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Mato Grosso

Boletim de Jurisprudência está disponível para consulta

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) disponibilizou para consulta no portal, a edição n° 73 do Boletim de Jurisprudência, referente aos meses de maio de junho.

O boletim divulga enunciados de jurisprudência, com teses identificadas em casos concretos, decorrentes dos entendimentos colegiados, proferidos nas Câmaras e no Tribunal Pleno do TCE-MT, e de decisões singulares (monocráticas) de conselheiros, todos selecionados a partir da relevância das teses firmadas, não substituindo a publicação oficial das decisões e seus efeitos legais.

O objetivo do Boletim de Jurisprudência é propiciar ao usuário, de forma mais simplificada, o conhecimento e o acompanhamento das decisões de maior destaque do Tribunal, sendo que, para o aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor da deliberação e os documentos processuais, clicando no número do processo (decisões colegiadas) ou do julgamento singular.

O produto de jurisprudência, publicado pela editora PubliContas, é direcionado a toda sociedade, proporcionando transparência e controle social, além de ser importante instrumento técnico-jurídico disponível aos agentes políticos e servidores públicos de toda a Administração Pública, aos operadores do Direito em geral e aos servidores do TCE e MPC, demonstrando, de forma simples e objetiva, entendimentos do Tribunal de Contas sobre os mais diversos temas de sua competência fiscalizatória.

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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
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Fonte: TCE MT

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Mato Grosso

Em 30 dias, 106 pessoas são presas por embriaguez ao volante durante operações de fiscalização

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Uma conduta recorrente vem se destacando durante as ações de fiscalização de trânsito: motoristas flagrados conduzindo veículos sob influência de álcool. Somente no mês de julho, 106 pessoas foram presas por embriaguez ao volante durante as 34 operações de fiscalização de trânsito realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) em parceria com as demais forças de Segurança Pública do Estado. As operações ocorreram nos municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Sorriso.

No momento do teste do bafômetro, o condutor que apresenta índice de álcool no sangue superior a 0,33 miligramas por litro de ar expelido é preso, deve pagar multa no valor de R$ 2.934,70, tem a CNH suspensa, além de responder por crime.

“Dirigir sob efeito de álcool é uma conduta grave, causadora de muitos acidentes com mortes ou sequelas. O trânsito exige responsabilidade e cada um precisa fazer a sua parte”, observou a gerente de Fiscalização de Trânsito do Detran-MT, Kelli Lopes Felix.  

Durante as operações do mês de julho foram fiscalizados 2.560 veículos, 1.013 veículos foram autuados e 622 removidos. Também foram realizados 1.066 testes de alcoolemia e 1.484 Autos de Infração de Trânsito confeccionados, sendo 216 por conduzir veículo sob efeito de álcool, crime previsto no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. 

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Os flagrantes de pessoas conduzindo veículos sem possuir a CNH também continuam. Foram autuados 310 motoristas inabilitados. Essa é uma infração de trânsito com penalidade de natureza gravíssima no valor de R$ 880,41, prevista no artigo 162, I do Código de Trânsito Brasileiro.

“O trabalho do Detran junto às demais forças de segurança pública é em prol de um trânsito mais seguro para todos. Estamos empenhados diariamente nas ruas realizando ações fiscalizatórias, educativas e preventivas que ajudam a salvar vidas”, completou Kelli.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Estado multa empresa em quase R$ 20 milhões por fraude à licitação de provas práticas de CNH

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) aplicaram multa administrativa de R$ 19.968.000,00 ao Consórcio Prova Prática de Direção Veicular (PPDV) por fraude à licitação realizada no ano de 2014 para contratação de serviços de monitoramento e operacionalização de provas práticas de habilitação de trânsito.

A multa decorre da conclusão de processo administrativo de responsabilização instaurado no ano de 2016, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). O extrato da decisão foi publicado no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (02.08).

A pessoa jurídica também foi sancionada com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por dois anos e publicação extraordinária da decisão condenatória em meios de comunicação de grande circulação, em sua própria sede e em seu site institucional, caso possua.

Também foi determinado ao Consórcio PPDV o ressarcimento do prejuízo causado ao Poder Executivo Estadual por ter recebido da administração pública sem evidências de prestação dos serviços pactuados. O valor atualizado a ser ressarcido será calculado em processo apartado.

No mesmo processo de responsabilização, a empresa Pegasus Web Serviços de Informática ME foi condenada à pena de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios pelo prazo de cinco anos e de publicação extraordinária da decisão.

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O Consórcio PPDV venceu o Pregão Presencial nº 050/2014/SAD-MT, no valor total de R$ 74.880.000,00, mediante conluio com a empresa Pegasus Web Serviços de Informática ME.

As duas empresas participaram do certame, com propostas elaboradas pela mesma pessoa, ao mesmo tempo representante legal do PPDV e sócio proprietário da Pegasus, o que pressupõe quebra de sigilo de propostas.  

Além disso, a empresa Pegasus participou da licitação para dar cobertura aos lances e garantir que o Consórcio vencesse o certame, que resultou na elaboração da Ata de Registro de Preço nº 025/2014/SAD-MT e mediante, adesão do Departamento Estadual de Trânsito, ao Contrato nº 014/2014/Detran-MT, no valor de R$ 19.968.000,00

O Consórcio também obteve favorecimento de ex-secretário adjunto da antiga SAD (atual Seplag), que adequou as regras do edital para direcionar o certame ao PPDV. Uma das adequações foi o superdimensionamento a demanda, de modo o inibir a concorrência.

O termo de referência previu a contratação de 720.000 provas, ao passo que a demanda do Detran era de aproximadamente 168.000 provas práticas para um período contratual de 12 meses, como ficou demonstrado no Relatório de Auditoria nº 038/2015, produzido pela própria CGE.

Também foi comprovado sobrepreço de mais de 300% na formação do preço de referência da licitação na comparação com o valor de mercado à época, como reflexo de ausência de orçamentos mais amplos e seguros. Na época da licitação, o mesmo serviço havia sido contratado pelo Detran de Pernambuco ao preço unitário de R$ 33,84. Em Mato Grosso, o contrato foi firmado, com a mesma empresa de Pernambuco, ao valor unitário de R$ 104,00.

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Além disso, conforme demonstrado no Relatório de Auditoria nº 038/2015, o edital foi elaborado sem clareza na especificação do objeto contratado e sem elementos mínimos para aferição do preço efetivo. 

Cálculo das multas

A multa foi calculada com base no valor da vantagem auferida ou pretendida pelo Consórcio PPDV. Conforme prevê a Lei Anticorrupção, quando não for possível obter o faturamento bruto da empresa investigada no ano anterior ao da instauração do processo de responsabilização, o que foi o caso, a vantagem auferida no ilícito pode ser utilizada como critério para o cálculo da multa.

Instrução

A instauração e a instrução processual foram fundamentadas no Relatório de Auditoria nº 038/2015/CGE-MT, nos Acordos de Colaboração firmados por ex-agentes públicos junto ao Ministério Público Federal (MPF) e na denúncia dos fatos pelo Ministério Público Estadual (MPE) à justiça.

Confira AQUI o extrato da decisão, na Portaria nº 166/2021/CGE-COR/Seplag. 

Fonte: GOV MT

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