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Mato Grosso

Seplag publica normativa para agilizar abertura de conta salário

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Visando desburocratizar e agilizar a abertura de conta salário para novos servidores e empregados públicos, a partir de agora, a declaração exigida pelas instituições bancárias poderá ser emitida pelos gestores de pessoas ou superior hierárquico do órgão onde o funcionário ou servidor será lotado. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (20).

A Instrução Normativa da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) também visa cumprir a Lei Federal nº13.726/ 2018 que trata da desburocratização e racionaliza atos e procedimentos administrativos mediante a supressão ou simplificação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.

Até esta data esta declaração era fornecida apenas pela Seplag. A partir de agora será disponibilizada uma declaração que deverá ser preenchida e impressa em papel timbrado onde constem os dados da secretaria, empresa estatal, autarquia ou fundação pública emitente, nome e cargo do responsável pela emissão e telefone do correspondente do setor de gestão de pessoas que viabilize a confirmação dos dados da declaração emitida.

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Para as unidades localizadas no interior, a declaração poderá ser digitalizada e encaminhada via endereço eletrônico (e-mail) diretamente ao responsável pela unidade em que o servidor deverá ficar lotado. A declaração está disponível aqui.

Ficará a cargo do responsável entregar ao servidor ou empregado público a cópia autenticada com carimbo de identificação do cargo e assinatura, da declaração encaminhada em conformidade para abertura da conta-salário.

As instituições bancárias usavam como referência uma portaria da Secretaria de Fazenda que se refere a abertura de contas de pessoas jurídicas, devido à falta de referência para esses casos em específico, o que dificultava o trâmite. A nova regra foi publicada para facilitar e desburocratizar os procedimentos.

Para a secretária adjunta de Gestão de Pessoas da Seplag, Miramar Januário de Oliveira, a medida trará mais celeridade, tanto para o órgão quanto para o servidor ou empregado público. “Esta é mais uma das medidas que estamos adotando como cabeça de sistema de gestão de pessoas, buscando modernizar a administração pública. A abertura da conta salário agora poderá ser feita de forma muito mais ágil, principalmente para os servidores do interior. Até então, esta declaração era enviada por malote ao interior do Estado”, disse.

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Mato Grosso

Confira resultado do Vestibular 2019/2 da Unemat

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Selecionados para as mais de 3 mil vagas devem fazer registro acadêmico na próxima segunda-feira, no campus de oferta do curso

UOL – Silvia Tancredi 

A Universidade do Estado do Mato Grosso (Unemat) publicou na tarde de hoje, 26 de julho, a relação de aprovados no Vestibular 2019/2. Acesse:

Resultado Vestibular 2019/2 Unemat

Conforme o cronograma, os selecionados devem fazer as matrículas entre os próximos dias 29 e 31, no campus de oferta do curso. A documentação que deve ser entregue pode ser consultada neste Edital.

A expectativa é que sejam feitas mais oito convocações, sendo a próxima no dia 2 de agosto.

Vestibular

Os mais de 17 mil inscritos fizeram as provas no dia 9 de junho nas cidades de Água Boa, Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Bugres, Brasnorte, Cáceres, Campos de Júlio, Colíder, Comodoro, Cuiabá, Diamantino, Juara, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.

As provas foram compostas por uma redação e questões objetivas de Ciências da Natureza, Matemática, Ciências Humanas e Linguagens e Códigos.

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O vestibular 2019/2 da Unemat ofertou 3.020 vagas em 62 cursos de graduação ministrados em 12 cidades do Mato Grosso. Direito, em Cáceres, foi o curso mais procurado, com 46 candidatos por vaga (c/v).

Também foram disponibilizadas vagas para estudantes da ação afirmativa (escola pública, Pardos e Pretos e Indígenas).

Para mais detalhes, acesse o Edital do Vestibular 2019/2 da Unemat.

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Mato Grosso

Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito de Comodoro

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A 2ª Vara Cível de Comodoro (a 644km de Cuiabá) deferiu liminar e decretou a indisponibilidade dos bens do prefeito Jeferson Ferreira Gomes e dos demais réus de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para a apuração da prática de supostos atos de improbidade administrativa, relativos a fraudes em licitações. Conforme a decisão, foi decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o limite do valor atribuído à causa, que é de R$ 403 mil. Já o pleito para afastamento cautelar do requerido agente público envolvido do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, foi indeferido.

A ação de improbidade administrativa com pedido de liminar tem como requeridos, além do prefeito, a empresa M. Gisselda Spader Eireli ME e seus sócios Maria Gisselda Spader e Luccas Spader. Segundo a inicial, Jeferson Ferreira Gomes “causou, dolosamente, danos ao erário, ferindo de morte os princípios que regem a administração pública, notadamente os da moralidade e da legalidade, tudo isso em prol da empresa e seus respectivos sócios, que se enriqueceram ilicitamente”.

A empresa requerida foi vencedora de quatro licitações durante a gestão do alcaide, todas fraudadas, pois “montadas” e direcionadas, tendo como objeto a realização de serviços desnecessários e superfaturados, que deveriam ser prestados pelo próprio Município, pois “se tratam de práticas rotineiras e de natureza acessória, sem maiores conhecimentos técnicos ou de expertise acentuada/complexa”. Assim, pediu a procedência da ação, para condenar os requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa.

REINCIDÊNCIA – Conforme apurado em outras ações judiciais e em procedimentos administrativos do MPMT, o atual prefeito de Comodoro, Jeferson Ferreira Gomes, é recorrente em atos de improbidade administrativa. “São diversas as práticas levadas a efeito pelo gestor no intuito de malversar o dinheiro público em prol de seus interesses particulares, inclusive através de procedimentos licitatórios fraudulentos, devidamente ‘montados’ e direcionados com o escopo de desviar recursos do erário”, consta na inicial.

De acordo com os promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira e Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, há três cenários ímprobos que foram descobertos e judicializados recentemente, fora as demais investigações ainda em andamento. Em uma das ações se “denuncia a reiterada e nefasta prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal, cuja sentença condenatória já fora proferida em data recente”.

Outra se refere à “prática de atos de improbidade administrativa que ocasionaram enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e malferimento aos princípios da administração pública, consistente na deflagração e conclusão de procedimento de inexigibilidade de licitação para contratação de assessoria jurídica em evidente desvio de finalidade”. Essa causa também já foi julgada procedente e o requerido condenado à perda do cargo público, dentre outras sanções.

E a terceira se trata de “publicação anormal e deficitária de edital de chamamento de candidatos aprovados em concurso público visando propósitos particulares e escusos, bem como incorrido em fato supostamente criminoso (falsidade ideológica) para tentar se safar da responsabilidade vindoura”. Nessa ação, que é recente, o prefeito chegou a ser afastado liminarmente do cargo.

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