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Política Nacional

Após impasse sobre LDO, sessão do Congresso é suspensa

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O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu suspender a sessão do Congresso Nacional de hoje (11), com expectativa de retomá-la amanhã (12), às 10 h. Pacheco tomou a decisão após ver divergências sobre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sobretudo sobre o trecho que prevê a continuação das emendas de relator-geral do Orçamento, conhecidas como orçamento secreto ou RP 9.

No início da sessão, Pacheco havia atendido a um pedido de inversão de pauta para votar a LDO antes de alguns vetos, que ficaram pendentes da sessão da semana passada. Alguns partidos se queixaram, argumentando que os vetos trancam a pauta e deveriam ser votados primeiro.

A discussão da ordem de votação acabou se misturando com o próprio mérito, no caso, o trecho que tratava do orçamento secreto. Entendendo não haver acordo para a LDO, e nem mesmo sobre a inversão ou não de pauta, Pacheco decidiu pela suspensão da sessão até a manhã do dia seguinte.

LDO

A LDO aponta as prioridades do governo para o próximo ano e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual. O texto do relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aprovado pela Comissão Mista de Orçamento no fim do mês passado, tornava obrigatória a execução das emendas RP 9. Esses recursos, que somam R$ 16,5 bilhões neste ano, podem chegar a R$ 19 bilhões no ano que vem.

Pelo texto, as indicações e a ordem de prioridade das emendas de relator serão realizadas pelo próprio relator e pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento em exercício neste ano. Atualmente, a assinatura das emendas RP 9 é feita apenas pelo relator-geral. Todas as indicações deverão trazer o nome do parlamentar solicitante, ainda que tenha sido apresentada por demanda de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

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A maior divergência a respeito das emendas RP9, de acordo com seus críticos, sempre esteve na falta de transparência em relação a quem as recebe e qual o valor repassado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em municípios, como, por exemplo, em construção de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.

Obrigatoriedade da RP9

Após reunião entre líderes nesta segunda-feira, o relator concordou com a retirada da obrigatoriedade das emendas de relator-geral da LDO. “Eu quero deixar claro que a gente quer fazer um adendo oral, de Plenário, em cima de reuniões que nós tivemos com os pares, de forma democrática, com os consultores, com os assessores, e o número de destaques que foram apresentados, foram os pontos que embasaram a minha decisão. Então, eu estou suprimindo, de pronto, o Artigo 81-A, do parecer da Comissão, relativo à impositividade da RP-9”, disse Marcos Do Val.

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) pediu a palavra para argumentar que a impositividade não havia sido retirada do texto. “O senador Marcos do Val não retirou a impositividade. Para retirar a impositividade, não basta retirar o 81-A, é preciso que se retire também o Artigo 13, onde está dito que o Executivo terá que fazer uma reserva de recursos da ordem dos R$ 16 bilhões para pagar RP9. Então, é outra forma de colocar a impositividade”.

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O presidente do Congresso defendeu os mecanismos de transparência, adotados pela Comissão Mista de Orçamento para identificar as indicações das emendas de relator. “Ouso dizer que as emendas de relator do Congresso Nacional são mais transparentes que as RP 2 do Poder Executivo, que tinha o Orçamento inteiro em suas mãos”, disse Rodrigo Pacheco.

Teto de Gastos e Segurança Pública

A LDO permite que o Congresso Nacional utilize a projeção mais atualizada para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022 para corrigir o cálculo do teto de gastos da União para 2023, que no projeto da LDO é estimado em R$ 1,711 trilhão. Dessa maneira, não será mais necessário utilizar a projeção que deve ser informada pelo Ministério da Economia em 22 de novembro.

O texto aprovado também autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Também foi autorizado o provimento de cargos e funções relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários da lei orçamentária para 2023. A proposta proíbe reajuste do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do IPCA desde a última revisão de cada benefício.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Projeto cria programa de acompanhamento de pacientes de câncer de mama

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O Senado aprovou hoje (10) o projeto que cria um programa de acompanhamento de pacientes com câncer de mama, para prestar orientação e tornar mais ágeis o diagnóstico e o tratamento. O projeto de criação do Programa Nacional de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama volta à Câmara dos Deputados para nova análise, uma vez que foi modificado pelos senadores.

O texto estabelece a criação do programa no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e integrado à Política Nacional de Atenção Oncológica, com medidas de agilidade no atendimento, diagnóstico e tratamento da doença. Segundo o projeto, o diagnóstico deve ser viabilizado em menos de 30 dias. Depois de diagnosticado, o paciente deve ter o tratamento iniciado em até 60 dias.

A navegação é o acompanhamento dos casos de suspeita ou de confirmação da doença com abordagem individual e orientações a cada paciente. De acordo com o relatório, os navegadores atuam como uma ponte entre o paciente, o estabelecimento de saúde e os recursos da comunidade.

“Somos favoráveis à iniciativa legislativa e esperamos que seja transformada em lei para beneficiar as pessoas com câncer de mama que dependem do SUS. Essas pessoas precisam enfrentar as inúmeras barreiras que costumam impedi-las de exercer seu direito à saúde, garantido pela própria Constituição Federal, especialmente no caso dos doentes pertencentes às camadas mais vulneráveis da população brasileira”, diz o relatório.

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O projeto, oriundo da Câmara sofreu alterações e voltará àquela Casa para nova análise. Uma das emendas incluiu no texto a determinação de que a equipe de saúde mantenha contato com o paciente por telefone e por e-mail além de garantir a ele o direito de entrar em contato sempre que tiver necessidade de esclarecer suas dúvidas ao longo do tratamento. A outra emenda determina que o programa deve estar integrado à Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

A aprovação do projeto ocorreu no dia reservado à votação de propostas voltadas aos interesses e direitos da mulher. O dia de hoje foi escolhido em comemoração aos 16 anos da Lei Maria da Penha, completados no dia 7 de agosto.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Senado aprova projeto que altera área da Floresta Nacional de Brasília

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O Senado aprovou hoje (10) um Projeto de Lei (PL) PL 2.776/2020, que reduz a área da Floresta Nacional de Brasília (Flona), no Distrito Federal, para fins de regularização urbana de dois assentamentos. O projeto também amplia os limites de outro ponto da floresta, como contrapartida aos cerca de 4 mil hectares perdidos. O projeto segue para sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as áreas 2 e 3 deixam de fazer parte da Flona. Na Área 2, com 996,47 hectares, está o assentamento 26 de Setembro; e na Área 3, de 3.071 hectares, está o assentamento Maranata. A Flona está localizada próxima às regiões administrativas de Taguatinga e Vicente Pires.

Segundo o projeto, o limite da Área 4 passará a perfazer aproximadamente 1.887 hectares, conforme a poligonal descrita. O projeto prevê, ainda, a definição futura de área para fins de compensação à Flona de Brasília, considerada a viabilidade ambiental, social e econômica.

Por outro lado, a área 1 da Floresta Nacional será ampliada para abranger também a Área de Proteção de Mananciais (APM) dos Córregos Currais e Pedras, compreendendo um total de 3,7 mil hectares. A Área 1 da Flona de Brasília é a porção mais preservada e é onde estão localizadas as trilhas de visitação pública e as infraestruturas físicas da Flona de Brasília.

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“A despeito da necessidade de criação dessa unidade de conservação para a preservação de mananciais do Distrito Federal, é inegável e conhecido o fato de esse espaço especialmente protegido ter sido estabelecido em áreas habitadas, sem que jamais tenha ocorrido a transferência dessas famílias”, disse o relator do projeto no Senado, Izalci Lucas (PSDB-DF).

Esse projeto teve origem na Câmara dos Deputados, mas existe um outro, o PL 4.379/2020, de origem no Senado, que traz a compensação pelas perdas territoriais da Flona. Nesse projeto, de autoria do próprio senador Izalci, a porção não ocupada da Área 3, 2,3 mil hectares, será incorporada à Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio Descoberto. Izalci defendeu a aprovação do seu projeto, que já passou pelo Senado e tramita na Câmara.

“A modificação nela preconizada é a mesma que propomos em nosso PL 4.379, de 2020, aprovado nesta Casa e remetido à Câmara dos Deputados. Trata-se da compensação ambiental necessária à supressão das Áreas 2 e 3 do projeto de lei ora analisado, por meio de acréscimo dos limites do Parque Nacional da Contagem”, disse o senador.

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*Com informações da Agência Senado.

Edição: Valéria Aguiar

Fonte: EBC Política Nacional

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