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Tribunal de Contas MT

Atricon apresenta potencial dos TCs e reafirma compromisso com o país

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Uma comissão do Sistema Tribunais de Contas foi recebida em audiência pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. O encontro, sob a condução da Atricon, aconteceu nesta terça-feira (12/03) na sede do Ministério, quando renovou-se o interesse das Cortes em contribuir para o resgate da governabilidade administrativa, para a retomada do desenvolvimento do Brasil, para a redução das desigualdades sociais e solução da crise fiscal e econômica.

Com a apresentação de um panorama preliminar acerca das potencialidades dos Tribunais de Contas: estrutura, capacidade técnica, recursos tecnológicos, programas de disseminação boas práticas, armazenamento de dados (maior banco de informações da administração pública), fomento ao controle social, qualificação e formação de gestores e agentes públicos, por meio das Escolas de Contas, enfim todo um aparato que vem transformando as ações de fiscalização e controle, o presidente Fábio Nogueira transmitiu a intenção de contribuição, ao ministro Paulo Guedes.

De acordo com Fábio Nogueira, a crise socioeconômica, que atingiu o Brasil, exige um enfrentamento conjunto. Para ele, é primordial que seja ampliada a conjugação de esforços, que já vem sendo experimentada pelo Sistema Tribunais de Contas, para que se encontre uma solução favorável aos cidadãos brasileiros. Uma alternativa, que a Atricon vem defendendo, é a adoção de parcerias com os órgãos governamentais, além da manutenção de uma relação institucional harmoniosa.

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Nessa esfera, foi enumerado, como um exemplo, o acordo de cooperação técnica entre a Atricon, o Instituto Rui Barbosa – IRB e a Secretaria do Tesouro Nacional – STN, formalizado com a intenção de uniformizar procedimentos e conceitos, ao qual todos os 33 (trinta e três) TCs aderiram e elegeram representantes para as deliberações.

Outro apontamento feito diz respeito à parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que originou o Comitê Interinstitucional de Diagnóstico de Grandes Obras Suspensas e Paralisadas. O resultado desse entendimento tem sido um esforço conjunto dos Tribunais de Contas – da União, dos Estados e de Municípios -, que estão encarregados de realizar um levantamento acerca da paralização da construção de equipamentos públicos, que já poderiam estar servindo aos cidadãos, e encontrar soluções para a sua retomada.

Documento – Esse propósito de cooperação e de maior participação nas decisões, inclusive no estudo e colaboração com reformas na legislação brasileira, está contemplado pelo processo de aperfeiçoamento adotado pelo Sistema Tribunais de Contas. Algumas propostas nesse sentido estão em um documento entregue ao ministro Paulo Guedes.

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De acordo com Fábio Nogueira, o Sistema Tribunais de Contas assumiu uma postura contemporânea de controle, que ultrapassa os meandros da legalidade e conformidade da gestão para vislumbrar a efetividade das políticas públicas. “Isso reflete os anseios da cidadania e estamos imbuídos desse compromisso”, realçou.

Comissão: Além do presidente Fábio Nogueira, estiveram na audiência com o ministro Paulo Guedes: os dirigentes da Atricon Antônio Renato Alves Rainha (TCDF) e Cláudio Couto Terrão (TCE-MG); os Conselheiros Thiers Montebello, presidente do TCM-RJ e da ABRACOM; Antônio Roque Citadini, presidente do TCE-SP; Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, presidente do TCE-SC; Edilberto Carlos Pontes Lima, presidente do TCE-CE; Celmar Rech, presidente do TCE-GO.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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