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Mato Grosso

Cáceres Cidadã: Projeto do Judiciário atende população na região da fronteira com a Bolívia

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Os cabelos lisos, pele amendoada com as marcas da idade, os olhos profundos e negros não escondem as feições indígenas comuns da população que vive em Cáceres, município na Fronteira com a Bolívia. Um rosto que exemplifica essas características é o de Margarida Mergar, avó de uma criança com microcefalia e de outro menino de 5 anos. Ela, assim como mais de 300 pessoas, recebeu atendimento durante o projeto Cáceres Cidadã, da Justiça Comunitária da Comarca, coordenada pelo juiz José Eduardo Mariano. O evento teve início na sua primeira edição nesta quarta-feira (27 de julho), na Escola Municipal Professor Eduardo Benevides Lindote, no bairro Jardim das Oliveiras, e segue até sexta-feira (29). A mulher buscou o projeto para regularizar a situação de seus netos e filhas, registradas na Bolívia.

 
“Eu acho necessário esse serviço para nós, que somos pobres e humildes. Meu caso é que eu sou brasileira, nascida e criada aqui, mas minha família é da Bolívia e minhas filhas nasceram lá. Duas delas têm documentos bolivianos, mas mudaram para Cáceres e tiveram filhos, que são registrados aqui”, conta Margarida.
 
De acordo com o juiz José Eduardo Mariano a escolha do bairro Jardim das Oliveiras para ser o primeiro atendido pelo projeto se deve justamente pela característica de ser povoado por pessoas como a dona Margarida que precisam de atendimento de diversos serviços dos quais o Judiciário pode contribuir. Ele considera o local ideal para levar órgãos públicos e aferir as demandas da população.
 
“Há pessoas que têm a mentalidade que o Judiciário é para punir, mas não é essa sua função. A busca do Judiciário é pela pacificação, dar a cada um o direito de exercer a cidadania de forma plena, tudo isso é uma função judicial, que é resolver conflitos e não criar conflitos. Essa mentalidade de um Poder Judiciário distante, ela não deve existir, pois ele faz parte da sociedade, serve ao povo, que é o verdadeiro detentor do poder”, explicou o magistrado.
 
O caso de Margarida foi recebido pela gestora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Adriana Del Castanhel. Ela conta que “como Cáceres é fronteira, a população boliviana é muito comum, então eles buscam esclarecimento para regularizar a sua situação. Nós fazemos essa orientação e encaminhamos certinho para quem deve dar andamento, que nesse caso é a Defensoria Pública da União. E é a parte de Cidadania do Cejusc cumprindo seu papel.”
 
Maria Aparecida de Jesus também procurou o Cejusc. Ela tenta ajudar a nora a resolver uma situação de pensão dos filhos e foi atendida pela gestora do Cejusc quanto aos documentos que devem ser levados e garantiu que irá retornar com a nora para levar o caso adiante.
 
A prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, comemorou a iniciativa e disse que logo que foi procurada pelo Judiciário para integrar o projeto não pensou duas vezes em colocar os serviços disponíveis. “É uma iniciativa brilhante do Poder Judiciário, as parcerias com o Estado, Município e Cartório, por exemplo, são de grande importância para a população. Gostaria muito que essas ações dessem continuidade em distritos e outras comunidades. Sempre falo que o poder Executivo não consegue êxito em todas as ações sozinho e de forma isolada, é preciso toda a rede para que a população seja atendida com eficiência e resultado”, disse a gestora municipal.
 
Idosos vão pela primeira vez ao oftalmologista
 
Ana Saboré tem 94 anos e uma vida toda sem ter ido ao oftalmologista, até a manhã desta quarta-feira quando teve sua primeira consulta no projeto Cáceres Cidadã e foi diagnosticada com catarata. Ela já perdeu quase totalmente a visão de um dos olhos e precisará passar por cirurgia. Por meio da ação do Judiciário e parceiros, ela poderá fazer o procedimento.
 
Kleiton Cesar Silva de Almeida, oftalmologista, conta que, infelizmente, casos como o da idosa não são raros durante atendimentos nessas comunidades no entorno de Cáceres. “Muita gente consegue ser atendida por um oftalmologista pela primeira vez só durante uma ação como essa”, conta o médico. Ele integra uma rede solidária de oftalmologistas que estão prestando serviços no projeto de forma voluntária no consultório móvel da Justiça Comunitária Estadual, coordenada pelo juiz José Antônio Bezerra Filho.
 
A história de dona Ana poderia ser o enredo de um filme, mas é real. De origem indígena, ela foi retirada de sua família quando ainda era uma criança e levada à casa de uma professora onde foi submetida ao trabalho degradante, sofreu maus tratos e foi impedida de frequentar a escola até completar 14 anos, quando fugiu. Ao conseguir se libertar e construir sua família, acabou sendo abandonada pelo marido logo em seguida. Foi obrigada a retomar os trabalhos exaustivos em casas ou fazendas para conseguir sustentar os filhos.
 
Quando chegou à velhice, os filhos já adultos passaram a ajudar a mãe. Mas todos muito pobres e dividem o pouco que tem. Somente agora ela poderá recobrar a visão, pois já foi encaminhada para o tratamento que precisa.
 
Atuação da Justiça Comunitária
 
Em 2019 a Justiça Comunitária foi instalada em Cáceres, mas os atendimentos foram intensificados na área social durante a pandemia, com a distribuição de cestas básicas. Logo que retornou aos trabalhos presenciais na comarca, foram iniciadas as tratativas para realizar o evento e os planos, de acordo com o coordenador local é de realizar outros.
 
“Após o término do evento, vamos avaliar os resultados e planejar as próximas ações e queremos fazer um calendário para 2023. Nosso papel enquanto Justiça Comunitária é organizar e trazer os órgãos públicos junto da população. Essa é uma medida que reduz, significativamente, as demandas que podem chegar ao Judiciário, às vezes uma briga entre vizinhos, uma pendência com as companhias de abastecimento de água e de energia”, concluiu José Eduardo Mariano.
 
São parceiros da ação o Cejusc, a Polícia Militar, o Centro Oftalmológico de Cáceres, Centro de Excelência Ocular, Oftalmoclin e Centro Oftalmológico Hospital Dia, Defensoria Pública do Estado (DPE), Defensoria Pública da União, Fapan, Energisa, Águas Pantanal, Detran, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Fazenda, Reurb (projeto de regularização fundiária), Procon, OAB, Unemat e Alcoólicos Anônimos e os patrocinadores: Agência 27, Multi Tudo, Grupo Juba, Supermercado Todo Dia.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagens: Imagem 1 – Foto colorida na qual aparece a moradora de Cáceres Margarida Mergar. Ela está com um bebê em sua colo e ao seu lado um menino de 5 anos, seus netos. Imagem 2 – Foto colorida do juiz José Eduardo Mariano, coordenador da Justiça Comunitária de Cáceres. Ele veste uma camiseta branca escrito “Cáceres Cidadã”. Imagem 3 – Foto colorida onde aparece a prefeita Eliene Liberato segurando um microfone enquanto fala ao público. Imagem 4 – Foto colorida onde aparece a idosa Ana Saboré sendo atendida pelo oftalmologista Kleiton de Almeida.
 
Andhressa Barboza
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Justiça participa de Plano Municipal de Convivência Familiar e inauguração de Casa Lar em Itiquira

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O Poder Judiciário de Mato Grosso participou do lançamento do Plano Municipal de Efetivação do Direito à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Itiquira (357 km ao sul de Cuiabá). A iniciativa tem o objetivo de promover, proteger e defender o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária refletindo o compromisso de oferecer prioridade a essa temática, com a perspectiva de garantir a proteção integral. Além disso, o Poder Judiciário participou da inauguração da nova sede da Casa Lar dos Idosos do município.
 
Segundo a juíza substituta da Vara Única, Fernanda Mayumi Kobayashi, no encontro, que marcou o lançamento do Plano, foi realizado um treinamento sobre Formação Vivencial para Acolhimento em Rede voltado a todos os servidores que atuam na Rede de Proteção às crianças e aos adolescentes.
 
“Itiquira possui uma Casa de Acolhimento e queremos diminuir o número de crianças e adolescentes e o tempo de estadia deles. Uma das estratégias para que isso aconteça é a implementação do Programa Família Acolhedora no município. O evento foi uma oportunidade de apresentar o programa, que é um serviço de acolhimento temporário em residências de famílias cadastradas com o intuito de oferecer as essas crianças e adolescentes a oportunidade de um convívio familiar. Foi um bom primeiro encontro e é um programa de muito potencial”, destacou a juíza.
 
A magistrada participou da inauguração da nova sede da Instituição de Longa Permanência para Idosos o Lar Nossa Senhora Aparecida, que agora está localizado no Bairro Altino Ribeiro. Um espaço amplo, mais moderno, com acessibilidade que garantirá mais qualidade de vida aos idosos institucionalizados do município.
 
“A nova sede, que foi fruto de um Termo de Acordo de Ajustamento entre a Prefeitura e o Ministério Público, é um local mais adequado para receber esses idosos, com acessibilidade, banheiros adaptados e um espaço mais arejado. Realmente é um grande avanço. A nova sede ainda dá a possibilidade de receber novos idosos, atualmente oito moram nesse local, mas é importante ressaltar que não é qualquer idoso que pode ficar lá, existem critérios”, apontou.
 
Participaram do evento no Salão Paroquial da Igreja Matriz de Itiquira aproximadamente 100 pessoas entre servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal da Assistência Social, Educação, Saúde, Ministério Público, Poder Judiciário e famílias pretendentes. Durante o evento também foi apresentado aos presentes os serviços do Programa Família Acolhedora.
 
#ParaTodosVerem: esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência. Imagem 1: Foto horizontal colorida todos os participantes estão perfilados, com pessoas ajoelhadas ou em pé. Ao fundo uma tela de retroprojetor, caixas de som e uma cruz. Imagem 2: Foto horizontal colorida do pátio da nova sede da Casa dos Idosos, que possui um pergolado e bancos de madeira.
 
Larissa Klein/ Foto: Assessoria da Prefeitura de Itiquira
Assessoria de Imprensa CGJ 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Execução provisória na condenação do tribunal do júri é tema controvertido em encontro jurídico

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O tema ‘Execução provisória da pena nas condenações do Tribunal do Júri’ causou diversidade de pensamentos entre os juristas que discutiram o assunto durante o encontro Pacote Anticrime: Avanços ou Retrocessos, realizado nos dias 4 e 5 de agosto, na comarca de Chapada dos Guimarães. A mesa foi composta pelo desembargador Gilberto Giraldelli (presidente), o advogado Ulisses Rabaneda (painelista) e o defensor público Fernando Soubhia (debatedor) que acreditam ser uma involução a reforma trazida pelo pacote anticrime. Diferentemente, o promotor de justiça Antônio Sérgio Piedade classifica como progresso.
 
Durante a apresentação do tema, Rabaneda explicou que a Previsão de uma execução antecipada de uma condenação no tribunal do júri viola a cláusula constitucional da presunção de inocência. Ressaltou ainda que “o Supremo Tribunal Federal já debateu esse tema nas ações declaratórias 43 e 44 e entendeu que a pena só pode ser executada após transitado em julgado a sentença condenatória. Isso não significa que o réu não pode ser preso no curso do processo. Ele pode. Desde que haja os requisitos da prisão preventiva.”
 
Ainda segundo o painelista, mandar ao cárcere alguém que ainda não tem uma sentença definitiva é um retrocesso. “A lei prevê, mas hoje, nesse encontro, a maioria dos componentes do painel sufragou que ela é inconstitucional. Houve por parte do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) uma ação direta de inconstitucionalidade que pende de julgamento. Cabe agora ao Supremo Tribunal Federal dizer se ela é constitucional ou não. Em meu entendimento nesse ponto, ela é um retrocesso.”
 
Desembargador Gilberto Giraldelli apontou os palestrantes como renomados e capacitados para discutir o assunto e explicou que, “por maioria, foi entendido que é inconstitucional exatamente porque no entender dos debatedores, ela feriria o princípio maior da presunção de não culpabilidade de todo e qualquer cidadão.” Ainda segundo o magistrado, em Mato Grosso, o Tribunal de Justiça está aguardando uma decisão mais definitiva sobre o tema por meio do STF. “A última palavra em constitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, estamos julgando de acordo com normas infraconstitucionais, no caso, a do Superior Tribunal de Justiça que vem também sufragando esse posicionamento de que a prisão decorrente da condenação do tribunal do júri por si só não é suficiente para dar início ao cumprimento da pena.”
 
Fernando Soubhia, que representava a defensoria pública, também enfatizou que a prisão, quase que imediata, após a condenação pelo tribunal do júri se configura um retrocesso no panorama normativo. “Ela não se justifica em termos práticos. Em minha opinião, não reduz a violência, no máximo ela comunica à sociedade que as pessoas saíram presas do tribunal do júri. Apenas aumenta o número de presos. Mais do que isso, normativamente ela não se justifica. Dentro de nossa estrutura normativa, o nosso Código Penal tem previsão para que aquela pessoa que representa um risco à sociedade seja mantida presa. Isso é uma cautelaridade. Então, qualquer prisão que anteceda o trânsito em julgado e não tenha um fundamento cautelar é arbitrária e inserir essa possibilidade no código é um grande retrocesso em minha opinião.”
 
Do outro lado, o promotor Antônio Sérgio Piedade aponta a execução provisória da pena nas condenações do tribunal do júri como um avanço. Ele salienta que o tribunal do júri é soberano então, se a pessoa é absolvida, é solta imediatamente. Por outro lado, a pessoa condenada, é presa imediatamente. “O grande problema é que temos uma recorribilidade limitada na apelação do tribunal do júri. Um juízo monocrático, o tribunal pode em sua integralidade alterar um conteúdo decisório. No júri, não. Caso a decisão seja contrária, mas manifestamente não contrária à prova dos autos, aí sim o tribunal pode anular. Percebemos que estatisticamente o número de anulação pelo artigo 593 é ínfimo. Até porque temos uma filtragem dos procedimentos do júri. Havendo uma pronúncia e nenhuma prova posterior à pronúncia de forma a ilidir essa vertente probatória no sentido daquilo catalogado pelo Ministério Público: denúncia recebida, pronúncia, muitas vezes a pronúncia mantida em sede de recurso em sentido estrito. Há uma plausibilidade.”
 
Ainda segundo ele, o “grande problema” é que o sistema precisa de efetividade. “Viola o sentimento de justiça você ver o réu condenado em crime de homicídio, um crime grave, um crime de sangue, sair pela mesma porta dos familiares da vítima. Isso gera uma indignação. Então, temos um processo com uma filtragem muito grande. Em sendo condenado o réu, o júri é soberano e ele vai ser preso. Evidentemente que há um poder de cautela por parte do juiz e em uma decisão excepcional pode-se conceder uma liminar ou ordem de habeas corpus de modo que o indivíduo aguarde em liberdade. Esse é o ponto. É dotar o sistema de efetividade e garantir equilíbrio e proteção de modo que a gente não tenha uma proteção insuficiente. O Brasil vem sendo condenado reiteradamente na Corte Interamericana de Direitos Humanos não pelo excesso, mas por não punir, pela insuficiência de proteção.”
 
Por fim, ele ressaltou que a matéria vem sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, no tema 1068. O ministro Roberto Barroso e o ministro Dias Toffoli já se posicionaram acerca da possibilidade da execução imediata no tribunal de júri. O voto do ministro Gilmar Mendes ao contrário e o ministro Ricardo Levandowski está com vista do processo.
 
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Fotografia horizontal colorida. Mesa de palestrantes contém quatro homens. Ao fundo, banner do evento pacote anticrime avanços ou retrocessos. Imagem 2: Palestrante Ulisses Rabaneda veste terno cinza e camisa branca. Ele olha para o lado e aponta para cima com a mão direita. Imagem 3: Desembargador Gilberto Giraldelli veste terno cinza e camisa clara, segura microfone e com a mão está sobre a mesa. Imagem 4: Fernando Soubhia, usa terno escuro e camisa branca. Segura microfone com a mão esquerda enquanto fala. Imagem 5: Fotografia horizontal colorida. Homem veste terno escuro e camisa clara, segura microfone e com a mão direita aponta para a frente.
 
Keila Maressa/ Fotos: Bruno Lopes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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