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Mato Grosso

Audiência Pública cria referências para atendimento aos excluídos digitais

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‘O Futuro do Acesso à Justiça: Boas Práticas’ foi o terceiro e último eixo da “Audiência Pública: A Transformação Digital do Poder Judiciário e os Excluídos Digitais” realizada na última sexta-feira (22 de julho). A preocupação do Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, é o de atender a todos os públicos que necessitam da Justiça pelas plataformas eletrônicas já disponíveis.
 
“Já temos as salas passivas que funcionam nos fóruns das nossas 79 comarcas, quatro delas no Fórum de Cuiabá, mas Mato Grosso tem 141 municípios e 121 distritos. Além das pessoas que não têm acesso à internet, que não têm celulares e dispositivos eletrônicos ou ainda dificuldades em mexer nas plataformas, temos essas pessoas que estão distantes de nossas sedes e pretendemos atendê-los também. A parceria com os municípios prevê que até o final do próximo mês salas apropriadas aos usuários dos municípios e distritos atendam com mais facilidade estas pessoas”, destacou o juiz João Thiago de França Guerra, organizador da audiência pública.
 
O desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), também participou dos debates e salientou. “Temos várias oportunidades de evitarmos a judicialização. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) estendem e oportunizam este atendimento em nossas comarcas. Os acordos não excluem os advogados, promotores, defensores e ainda geram a pacificação social. Para isto temos o Nupemec e a inclusão deste público nos meios digitais também deve ser repensado no sentido de se usar mais os meios de pacificação social”.
 
Os expositores do terceiro eixo foram a magistrada do Juizado Especial do Bairro Jardim Glória na Comarca de Várzea Grande, Viviane Brito Rebello, a juíza da Primeira Vara de São José do Rio Claro (distante 315 km ao médio-norte de Cuiabá), Cristhiane Trombini Puia Baggio e o defensor público de Mato Grosso, Fernando Shoubia. Eles abordaram boas práticas em andamento e debateram possíveis soluções para os atendimentos aos excluídos.
 
“Fizemos o pedido para que a Comunicação Social criasse material de divulgação. Um folder e um vídeo foram disponibilizados para ajudarem às pessoas a participarem das audiências eletrônicas”, informou a juíza Viviane Rebello. Clique neste link para ter acesso ao vídeo tutorial. “Os resultados são bastante positivos. Estamos cada vez mais facilitando a inclusão digital, sem esquecermos do atendimento presencial. Como sempre estamos preocupados em atender nossos clientes, conseguimos avançar”, complementou a magistrada.
 
“Esta audiência pública de hoje é um grande exemplo de inclusão. Ela é realizada de forma presencial e eletrônica. Quem não pôde ir até o TJ, pôde assistir pelo dispositivo eletrônico. A Defensoria tem um ponto único dentro do sistema de justiça. Hoje temos que trabalhar com uma categoria de hiper vulnerabilizados. O contato pessoal para defensores e defensoras é indispensável. Essas ferramentas são importantes, mas não podem ser exclusivas. Como defensor notamos que as ferramentas eletrônicas facilitam e muito, mas não são todas pessoas que querem este tipo de atendimento”, indicou o defensor Fernando Shoubia que anunciou ferramentas eletrônicas usadas pela Defensoria, como o Chatbot. Na sequência o juiz João Thiago Guerra fez uma observação. “São ferramentas não exclusivas e na medida em que elas não são exclusivas, tornam-se inclusivas”, considerou o magistrado.
 
A magistrada da Comarca de São José do Rio Claro fez uso da palavra e compartilhou sua experiência local. “Tínhamos um número alto de redesignações de audiências por moradores de outras localidades terem dificuldades em se deslocarem até a comarca. Tivemos júris que foram realizados somente, especialmente por conta desta parceria, no caso com o Distrito de Brianorte e o Município de Nova Maringá. Os usuários iam até o quartel e de lá usavam a estrutura, que incluiu computador e internet. Foi uma saída que encontramos”, disse a magistrada. Em seguida ela mostrou vídeos de pessoas envolvidas nesta ação.
 
“Tivemos a orientação para usarmos o sistema e ajudamos com o auxílio da audiência eletrônica por parte destas pessoas”, acrescentou Ana Paula, conselheira tutelar de Nova Maringá.
 
“Participei de uma mediação. A representante nos ajudou muito e não precisei me deslocar para outra cidade para resolver o problema”, disse Késia Maria, que se beneficiou da ação.
 
O juiz João Thiago perguntou os custos desta ação. “O custo foi zero para o Poder Judiciário e para instituições parceiras”, revelou a juíza. “O município de Nova Maringá e o distrito de Brianorte ficam respectivamente distantes, 80 e 180 quilômetros de São José do Rio Claro. “Eles podem se deslocar, mas o ônibus é uma única vez ao dia, exigindo que a pessoa durma no local. No caso do distrito de Brianorte, somente de carro ou taxi”, acrescentou a magistrada.
 
Sugestões e observações foram consignadas em ata e serão levadas à Alta Administração como sugestões para que sejam incorporadas como estratégias do Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
 
1- Criação de estruturas de apoio aos usuários(as) do serviço judiciários, como salas passivas ou salas de apoio aos serviços judiciários nas estruturas proprietárias do Poder Judiciário;
 
2- Parcerias para disponibilização de espaços de apoio aos usuários(as) dos serviços judiciários em estruturas não proprietárias, a fim de ampliar a capilaridade da presença física do Poder Judiciário;
 
3 – Ações de simplificação da linguagem utilizada no ambiente judiciário, a fim de que a inclusão dos(as) usuários(as) dos serviços judiciários seja não apenas formal, mas também material, de modo a garantir que os(as) usuários(as) compreendam o conteúdo das comunicações processuais, o significado dos atos processuais dos quais participarem e, sobretudo, o sentido e consequências das decisões judiciais.
 
4 – Ampliar o funcionamento da Justiça Itinerante, visando levar os serviços judiciários às localidades isoladas e as populações vulneráveis;
 
5- Fortalecer e ampliar o funcionamento da Justiça Multiportas;
 
6 – Criar no sistema do PJE prioridade processual para as pessoas em situação de rua;
 
7 – Facilitar e simplificar o acesso aos serviços judiciários para as populações vulneráveis
 
8 – Orientar magistrados(as), servidores(as) e a organização dos serviços judiciários, para que não criem obstáculos de acesso aos prédios judiciários por grupos vulneráveis, de modo que as vestimentas não constituam barreira de acesso às unidades judiciarias.
 
9 – Disponibilizar serviços aderentes às necessidades do usuário do serviço judiciário, especialmente dos excluídos digitais;
 
10 – Ter como premissa, que as tecnologias de atendimento digital são inclusivas na medida em que não são exclusivas, bem como que os serviços judiciários em ambiente digital têm potencial de inclusão, desde que modelados a partir da premissa da centralidade do usuário, de forma universal e considerando suas múltiplas realidades;
 
11 – Divulgar ações e iniciativas já existentes sobre inclusão digital dos excluídos digitais;
 
12 – Criar comitês e grupos de trabalho para discutir e combater a exclusão digital estrutural;
 
ParaTodosVerem: Essa matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Foto 1 Imagem do cartão colorido – Em meio a uma pilha de papéis, um homem segura um telefone, que projeta símbolos da Justiça, em cima os dizeres: Audiência Pública A transformação Digital do Poder Judiciário e os Excluídos Digitais. Foto 2: Colorida. A juíza Viviane está sentada em uma cadeira e fala ao microfone. Ela tem uma bolsa no colo. Foto 3: Colorida. A juíza Cristhiane Puia participou de forma remota. Ao fundo a arte do encontro que traz o nome da audiência: excluídos digitais e vários desenhos que identificam a Justiça, como a balança.
 
Leia nos links abaixo matérias sobre a abertura e os demais temas da Audiência Pública:
 
 
 
Ranniery Queiroz/Fotos: Adilson Cunha
Assessoria de Imprensa CGJ

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.
 
Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.
 
“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.
 
A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.
 
“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.
 
Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.
 
Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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