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Conheça os três tipos de testamentos e as regras básicas para não ser anulado

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por Catia Sturari*

A pandemia provocou um aumentou de 134% na quantidade de testamentos registrada nos Cartórios de Notas do Brasil. Tabeliães também relatam crescimento na busca por orientações sobre os atos por idosos, profissionais da saúde e até mesmo jovens, que fazem parte do grupo de risco da covid-19.

Devemos observar que, de fato, o testamento é um ato de amor, ou seja, significa que a pessoa, detentora de bens, está pensando nos seus entes queridos de forma que seus bens sejam corretamente encaminhados e suas vontades atendidas em caso de morte, evitando, assim, desavenças familiares.

Importante destacar que, quando alguém falece e não deixa testamento de seus bens a seus herdeiros, a divisão destes é feita de acordo com a Lei, ou seja, deve se seguir a ordem da vocação hereditária, sem que haja chances de escolhas.

As pessoas podem optar por três tipos de testamento: público, particular ou cerrado. No entanto, a falta de conhecimento sobre as regras exigidas para o testamento pode fazer com que ele perca a validade. Veja o que você precisa saber para que ele não seja anulado, lembrando que é sempre bom envolver um advogado nesse processo, que vai orientar de forma correta, conforme a necessidade da pessoa:

1.Público: é o mais indicado e com menor probabilidade de ocorrer algum problema, uma vez que o cartorário tem fé pública com o poder de validar o seu documento. Para fazer esse testamento você vai diretamente no cartório, de preferência com um advogado especialista que esclareça todas as suas dúvidas, já que, por ética, o cartorário não pode dizer como você deve fazer.

Além disso, em todas as modalidades de testamento, é preciso ter testemunhas que não sejam beneficiárias dos bens. No caso do público, é preciso ter três testemunhas. Primeiro, o Tabelião vai confirmar se você está em capacidade plena de fazer o testamento.

De acordo com parágrafo 1º do artigo 1.857 do Código Civil, independente do tipo do testamento, metade dos seus bens vai para herdeiros necessários, ou seja, os descendentes (filhos), os ascendentes (pais, avós e bisavós) e o cônjuge do autor da herança, e a outra metade para quem bem entender. Essa regra vale para todas as modalidades.

2. Particular: este você pode fazer na sua casa e testa a sua parte disponível como bem entender. Ele pode ser digitado ou feito à mão. Depois você lê na presença de, no mínimo, três testemunhas, lembrando da regra de que metade dos bens vai para herdeiros necessários.

Também é necessário lembrar que, mesmo sendo particular, o Código Civil impõe algumas regras para sua confecção. Portanto, tenha sempre o auxílio de um advogado para que, quando aberto, esse testamento não seja declarado  sem efeitos.

3. Cerrado: também pode ser escrito em casa e levado no cartório, que vai colocar um selo e arquivá-lo. Ele só será aberto na frente do juiz após a sua morte. Antes disso, ninguém tem acesso. Neste caso é preciso duas testemunhas, mas atenção! O documento só é válido se as mesmas estiverem vivas na hora de abri-lo.

Regras gerais

O testamento pode ser revogado quantas vezes for necessária, por exemplo, caso desista de deixar o bem para alguma pessoa, desde que não seja herdeira necessária. Também pode ser revogado caso um herdeiro faleça antes do testador e para não tornar o documento inválido, pode ser refeito.

Também é importante saber que o testamento não pode ser revogado em caso de reconhecimento de um filho, inclusive de um filho socioafetivo.

Para revogar o testamento, caso um dos herdeiros necessários faleça antes do testador, a opção é incluir a cláusula de substituição. Por exemplo, se um filho, que é um dos herdeiros necessário falecer, é possível deixar claro no testamento que, na falta desse filho, ficam nomeados os filhos deles (netos) como herdeiros. Inclusive vale para netos eventuais (futuros), ou seja, desejo deixar tal bem para meu (minha) futuro neto(a).

O custo para registrar o testamento é determinado pelo cartório e varia para cada Estado. Em São Paulo, a taxa única cobrada pelo cartório é de R$ 1.759. Em nenhum dos tipos é obrigatório contratar advogado, mas a ajuda e orientação desse profissional é muito importante para evitar qualquer motivo que anule esse ato.

Ao contrário do que muitos pensam, bichos de estimação não entram no testamento, uma vez que não possuem personalidade jurídica e são considerados coisa, e sabemos que coisas (mesmo um animal de estimação) não podem receber bens.  O que existe é deixar os bens para uma determinada pessoa sob a condição de que ela cuide do animal até o final da sua vida.

 

*Dra. Catia Sturari é advogada especializada em Direito de Família, atuando há 12 anos na área. Formada pela IMES (Hj, USCS), em São Caetano do Sul, atualmente cursa pós-graduação em Direito de Família pela EBRADI. Condutora do programa Papo de Quinta, no Instagram, voltado às questões que envolve o Direito de Família, também é palestrante em instituições de ensino e empresas e é conhecida pela leveza em conduzir temas difíceis de aceitar e entender no ramo do Direito de Família.

 

 

Cristiane Pinheiro –  Case Comunicação Integrada

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Unemat divulga edital do Seletivo com 2.570 vagas para 62 cursos em 12 cidades

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Poderão participar deste Seletivo todos os interessados que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições 2016, 2017, 2018, 2019 ou 2020

Nataniel Zanferrari | Unemat

A Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) divulgou nesta quarta-feira (21) o edital do Processo Seletivo 2021/2, para ingresso no segundo semestre deste ano. Esta edição oferta 2.570 vagas em 62 cursos, distribuídos em 12 municípios do Estado.

As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas de 26 de julho a 8 de agosto.

O edital pode ser acessado clicando aqui.

ENEM ANTERIORES

Poderão participar deste Seletivo todos os interessados que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições 2016, 2017, 2018, 2019 ou 2020, e que tenham obtido nota mínima de 200 pontos na Redação da edição apresentada pelo candidato.

No ato da inscrição, o candidato deverá marcar qual opção do curso, câmpus e categoria de cotas ao qual pretende concorrer, além de anexar fotografia e o boletim de desempenho no Enem.

O boletim poderá ser obtido clicando aqui.

Basta informar o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a senha do candidato.

O processo seletivo terá duas fases: a primeira será o desempenho no Enem, e a segunda será a análise da documentação e o procedimento de verificação.

Cursos e Câmpus

Esta edição apresenta três turmas únicas de oferta especial em Cuiabá: uma turma de bacharelado em Engenharia de Produção Agroindustrial, uma turma de Tecnologia em Gestão Pública e uma turma de Tecnologia em Gestão de Negócios e Inovação.

O curso de Engenharia terá aulas no período noturno de segunda a sexta-feira e no período diurno aos sábados. Já os cursos de Tecnologia serão no período noturno.

Também será ofertado o curso de bacharelado em Agronomia no município de Querência. O curso é em período integral.

Além dos cursos em Cuiabá e Querência, esta edição também oferta cursos em Alta Floresta, Barra do Bugres, Cáceres, Diamantino, Juara, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra.

Cotas

Além das cotas para alunos oriundos de escolas públicas, dentro das quais estão inseridas cotas para indígenas e para estudantes pretos ou pardos, a Unemat também passou a incluir reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) a partir do ano passado.

Resultado

As inscrições deferidas serão publicadas no dia 9 de agosto, com a divulgação do desempenho preliminar da primeira fase no dia 12 e a divulgação do resultado preliminar da segunda fase no dia 27.

O resultado final será publicado no dia 1º de setembro, com matrículas de 2 a 9 de setembro.

Todas as informações sobre as etapas do Vestibular e seus editais podem ser acessadas em: www.unemat.br/vestibular.

Confira os cursos e locais

– Administração: Diamantino, Juara, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra

– Agronomia: Alta Floresta, Cáceres, Nova Mutum, Nova Xavantina, Querência e Tangará da Serra

– Arquitetura e Urbanismo: Barra do Bugres

– Ciência da Computação: Barra do Bugres e Cáceres

– Ciências Biológicas: Alta Floresta, Cáceres, Nova Xavantina e Tangará da Serra

– Ciências Contábeis: Cáceres, Nova Mutum, Sinop e Tangará da Serra

– Ciências Econômicas: Sinop

– Direito: Alta Floresta, Barra do Bugres, Cáceres, Diamantino e Pontes e Lacerda

– Educação Física: Cáceres e Diamantino

– Enfermagem: Cáceres, Diamantino e Tangará da Serra

– Engenharia Civil: Nova Xavantina, Sinop e Tangará da Serra

– Engenharia de Alimentos: Barra do Bugres

– Engenharia de Produção Agroindustrial: Barra do Bugres e Cuiabá

– Engenharia Elétrica: Sinop

– Engenharia Florestal: Alta Floresta

– Geografia: Cáceres e Sinop

– História: Cáceres

– Jornalismo: Tangará da Serra

– Letras: Cáceres, Pontes e Lacerda, Sinop e Tangará da Serra

– Matemática: Barra do Bugres, Cáceres e Sinop

– Medicina: Cáceres

– Pedagogia: Cáceres, Juara e Sinop

– Sistemas de Informação: Sinop

– Tecnologia em Gestão Pública: Cuiabá

– Tecnologia em Gestão de Negócios e Inovação: Cuiabá

– Turismo: Nova Xavantina

– Zootecnia: Pontes e Lacerda

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Contador Claúdio Lasso lista os 3 motivos que mais causam o desenquadramento do MEI

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O especialista também explica por que é necessário mudar a categoria da empresa caso não se encaixe como micro.

Segundo dados do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, em 2020, o número de Microempreendedores Individuais (MEI) teve um crescimento de 8,4% em relação a 2019. Apesar de ter pouco mais de 10 anos, é o porte de empresa mais comum no país. 

Segundo Cláudio Lasso, contador e CEO da Sapri Consultoria, que atua no mercado de consultoria e auditoria Contábil e Tributária há 17 anos, o Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário.

“Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00”.

De acordo com o profissional, para ser Microempreendedor Individual é necessário:

  • Possuir uma renda bruta de até 81 mil reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta mensal.

  • Possuir somente um empregado registrado.

  • Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja como sócio, seja como titular.

No entanto, existe uma rigorosa legislação sobre essa categoria de empresa. Muitas empresas que não se encaixam nessa legislação devem fazer optar pela mudança do regime tributário.

“Aconselho fazer um desenquadramento da MEI, para não sofrer penalidades tributárias e efetuar um planejamento contábil, financeiro e tributário”, recomenda Lasso, que listou os 3 motivos que mais causam o desenquadramento do MEI:

  1. O empreendedor pode ser desenquadrado caso ultrapasse o limite de faturamento, R$ 81 mil, anual. A legislação permite que o empreendedor tenha uma margem de 20% para ultrapassar o saldo de faturamento, levando o faturamento até R$ 97,2 mil.

  1. Outra regrinha exigida para se enquadrar no MEI é ter apenas um funcionário com registro em carteira.A partir do momento que o microempreendedor precisar contratar mais de um funcionário, será desenquadrado, tendo que buscar outro regime tributário.

  1. Atualmente, existem mais de 450 atividades enquadradas do MEI. Caso o microempreendedor mude de atividade – sendo que está na lista de atividades permitidas – também precisará mudar de regime.Vale lembrar que todo ano a Receita inclui e exclui diversas atividades da lista. É preciso acompanhar e atualizar o registro para que o Órgão não desenquadre o negócio.

Cláudio ensina o passo a passo para solicitar o desenquadramento:

Para solicitar o desenquadramento, o MEI deve entrar no Portal do empreendedor e seguir os seguintes passos:

– Clicar na aba serviços.

– Quero crescer (desenquadramento);

– Realizar desenquadramento;

– Em Comunicação de desenquadramento do Simei, clique em código de acesso;

– Preencha os dados de CNPJ, CPF e código de acesso;

– Explique o motivo do desenquadramento (faturamento, funcionário, sociedade ou filial).

“Vale lembrar que além de comunicar à Receita Federal, o microempreendedor deve procurar uma Junta Comercial para atualizar o cadastro da empresa”, pontua.

Quem não regulariza a partir do mês de janeiro, passa a recolher o imposto Simples Nacional como microempresa, com percentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, conforme as atividades econômicas exercidas – Comércio, Indústria e/ou Serviços – (item, 1, alínea “a”, do Inciso II, do §º2º, do artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).

“Esta modalidade é bem utilizada para profissionais autônomos, prestadores de serviço que estão iniciando e também profissionais que querem iniciar uma jornada empreendedora. Na minha opinião, é uma boa forma de testar se o seu produto, ou, serviços será aceito no mercado”, finaliza.

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