conecte-se conosco


Mato Grosso

Projeto de lei prevê parte de premiação às instituições sociais do Estado

Publicado

O projeto de lei encaminhado pelo Governo de Mato Grosso à Assembleia Legislativa para criação do “Programa Nota MT” prevê que percentuais das premiações sejam destinados às instituições sociais do Estado. Os prêmios, segundo a proposta, serão reflexos das atitudes dos consumidores que solicitarem a emissão de nota fiscal em compras realizadas em Mato Grosso.

A intenção do Nota MT é incentivar o exercício da cidadania fiscal, ou seja, que o consumidor crie o hábito de exigir do fornecedor a emissão da nota fiscal. No caso das instituições sociais, o objetivo, de acordo com o projeto de lei, é proporcionar o maior engajamento e aceitação da sociedade na viabilização do programa e também incentivar que todos apoiem, cada vez mais, as entidades sociais sem fins lucrativos. 

Na prática, ao retirar o prêmio, o próprio consumidor poderá definir qual instituição social ele deseja destinar o benefício. Os percentuais para estas entidades ainda serão definidos, por meio de decreto, após aprovação da lei. Já o cadastramento destas instituições será realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

“A Secretaria de Estado de Fazenda nos procurou para apresentar o projeto e solicitar nossa parceria e a iniciativa foi muito bem recebida. Nada melhor que nos unirmos neste momento que beneficiará todos: consumidores, fornecedores, Estado e, claro, as pessoas em vulnerabilidade social que são atendidas por essas instituições sociais”, afirmou a titular da Setasc, Rosamaria Carvalho.

Veja Também:  Mato Grosso começa a emitir nova carteira de identidade

A parceria, completa Rosamaria, também vai ao encontro dos anseios da primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, que tem se destacado em ações sociais. “Estamos muito alinhadas neste sentido e esperamos que o projeto seja aprovado pela Assembleia Legislativa. Virginia tem conhecimento das demandas sociais de Mato Grosso, bem como eu, e torcemos para que os deputados entendam que isso refletirá em um bem enorme para a parcela da sociedade que mais precisa”, definiu a secretária.

Nota MT: quem participa

Qualquer pessoa que possua inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), e prévia inscrição no site da promoção poderá participar do Programa Nota MT. No entanto, o projeto determina algumas restrições para a distribuição dos prêmios. Pessoas que estão inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS só podem concorrer caso o documento fiscal não seja emitido com a própria inscrição estadual, por exemplo.

Está vedada ainda a participação de órgãos públicos da administração direta e indireta da União, estados e municípios. Estão impedidos de participar também servidores públicos envolvidos na criação e manutenção do sistema de apuração da premiação, e do órgão responsável pela coordenação do Programa.

Veja Também:  CGE integra discussões sobre combate à corrupção e lavagem de dinheiro

De acordo com a proposta, a pessoa que estiver em situação irregular com o fisco estadual, e inscritas na Dívida Ativa do Estado, mesmo que por débitos não tributários, ficará impedida de receber a premiação até a regularização.

São considerados documentos fiscais para a participação do programa apenas a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Esta limitação é apenas para a concessão dos prêmios, não implica na validade juridica de outros tipos de recibo.

Decreto complementar

Após aprovação do Projeto de Lei, o governo editará decreto com informações sobre a forma e os requisitos específicos para que empresas e consumidores participem do programa, qual a periodicidade do sorteio de prêmios e a regra de utilização do prêmio em pecúnia.

Comentários Facebook
publicidade

Mato Grosso

MT vai implantar Central de Alternativas de Penas para evitar cárcere

Publicado

Pessoas que cometerem crimes de baixo potencial ofensivo podem não ir para cadeia, mas trabalhar para a sociedade

Débora Siqueira | Sesp-MT

No prazo de até 90 dias será apresentado um estudo para formulação do projeto de implantação das Alternativas Penais no estado de Mato Grosso – Foto por: Tchélo Figueiredo/Secom-MT

No prazo de até 90 dias será apresentado um estudo para formulação do projeto de implantação das Alternativas Penais no estado de Mato Grosso

Uma portaria conjunta entre o Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, instituiu um Grupo de Trabalho para discutir estratégias de implementação da Política Nacional de Alternativas Penais no estado de Mato Grosso. A medida será uma alternativa para reduzir o encarceramento e promover outras formas para que o criminoso possa responder pelos seus erros. A portaria foi assinada no fim da tarde de sexta-feira (14.02), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça.

Oito servidores da Sesp e do TJ irão apresentar um estudo para formulação do projeto em um prazo de até 90 dias. O trabalho será acompanhado e supervisionado pelo secretário adjunto de Administração Penitenciária da Sesp, Emanoel Flores.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, disse que a medida é um avanço para reduzir o inchaço nas cadeias e penitenciárias, além de uma forma de não misturar pessoas que nunca foram segregadas com criminosos contumazes. A análise de como se dará o cumprimento da pena é do juiz e caberá ao Sistema Penitenciário cumprir o que foi estabelecido pela justiça.

Veja Também:  PM prende sete e apreende oito quilos de maconha em Nova Xavantina

“A pena alternativa ajuda a diminuir a massa carcerária. Ao invés de colocar a pessoa segregada de liberdade, você dá uma pena alternativa para que ela cumpra o seu dever com a sociedade pela reprimenda que ela fez”, argumentou Bustamante.

Assinatura do termo entre o Secretário de segurança e o Tribunal de Justiça para implantação de alternativas penais em MT
Créditos: Tchélo Figueiredo – SECOM/MT

Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário, desembargador Orlando Perri, a ideia de criar a Central de Alternativas Penais é uma solução ao cárcere, pois a prática acabou mostrando que a prisão por si só, não regenera ninguém.

“Nós temos hoje um pacote anticrime que endureceu muito as penas. Alargou a porta de entrada dos nossos presídios e cadeias, mas afunilou a saída, então nós temos que trabalhar com alternativas, do contrário, se já temos problema de superencarceramento atualmente, teremos muito mais futuramente”.

O desembargador comentou ainda que as penas alternativas tem seus requisitos previstos em lei e que a justiça não pretende soltar ou deixar no convívio social pessoas de alta periculosidade. Quem deve ser beneficiado pela lei são os casos de menor potencial ofensivo pelo crime cometido.

Veja Também:  Ciência, Tecnologia e Inovação: caminhos para um futuro promissor

O magistrado reconhece que a lei pode ser mal interpretada pela sociedade como uma forma de impunidade, mas ele lembra que não há prisão perpétua ou pena de morte no país.

“Nós temos infelizmente este preconceito na nossa sociedade. Albert Einstein já dizia que é mais fácil quebrar um átomo do que quebrar preconceitos. Nós precisamos quebrar preconceitos em relação aos nossos reeducandos, porque eles precisam ser abrigados pela sociedade, recepcionados pela sociedade. Como não temos pena de prisão perpétua no Brasil, um dia ou outro dia os que estão no cárcere retornarão ao convívio social e o que a realidade está nos mostrando a forma como se tem tratado o sistema prisional, as pessoas tem saído piores do que entraram”.

A portaria foi assinada pelo presidente do TJMT, Carlos Alberto da Rocha, o secretário de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, desembargador Orlando Perri, secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores.

Fonte: Débora Siqueira | Sesp-MT

Barra News – A sua fonte diária de informação – Barra do Bugres MT.

Comentários Facebook
Continue lendo

Mato Grosso

Inauguração de Ateliê de Artes, Corte e Costura marca recomeço para recuperandas e faz homenagem a médica Dra Manuela

Publicado

Elas serão capacitadas por meio de cursos para corte e costura e modelagem com pedrarias

Débora Siqueira | Sesp-MT

Obra se tornou realidade graças à parceria do Conselho da Comunidade da unidade prisional com o Ministério Público, Prefeitura de Nortelândia e a sociedade organizada – Foto por: Assessoria/Sesp

Obra se tornou realidade graças à parceria do Conselho da Comunidade da unidade prisional com o Ministério Público, Prefeitura de Nortelândia e a sociedade organizada

A direção da Cadeia Feminina de Nortelândia inaugurou o Ateliê de Artes, Corte e Costura “Dra Manuela Barbosa Gomes” para atender as 64 mulheres presas. A obra se tornou realidade graças à parceria do Conselho da Comunidade da unidade prisional com o Ministério Público Estadual, Prefeitura Municipal de Nortelândia e a sociedade organizada do município.

Na inauguração do espaço, realizada na sexta-feira (14.02), uma das representantes das mulheres que cumprem pena na unidade disse que o espaço representa um avanço e vai abrir oportunidades e, muitas delas, anseiam para recomeçar.

“A diretora Adriana nos incentiva muito e acredita na evolução do ser humano. A leitura, o estudo e o trabalho ajudam demais. Essa é uma oportunidade de termos uma profissão. Muitas entram para o crime por falta de oportunidade, e aprender uma profissão aqui é uma chance para termos uma vida melhor lá fora”, discursou.

Presas vão ser qualificadas com cursos de corte e costura e modelagem com pedrarias
Créditos: Assessoria/Sesp

A presidente do Conselho da Comunidade, Aparecida Anchieta Gomes Madureira, destacou que todos tiveram papel importante para que o ateliê fosse concluído. “Com as parcerias o espaço só tem a crescer e ver as meninas trabalhando é gratificante”.

Veja Também:  CGE integra discussões sobre combate à corrupção e lavagem de dinheiro

Os recursos do maquinário das máquinas de corte e costura, oito ao todo, são oriundos do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O curso será realizado pelo Senac e custeado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Nortelândia (Sincovan), que também buscou parcerias para doação dos tecidos e das pedrarias para confecções dos produtos.

As recuperandas participantes vão participar do curso de Corte e Costura, Modelagem em Pedrarias com duração de 212 horas e 86 horas, respectivamente. Por ora, toda a produção ficará com as próprias presas. O segundo passo é comercializar no comércio local.

O promotor José Jonas Sguarezi Junior ajudou na captação dos recursos de transações penais junto ao Ministério Público e o recurso além de construção do ateliê, também foi aplicado na ampliação de mais duas celas na unidade. Ele lembrou ainda dos outros espaços construídos como a sala de aula e um ambiente para gestantes.

Obra de ampliação na Cadeia Feminina de Nortelândia
Créditos: Assessoria/Sesp

“É importante que as recuperandas vejam que várias pessoas fizeram além do trabalho delas, fizeram sacrifícios em benefício delas, para que tenham condições de reinserirem na sociedade. Para melhorar, basta querer”, destacou.

O secretário adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Emanoel Flores, parabenizou a diretora da Cadeia Feminina de Nortelândia, Adriana Quinteiro, pelo trabalho realizado à frente da unidade prisional.

Veja Também:  Ciência, Tecnologia e Inovação: caminhos para um futuro promissor

“É uma missão que não é nada fácil, muitas vezes os nossos servidores viajam sem diárias, mas mesmo assim querem fazer a diferença, fazer algo a mais pela ressocialização. A equipe de Nortelândia está de parabéns pela dedicação de não se preocupar apenas com a custódia das presas, mas sim com o ser humano que vai deixar a unidade”.

Inauguração de Ateliê na Cadeia Feminina de Nortelândia
Créditos: Assessoria/Sesp

Homenagem

O ateliê foi batizado com o nome da médica ginecologista e obstetra Manuela Barbosa Gomes, que por quatro anos atendeu as recuperandas da Cadeia Feminina de Nortelândia. A médica sonhava com a implantação do ateliê. Manuela morreu em um acidente de carro no dia 06 de junho de 2019, na MT- 258, quando seguia de Barra do Bugres para Arenápolis.

O viúvo Fábio Deirane de Almeida compareceu na inauguração e disse que a médica, com quem tinha se casado três meses antes do acidente, tinha paixão pelo trabalho com as presas.

“Antes ela teve receio, mas depois se apaixonou pelo trabalho realizado. Mesmo sem contrato com o estado, ela continuava vindo para atender as pacientes. Ela tinha renovado o contrato poucos dias antes de morrer. Ela queria muito esse ateliê e fico feliz com a homenagem”.

Fonte: Débora Siqueira | Sesp-MT

 

Barra News – A sua fonte diária de informação – Barra do Bugres MT.

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

O QUE VOCÊ ESTÁ ACHANDO DA GESTÃO DO GOVERNADOR MAURO MENDES ?

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Esportes

Mais Lidas da Semana