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Política Nacional

Câmara aprova MP que altera regras de fundos constitucionais

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (16) a Medida Provisória (MP) 1052/21 que altera as regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O texto, aprovado por 301 votos a 105, segue agora para análise do Senado.

Os fundo têm por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social das três regiões, por meio do financiamento aos setores produtivos, a exemplo do agronegócio e do turismo. Esse fomento é feito a partir de bancos federais regionais – da Amazônia (Basa) e do Nordeste (BNB) – ou do Banco do Brasil.

Entre outros pontos, a MP diferencia custos de operações financeiras conforme o porte do tomador de recursos dos fundos. A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a concessões públicas e parcerias público-privadas da União, dos estados e dos municípios.

Em seu parecer, o deputado Wellington Roberto (PL-PB) alterou uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo que previa a diminuição da taxa de administração a que tem direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos. O ponto foi suprimido do texto apresentado por Roberto.

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“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, justificou Roberto.

Apesar do posicionamento favorável, uma das principais mudanças sugeridas na versão original do Poder Executivo foi suprimida por Wellington Roberto. No parecer lido em Plenário, ele retirou a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.

“Os propósitos do FNO, do FNE e do FCO não podem ser cumpridos sem que os bancos regionais tenham estrutura minimamente adequada, e a preocupação é compartilhada por diversos parlamentares nas emendas apresentadas”, disse o relator, ao justificar a alteração. Ele acatou 57 sugestões – no total, foram 97.

Deputados da oposição elogiaram algumas das mudanças propostas pelo relator, mas criticaram a alteração das regras dos fundos por meio de medida provisória.

“Esse tipo de matéria não precisava ser tratada por meio de MP, por não ter relevância e urgência”, disse o deputado Pompeu de Matos (PDT-RS).

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Eles também afirmaram que o texto vai drenar recursos públicos para a iniciativa privada, contrariando o direcionamento de várias políticas públicas.

“A gente reconhece o cuidado do relator que mitigou vários danos nessa MP. Mas, ainda assim, é inadmissível que você tenha recursos públicos que possam ser direcionados para fundos de investimentos privados e que esses fundos definam onde vão investir”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

Edição: Lílian Beraldo

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Política Nacional

Presidente diz que valor de auxílio foi decidido com responsabilidade

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Em pronunciamento ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o agravamento da inflação, em decorrência da pandemia, piorou a condição de vida das pessoas mais pobres e, por isso, o governo decidiu aumentar o valor do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.

“Agravou-se a questão da inflação chegando aos dois dígitos. Isso não é exclusivo do Brasil, o mundo todo vive esse problema, como o Reino Unido, por exemplo, a Europa quase como um todo. Acompanhamos o aumento de preço nos Estados Unidos. E o Brasil é um dos países que, na economia, é um dos que menos está sofrendo”, destacou o presidente em discurso na sede do Ministério da Economia, na tarde de hoje (22).

“Agora, contudo, tem uma massa de pessoas que são os mais necessitados. Hoje em dia, em torno de 16 milhões de pessoas, que estão no Bolsa Família, cujo ticket médio está na casa dos R$ 192. E a gente vê esse valor completamente insuficiente para o mínimo. Assim sendo, com responsabilidade, vínhamos estudando há meses essa questão, onde chegou-se a um valor. Deixo muito claro a todos os senhores: esse valor, decidido por nós, tem responsabilidade. Não faremos nenhuma aventura. Não queremos colocar em risco nada no tocante à economia”, acrescentou.

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Guedes e Bolsonaro fizeram um pronunciamento à imprensa, após a repercussão negativa do reajuste no programa, que vai demandar recursos extras além do que permite a regra do teto de gastos. De acordo com o governo federal, o Auxílio Brasil começará a ser pago em novembro com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem ao aporte extra fora do teto.   

Desde que foi anunciado, o reajuste do programa, que exigirá R$ 30 bilhões em recursos extras que excedem o limite fiscal, causou atritos dentro da área econômica do governo e gerou críticas de setores econômicos como o mercado financeiro.

Ontem (21), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos. Recentemente, Funchal e Bittencourt haviam se manifestado contrários a quaisquer medidas que flexibilizem o teto federal de gastos, seja para renovar o auxílio emergencial, seja para ampliar o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil.

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A crise política repercutiu negativamente nos negócios da Bolsa de Valores (B3), que chegaram a registrar queda de 4% pela manhã, mas melhorou durante a tarde. Já o dólar comercial chegou a bater em R$ 5,73, caindo depois para R$ 5,65 ao longo da tarde.     

Edição: Denise Griesinger

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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova suspensão de validade de concursos na pandemia

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (22) o Projeto de Lei (PL) 1676/2020 que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos federais enquanto durar o período de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19.

O projeto determina que sejam suspensos os prazos dos concursos públicos federais já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de março de 2020, que estabeleceu o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

Pela proposta, a contagem será retomada a partir do término do período de calamidade pública em razão da pandemia, previsto para encerrar em 31 de dezembro de 2021. A legislação diz que os concursos públicos têm validade de até dois anos, podendo ser prorrogados uma única vez, por igual período.

O texto altera Lei 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Entre outros pontos, a legislação vendou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios realizar concurso público, exceto para as reposições de vacância até 31 de dezembro de 2021.

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Hemangioma

A comissão também aprovou na reunião desta sexta-feira o PL 710/2020 que instituí a Semana Nacional de Conscientização sobre Hemangiomas e Anomalias Vasculares a ser realizada anualmente, na semana do dia 15 de maio.

O hemangioma é considerado um tumor vascular benigno, mais frequente em crianças. Ele é provocado pela proliferação de vasos sanguíneos na pele, podendo aparecer numa parte do corpo ou em diversos pontos, ocasionando, dependendo da região, complicações como úlceras, sangramentos, comprometimento visual e envolvimento de via aérea.

Durante a semana deverão ser realizadas atividades para promover o conhecimento da população acerca dos hemangiomas e outras anomalias vasculares, informar os pacientes em geral sobre as formas de tratamento, diagnóstico, prevenção e também para desenvolver, juntamente com as unidades de saúde, ações de prevenção, detecção precoce e tratamento das anomalias vasculares.

Junho Verde

Também foi aprovado pelo colegiado o PL 2257/2020 que altera a legislação que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Junho Verde, que será celebrada anualmente como parte da Educação Ambiental não formal.

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A campanha será promovida pelo poder público federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade com a finalidade de apresentar à população a importância da conservação dos ecossistemas naturais e dos seres vivos e do controle da poluição, bem como da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras gerações.

Pelo Regimento Interno da Câmara, cabe à CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, não emitindo parecer sobre o mérito. As propostas agora devem transitar em outros colegiados da Casa, antes de votação em plenário.

Edição: Denise Griesinger

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