de reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas, a instituição de ensino poderá cobrar apenas o valor proporcional à carga horária da disciplina repetida, não podendo onerar o aluno para além deste valor. O mesmo se aplica às disciplinas eletivas.

Já em relação às provas, não será permitida a cobrança de taxa sobre nenhum tipo de teste, como segunda chamada e prova final. “O objetivo da lei é proteger o consumidor de cobranças abusivas, muitas vezes constatadas no ensino superior”, esclarece a Secretária Adjunta do Procon, Gisela Simona.

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A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 02 de dezembro de 2019 e está em vigor desde então.

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Mato Grosso

Mato Grosso registra 139 crimes de homofobia em 2019

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Ainda em 2019, o total de registros de homicídios e outros crimes com mortes envolvendo LGBTs foi 17 em todo o estado

Nara Assis | Sesp-MT

Combate à Homofobia – Foto por: Gabriel Aguiar / Sesp-MT

Combate à Homofobia

No período de janeiro a dezembro de 2019 foram registradas em Mato Grosso 139 ocorrências com motivação homofóbica. Os dados são do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia (GECCH) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e representam um aumento de 26% em relação ao mesmo período de 2018, quando houve 110 casos.

Os meses que mais apresentaram registros de crimes de homofobia no ano passado foram novembro (17), setembro (17), dezembro (16) e agosto (15). Em abril houve 12 casos, em janeiro 11, fevereiro, maio e julho tiveram 9 registros cada, em junho houve 4 e em março, 8.

Ainda em 2019, o total de registros de homicídios e outros crimes com mortes envolvendo Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis e Transexuais (LGBTs) foi 17 em todo o estado, entre assassinatos, afogamentos, suicídios e mortes naturais. No ano de 2018, o total foi de 21 casos.

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Responsável não só pelo acompanhamento dos casos de crimes de homofobia, o GECCH também promove minicursos para aprimoramento do atendimento de órgãos da Segurança Pública à população LGBT. Ao longo do ano passado, a iniciativa contemplou 712 servidores, entre integrantes da Polícia Militar (PM-MT), Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp).

Esta conscientização é importante para que as pessoas se sintam seguras ao formalizar uma denúncia junto aos órgãos de segurança, como ressalta o secretário do GECCH, Tenente Coronel PM Ricardo Bueno de Jesus. “Hoje a discussão sobre os direitos está mais fomentada, e o incentivo e encorajamento no sentido de registrar os crimes de homofobia também. Por isso, é essencial sensibilizarmos constantemente os servidores sobre a importância de um atendimento acolhedor”.

Outro ponto destacado pelo secretário como um dos motivos para o aumento de registros foi o enquadramento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. “É uma ferramenta jurídica importante que fortalece as ações de combate à homofobia e reduz a sensação de impunidade”, frisa o tenente-coronel PM Ricardo Bueno.

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Mato Grosso

MT recebe R$ 36 milhões para fortalecimento da produção sustentável

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O Estado se credenciou para recebimento dos recursos devido à expressiva redução no desmatamento. De acordo com o Inpe, MT reduziu desmatamento em 86% de 2004 a 2019

Juliana Carvalho | Sema-MT

Mato Grosso tem estruturadas importante políticas públicas com foco em desenvolvimento sustentável, a exemplo doo Instituto Produzir, Conservar e Incluir, tornado o Estado mais atrativo para novos investimentos – Foto por: Francisco Alves

Mato Grosso tem estruturadas importante políticas públicas com foco em desenvolvimento sustentável, a exemplo doo Instituto Produzir, Conservar e Incluir, tornado o Estado mais atrativo para novos investimentos

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O Estado de Mato Grosso recebeu parte do segundo desembolso do Programa REM (do inglês, REDD+ para pioneiros). O valor de 8 milhões de euros (R$ 36,8 milhões na cotação desta sexta-feira (24.01), investimento realizado pelo Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), já está depositado na conta do Fundo Brasileiro da Biodiversidade (Funbio), responsável por gerenciar os valores.

A outra parte do segundo desembolso, um total de 10 milhões de libras (R$ 54,6 milhões), está prevista para ser enviada em março pelo Reino Unido, por meio do Departamento Britânico para Energia e Estratégia Industrial (BEIS).

Para garantir a segunda parcela, Mato Grosso não poderia ultrapassar o limite de 1788km2 de área desmatada. O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que determina a taxa anual de desmatamento consolidada pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), apontou que Mato Grosso totalizou 1.490km2 de área desmatada em 2018 (agosto de 2017 a julho de 2018).

De acordo com a coordenadora do Programa Rem Mato Grosso, Lígia Vendramin, os recursos serão investidos no fortalecimento da produção sustentável. “Nesta fase, nossa prioridade é investir nos projetos para os beneficiários do programa, entre os quais estão os indígenas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e médios produtores”, reforça a analista da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT).

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A confirmação do depósito do segundo desembolso foi feita durante a 25ª edição da Conferência da ONU sobre o Clima (COP25). “À exemplo do Programa REM Mato Grosso, identificamos durante as reuniões novas oportunidades para o desenvolvimento sustentável. Além de resultados expressivos na redução do desmatamento, Mato Grosso tem estruturadas importante políticas públicas com foco em desenvolvimento sustentável, a exemplo doo Instituto Produzir, Conservar e Incluir, tornado o Estado mais atrativo para novos investimentos”, projeta a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti.

Monitoramento diário

A repartição dos recursos destinados pelos dois governos europeus, prevê o fortalecimento institucional por meio de investimentos em ações já realizadas por Mato Grosso para combater o desmatamento e enfrentar as mudanças climáticas. Em 2019, o programa Rem Mato Grosso investiu na aquisição da Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal, que utiliza imagens da constelação Planet para monitoramento diário e de alta resolução espacial de todo Estado.

O sistema detecta o início do desmatamento a partir de um hectare e envia alertas semanais dos indícios de desmatamento. A plataforma é utilizada pela Sema, Corpo de Bombeiro Militar, Batalhão de Polícia Militar Ambiental e demais órgãos parceiros. O monitoramento permite ação rápida dos órgãos ambientais e forças de segurança para cessar o desmatamento, além de permitir a autuação remota de 100% dos casos de desmatamento ilegal. Todas essas ações estão previstas na terceira fase do Plano de Ação para Prevenção Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso (PPCDIF/MT).

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Pagamento por resultado

O REM segue todos os princípios e critérios da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC, na sigla em inglês), na qual não ocorre transferência de créditos de carbono. Sendo assim, o Estado é premiado por reduzir suas emissões, mas sem afetar a contabilidade de carbono florestal do país, sem comprometer o cumprimento das metas (NDC’s) estabelecidas no Acordo de Paris, ratificado pelo congresso nacional em 2015.

O contrato do REM Mato Grosso prevê recursos na ordem de 44 milhões de euros do governo da Alemanha por meio do Banco Alemão de Desenvolvimento (KfW), e o governo do Reino Unido, por meio do Departamento Britânico para Energia e Estratégia Industrial (BEIS). A totalidade do recurso só será liberado se o estado se mantiver o desmatamento abaixo do limite, chamado de gatilho de performance, que é de 1.788 Km2/ano.

A primeira parcela dos recursos foi liberada em dezembro de 2018. Os desembolsos serão realizados anualmente conforme a estratégia de pagamento por resultado. O Funbio é o gestor financeiro e operacional da iniciativa.

Os recursos do Programa estão distribuídos da seguinte maneira: 60% para os subprogramas de agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais na Amazônia, Cerrado e Pantanal; territórios indígenas; e produção sustentável, inovação e mercados. Os demais 40% são destinados ao fortalecimento institucional de entidades governamentais do Estado e na aplicação e desenvolvimento de políticas públicas estruturantes.

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