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Divórcio extrajudicial: como funciona

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O divórcio extrajudicial nada mais é do que um divórcio celebrado em cartório e não requer procedimento judicial.

Desde a promulgação da Lei nº 11.441, em 2007, o divórcio extrajudicial pode ser realizado em cartório. Por meio dele, o fim do casamento fica mais fácil de ser resolvido, já que, até então, ele só poderia ser resolvido na Justiça, mesmo que não houvesse um litígio, ou seja, que o fim fosse completamente consensual e sem necessidade de discussão de guarda e de divisão de bens. 

Essa possibilidade aumenta a agilidade do procedimento, evitando a superlotação dos procedimentos judiciais, pois geralmente leva em consideração que as partes estão de acordo e respeitam os termos da lei, sendo esses procedimentos geralmente fáceis de resolver por serem sem complexidade.Inclusive, é possível até já ter o sobrenome alterado, caso uma das partes tenha interesse em voltar com o nome de solteiro ou, pode manter o sobrenome adquirido após o casamento.

Requisitos para o divórcio extrajudicial:

Divórcio extrajudicial
Para obter o divórcio em cartório, a ausência de litígio é necessária. As partes devem chegar a um consenso, ou seja, ambas as partes devem chegar a um acordo sobre as questões envolvidas.
 
Portanto, por exemplo, não haverá desacordos ou divergências em relação à repartição de ativos ou à provisão de pensão para um dos cônjuges.
 
De acordo com a lei, para a realização do divórcio extrajudicial é necessário, também, que não haja menores ou filhos considerados incapazes. Essa exigência se deve ao fato de que, no processo que os envolve, é necessário que o Ministério Público atue como protetor dos interesses destes.
 
Já algumas pessoas entendem que, embora a lei não permita o divórcio extrajudicial entre casais com filhos menores ou incapacitados, o divórcio pode ser feito se já houver uma decisão judicial que discuta as visitas dos filhos, alimentação e custódia.Outro requisito para o divórcio extrajudicial é que a mulher não esteja grávida, ou, pelo menos, não saiba que está grávida.

E, quando se registra o divórcio extrajudicial, as partes devem declarar ao notário que a esposa não está grávida, ou, pelo menos, não sabem disso. Isso porque, a lei quer garantir que o direito do feto seja preservado em caso de gravidez.

Portanto, como acontece com os filhos menores, em caso de gravidez, também é necessário o divórcio por via judicial.

Então, o Ministério Público também estará envolvido neste processo para garantir a proteção máxima dos direitos daqueles que ainda não nasceram.

Mesmo que o procedimento do divórcio extrajudicial seja mais simples, rápido e executado integralmente no cartório, ainda é necessário que o advogado esteja presente. Neste caso, pode ser um advogado que representa cada um dos cônjuges, ou apenas um advogado que represente os dois cônjuges, não há problema.

O único requisito aqui é que haja, pelo menos, um advogado seja necessário para acompanhar o processo.

A ação de acompanhamento é muito importante, pois o advogado não só verificará todas as etapas do procedimento e todos os documentos, como também terá um papel muito importante na orientação de ambos os cônjuges.

E esse posicionamento envolve não apenas o processo de divórcio em cartório em si, mas também o melhor tratamento da divisão de bens do casal e determinação de pensão (se aplicável).

Documentos necessários para o divórcio extrajudicial:

A lista de documentos pode variar dependendo do caso em que o casal se encontre, por isso, deve-se sempre perguntar ao advogado o que será necessário. No entanto, há alguns documentos que são essenciais e sempre serão requisitados, são eles:

  • RG e CPF;
  • Certidão de Casamento atualizada;
  • Certidão de Pacto Antenupcial caso exista;
  • RG e Certidão de Nascimento dos filhos maiores, caso tenham;
  • Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Certidão Negativa de Tributos Municipais em Imóveis Urbanos;
  • Certidão Negativa da Secretaria da Receita Federal em Imóveis Rurais;
  • Certidão de matrícula dos imóveis atualizada;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e
  • Valor pela tabela Fipe.

Além disso, ao dar entrada no divórcio extrajudicial é necessário apresentar:

  • Descrição de divisão de bens;
  • Definição de um pagamento de pensão;
  • Definição de possíveis mudanças nos nomes dos cônjuges.

Estas informações são essenciais, pois devem ser incluídas no documento público (escritura) de divórcio.

Em caso de divisão de bens, o ITBI será cobrado se bens imóveis forem transferidos de um cônjuge para outro. O ITCMD também pode ser aplicado no caso de transferência gratuita de bens entre cônjuges. Além de quaisquer impostos, uma taxa de notário deve ser paga.

O valor dessa taxa varia de acordo com o estado.

Esse processo costuma ser muito rápido, termina em poucos dias. Finalmente, é redigida a escritura pública sobre o divórcio. Este documento entra em vigor imediatamente e não requer aprovação judicial. Ou seja, você já vai sair do cartório com um documento em mãos que garante todos os efeitos do divórcio.

Diferenças entre o divórcio judicial e extrajudicial:

O resultado obtido será o mesmo, tanto em juízo quanto fora dele. Porém, cada um tem suas peculiaridades e vantagens que as partes devem analisar para que a seleção facilite o alcance do objetivo.

O divórcio judicial, também conhecido como divórcio processual, ocorre principalmente quando não há acordo entre as partes, seja sobre divórcio, bens ou pensões. Outro ponto em que o divórcio judicial pode ser a única opção é a existência de menores ou filhos incapacitados e quando a mulher está grávida.

Portanto, nem sempre o litígio ocorre em função da falta de concordância entre os cônjuges. Pode haver sim um divórcio judicial e amigável.

Agora é importante notar que a maior diferença entre os processos está no tempo e no valor. O divórcio processual, por depender da agilidade do sistema de justiça brasileiro, que não pode ser ágil devido ao número de processos que chegam diariamente, leva muito mais tempo para terminar o que gera custos igualmente maiores para as partes envolvidas, tanto de custas judiciais como honorários advocatícios.

Por isso, caso seja possível a utilização do meio extrajudicial para a realização do divórcio, ela deve ser priorizada por ser extremamente menos burocrática.

Fonte: Maria – Canal Justiça
Barra News – A sua fonte diária de informação – Barra do Bugres – MT 

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Todos os municípios de MT estão com risco alto ou muito alto para transmissão da Covid-19

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Por G1 MT

Coronavírus (Covid-19) — Foto: Hellen Souza/Arte-G1

Coronavírus (Covid-19) — Foto: Hellen Souza/Arte-G1

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) divulgou, nesta terça-feira (15), que 27 municípios registram classificação de risco muito alto para o coronavírus.

São eles: Água Boa, Araguainha, Arenápolis, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Cláudia, Confresa, Guiratinga, Itanhangá, Juína, Lucas do Rio Verde, Luciara, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Rondonópolis, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, Sapezal, Sorriso, Tangará da Serra, Torixoréu e Vila Rica.

Outras 114 cidades estão classificadas na categoria alta para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorze dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:

• Nível de Risco ALTO

  • a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
  • b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
  • c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;
  • d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

• Nível de Risco MUITO ALTO

  • a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
  • b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
  • c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;
  • d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
  • e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;
  • §1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
  • §2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.
  • §3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.
  • Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Fonte: G1 / MT

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Avanços no Tratamento contra a Aids no Brasil

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Na 25ª edição da Parada LGBTQIA+ de São Paulo, neste domingo 6 de junho, a Agência Aids promove o Camarote Virtual Solidário articulando debates com médicos e ativistas, além do grande objetivo de arrecadar cestas básicas para pessoas com HIV e AIDS em situação de vulnerabilidade.

Três médicos referência em Aids, Dr. Fábio Mesquita, médico epidemiologista que faz parte da OMS, e os infectologistas Dr. Vinicius Borges (Dr. Maravilha) e a Dra. Zarifa Khoury, comentaram os avanços no tratamento contra a Aids no Brasil e no mundo.

“Amanhã (7), começa uma agenda global na ONU para retomar a questão da Aids e isso é muito importante. O Brasil foi o primeiro país, de média e baixa renda, a oferecer os medicamentos antirretrovirais cumprindo a Constituição, uma grande conquista na implementação de políticas públicas, desde 1995 em nível nacional”, contou Dr Fábio Mesquita que traçou uma retrospectiva histórica da construção da política de Aids no Brasil.

A adesão ao tratamento, nos anos 1980, foi difícil. “Havia resistência aos medicamentos e seus efeitos colaterais. Testemunhamos muitos suicídios, era terrível”, lembra Dra Zarifa Khoury.

Passados 40 anos, os avanços foram muitos: do tratamento com 16 medicamentos, hoje é prescrito com dois comprimidos. “Às vivências do passado nos ensinaram muito, mas ainda há problemas sociais graves para as pessoas com HIV e Aids. Quando criei o Dr. Maravilha nas redes sociais foi para ajudar a enfrentar o preconceito e a autoestima da população LGBT que vive com HIV. Quero olhar pessoas e não o vírus”, explicou Dr Vinicius Borges.

A pergunta hoje é “Tenho HIV e agora?” É a realização de sonhos porque é possível viver com medicamentos e ter qualidade de vida.

“O desafio é vencer o estigma. Desde do início, os gays sofriam discriminação porque Aids era considerada “peste gay” é ainda hoje muitas pessoas não seguem o tratamento por medo da opinião da sociedade”, diz Dra Zarifa.

Dr Fábio Mesquita ressaltou que a questão deve ser esclarecer as informações erradas sobre a Aids, melhorar a informação para que as pessoas sofram menos, como faz a Agência Aids e o Dr Maravilha. “Fora do Brasil, o preconceito em países pobres ainda é muito grande. A imprensa trabalha para mudar esse conceito. Foram testadas vacinas, sem grande retorno, mas a ciência requer investimento. Veja a capacidade de recursos para a Covid, pois atinge todas as classes sociais e raças. Por isso, houve grande mobilização da ciência para chegar à vacina. É possível diminuir a transmissão e a mortalidade (700 mil óbitos em 2020). Com a Covid-19, houve impacto no tratamento e no cumprimento da mandala de prevenção”, explica o epidemiologista.

Dr Maravilha resume: “É preciso combater o negacionismo em todas às áreas, valorizar a ciência, democratizar o tratamento”.

A doação de cestas básicas para pessoas com HIV e AIDS em situação de vulnerabilidade vai até 25 de junho: https://linktr.ee/agenciaaids.

O Camarote Virtual Solidário é um evento social, organizado pela Agência de Notícias da Aids e tem o apoio do SESC, do Senac, das farmacêuticas GSK ViiV Healthcare, Jansen e Gilead, da DKT do Brasil, de Mulheres no E-Commerce e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo. Contamos também com a parceria do site Catraca Livre que vai transmitir o evento conosco.

 

Vera Moreira/ Assessora de Imprensa do Camarote Virtual Solidário

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