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Política MT

ALMT atua na defesa do Consumidor

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Foto: Marcos Lopes

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Secretaria de Comunicação Social

Ao todo 21 Projetos de Lei de defesa do consumidor tramitam na Assembleia Legislativa, atualmente. A Casa também mantém um posto de atendimento do Procon que funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, exceto em feriados e períodos de recesso.  No ano que passou, o posto do Procon, instalado no Espaço Cidadania, realizou 780 atendimentos, sendo que 80% dos casos foram resolvidos e 20% enviados a sede do Procon estadual para instauração de audiência de conciliação. “São dados significativos que demonstram que as empresas, quando acionadas, via entidade, acabam fazendo um atendimento prévio, sem a necessidade de audiência”, disse o coordenador do Procon na ALMT, o advogado Carlinhos Teles.

Segundo Carlinhos, o maior número de demandas envolve, respectivamente, concessionária de energia, de telefonia móvel e de água. Contas muito altas, celulares que deixam de funcionar no dia seguinte a compra, máquina de lavar que no primeiro uso derrama água pelos canos, são alguns casos registrados e resolvidos em 2018. Um fato novo evidenciado no mesmo ano foi a busca de consumidores endividados para acordos com suas credoras, a maioria solicitando dispensa de juros e mora e descontos em débitos antigos. “O consumidor quer pagar e limpar seu nome, só não aceita mais juros altos”, explicou Teles. 

A ouvidora Uecileny Rodrigues Fernandes Vieira explicou que uma demanda crescente atualmente é a chamada “recuperação de energia” que ocorre quando, por exemplo, a conta do consumidor vem muito baixa, depois de um período de alto consumo e a empresa envia uma próxima conta bem alta, alegando que o consumidor fez o famoso “gato”. Isso porque, diz ela, “tem gente que viaja, que deixa de trabalhar com aparelhos anteriormente utilizados como máquinas de costura, ou diminuiu o consumo por diversos motivos, aí a empresa entende que pode ter havido furto. Nestes casos, fazemos uma CIP (Carta de Informação Preliminar) e quando a empresa entende que a justificativa é correta a conta é atualizada e se resolve”.

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Os prazos de resolução dos conflitos por CIP é de 15 dias para a empresa responder e 30 dias para que o consumidor tenha a resposta final, com a maioria das empresas. Mas há um mecanismo, por adesão (empresa não é obrigada a aderir), via online, que já diminuiu esses prazos para 10 e 20 dias respectivamente e, ainda, em casos mais simples é possível resolver tudo no mesmo dia. “Tentamos ser breves no diálogo com as empresas para ofertar uma resposta rápida. Primamos pelo atendimento de qualidade, afinal um órgão de defesa do consumidor tem que ser o primeiro a responder bem a este consumidor”, afirmou.

Um consumidor que teve sua questão resolvida num dia foi o técnico em segurança do trabalho, Francisco de Assis Bezerra. Ele havia cancelado uma linha telefônica há mais de dois anos e, ao tentar aprovar um financiamento de veículo, descobriu que estava com o nome negativado. Ao ligar para a empresa foi informado que haviam diversas faturas em aberto. Ao solicitar as faturas que originaram o débito, a empresa não enviou. Com isso, ele buscou o Procon, que acionou a empresa. Em pouco tempo, um acordo foi firmado para que o nome de Francisco fosse reativado junto ao Serasa. “Foi um atendimento muito bom, me atenderam prontamente e tive a primeira resposta em 30 minutos e, no mesmo dia, a conciliação final. Aceitei a proposta da empresa e pude ter meu nome limpo de novo, precisava ser rápido para a compra do carro”, disse ele. 

Decon – Em Mato Grosso, além do Procon, existe a Delegacia de Atendimento ao Consumidor (Decon), órgão destinado a apurar casos mais sérios, quando há o cometimento de crime. O delegado Antônio Carlos de Araújo informou que a Decon atua em varias parcerias, como com os conselhos regionais de várias profissões na apuração de crime de exercício ilegal da profissão; academias para apurar venda de anabolizantes; no setor ótico para apuração de realização de exames por não médicos e de venda casada, quando, na maioria dos casos, optometristas realizam o exame de vista e a ótica faz a venda do óculos; apuração de denúncia de venda de combustíveis adulterado ou com bomba que repassa menos combustível do que o marcador mostra; e na oferta de produtos piratas.

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Na Decon, em 2018, foram feitas diversas operações e registrados 1.145 Boletins de Ocorrência (BO), 641 termos circunstanciados, 455 inquéritos relatados e 78 inquéritos abertos.  A Decon conta com 11 investigadores, 5 escrivães,  1 delegado e estrutura para receber, apurar e encaminhar as denúncias. Segundo o delegado, o consumidor mato-grossense ainda é tímido na hora de buscar seus direitos e precisa se conscientizar de que precisa reclamar mais, fazendo a denúncia. O primeiro passo, segundo ele, é pedir que a empresa dê demonstração de que está agindo corretamente. No caso de exame de vista, verificar o CRM do médico; no caso de postos, pedir que se faça os testes de gasolina e bomba; em caso da negativa da empresa, acionar os órgãos competentes.

Os telefones úteis nestes casos são: Polícia Judiciária Civil (PJC ) 197, Proncon Estadual (65) 3913 8500, Ponton Cuiabá (65) 3641 8325, Agência Nacional do Petróleo (ANP) 0800 970 0267, Decon (65) 3601 4809, Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) (65)3624 8785.   

Educação e Cidadania – Além do atendimento em causas, o Procon da ALMT tem atuado na realização de palestras e seminários, na capital e, também,  em ações dentro do Programa “Assembleia Itinerante”, levando educação ao consumidor em vários municípios mato-grossenses. Essas atividades são dirigidas a adultos e crianças, com objetivo de formar consumidores mais conscientes.

Em Mato Grosso, só 51 dos 141 municípios tem um posto do Procon.  A primeira ação deste ano vai acorrer nessa sexta-feira (15), Dia do Consumidor, quando será realizada uma ação de informação e conscientização dirigida ao público interno da Assembleia Legislativa.     

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Política MT

Documento que contesta proposta do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico é entregue aos deputados

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Grupo que reúne entidades representativas do setor produtivo apontou falhas e reforçou a importância da realização de um estudo


Por: Junior Poyer – Assessor de Comunicação

Na manhã de hoje (14) o Fórum Agro, que é composto pela Famato, Ampa, Aprosmat, Acrismat e Acrimat, juntamente com a Fiemt, CIPEM e Aprosoja protocolaram documento aos deputados, contestando a proposta de Zoneamento em estudo pela SEPLAG e apresentando os impactos que serão causados, caso seja aprovada.

Deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) explicou que o projeto atual do ZSEE-MT precisa de uma ampla discussão técnica sobre o tema.

“Assim, como esta a atual proposta, a AL não irá aprovar, precisamos olhar o estado como um todo, não como esta na atual proposta, é primordial que um novo estudo técnico seja realizado, algo mais condizente com a realidade do nosso estado e seja apresentado para que possamos mostrar a realidade de MT, da forma que esta, o impacto negativo será muito grande, não podemos prejudicar nenhum dos segmentos, principalmente o setor produtivo” finalizou.

Engenheira Florestal Adriana Cristina Santos explicou que este documento não é um estudo de zoneamento.

“Esse documento apresentado hoje, por esse grupo, traz sugestões e, dentro delas, que seja feito um amplo estudo, porque na época do ultimo estudo realizado, a legislação era outra, hoje, isso mudou, da forma como esta, se aprovado, os impactos não serão somente ambientais, mas sim, econômicos” finalizou Adriana.

O Fórum Agro salientou no documento que se valeu de estudos realizados pelo IMEA, por estudos de produtores e industriais de todo o Estado e enxerga a proposta de Zoneamento que ora se apresenta como sendo um projeto que ensejará um grande entrave ao desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.

Para Xisto Bueno, que é Diretor Executivo do Fórum Agro MT, o documento apresentado aos deputados é fruto de um intenso debate entre representantes das entidades que o assinam e foi construído com o apoio de assessores de parlamentares que estão vivenciando no dia-a-dia a angústia de produtores e de moradores das áreas em que a proposta de zoneamento será mais incisiva.

“O Fórum Agro MT é favorável à existência de um Zoneamento e entende a importância e a necessidade dele, mas é fundamental que haja um estudo atualizado para que esse estudo reflita o Estado de Mato Grosso como ele, de fato, é” finalizou Xisto.

A proposta é que seja contratada uma instituição de pesquisa de âmbito nacional, com pesquisadores e equipe de campo que possam  promover um aprofundado e atualizado estudo do nosso estado e que, a partir dele, a instituição elabore uma nova proposta de ZSEE com a qual possa reconhecer as potencialidades e fragilidades de MT, bem como faça um ordenamento de atividades levando em consideração os avanços tecnológicos dos meios de produção.

Fonte: Assessoria

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Mato Grosso

Sete municípios mato-grossenses comemoram aniversário com R$ 100 milhões em investimentos do Governo do Estado em infraestrutura

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Com exceção de Nova Ubiratã, com 25 anos, seis dos sete municípios mato-grossenses – Alto Boa Vista, Canabrava do Norte, Nova Guarita, Nova Marilândia, Porto Estrela e Querência -, cujo aniversário é comemorado neste sábado (19) completam 29 anos de emancipação administrativa, com investimentos de cerca de R$ 100 milhões do Governo do Estado em infraestrutura e repasses financeiros superiores a R$ 80 milhões em 2020.      

Canabrava do Norte, 4.728 habitantes, distante 988 km de Cuiabá, está sendo beneficiada com a parceria firmada entre Sinfra/MT (Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística) e Cidesa (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental) para manutenção e conservação de 795 quilômetros de rodovias não pavimentadas.

Em Nova Guarita, 4.464 habitantes, a 683 km de Cuiabá, Sinfra e Prefeitura avançam na pavimentação de 3,54 km no perímetro urbano da MT 410, entre o centro da cidade e o bairro Progresso. Já foram repassados R$ 1,9 milhão pela Sinfra/MT, com contrapartida municipal de R$ 365 mil.

MT 410 – Convênio com Prefeitura Municipal de Nova Guarita – Foto Sinfra/MT   

Em Nova Marilândia, 3.304 habitantes, 252 km de Cuiabá, restauração e revitalização de 64,3 km da MT 240,entre Novo Diamantino e Arenápolis. Investimentos superiores a R$ 18 milhões.     

Em Querência, 17.937 habitantes, distante 717 km de Cuiabá, pavimentação de 7,75 km da MT 109, até o entroncamento da MT 243, conhecido como Rodoanel Norte. Investimento de R$ 7,615 milhões.

Vista aérea de Querência. Foto Prefeitura Municipal 

Porto Estrela, 2.877 habitantes, 190 km da capital, está sendo beneficiada com pavimentação e pontes, cujos investimentos somam mais de R$ 70 milhões. São 64 km da MT 343, entre Vila Aparecida e o município; 30,88 km também da MT 343, entre o município e Barra do Bugres, além de cinco pontes (duas concluídas), sobre os córregos Saloba Grande, Ribeirão Três, das Onças e Saloba e sobre o rio Cachoeirinha, num total 158 metros de extensão.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) repassou, aos sete municípios, um total de 4.375 testes rápidos (Alto Boa Vista, 6.936 habitantes, 634 km de Cuiabá, recebeu 575 unidades) para detecção do coronavírus, e 189.537 comprimidos para combatê-lo, entre azitromicina (23.304), ivermectina (18.642) e dipirona (147.591), também distribuído em gotas, num total de 3.722 frascos.                                                                                                      

Entre janeiro e setembro deste ano, foram repassados aos sete municípios aniversariantes um total R$ 78,059 milhões em ICMS, IPVA e Fethab (R$ 18,9 milhões para Nova Ubiratã, com 12.298 habitantes, distante 477 km de Cuiabá), além de R$ 11,134 milhões em assistência social, transporte escolar, convênios na área de saúde e emendas parlamentares, entre 2019 e julho de 2020.

Vista aérea de Nova Ubiratã – Foto Secom/MT 

Economia

Agropecuária, com R$ 1,332 bilhão, e serviços, com R$ 1,104 bilhão, respondem por quase 74% do Produto Interno Bruto (PIB) municipal, avaliado em R$ 3,3 bilhões, segundo dados do IBGE de 2018.

Nova Ubiratã, nono colocado no ranking nacional de municípios com maior valor de produção agrícola em 2020, com R$ 2,33 bilhões, e Querência, 24º colocado com R$ 1,24 bilhão, respondem por 82,8% deste total.

O PIB per capita médio é de R$ 46.696,69. Querência, com R$ 97.089,70, e Nova Ubiratã, com R$ 92.588,46, detêm os maiores.

A agricultura é diversificada, com algodão, milho e soja como carro-chefe, com destaque para Nova Ubiratã e Querência, por responder por quase a totalidade desta produção.

Segundo o IBGE, em 2019, os sete municípios colheram 2,65 toneladas de soja, 2,63 milhões de milho e 108,89 mil de algodão (apenas Ubiratã colheu 107 mil), além 63,9 mil toneladas de feijão (novamente Nova Ubiratã é destaque, com 59,9 mil) e arroz, com 33,6 mil toneladas.

Banana, borracha, palmito, laranja, limão, goiaba, mamão, maracujá, cacau, urucum, abacaxi, cana-de-açúcar, mandioca, melancia, tomate, girassol e sorgo fecham a lista.

Na pecuária, o rebanho bovino soma 833,1 cabeças, das quais 23,48 mil vacas ordenhadas e uma produção leiteira de 39,6 milhões de litros; enquanto o rebanho galináceo é de 675.281 cabeças, destacando Nova Ubiratã (351.201 cabeças) e Nova Marilândia (242.424).

Alto Boa Vista, Querência e Nova Ubiratã produziram 101 toneladas de mel – Empaer/MT

Suínos somam 40,9 mil cabeças e o rebanho ovino 18,8 mil cabeças, além de uma produção de 101,9 toneladas de mel (Alto Boa Vista, com 40,5 toneladas cada, e Nova Ubiratã, com 20 toneladas, são os principais produtores.        

Fonte: GOV MT

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