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9 mitos e verdades no Direito de Família

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Advogada Catia Sturari, especialista em Direito de Família, responde algumas dúvidas sobre casamento e divórcio, devido à evolução dos tempos e do novo Código Civil Brasileiro

Em 2002, o Código Civil Brasileiro passou por grandes alterações no âmbito do Direito de Família que, até então, era datado de 1916. Em quase um século, muitas coisas mudaram, mas ainda há muita confusão do que é verdade ou mito em relação a esses direitos.

A advogada Catia Sturari, especialista em Direito de Família, listou alguns itens mais questionados pelas famílias nessa questão e vai desmistificá-los:

1- Existe tempo para efetivar o divórcio? MITO

Não. Antigamente, a pessoa precisava provar que estava separada por um determinado tempo para poder entrar com o divórcio e garantir os direitos do casamento. Isso não acontece mais. Portanto, a pessoa pode sair de casa na hora que quiser. A orientação que se faz é com relação aos filhos: ao sair de casa, a mãe, no intuito de permanecer com a guarda dos filhos, deve leva-los consigo, caso deseje sair do lar.

2 – Um divórcio consensual (amigável) precisa obrigatoriamente ser feito de forma judicial? MITO

Agora não. Pode ser feito em cartório, de forma extrajudicial, desde que se cumpra os seguintes requisitos: os dois concordem com o divórcio, ou seja, não haja briga entre os cônjuges (por isso se chama consensual/amigável) e que não tenham filhos menores ou incapazes.

 3 – No caso de divórcio, a pensão do filho é equivalente a 33% do salário de quem deve pagar os alimentos? MITO

Não. Muitos pensam que é obrigatório os 33% do salário, como antigamente. Isso não acontece mais. Por exemplo, se o casal tem três filhos no mesmo casamento, o juiz vai determinar o montante equivalente para os três. O gasto é dividido entre pai e mãe de acordo com a possibilidade de cada um. Os pais têm o dever de cuidar e apoiar financeiramente os filhos.

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Portanto, não há uma regra de porcentagem definida atualmente. Hoje, a análise é baseada na situação financeira familiar, portanto do casal, e na necessidade alimentar da criança. Deve-se levar em conta sempre o binômio necessidade x possibilidade – necessidade de quem recebe os alimentos (filho) e possibilidade de quem paga os alimentos (alimentante).

4 – O tempo de convivência em união estável precisa ser comprovado? MITO

Não é um requisito essencial. A união estável pode ser comprovada por meio de outros fatores, como se o casal viveu como se casados fossem, se queriam constituir família, se tornaram o ato da união público e notório, se se apresentavam como casados etc.

5 – A pessoa pode se casar com 16 anos de idade? VERDADE

Sim. Hoje, pode casar com a idade mínima de 16 anos, desde que tenha autorização dos pais. Se um deles se negar é preciso, por meio de ação judicial, de autorização judicial.

6 – Primos podem se casar? VERDADE

Sim. Os primos são parentes colaterais de quarto grau e, portanto, podem se casar. Tio e sobrinha, ou vice-versa, também, desde que sejam realizados exames específicos a pedido do juiz, que vão atestar que ambos estão aptos a ter filhos.

7-  Vivo em regime de união estável. Se meu companheiro falecer tenho direito à herança? VERDADE

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Sim. A mulher que vivia em regime de união estável tem direito à herança, de acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

8 – Vivo em União Estável e possuo os mesmos direitos de quem é casado? VERDADE

Devemos nos atentar que, quando não estipulado um regime de bens na União Estável, ou quando do seu reconhecimento judicial, o regime adotado é o da comunhão parcial de bens, da mesma forma que no casamento. O que muda são os estados civis de ambos, onde, no casamento, o estado civil é de casado e na União Estável, o estado civil é de solteiro.

9 – A dissolução de uma união estável estabelece as mesmas regras do divórcio? VERDADE

Sim. Para esclarecimento, o regime de União Estável é determinado em escritura pública no cartório de notas. A dissolução dessa União Estável segue as mesmas regras do divórcio, se atentando sempre ao regime de bens.

Sobre Dra. Catia Sturari

Catia Sturari é advogada especializada em Direito de Família, atuando há 12 anos na área. Formada pela IMES (Hj, USCS), em São Caetano do Sul, atualmente cursa pós-graduação em Direito de Família pela EBRADI. Condutora do programa Papo de Quinta, no Instagram, voltado às questões que envolve o Direito de Família, também é palestrante em instituições de ensino e empresas e é conhecida pela leveza em conduzir temas difíceis de aceitar e entender no ramo do Direito de Família.

Cristiane Pinheiro –  Case Comunicação Integrada

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Estadual

Todos os municípios de MT estão com risco alto ou muito alto para transmissão da Covid-19

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Por G1 MT

Coronavírus (Covid-19) — Foto: Hellen Souza/Arte-G1

Coronavírus (Covid-19) — Foto: Hellen Souza/Arte-G1

A Secretaria Estadual de Saúde (SES) divulgou, nesta terça-feira (15), que 27 municípios registram classificação de risco muito alto para o coronavírus.

São eles: Água Boa, Araguainha, Arenápolis, Barra do Bugres, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Cláudia, Confresa, Guiratinga, Itanhangá, Juína, Lucas do Rio Verde, Luciara, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo, Primavera do Leste, Rondonópolis, Santa Rita do Trivelato, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, Sapezal, Sorriso, Tangará da Serra, Torixoréu e Vila Rica.

Outras 114 cidades estão classificadas na categoria alta para a contaminação do coronavírus. Nenhum município foi classificado com risco moderado ou baixo para a Covid-19.

Novo método para classificação

O método para definir a classificação de risco dos municípios foi aprimorado. A mudança foi publicada no Diário Oficial do dia 25 de março de 2021. Desde então, não é levado em consideração apenas o número absoluto dos casos dos últimos quatorzes dias, mas sim a média móvel dos últimos quatorze dias.

Assim, o município não sofrerá uma mudança brusca de um boletim para o outro; a cidade ficará na mesma categoria por pelo menos duas semanas, conforme sua média móvel de casos.

Também foi aperfeiçoado o cálculo dos casos acumulados. Antes eram considerados os casos acumulados a partir do dia 1º de dezembro de 2020. Com a nova metodologia, a análise será realizada sempre com base nos casos acumulados dos últimos 90 dias.

Confira as medidas de acordo com a classificação de risco:

• Nível de Risco ALTO

  • a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO e MODERADO;
  • b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração;
  • c) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não presencial;
  • d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

• Nível de Risco MUITO ALTO

  • a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para os Níveis de Risco BAIXO, MODERADO e ALTO;
  • b) quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, prorrogáveis, mediante reavaliação da autoridade competente, podendo, inclusive, haver antecipação de feriados para referido período;
  • c) suspensão de aulas presenciais em creches, escolas e universidades;
  • d) controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;
  • e) manutenção do funcionamento apenas dos serviços públicos e atividades essenciais;
  • §1º Atingida determinada classificação de risco, as medidas de restrição correspondentes devem ser aplicadas por, no mínimo, 10 (dez) dias, ainda que, neste período, ocorra o rebaixamento da classificação do Município.
  • §2º Os municípios contíguos devem adotar as medidas restritivas idênticas, correspondentes às aplicáveis aquele que tiver classificação de risco mais grave.
  • §3º Os Municípios poderão adotar medidas mais restritivas do que as contidas neste Decreto, desde que justificadas em dados concretos locais que demonstrem a necessidade de maior rigor para o controle da disseminação do novo coronavírus.
  • Art. 6º O funcionamento de parques públicos estaduais seguirá as restrições estabelecidas pelos Municípios em que se encontrem e, na ausência de normas a este respeito, poderão ser utilizados, desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial.

Fonte: G1 / MT

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Avanços no Tratamento contra a Aids no Brasil

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Na 25ª edição da Parada LGBTQIA+ de São Paulo, neste domingo 6 de junho, a Agência Aids promove o Camarote Virtual Solidário articulando debates com médicos e ativistas, além do grande objetivo de arrecadar cestas básicas para pessoas com HIV e AIDS em situação de vulnerabilidade.

Três médicos referência em Aids, Dr. Fábio Mesquita, médico epidemiologista que faz parte da OMS, e os infectologistas Dr. Vinicius Borges (Dr. Maravilha) e a Dra. Zarifa Khoury, comentaram os avanços no tratamento contra a Aids no Brasil e no mundo.

“Amanhã (7), começa uma agenda global na ONU para retomar a questão da Aids e isso é muito importante. O Brasil foi o primeiro país, de média e baixa renda, a oferecer os medicamentos antirretrovirais cumprindo a Constituição, uma grande conquista na implementação de políticas públicas, desde 1995 em nível nacional”, contou Dr Fábio Mesquita que traçou uma retrospectiva histórica da construção da política de Aids no Brasil.

A adesão ao tratamento, nos anos 1980, foi difícil. “Havia resistência aos medicamentos e seus efeitos colaterais. Testemunhamos muitos suicídios, era terrível”, lembra Dra Zarifa Khoury.

Passados 40 anos, os avanços foram muitos: do tratamento com 16 medicamentos, hoje é prescrito com dois comprimidos. “Às vivências do passado nos ensinaram muito, mas ainda há problemas sociais graves para as pessoas com HIV e Aids. Quando criei o Dr. Maravilha nas redes sociais foi para ajudar a enfrentar o preconceito e a autoestima da população LGBT que vive com HIV. Quero olhar pessoas e não o vírus”, explicou Dr Vinicius Borges.

A pergunta hoje é “Tenho HIV e agora?” É a realização de sonhos porque é possível viver com medicamentos e ter qualidade de vida.

“O desafio é vencer o estigma. Desde do início, os gays sofriam discriminação porque Aids era considerada “peste gay” é ainda hoje muitas pessoas não seguem o tratamento por medo da opinião da sociedade”, diz Dra Zarifa.

Dr Fábio Mesquita ressaltou que a questão deve ser esclarecer as informações erradas sobre a Aids, melhorar a informação para que as pessoas sofram menos, como faz a Agência Aids e o Dr Maravilha. “Fora do Brasil, o preconceito em países pobres ainda é muito grande. A imprensa trabalha para mudar esse conceito. Foram testadas vacinas, sem grande retorno, mas a ciência requer investimento. Veja a capacidade de recursos para a Covid, pois atinge todas as classes sociais e raças. Por isso, houve grande mobilização da ciência para chegar à vacina. É possível diminuir a transmissão e a mortalidade (700 mil óbitos em 2020). Com a Covid-19, houve impacto no tratamento e no cumprimento da mandala de prevenção”, explica o epidemiologista.

Dr Maravilha resume: “É preciso combater o negacionismo em todas às áreas, valorizar a ciência, democratizar o tratamento”.

A doação de cestas básicas para pessoas com HIV e AIDS em situação de vulnerabilidade vai até 25 de junho: https://linktr.ee/agenciaaids.

O Camarote Virtual Solidário é um evento social, organizado pela Agência de Notícias da Aids e tem o apoio do SESC, do Senac, das farmacêuticas GSK ViiV Healthcare, Jansen e Gilead, da DKT do Brasil, de Mulheres no E-Commerce e da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo. Contamos também com a parceria do site Catraca Livre que vai transmitir o evento conosco.

 

Vera Moreira/ Assessora de Imprensa do Camarote Virtual Solidário

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