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ALMT aprovou sete leis em defesa da mulher na última legislatura

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Nesta semana em que as atenções se voltam à mulher, por conta do Dia Internacional da Mulher, a ser comemorado no próximo dia 8, observa-se que a defesa e a promoção da igualdade de gêneros são sempre temas presentes no plenário da Assembleia Legislativa e fator de apresentação e aprovação de projetos. Nos últimos quatro anos, durante a 18ª Legislatura, pelo menos sete leis foram propostas por parlamentares, aprovadas em plenário e sancionadas pelo governo, favorecendo ou reconhecendo a mulher.

Juntas, essas leis atuam para a desconstrução de um histórico de violência contra as mulheres  e de proteção de gênero. São elas: Lei 10.349 de dezembro de 2015; 10.449 de outubro de 2016; 10.616 de outubro de 2017; 10.674 de janeiro de 2018; 10.685 de março de 2018; 10.745 de agosto de 2018 e Lei 10.792 de dezembro de 2018.

Destas sete leis, três tratam da informação e conscientização ao cidadão como mecanismo de proteção à mulher. A Lei 10.792, que cria o programa “Maria da Penha vai à Escola”, pretende sensibilizar o público escolar sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e ainda divulgar a Lei Maria da Penha. É voltada para os alunos e educadores de escolas públicas e particulares no estado, prioritariamente do ensino médio da rede pública estadual. A oferta do programa é de responsabilidade do órgão gestor estadual das políticas públicas para mulheres, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, podendo, para isso, firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, além de movimentos sociais.

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A meta é levantar um debate da violência doméstica e trabalhar o conteúdo da Lei Maria da Penha nas escolas, buscando a formação de uma nova consciência com os jovens, mostrando a importância do respeito aos direitos humanos, especialmente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, além de fomentar a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde quer que ela ocorra.

Outra lei que trata de informação é a 10.349/2015, que torna obrigatória, em Mato Grosso, a veiculação de propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menção aos Disque-Denúncias 180 e 100 nos telões e equipamentos similares em shows realizados em área aberta, com público superior a mil e quinhentas pessoas. Nos mesmos moldes, a Lei 10.616/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de o placar eletrônico da Arena Pantanal conter informativo quanto ao combate à violência contra a mulher, à pedofilia, à exploração sexual, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo quando da realização de atividades esportivas. O placar eletrônico deve exibir a seguinte mensagem: “O Estado de Mato Grosso combate a violência contra a mulher, a exploração sexual, a pedofilia, o trabalho infantil e o trabalho escravo”.

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Já a Lei 10.685/2018 reconhece a presença da mulher em espaços que até poucos tempos eram restritos aos homens. Ela altera dispositivos da Lei nº 9.964, de 29 de julho de 2013, que institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia da Mulher Policial Militar, instituindo o dia 20 de Outubro de cada ano, como a data alusivas às PMs.

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CFAEO promove segunda audiência sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, na tarde desta quarta-feira (10), audiência pública para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023 (PLDO-573/2022). O debate foi conduzido pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e contou com participação de representantes da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz/MT), sindicatos, Defensoria Pública, Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) e Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

A receita total líquida para o ano de 2023 prevista na PLDO é de cerca de R$ 28,6 bilhões. O secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz/MT, Vinícius José Simioni da Silva, explicou os indicadores e parâmetros levados em consideração para chegar ao número apresentado na peça orçamentária. Porém, a estimativa foi alvo de questionamentos de participantes que acreditam na possibilidade de excesso de arrecadação.

Segundo o secretário-adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, números podem ser atualizados para apresentação do projeto de lei orçamentária, que deve chegar em setembro para apreciação da Assembleia. O representante da Sefaz ainda destacou que a PLDO-2023 cria dispositivo para medir impactos e retorno econômicos das políticas públicas feitas pelo Estado de Mato Grosso.

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Entre as prioridades contidas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 estão manutenção de espaços educacionais, construção e reforma de estabelecimentos assistenciais de saúde, implementação de programas sociais e pavimentação e conservação de rodovias e gestão da regularização ambiental de imóveis rurais.

Representantes de sindicatos do funcionalismo público estadual cobraram a realização de concursos públicos para diferentes órgãos e secretarias e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos anos em que a correção não foi concedida. A falta de oferta de qualificação profissional e a efetividade da renúncia fiscal dada pelo governo também foram alvo de discussões.

Fonte: ALMT

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Deputados aprovam suplementação de 30% no orçamento de 2022

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Em sessão ordinária nesta quarta-feira (10), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

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Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022″.

Fonte: ALMT

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