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Ajustes para início das obras do complexo da Politec e Corpo de Bombeiros são definidos

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Os ajustes técnicos para o início das obras do Complexo da Politec e do Corpo de Bombeiros Militar em Pontes e Lacerda foram tratados durante reunião nesta quinta-feira (21.03). O encontro contou com o diretor-geral da Politec, Rubens Sadao Okada, representantes do Conselho Municipal de Segurança (Conseg), prefeitura, vereadores e o promotor de Justiça, Frederico Ribeiro.

Os engenheiros do Conseg receberam a doação das plantas arquitetônicas para as adequações que forem necessárias durante a execução das obras.

A nova sede da Politec será construída dentro do Complexo da Segurança, em um terreno com mais de quatro mil metros quadrados no centro do município, doado pela prefeitura local, que será compartilhado com o Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Médico Legal. 

O total de investimento será de R$ 2 milhões, resultado da parceria entre a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Prefeitura de Pontes e Lacerda, Conseg e Ministério Público Estadual.

No espaço físico do Complexo da Politec serão realizados os serviços de perícias criminais em diferentes áreas: documentoscopia, identificação veicular, balística, laboratório, patrimônio, vida, trânsito, meio ambiente e engenharia legal; de Identificação Técnica, nas áreas de identificação civil, criminal, e necropapiloscopia; e o serviço de Medicina Legal, que atualmente é realizado pela Coordenadoria Regional de Cáceres.

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“Quero agradecer a preocupação e empenho da sociedade organizada em prol da Politec, que entende que para a qualidade nos serviços prestados é preciso uma melhor infraestrutura. Agradecer ao Conseg, que nos ajudou a construir esta obra que é uma necessidade do estado. Estamos construindo o IML de Pontes e Lacerda a várias ‘mãos’, agradecemos a todos pela colaboração”, declarou o diretor-geral.

Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Tenente Coronel, Marcos Hübner, se colocou a disposição para a concretização da obra. “A segurança pública é um dever e responsabilidade de todos. Cada vez que a sociedade participa, não somente com doações, mas na cobrança, o engajamento é outro. Levo uma mensagem muito boa daqui para o secretário de segurança. As portas da secretaria estarão sempre abertas”, elogiou.  

A Regional da Politec abrange o atendimento nove municípios da região Oeste sendo eles: Pontes e Lacerda, Conquista D’Oeste, Nova Lacerda, Comodoro, Campos de Júlio, Rondolândia, Vila Bela da Santíssima Trindade, Vale do São Domingos e Jauru.

A reunião contou com a participação do diretor-geral adjunto, Renato Barbosa Guanaes Simões, do coordenador regional da Politec de Cáceres, Ataíde de Campos Malheiros Filho e do gerente regional da Politec de Pontes e Lacerda, José Roberto Stefanelli Junior.

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Sefaz altera prazos para emissão e alteração de documentos fiscais

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 160/2021, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (16.09), atualizou regras e procedimentos para emissão e utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) no Estado de Mato Grosso. O dispositivo ajusta a legislação e substitui as Portarias 163/2007 e 14/2008.

Dentre as principais atualizações que a nova legislação apresenta estão o novo prazo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica, que passa ser maior, de até oito horas, contados a partir da autorização de concessão de uso. Antes esse prazo era de apenas duas horas.

O cancelamento extemporâneo, recurso utilizado quando o contribuinte perde o prazo regular para efetuar o cancelamento, também terá novos prazos, que passam a ser contados em dias úteis. O pedido de cancelamento deverá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao da autorização do uso da NF-e. Para isso o pagamento da Taxa de Serviço Estadual (TSE) deve ser feito até o 4º dia útil, contado a partir do pedido de cancelamento.

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Ainda sobre as novas regras de emissão de Notas Fiscais Eletrônicas, os produtores rurais que emitem documentos como pessoas físicas, como Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NFA-e) ou notas fiscais modelos 1 ou 1-A, a partir de 1º de março de 2022 somente poderão emitir a NF-e.

Houve também mudanças na regra para emissão de Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPC) que passa a ser a única modalidade de contingência permitida para o contribuinte nas transações cotidianas. A Sefaz Virtual de Contingência será liberada pela secretaria apenas em casos excepcionais.

As operações de vendas que são realizadas fora do estabelecimento também serão alteradas e, a partir de 1º de março de 2022, deverão obrigatoriamente emitir a NF-e, podendo nesse caso utilizar o DANFE ou DANFE Simplificado, sendo que este último poderá ser usado em operações de venda a varejo para o consumidor final, seja por meio eletrônico, telemarketing ou processos similares.

O contribuinte pode consultar a referida Portaria e todas as alterações que ela traz no site da Sefaz, pelo “Portal da Legislação” ou diretamente por esse link.

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Fonte: GOV MT

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Financiamentos liberados para produtores do Pantanal superam R$ 75 milhões

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Nos nove meses deste ano, os produtores rurais da Planície Pantaneira de Mato Grosso contrataram mais de R$ 75 milhões, em linhas de crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste (FCO), para investir na recuperação de propriedades e negócios afetados pela estiagem e pelos incêndios florestais ocorridos desde o ano passado.

Conforme dados do Caderno do FCO da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), os recursos oriundos da ação emergencial Pantanal, previstos para contratação até dezembro devem ultrapassar os R$ 147 milhões, sendo que R$ 75,919 milhões já foram liberados e outros R$ 72 milhões estão em fase de análise pelo Banco do Brasil. Juntos, eles serão responsáveis por atender a 238 projetos na região, dos quais 175 estão em andamento e 68 aguardando a aprovação e liberação de recursos para ser iniciados. O levantamento foi fechado no dia 09 de setembro deste ano.

Ao todo, 175 produtores foram beneficiados nos municípios de Curvelândia, Cuiabá, Figueirópolis, Glória D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Várzea Grande, Santo Antônio de Leverger, Barão de Melgaço, Cáceres, Poconé e Nossa Senhor do Livramento.

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Apesar da ação específica voltada ao Pantanal, os recursos do FCO têm sido distribuídos em todas as regiões do Estado. Dos 141 municípios mato-grossenses, 132 já foram atendidos pelo Fundo, o que representa 93,6% das cidades do Estado foram beneficiadas com as contratações. Totalizando 2.680 operações. De acordo com o Banco do Brasil, o saldo financiado até o fim de julho foi de R$ 1,9 bilhão.

O objetivo é de propiciar o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso por inteiro.

Fonte: GOV MT

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