conecte-se conosco


Economia

Apropriação indébita de impostos

Publicados

em

Pascoal Santullo Neto*

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão, que por ter acontecido nos últimos dias de 2019, não recebeu muita atenção pública, especialmente por parte dos contribuintes. A Corte Suprema brasileira definiu que o não pagamento de impostos por parte dos empresários é crime. A decisão final saiu no dia 18 de dezembro do ano passado.

A decisão aconteceu sobre um caso relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas pode ser estendida a todos os tipos de impostos, como IPI, ISS, PIS e Cofins, entre outros. Os ministros do STF definiram que é crime deixar de pagar o ICMS já declarado, desde que haja pelo empresário a intenção de não pagar e que se trate de um devedor contumaz, caracterizando dolo ou apropriação indébita.

Na prática, o devedor poderá ser processado criminalmente e ficará sujeito a ser preso por não pagar o tributo. Antes desta decisão o contribuinte que deixava de recolher o imposto poderia responder apenas pela cobrança judicial em um processo cível.

O crime de apropriação indébita de impostos acontece quando a empresa repassa o ICMS para o preço do produto vendido, destaca o imposto na nota fiscal de venda e, posteriormente, informa ao fisco em sua escrituração fiscal (Sped Fiscal), mas não recolhe o imposto aos cofres, ficando, assim, configurado o crime de apropriação indébita.

Veja Também:  Mulher transmite pelas redes sociais sua tentativa de suicídio na Ponte Sérgio Motta

A lei 8.137 de 1990, em seu artigo 2º, define o crime de apropriação indébita como: “deixar de recolher, no prazo legal, o valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos”.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do habeas corpus número 399.109, em sua Terceira Seção, demonstrou linearidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação a apropriação indébita do ICMS. O STJ fixou pontos que definem ou não a existência do crime no caso concreto. São eles: a necessidade de existência de dolo, ou seja, a vontade de lesar o fisco se apropriando dos valores relativos aos tributos e a não necessidade de dolo específico, mas tão somente da generalidade em se ficar com o dinheiro do imposto.

É irrelevante a forma de apuração do tributo, seja o imposto apurado normalmente pela empresa em conta gráfica, seja o imposto apurado na forma de substituição tributária. Portanto, em qualquer regime de apuração do ICMS pode estar configurado o crime de apropriação indébita, havendo assim a necessidade de se analisar todos os elementos do caso concreto para se configurar o dolo.

O entendimento da Terceira Seção do STJ é de que o inadimplemento do ICMS só será tipificado como delito única e exclusivamente se este se apropriar do valor do imposto. Comprovado de que não houve a intenção de se apropriar do tributo para proveito pessoal, não estará presento o dolo. Estariam preservadas, portanto, empresas que não puderem pagar o tributo por dificuldades financeiras e que não tenham tido a intenção de sonegar. Um exemplo, quando o empresário deixa de recolher o tributo em razão de aguda crise financeira e tenha usado o valor dos impostos para o pagamento da folha salarial.

Veja Também:  É papel de todos nós garantir os direitos de nossas crianças

A partir de agora, quando o Ministério Público e/ou a Delegacia Fazendária forem investigar e ou denunciar um empresário pela prática do crime de apropriação indébita, devem se certificar se houve realmente o dolo.

O importante é que o empresário saiba que a decisão do STF é aplicável a outros tributos e contribuições como IPI, ISS, PIS e Cofins. Importante também observar os aspectos dos tratados internacionais. As decisões superiores brasileiras – STF e STJ – ainda não foram questionadas na Corte Interamericana de Direitos Humanos. A postura dos tribunais, neste caso, pode vir a ofender o Pacto de São José da Costa Rica, que veda a prisão por dívida, e do qual o Brasil é signatário.

*Pascoal Santullo Neto é advogado tributarista em Mato Grosso

Comentários Facebook
Propaganda

Economia

Guias de Recolhimento da União já podem ser pagas por PIX

Publicados

em

Tesouro Nacional e Serpro lançam plataforma digital que permite a compensação imediata dos pagamentos, impulsionando a transformação digital do país

PIX

A partir do dia, 16, o Governo Federal começa a adotar o PIX, o novo meio de pagamento eletrônico que permite transferências instantâneas e sem limitação de horários. A Guia de Recolhimento da União – GRU é o primeiro documento que já pode ser pago com a tecnologia, resultado de um projeto do Tesouro Nacional desenvolvido pelo Serpro, empresa de inteligência em TI do Governo Federal.

As GRUs são utilizadas para pagamento de taxas, como custas judiciais e emissão de passaportes, multas, aluguéis de imóveis públicos, pagamento de serviços educacionais – inscrições para concursos públicos e vestibular em universidades federais além de inúmeros outros serviços públicos,. Só no ano de 2019, foram pagas cerca de 37 milhões de GRUs em todo país, um ingresso de cerca de R$ 120 bilhões aos cofres públicos.

“É um avanço bastante significativo para a vida das pessoas. Um processo em construção que tende a ser ampliado. É muito importante avançar no contexto tecnológico e desburocratizar a economia”, afirmou o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal.

Para o presidente do Serpro, Gileno Barreto, essa solução é mais uma iniciativa para impulsionar a transformação digital do Brasil e vai ao encontro dos objetivos do Governo Federal de desburocratizar os serviços para o cidadão. “É a evolução do pagamento da GRU para facilitar o acesso do cidadão a serviços de governo. O projeto será expandido futuramente também para o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF)”, revelou.

Benefício ao cidadão

Como a tecnologia do PIX permite o pagamento instantâneo, o cidadão que pagar pelo serviço público  usando o novo meio eletrônico pode usufrui-lo na hora. “Ao efetuar o pagamento, o cidadão já pode ter o serviço de um órgão público disponível imediatamente. Sem a nova tecnologia, é preciso aguardar até três dias para o valor ser compensar na conta da União, obrigando a pessoa a esperar esse tempo para usufruir do serviço público. Mas com o PIX, tudo é instantâneo”, destacou o gerente do Serpro do Departamento de Negócio Soluções para Gestão de Finanças, Alexandre Magno.

PagTesouro

Para permitir o pagamento da GRU via PIX, o órgão ou entidade pública federal deve fazer parte do PagTesouro. Com a solução, o governo pode verificar, em tempo real, o efetivo recolhimento da taxa e o cidadão consegue a compensação imediata dos pagamentos. “Até agora, o único meio de pagamento no PagTesouro era o de débito automático para correntistas do Banco do Brasil. Com o PIX, há uma democratização, já que passamos a permitir a quitação para 762 empresas entre bancos, fintechs, serviços de pagamentos, cooperativas de crédito e afins”, explica o consultor de negócios responsável pelo projeto no Serpro, Nelson Santos.

O PagTesouro fica integrado aos ambientes virtuais dos órgãos que fazem parte do sistema. O usuário simplesmente percebe que surgiu a opção “pagamento por PIX” no ambiente que gera a GRU. Por enquanto, essa forma de pagamento é possível apenas para as GRUs emitidas por três órgãos: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a Secretaria de Aquicultura e Pesca  (SAP/MAPA). “Na medida em que os contribuintes passarem a utilizar o PIX no seu cotidiano, a tendência é que o governo ofereça essa facilidade para o pagamento de todos os serviços públicos, o que deve aumentar significativamente o número de usuários do PagTesouro”, avalia Nelson Santos.

Comentários Facebook
Veja Também:  Com baixa arrecadação, governo corta R$ 29,7 bilhões em gastos do Orçamento 2019
Continue lendo

Economia

Sicredi registra bom desempenho nos estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Acre

Publicados

em

Nessa região de atuação, a instituição financeira cooperativa possui mais de 532 mil associados, atendidos por 199 agências, localizadas em 152 municípios

A Central Sicredi Centro Norte abrange os estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia, Acre e o Amazonas, onde foi inaugurada a primeira agência no último dia 28 de setembro, em Manaus. Nessa área de atuação, a instituição financeira cooperativa mantém 199 agências, distribuídas por 152 municípios, sendo que em 41 dessas cidades, o Sicredi é a única instituição financeira presente. Ao todo são mais de 532 mil associados, conforme balanço referente ao 1° semestre de 2020.

Neste período, a Central Sicredi Centro Norte – composta por nove cooperativas – registrou desempenho positivo, apesar dos reflexos negativos da pandemia do novo coronavírus na economia brasileira e mundial. Em ativos, a instituição financeira cooperativa contabilizou R$ 20,5 bilhões, aumento de 40,6% em relação a igual período de 2019. O patrimônio líquido avançou 18,6%, de R$ 2,7 bilhões para R$ 3,2 bilhões, o que demonstra a solidez e a robustez da instituição.

Os depósitos totais (depósitos à vista, depósitos a prazo e outros depósitos) somaram R$ 10, 5 bilhões no 1° semestre, incremento de 46,5% sobre o mesmo período do ano passado. A carteira de poupança passou de R$ 1,822 bilhão para R$ 2,348 bilhões, alta de 28,9%. São números de demonstram a confiança dos associados na instituição financeira cooperativa, que os retribui com a divisão dos lucros obtidos no exercício anterior, com a distribuição dos Resultados. E por falar em Resultados, de janeiro a junho deste ano foram contabilizados R$ 315,9 milhões, 18,6% maior que os R$ 266,3 milhões de igual período de 2019.

Os projetos e sonhos apoiados pelo Sicredi também podem ser traduzidos em números. A carteira de crédito, que inclui crédito comercial e financiamentos, rural e direcionados, carta fiança e crédito imobiliário, encerrou a primeira metade do ano em R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 7,8 bilhões em crédito comercial e R$ 5,8 bilhões em rural. Outros R$ 2,3 bilhões foram concedidos, via Sicredi, com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 784 milhões foram emprestados via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Na comparação com o 1° semestre de 2019, os financiamentos com recursos do BNDES subiram 21% e os do Pronaf aumentaram 20%.

Presidente da Central Sicredi Centro Norte, João Spenthof, explica que a instituição financeira cooperativa não visa lucro. Ela tem a missão de contribuir com o crescimento econômico dos associados e das comunidades onde está presente, além de proporcionar melhoria na qualidade de vida das pessoas. “O financeiro e o lucro gerado em nosso exercício são simplesmente o aparato com o qual atingimos a verdadeira causa do Sicredi, que é gerar prosperidade para todos. Afinal, nós somos um empreendimento coletivo, de propriedade dos nossos associados e que beneficia todas as esferas sociais. É uma sociedade de pessoas para pessoas”, define.

Veja Também:  Mulher transmite pelas redes sociais sua tentativa de suicídio na Ponte Sérgio Motta

Programas para associados e comunidade

Um dos princípios do cooperativismo de crédito, ramo do qual o Sicredi faz parte, é o interesse pela comunidade. Além de produtos e serviços financeiros oferecidos aos seus associados, com taxas mais competitivas, a instituição financeira se preocupa com o bem-estar e o desenvolvimento das comunidades onde está presente.  Realiza ações de orientação e educação financeira, que no ano passado somaram mais de 1,3 mil somente durante a Semana Nacional de Educação Financeira (Semana Enef), realizada de 20 a 26 de maio, que impactaram diretamente mais de 45 mil pessoas, nos estados atendidos pela Central Sicredi Centro Norte.

Pensando no público empresarial, especialmente os micro e pequenos negócios, o Sicredi firmou parceria, em 2019, com o Sebrae MT e juntos desenvolvem o Programa Energia Verde, que estimula a geração própria de energia nesses empreendimentos dos segmentos rural, comercial, prestação de serviços e indústria, para torná-los mais competitivos e sustentáveis. O Sebrae faz a consultoria e viabilidade e o Sicredi financia os projetos dos associados localizados em Mato Grosso.

Outro programa desenvolvido em parceria com o Sebrae MT é o Prospera MEI, que atende um grupo de 1,6 mil microempreendedores individuais mato-grossenses, durante um ano, com apoio nas áreas de finanças, marketing, vendas, planejamento estratégico e pessoas, e também nas atividades burocráticas.

Para auxiliar diretamente as comunidades onde o Sicredi está presente, o Sicredi implantou no ano passado a plataforma digital Sicredi na Comunidade, que facilita o processo de apoio por entidades que desenvolvem projetos de Patrocínio e Fundo Social. Desde sua implementação, R$ 3,7 milhões foram injetados nas regiões onde atua através das concessões de patrocínio e fundo social pela plataforma, movimentando a economia local, gerando emprego e renda.

Contra a Covid-19

Em 2020, a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) também sensibilizou as cooperativas do Sicredi. Na região Centro Norte foram realizadas várias ações no 1° semestre, a maior parte delas voltada à prevenção e combate ao novo coronavírus (Covid-19), incluindo projetos do Fundo Social.

As nove cooperativas que atendem os estados de Mato Grosso, Pará, Rondônia e Acre (Amazonas só passou a ser atendido no 2° semestre) destinaram, juntas, mais de R$ 2 milhões em recursos para realização de cerca de 120 ações para minimizar os impactos da doença. Na lista de iniciativas estiveram aquisição de respiradores para hospitais, aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e outros aparelhos hospitalares; compra de cestas básicas para doação; e doações em dinheiro para ações de prevenção. Foram mobilizados aproximadamente 3,2 mil voluntários e as iniciativas beneficiaram mais de 570 mil pessoas direta e indiretamente em 66 municípios, sendo 55 em Mato Grosso, 8 em Rondônia, 2 no Acre e 1 no Pará.

Veja Também:  Preços dos combustíveis sobem mais uma vez e governo já monitora risco de greve

Essas e outras tantas ações realizadas pelo Sicredi são motivadas pelo modelo de negócios, que visa o bem-estar e desenvolvimento mútuo das pessoas. João Spenthof acrescenta que o cooperativismo de crédito quer o bem-estar e a melhoria na qualidade de vida das pessoas. “Isso faz parte da nossa essência, está no nosso DNA. O interesse pela comunidade, educar, formar e informar são princípios do cooperativismo e praticamos isso no nosso dia a dia. Quando abrimos uma agência em uma pequena cidade ou até bairro desassistido de instituição financeira e longe dos centros urbanos, estamos promovendo a inclusão financeira, levando cidadania e ajudando no seu desenvolvimento”, acrescenta o presidente.

Sobre o Sicredi

O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento dos seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. O modelo de gestão do Sicredi valoriza a participação dos mais de 4,5 milhões de associados, os quais exercem papel de donos do negócio. Com presença nacional, o Sicredi está em 23 estados* e no Distrito Federal, com mais de 1.900 agências, e oferece mais de 300 produtos e serviços financeiros (www.sicredi.com.br).

*Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Facebook | Twitter | LinkedIn | YouTube |Instagram

O Sicredi Centro Norte, que abrange os estados de Mato Grosso, Rondônia, Pará e Acre, tem mais de 500 mil associados, com 199 agências em 152 municípios.

ASSESSORIA DE IMPRENSA SICREDI CENTRO NORTE

Íconepress Assessoria de Imprensa e Agência de Conteúdo

 

 

 

Barra News – A sua fonte diária de informação – Barra do Bugres MT

Comentários Facebook
Continue lendo

QUEREMOS SABER SUA OPINIÃO

"2021" QUAIS SÃO AS SUAS EXPECTATIVAS PARA ESTE ANO QUE SE INICIA

Barra do Bugres e Região

Mato Grosso

Agronegócio

Mais Lidas da Semana