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Taques é condenado a pagar R$ 63 mil por uso de placas no período eleitoral

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O ex-governador Pedro Taques (PSDB) foi condenado ao pagamento de R$ 63,8 mil em multas pela instalação e manutenção de placas de publicidade de obras durante o período eleitoral, em 2018. Taques foi condenado pelo Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), por unanimidade, na sessão de 3 de abril.

Votaram pela condenação os juízes-membros Antônio Veloso Peleja Júnior, Luís Aparecido Bortolussi Júnior, Jackson Francisco Coleta Coutinho, Pedro Sakamoto, Márcio Vidal e Ricardo Gomes de Almeida, relator do caso. Vanessa Curti Perenha Gasques se julgou impedida.

Taques foi condenado por 12 placas instaladas irregularmente e ainda cabe recurso. De acordo com a Lei Eleitoral, os agentes públicos não podem autorizar publicidade institucional de seus atos, programas, obras, serviços e campanhas nos três meses que antecedem a eleição. A propaganda é autorizada apenas em caso de “urgente necessidade pública” nesse período.

“No caso em tela, restou evidente que as placas permaneceram postas em vias públicas durante o período vedado pela legislação eleitoral. Isso porque, ao analisar as fotos constantes nos autos das placas institucionais, evidenciou-se a ocultação do símbolo da administração do Estado de Mato Grosso numa tentativa frustrada de demonstrar ares de regularidade na propaganda exposta em período claramente vedado”, disse Ricardo Almeida em seu voto.

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“Ademais, verifica-se que todos os outros elementos gráficos de uma peça de informação publicitária do Governo estão dispostos em padronização de cor, letras e imagens que gera uma identificação clara entre o emissor da mensagem e o seu conteúdo, sendo que a ausência parcial de dados, como em alguns casos tentaram acobertar o brasão ou o nome do Governo do Estado de Mato Grosso, se fez irrelevante frente a mensagem transmitida”, continuou.

O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que mesmo propaganda que tenha sido instalada antes do período eleitoral, mas que tenha sido mantida, também é irregular.

“Em relação à alegação do representado de que não existem provas sobre seu prévio conhecimento em relação à prática das publicidades institucionais veiculadas em período vedado, informa-se que a Corte Superior Eleitoral possui entendimento no sentido de que não apenas quem autorizou, mas também o beneficiário da conduta vedada pode ser alvo da sanção legal”, destacou o juiz-membro.

Os outdoors estavam localizados na Estrada da Guia, na MT-010, na MT-251, em Barra do Bugres, duas em Juscimeira e quatro em Alta Floresta. Em Cuiabá havia duas placas: na Avenida República do Líbano e na Avenida Tenente Coronel Duarte. O brasão do governo foi ocultado, mas as demais características das propagandas da gestão Pedro Taques foram mantidas nas peças.

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“Desta forma, resta claro que a veiculação de placas de publicidade institucional do governo do estado possui o objetivo não de somente divulgar ações da gestão, mas também de enaltecer a figura do governador e suas realizações, visando à reeleição”, afirmou o relator.

Para cada uma das placas foi estabelecida a multa de R$ 5,3 mil. Outro outdoor ainda indicava, além de Taques, o ex-secretário de Estado de Infraestrutura Marcelo Duarte. Ricardo Almeida, porém, entendeu que Duarte não seria o responsável pela colocação da placa e votou por sua absolvição. Os demais membros do TRE-MT seguiram o relator.

Fonte: MIKHAIL FAVALESSA DO RDNEWS

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Fórum de Barra do Bugres publica Edital Seletivo para Assistente Social e Psicólogo

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Fórum de Barra do Bugres publica Edital Seletivo para Assistente Social e Psicólogo
O Excelentíssimo Doutor Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Barra do Bugres, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Provimento n. 6/2014/CM, de 07.03.2014, torna público, para ciência dos interessados, a abertura de processo seletivo com a finalidade de credenciar Pessoas Físicas nas áreas de Assistência Social e Psicologia, cujo procedimento obedecerá as regras estabelecidas neste edital.

 

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Ações de fiscalização do CAU/MT continuam durante período de isolamento social entre elas Barra do Bugres

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As atividades de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso continuam em andamento, mesmo durante o período de isolamento social. A Gestão 2018-2020 entende que as ações não podem ser suspensas já que são indispensáveis na defesa da legalidade profissional, coibindo irregularidades e assim contribuindo para valorização da profissão e bem-estar da sociedade. O trabalho continua a ser desempenhado, mas considerando todas as precauções necessárias para garantir a segurança dos servidores e demais pessoas envolvidas.

Desde janeiro de 2020 o Conselho contabilizou 38 denúncias cadastradas, sendo 16 delas somente no período de isolamento social, e todas já foram devidamente analisadas. Foram realizadas impugnações de dois editais de licitação referentes ao cumprimento do salário mínimo profissional e inclusão da profissão arquiteto e urbanista em serviços para os quais ele tem habilitação técnica. Nesse ano o Conselho registrou um total de 537 documentos de fiscalização.

Nesse período em que se faz necessário o distanciamento social, o Conselho tem intensificação as fiscalizações em páginas na internet no intuito de identificar leigos exercendo a profissão de arquiteto e urbanista. Também estão sendo verificadas empresas que prestam serviços de arquitetura e urbanismo, assim como recém-formados e estudantes, que estão atuando sem possuir o devido registro no Conselho.

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No início desse ano foram intensificadas as ações de fiscalização in loco, de modo que 17 municípios foram visitados. São eles: Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Sinop, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Cláudia, Marcelândia, Itaúba, Nova Santa Helena, Colíder, Nova Canaã do Norte, Alta Floresta, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Sorriso.

Em Cuiabá diversos bairros também foram fiscalizados, entre eles estão os bairros Quilombo, Duque de Caxias, Santa Rosa, Ribeirão da Ponte, Jardim Mariana, Goiabeiras, Jardim Cuiabá, Popular, Bosque da Saúde e Jardins das Américas. Todas essas ações foram possíveis devido a contratação de novos agentes de fiscalização por meio do concurso público nº 01/2019.

“O trabalho do Conselho é fundamental para garantir a sociedade serviços de arquitetura e urbanismo de qualidade, com a devida segurança, por serem prestados por profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação técnica, em conformidade com as legislações vigentes”, declaro o Presidente do CAU/MT, André Nör.

Está previsto ainda para esse ano a abertura do escritório descentralizado do CAU/MT em Primavera do Leste. Esse novo espaço, com a convocação de mais um agente de fiscalização, permitirão intensificar a presença e ações do Conselho na região leste do Estado, abarcando municípios como Campo Verde, Rondonópolis, Paranatinga, Pedra Preta, Água Boa, entre outros.

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Gestão 2018-2020

Nos dois primeiros anos de gestão o Conselho contabilizou 1.934 documentos de fiscalização emitidos, entre relatórios de fiscalização, notificações preventivas e autos de infrações. Foram 217 denúncias apuradas e 31 editais impugnados. Ao total 52 municípios foram fiscalizados nesse período, são eles: Água Boa, Alta Floresta, Apiacás, Araputanga, Aripuanã, Barra do Bugres, Barra do Garças, Brasnorte, Cáceres, Campinápolis, Campo Novo do Parecis, Canarana, Castanheira, Chapada dos Guimarães, Colíder, Colniza, Comodoro, Confresa, Carlinda, Cuiabá, Diamantino, Guarantã do Norte, Jangada, Jauru, Juara, Juruena, Lucas do Rio Verde, Matupá, Mirassol D’Oeste, Nobres, Nova Canaã do Norte, Nova Mutum, Nova Olímpia, Nova Xavantina, Paranaíta, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rosário Oeste, Santa Terezinha São Félix do Araguaia, São José do Rio Claro, Sapezal, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Tapurah, Terra Novo do Norte, Várzea Grande e Vila Rica

 

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