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Aprovação do Marco da Inteligência Artificial é criticada por especialistas

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Marco da Inteligência Artificial passou na Câmara dos Deputados
Unsplash/Azamat E

Marco da Inteligência Artificial passou na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde de quarta-feira (29) o Marco legal de Inteligência Artificial, que regula práticas do setor de IA no Brasil. O texto segue para aprovação do Senado Federal. Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog, contudo, divergem sobre o teor do PL que define os princípios a serem seguidos por entidades privadas e públicas que usam tecnologias inteligentes como o machine learning.

Marco da IA é contra regulação do governo

O projeto de lei votado na Câmara afirma que pode ser classificada como IA qualquer sistema que se baseia em processos computacionais para aprender com o ambiente externo, fazendo predições, recomendações, classificações ou até mesmo sendo capaz de tomar decisões de forma autônoma.

O texto inicial do marco foi apresentado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O PL sofreu algumas mudanças quando passou para a relatoria da deputada Luiza Canziani (PTB-PR), ao tramitar pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) da Câmara dos Deputados.

A proposta ainda aponta que o governo federal não deve atuar como agente regulador de qualquer solução de Inteligência Artificial, atuando apenas quando “absolutamente necessário”. O texto também prevê que o papel da União deve ser o incentivador: quando o desenvolvimento de tecnologia for de baixo risco, ela deve fomentar pesquisas em prol da IA.

Por fim, o PL aponta que, quando couber a regulação governamental sobre IA, ela deve partir de agências e órgãos fiscalizadores, e que atuam na regulação de seus respectivos campos, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Especialistas ouvidos pelo Tecnoblog divergem sobre o teor do marco para a Inteligência Artificial.

Projeto de lei pode gerar investimento, diz advogado

Para o advogado Ricardo Freitas Silveira, sócio da LBCA e doutorando em Direito Constitucional pelo IDP, o projeto de lei aprovado na tarde de ontem coloca o Brasil em um importante patamar frente a outros países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento), já que o marco que regula IA é uma diretriz do órgão internacional.

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Em entrevista ao Tecnoblog, Ricardo Silveira diz que “o marco da Inteligência Artificial é um primeiro passo, porque mais uma vez estamos seguindo diretrizes da OCDE , isso traz segurança jurídica e permite investimento, especialmente seguindo o padrão europeu”.

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Silveira também aponta que não deve ser criado o que ele considera uma “caixa preta” em torno da IA: pouca transparência em sistemas que fazem parte de tecnologias implementadas no dia a dia, como em sistemas financeiros, sistemas de saúde ou até no entretenimento.

“É um avanço importante, porque vai demandar que as empresas entrem em conformidade com os princípios quando a lei de fato entrar em vigor. Isso beneficia o mercado de forma geral”, completa o advogado.

Proposta não passou por consulta pública

Por outro lado, Bruno Bioni, diretor e fundador do instituto Data Privacy Brasil, aponta que o texto do marco de Inteligência Artificial da Câmara é insuficiente. “Não foram esgotadas todas as ferramentas e mecanismos de participação pública. A discussão em torno do PL em comparação com outros que legislavam em torno de temas inovadores — como o Marco Civil da Internet e a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) — foi menor, houve menos audiências públicas e o texto não foi colocado sob consulta pública no site da Câmara ao menos uma vez”, critica.

Ainda segundo Bioni, o texto carece de um alto grau de accountability. Isso significa que o PL não aloca direitos dos cidadãos e deveres do Poder Público e de empresas privadas que desenvolvam soluções em machine learning, por exemplo. Além disso, a lei não estabelece a devida responsabilidade de quem controla e oferece a IA ao mercado.

Um dos pontos mais polêmicos da aprovação do marco da IA é o Art 6. Esse trecho do texto possui um inciso (6º) que insinua que a responsabilidade civil pelos danos causados pela IA por qualquer dano seja de caráter subjetivo e não objetivo. Isso significa que a vítima deve comprovar que houve culpa na ação de um operador de qualquer tecnologia do tipo. Não bastaria, por exemplo, apenas provar que houve dano.

Para Bioni, esse artigo é incoerente com o resto do projeto. “Se o PL quer criar sistema seguro e benéfico para a IA, esse trecho é incoerente e incongruente. A lei quer evitar o ressarcimento e a punição de eventuais erros que causem danos às vítimas, defendendo quem tem mais poder econômico”.

PL pode gerar insegurança jurídica

Já o advogado Christian Perrone, do ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), concorda com a crítica de que houve bem menos tempo para discutir um projeto de lei que “quer atingir muito”. Na avaliação de Perrone, a lei não tem a profundidade necessária para debater um tópico tão inovador.

“No momento, pareceria positivo que termos um marco [de IA] rápido, mas há lados negativos: a discussão acerca do tema não teve tempo para esclarecer devidamente sobre os conceitos presentes no PL, que definem sobre um setor tão inovador e de possibilidades vastas. A IA pode ser utilizada tanto em um chatbot mais simples como para definir quem é prioridade na fila de doadores de órgão, ou qual será a cirurgia recomendada para o paciente. O PL, do jeito que está, pode provocar discussões futuras, o que por sua vez gera insegurança jurídica”.

Big techs teriam feito lobby para aprovação rápida

Uma fonte que preferiu não se identificar cita que a rapidez e o placar predominante de votos a favor do projeto — o marco da IA foi aprovado por um placar de 413 a 15 — se deve por uma velha prática não tão inovadora: o lobby. Ao que tudo indica, big techs como Google e Facebook agilizaram o trâmite da proposta dentro da Câmara dos deputados e diminuíram a resistência para aprovação.

“Quem que pode ser responsabilizado caso um sistema de IA cause danos: quem desenvolve, quem vende e quem compra”, disse o especialista ouvido pelo Tecnoblog.

O PL do marco da Inteligência Artificial tinha a “benção” do governo Bolsonaro para passar pela Câmara. Isso foi sinalizado pelo diretor de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação), José Gontijo. Ele elogiou o projeto em um evento promovido pelo Convergência Digital. “O substitutivo da deputada Luisa Canziani (PTB/PR) ficou um texto muito bom, sereno, principiológico. Dá algumas diretrizes e margem para o governo regulamentar algumas coisas, mas de imediato não gera impacto impedindo inovação”, disse.

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Amazon é acusada de mentir para Congresso dos EUA em investigação antitruste

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Executivos da Amazon, incluindo o fundador e ex-diretor executivo da varejista, Jeff Bezos, estão sendo acusados de mentir ao Congresso dos EUA em depoimentos dados em 2019, quando foram convocados para explicar sobre o uso de dados de vendedores. Em carta, congressistas democratas e republicanos apontam que, na pior das hipóteses, membros da liderança da companhia “mentiram ao Congresso, violando uma lei criminal federal”.

Jeff Bezos não é mais CEO da Amazon (Imagem: Daniel Oberhaus / Flickr)
Jeff Bezos não é mais CEO da Amazon (Imagem: Daniel Oberhaus / Flickr)

O Congresso americano vem investigando a atuação da Amazon no mercado digital desde 2019. Foi neste ano em que políticos convocaram o ex-CEO Jeff Bezos para uma oitiva, com o objetivo de entender como a varejista usava dados internos dos vendedores de seu marketplace, e se ela obtinha vantagem com o uso dessas informações.

Congresso diz que Bezos pode ter cometido crime

Jeff Bezos disse ao subcomitê antitruste — parte do Comitê Judicial do Congresso — que a Amazon proíbe funcionários de usarem dados de vendedores para manipular resultados nas pesquisas e beneficiar produtos de marca própria.

Mas uma investigação da Reuters aponta que a Amazon não só usou dados de vendedores e privilegiou produtos de marca própria na ferramenta de busca do site na Índia; ela fez cópias descaradas de produtos que vendiam bem no país, e classificou os produtos plagiados como “linha própria”.

Congressistas democratas e republicanos enviaram ao atual diretor-executivo da Amazon, Andy Jassy, uma carta na segunda-feira (18). No documento, os políticos acusam Bezos de ter enganado o Congresso dos EUA, ou simplesmente ter mentido sobre as práticas de sua própria empresa. A segunda opção viola a lei federal criminal.

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A carta avisa que o comitê antitruste americano, que tomou o depoimento de Bezos, está “considerando a ajuda do Departamento de Justiça para decidir se deve haver uma investigação criminal apropriada”. Ela também cita que a reportagem da Reuters e de outros veículos “diretamente contradiz o depoimento e a representação dos maiores executivos da Amazon”.

CEO da Amazon tem “última chance” para redimir empresa

O outro executivo da varejista que testemunhou ao Congresso dos EUA foi o sócio do conselho geral da Amazon, Nate Sutton. Também em 2019, quando perguntado pelo subcomitê antitruste se a companhia faz mudanças ao algoritmo para promover os próprios produtos aos clientes, Sutton afirmou que “Os algoritmos estão otimizados para prever o que o consumidor quer comprar, não importando quem vende o produto”.

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Mas se a nota acusa o ex-CEO de ter mentido junto ao sócio da Amazon, ela também dá uma “última chance” para o atual chefe da companhia de providenciar documentos e outras provas que corroboram com os depoimentos e afirmações feitas em 2019.

Os congressistas explicam na carta que Andy Jassy tem até 1º de novembro para responder oficialmente sobre “como a Amazon usa dados privados e individuais de seus vendedores para criar suas marcas próprias”, e como a companhia as favorece em resultados de busca.

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Andy Jassy, atual presidente da Amazon que sucedeu Jeff Bezos ao cargo em julho (Imagem: Fortune Brainstorm TECH 2014/ Flickr)

Por fim, os congressistas afirmam na carta:

“Nós fortemente aconselhamos que você [Andy Jassy] use essa oportunidade para corrigir o que foi falado no Comitê com um juramento verdadeiro e preciso a essa carta, já que estamos considerando acionar o Departamento de Justiça, que deve avaliar se uma investigação criminal sobre o caso é apropriada.”

Amazon responde à carta do Congresso

Em pronunciamento, um porta-voz da empresa disse que “a Amazon e seus executivos não enganaram o Comitê”. A companhia também diz que está “buscando corrigir os artigos imprecisos veiculados pela mídia”.

E acrescentou:

“Como nós previamente afirmamos, temos uma política interna, que vai além da de qualquer outro varejista, que proíbe o uso de dados de vendedores individuais para desenvolver produtos próprios da Amazon. Nós investigamos qualquer alegação de que essa diretriz tenha sido violada e tomamos as medidas cabíveis nesses casos.”

A carta do Congresso à Amazon é mais um sinal de rusga entre a política americana e as chamadas big techs, que incluem empresas como Apple, Amazon, Facebook, e a Alphabet, controladora do Google. Todas vêm enfrentando processos e lidando com investigações antitruste ao redor do mundo — dos EUA até o Japão.

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Microsoft pediu que Bill Gates parasse de trocar e-mails com funcionária

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Bill Gates mandou e-mails “inapropriados” e “insinuantes” a uma funcionária em 2007. A situação fez com que a diretoria da Microsoft precisasse intervir e pedir que o fundador da empresa parasse com aquela postura.

Logo da Microsoft, terceira empresa no mundo a atingir valor de US$ 2 trilhões (Imagem: Dion Hinchcliffe/ Flickr)
Logo da Microsoft (Imagem: Dion Hinchcliffe/ Flickr)

As revelações foram feitas pelo Wall Street Journal em uma reportagem publicada nesta segunda-feira (18). Elas se juntam ao histórico de acusações de comportamento inapropriado por parte do bilionário.

Em 2019, Gates foi investigado pela Microsoft por envolvimento sexual com uma funcionária — o que, inclusive, teria levado à sua saída do conselho da empresa. No ano passado, ele e sua então esposa, Melinda, anunciaram a separação.

Episódio foi debatido na diretoria e no conselho

A Microsoft tomou conhecimento das mensagens de Gates em 2008. Na ocasião, Brad Smith, então conselheiro geral, e Lisa Brummel, então diretora-chefe de pessoal, se reuniram com ele para discutir a questão e pediram que ele parasse com essa postura, considerada inapropriada. Gates não teria negado as acusações e concordou em parar.

O assunto também foi debatido no conselho, que decidiu não tomar nenhuma outra medida por não ter havido interação física. A funcionária que recebeu as propostas de Gates não registrou nenhuma reclamação.

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Bill Gates, fundador da Microsoft (Imagem: Greg Rubenstein/Flickr)
Bill Gates, fundador da Microsoft (Imagem: Greg Rubenstein/Flickr)

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Frank Shaw, porta-voz da Microsoft, disse que os e-mails eram “insinuantes” e “inapropriados”, mas não “abertamente sexuais”. Na mensagem, Gates propõe encontrar a funcionária depois do trabalho e fora do campus da empresa.

A porta-voz de Bill Gates, Bridgitt Arnold, negou o episódio e disse que as afirmações do Wall Street Journal são “falsas e rumores reciclados por fontes sem conhecimento direto do assunto”. Ela também acusa algumas das fontes de terem “significantes conflitos de interesse”.

Bill Gates já esteve envolvido em outros casos

Não é a primeira vez que relatos dão conta do envolvimento de Gates em casos de relacionamentos com funcionárias da Microsoft.

Em 2019, o conselho da empresa teria contratado um escritório de advocacia para investigar um suposto relacionamento sexual do fundador da companhia com uma engenheira. A funcionária escreveu uma carta sobre o caso, que teria acontecido por volta de 2002.

Depois de a investigação concluir que a relação era inapropriada, Gates deixou o conselho da empresa em 2020 — na época, o motivo oficial declarado foi se dedicar mais à filantropia.

Uma reportagem do New York Times publicada em maio trouxe outros dois casos de mulheres que trabalhavam na Microsoft e na Fundação Bill e Melinda Gates e que foram convidadas para sair com o executivo. Segundo fontes, ele era conhecido por “abordar mulheres de modo grosseiro dentro e fora do trabalho”.

Em março, outra reportagem do The Daily Beast revelou que Melinda Gates, ex-mulher de Bill, estaria furiosa com o relacionamento do bilionário com Jeffrey Epstein, empresário condenado por abuso sexual.

Com informações: The Wall Street Journal

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