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Mato Grosso

Unemat recorre da decisão do STF a fim de garantir ensino superior público em Mato Grosso

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A Universidade do Estado de Mato Grosso protocolou nesta terça-feira (14) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de “amicus curiae” (amigo da corte), no processo que considerou inconstitucional a vinculação de percentual da receita corrente líquida do Estado para a Unemat.

 A representação da Universidade será realizada pelo escritório Marrafon, Robi & Grandinetti Advogados Associado, por intermédio do advogado Marco Marrafon, jurista com mestrado e doutorado em Direito do Estado, pela Universidade Federal do Paraná, com estudos doutorais na Università degli Studi Roma TRE – Itália.

O reitor da Unemat, Rodrigo Bruno Zanin, explica que a medida foi necessária uma vez que a Universidade precisa mostrar ao STF que a emenda nº 66 que alterou o artigo 246 da Constituição Estadual não tem vicio de origem, pois foi proposta pelo Poder Executivo e a vinculação é sobre a receita corrente líquida e não sobre impostos, como veda a Constituição Federal.

“Se com a emenda constitucional assegurando percentuais mínimos para a Universidade o Estado sempre tinha dificuldade em cumprir com o financeiro, uma vez que somente o orçamento era assegurado pela Constituição Estadual, imagina sem a vinculação de receita. Agora, fica uma preocupação muito grande para o cumprimento do Planejamento Estratégico Participativo (PEP) que prevê o crescimento da Unemat e ampliação das suas ações, sempre atrelada ao crescimento de Mato Grosso. Essa decisão do STF é muito danosa para a universidade e para a sociedade, uma vez que o planejar e o executar da universidade deverá passar por uma discussão anual com o Executivo e ser aprovado pelo Legislativo”, explica Zanin.

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O advogado Marco Marrafon, explica que a Unemat representa a coletividade e defende a causa da educação pública superior gratuita no Estado de Mato Grosso, razão pela qual ela postula a sua admissão como “amicus curiae” no processo. “A grande defesa que está sendo feita é que a vinculação das receitas é necessária para garantia e concretização da eficiência da administração pública com planejamento estratégico e que essa vinculação não fere o principio da separação dos poderes, justamente, porque diferente dos casos das outras universidade, no caso de Mato Grosso, foi o poder Executivo que encaminhou a emenda constitucional n.º 66/2013 e isso tem gerado grande ganhos a coletividade e sociedade mato-grossense, razão pela qual é importante que os argumentos sejam ouvidos e a Unemat seja admitida como ‘amicus curiae’”.

Desde que a Emenda Constitucional assegurou percentual mínimo da receita corrente líquida, a Universidade ampliou sua atuação, saindo de 88 cursos de graduação em 2013 para 117 cursos em 2018, e de 13.853 alunos matriculados na graduação para 19.351 matriculados. Na pós-graduação também houve um incremento, saindo de 2 cursos de mestrado para  30 cursos de mestrado e/ou doutorado e de 471 alunos matriculados para 1.478. Atualmente a Unemat possui cerca de 23 mil alunos atendidos em 45 municípios de Mato Grosso, sendo 13 câmpus, 21 núcleos pedagógicos e 24 polos de ensino a distância.

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A Assembleia Legislativa, também irá recorrer da decisão do STF.

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Mato Grosso

Sesp e SES terão 30 dias para alinhar com Prefeituras adesão à Política de Saúde do Sistema Penitenciário

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Durante reunião, foram apresentados os principais pontos da PNAISP, que destina recursos financeiros aos municípios que disponibilizarem equipe de saúde para atenderem os estabelecimentos penais

Nara Assis | Sesp-MT

Representantes de 15 Prefeituras e demais autoridades discutiram sobre a PNAISP – Foto por: Maros Vergueiro/Secom-MT

Representantes de 15 Prefeituras e demais autoridades discutiram sobre a PNAISP

As Secretarias de Estado de Segurança (Sesp-MT) e de Saúde (SES-MT) terão 30 dias para analisar questões técnicas relacionadas à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP) que possam ser adaptadas e afunilar o diálogo com prefeitos mato-grossenses. O encaminhamento é resultado da reunião realizada nesta terça-feira (13.01), entre o governador do Estado, Mauro Mendes, outros representantes do Executivo, autoridades do Poder Judiciário e 15 prefeitos.

Na ocasião, foram apresentados os principais pontos da PNAISP, instituída em 2014, com o objetivo de destinar recursos financeiros aos municípios que disponibilizarem equipe de saúde para atenderem os estabelecimentos penais. Representantes das Prefeituras de Água Boa, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Cuiabá, Juara, Juína, Peixoto de Azevedo, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra, Várzea Grande e Alta Floresta participaram do encontro.

Atualmente, cinco Prefeituras aderiram à proposta em Mato Grosso: Diamantino, Rondonópolis, Várzea Grande, Rosário Oeste e Barra do Garças. Para um universo de 12.045 reeducandos, distribuídos em 53 unidades penais, este número representa uma adesão pequena. O atendimento à saúde dentro das cadeias e penitenciárias garante não só o bem-estar dos recuperandos, familiares e agentes penitenciários, como também a segurança, já que reduz significativamente a necessidade de escolta para movimentação daqueles que precisam ser atendidos.

O governador Mauro Mendes ressaltou que a atenção básica de saúde é responsabilidade dos municípios. “Este é um problema de abrangência estadual, mas para resolver precisamos respeitar as responsabilidades federativas, o que estamos fazendo é sensibilizar os gestores sobre a importância de oferecer o melhor atendimento possível, seja ao cidadão comum ou à pessoa privada de liberdade”.

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De acordo com o secretário de Estado de Segurança, Alexandre Bustamante, a adesão à PNAISP é fundamental para assegurar a saúde dos reeducandos e de toda a população. “Nós não estamos pedindo para os municípios aumentarem a carga de atendimento, pois a União disponibiliza os recursos financeiros necessários para a contratação desta equipe. Precisamos que os gestores se sensibilizem quanto a isso, porque todos têm direito, e cuidar da saúde de quem está preso também é cuidar dos servidores do Sistema Penitenciário e dos familiares que estão em contato frequente com eles”.

O desembargador Orlando Perri, que é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF), endossou. “Estamos fazendo esse trabalho de conscientização há algum tempo, mas se a adesão não ocorrer de forma voluntária, os órgãos responsáveis terão que tomar alguma medida judicial, inclusive isso já foi sinalizado pela Defensoria Pública”. Para o coordenador do GMF e juiz da Vara de Execuções Penais de Cuiabá, Geraldo Fidélis, o assunto tem que ser tratado com muita seriedade e precisa da integração de todos os órgãos.

Os gestores dos municípios destacaram a necessidade de esclarecer alguns pontos antes de assinarem o convênio, a exemplo da secretária de Saúde de Juara, Leda Maria de Souza Villaça. “É algo que envolve questões administrativas de gestão de pessoas também, então é preciso ter muita clareza, porque iremos depender do repasse do Governo Federal. Mas me coloco à disposição para a construção desse caminho, que deve levar em conta as especificidades de cada município”.

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Também participaram da reunião o vice-governador do Estado, Otaviano Pivetta, representantes da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública.

Critérios da Política Nacional

A PNAISP foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 01, de 02 de janeiro de 2014. A norma disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios. Já a Portaria GM/MS nº 482/2014 disciplina os tipos de equipes, os profissionais que a compõem e o financiamento, enquanto a Portaria nº 305/2014 estabelece normas para cadastramento das equipes no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de equipes de Atenção Básica Prisional (EABp) previamente cadastradas no SCNES. A EABp apresenta composição multiprofissional e com responsabilidade de articular e prestar atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas unidades básicas de saúde a que estiver vinculada. O número de pessoas custodiadas e o perfil epidemiológico dessas pessoas determinarão as modalidades de equipe, bem como as respectivas cargas horárias. As equipes podem se organizar em cinco modalidades, o que definirá o repasse dos recursos financeiros.

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Mato Grosso

PM ampliará cursos de capacitação e aprimoramento técnico para tropa

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A formação continuada do policial é uma prioridade para garantir ações eficazes de segurança pública

Greyce Lima | Secom – MT

A tropa da Polícia Militar de Mato Grosso passou por mais de 2.100 cursos, treinamentos e capacitações ao longo do ano de 2019 – Foto por: Arquivo /PMMT

A tropa da Polícia Militar de Mato Grosso passou por mais de 2.100 cursos, treinamentos e capacitações ao longo do ano de 2019

A  tropa da Polícia Militar de Mato Grosso passou por mais de 2.100 cursos, treinamentos e capacitações ao longo do ano de 2019. As qualificações foram ofertadas pela Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa (Deip) da PM.

A formação continuada do policial é uma das prioridades da gestão, para garantir ações eficazes de segurança pública, seja salvando vidas, auxiliando a população na garantia de seus direitos fundamentais ou combatendo ostensivamente a criminalidade nos 141 municípios do estado.

Capacitações como curso básico de tiro em arma curta raiada, a 5º edição do curso de policiamento montado da Cavalaria da PM, de patrulhamento rural, ações táticas especiais, formação de especialistas em batedor  e também de técnicas de controle e submissão tiveram grande procura por parte dos policiais com interesse em se especializar e aprimorar ainda mais suas habilidades profissionais à frente da PM.

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O diretor da Deip, tenente-coronel André William, Dorileo destaca que a instituição teve excelentes resultados no ensino, já que atualmente é considerada uma referência em capacitação e aperfeiçoamento policial.

 “Em 2020 estamos com a expectativa de promover ainda mais 58 cursos e estágios para efetivo. Os nossos policiais buscam estarem atualizados e preparados para atenderem a população. Estamos trabalhando para atualizar a lei de ensino institucional. E também temos como prioridade para este ano a expansão das Escolas Tiradentes nos polos regionais. As sete unidades das Escolas Militares Tiradentes tem 2.940 alunos matriculados e para 2020 temos a expectativa de ampliar esse número para 3.250”, explica o tenente-coronel Dorileo.

Em Novembro, a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da PM (Esfap) formou 119 novos soldados depois de 10 meses de formação em período integral. O curso de 1.650 horas de aulas teóricas e praticas foi dividido em 42 disciplinas.

No primeiro semestre de 2019, a Academia de Policia Militar Costa Verde também formou 115 policiais no Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (Choa). E dentre várias formações e capacitações ofereceu o Curso de Gerenciamento de Crise prestigiado por 15 profissionais entre oficiais da PM e outras agentes de segurança de instituições como Policia Judiciária Civil, Guarda Municipal e Politec.

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