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Campanha ganha força com Lei de Importunação Sexual

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Puxar o braço, forçar um beijo, tocar partes do corpo. Condutas como estas, muito comuns durante o carnaval, passaram a ser crimes a partir de setembro de 2018, com a promulgação da Lei 13.718. A norma transformou a contravenção penal, antes denominada “importunação ofensiva ao pudor”, em delito, com a inclusão do art. 215-A no Código Penal. Na prática, quem cometer este crime agora pode ser preso em flagrante, e a pena prevista é de um a cinco anos.

O artigo da lei proíbe “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia (desejo) ou a de terceiro”. Antes, como o ato era previsto no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, não existia uma resposta penal à altura da gravidade do fato, já que havia previsão somente de pena de multa. Segundo o titular da Delegacia Especializada da Mulher, da Criança e do Idoso de Várzea Grande, delegado Cláudio Álvares Sant Ana, não era possível sequer fazer a prisão em flagrante.

O carnaval 2019 será o primeiro com a mudança em vigor. “Em qualquer situação, o suspeito pode ser preso em flagrante e não cabe fiança. A Lei vale para todos, mas principalmente para as mulheres, que são as que mais sofrem este tipo de problema. A orientação, especialmente neste período carnavalesco, é que elas procurem o agente da segurança mais próximo, seja policial civil ou militar, relatem o crime e apontem o suspeito, ou que procurem uma delegacia mais próxima para registrar a queixa”.

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Foto: Gabriel Aguiar / Sesp-MT

A promulgação da Lei ocorreu após o caso de repercussão nacional em que um homem ejaculou em uma mulher, no ônibus, em São Paulo (SP), e foi solto porque a conduta não se encaixava no crime de estupro e era considerada apenas contravenção penal. Situação semelhante, e que agora se encaixa no crime de importunação sexual, ocorreu com a advogada S.A., de 30 anos, há cerca de dois anos. Caminhando pela Rua Conselheiro Dr. Enio Vieira em direção à Avenida do CPA, por volta das 15h, ela começou a ser seguida por um homem que dirigia um carro de passeio.

Ela lembra que não havia pedestres, mas vários carros passavam pela rua, o que não o impediu de chama-la de gostosa e pedir que ela entrasse no veículo. “Continuei andando e ele abaixou as calças e começou a se masturbar com o carro em movimento, sempre acompanhando meus passos. Pedia para eu entrar dentro do carro e disse para eu olhar: ‘Entra, olha que gostoso’, conta, constrangida. S.A. começou a correr e o homem só parou quando ela chegou na Avenida do CPA, e entrou no primeiro ônibus que passou.

A advogada disse que se sentiu muito mal e que não soube como agir no momento. “Nem olhei o destino do ônibus, só queria tentar fugir daquela situação, me senti muito mal, uma sensação de insegurança e de não ter para quem reclamar ou pedir ajuda. Senti raiva de não ter conseguido fazer nada. Não gritei, não falei para ele parar, não pedi ajuda. A sensação era de que não estava segura, sempre pode acontecer algo com uma mulher sozinha. Fiquei com vergonha e nem sei explicar o motivo, já que definitivamente eu não tinha feito nada errado”, relata.

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Depois disso, ela afirma que passou a ter medo de andar a pé, mesmo durante o dia. “Ficava sempre alerta para ver se algum carro não estava me seguindo”.

Não é não

A campanha “Não é Não” ganhou força no ano passado e deve ser a tônica do Carnaval 2019. A iniciativa, que visa reforçar o combate ao assédio, surgiu em 2017, quando um grupo de mulheres arrecadou recursos pelo WhatsApp e distribuiu quatro mil tatuagens provisórias com esta frase no carnaval carioca. Em 2018, foram produzidas 26 mil, utilizadas por mulheres do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Salvador, Recife e Olinda. A expectativa para o carnaval deste ano, que ocorre entre 1° e 06 de março, é superar esta marca.

O delegado Cláudio Álvares Sant Ana reforça o alerta sobre os limites que devem observados, inclusive nos casos em que a ingestão de álcool interfere no comportamento do indivíduo. “A partir do momento que alguém começou a beber, tomou esta decisão consciente e deve responder por seus atos em qualquer circunstância”. Ele frisa que o não deve ser respeitado e que nada deve ser feito sem o consentimento da outra pessoa.

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Mato Grosso

MPMT e TCE encaminham parceria pela melhoria da educação no estado

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Ao invés de atuar apenas de forma fiscalizatória e punitiva quando são detectadas irregularidades, falhas ou omissões dos gestores públicos, agir preventivamente e orientativamente em busca da melhoria da qualidade da educação pública de Mato Grosso. Este é o objetivo de uma parceria cujos primeiros passos foram dados nesta quinta-feira (18) entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Tribunal de Contas do Estado, em reunião de membros do MPE que atuam na área da Educação, liderados pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, a Procuradora de Justiça Titular da Especializada da Cidadania e Consumidor, Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres e o conselheiro Antônio Joaquim Rodrigues Neto, coordenador do Comitê de Educação da Corte de Contas.

Entre as iniciativas que estão sendo encaminhadas está a implantação em Mato Grosso do Gaepe – Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação, um espaço de diálogo e cooperação entre instituições públicas e a sociedade civil envolvidas com a política pública educacional buscando induzir ações articuladas que melhorem a qualidade e assegurem o direito à educação. O Gaepe já foi implantado em seis estados, sendo o último a fazê-lo o Estado de Rondônia.Segundo o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do MPMT, a realidade da educação em Mato Grosso é preocupante e exige ações imediatas dos agentes públicos para reverter a situação. “Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas mostrou que de 70 a 80% dos municípios mato-grossenses não executaram os seus Planos Municipais de Educação”, afirmou, observando que o atual Plano Nacional de Educação, que dá as diretrizes gerais a serem seguidas pelos planos municipais, vence em 2024 e encontra-se em fase de conclusão o novo Plano Nacional, que terá vigência por 10 anos.

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Sensível aos resultados da auditoria realizada pelo TCE, informa o promotor Miguel Slhessarenko, o CAO da Educação do MPMT elaborou um roteiro de atuação e orientações aos promotores de todo o estado em suas respectivas comarcas, acompanhando a execução dos planos municipais e nacional de educação e buscando a melhoria da qualidade do ensino.

Outra iniciativa que deve ser colocada em prática é a criação de um Portal, com acesso livre, que seria constantemente atualizado, servindo de referência aos gestores estaduais e municipais da educação, como já existe no Estado de Santa Catarina.

ATUAÇÃO RESOLUTIVA – Na reunião entre membros do MPMT, o conselheiro Antônio Joaquim e o procurador-geral do Ministério Público de Contas, Alisson Alencar, a atuação preventiva e orientativa, e não apenas punitiva, dos órgãos de controle foi apontada de forma unânime como o melhor caminho para superar os desafios educacionais em Mato Grosso.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, destacou que o Ministério Público de Mato Grosso tem hoje como uma de suas principais diretrizes uma atuação resolutiva, com destaque para as áreas de educação e saúde, muito afetadas pela pandemia. “Nesta semana, estamos realizando um encontro para discutir estratégias de atuação na educação e na saúde. Buscamos mais resolutividade, e para isso precisamos atuar preventivamente, orientando os gestores. Não faz sentido se preocupar apenas em punir eventuais irregularidades, falhas de gestão, esse tempo já ficou para trás”, afirmou José Antônio Borges Pereira.

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O coordenador do Comitê de Educação do TCE, conselheiro Antônio Joaquim, tem a mesma opinião. “Não adianta os órgãos de fiscalização e controle continuarem atuando apenas de forma punitiva, isso não traz os resultados necessários. São instaurados inúmeros inquéritos, processos investigatórios, e boa parte deles sequer é concluída. Traz mais resultados os órgãos de controle orientarem os gestores, fazerem monitoramento das políticas públicas, e para isso há um grande campo de parceria entre as instituições, como esta que estamos discutindo”, defendeu o conselheiro.

A ideia é envolver o maior número possível de instituições, públicas e privadas, na luta pela melhoria da qualidade e universalização da educação pública, como já acontece com a experiência do Gaepe-Brasil – Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Brasil, idealizado pelo Instituto Articule e resultado de um acordo de cooperação com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), por meio do Comitê Técnico da Educação do IRB.

Ao final da reunião, ficou definido que já nos próximos dias será realizada uma primeira reunião de trabalho entre equipes técnicas do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas, dando início à parceria, que, futuramente, pretende contar com outros atores que atuam na área, como as secretarias de Educação do Estado e municípios.

Participaram também da reunião entre integrantes do MP e do TCE os promotores de Justiça Márcio Florestan Berestinas, do município de Sorriso, e Patrícia Eleutério Campos Dower, de Rondonópolis.

Fonte: MP MT

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Poder Judiciário de Mato Grosso

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A Primeira Vara Criminal de Primavera do Leste (a 321 km ao sul de Cuiabá) irá zerar a fila de processos com penas restritivas de direitos ou as chamadas “penas alternativas”. Ao todo, serão realizadas 150 audiências presenciais da Vara de Execução Penal até o dia 25 de agosto (quinta-feira), conforme determinação do juiz Alexandre Delicato Pampado.
 
As 50 primeiras audiências foram realizadas na tarde desta quinta-feira (18), no Plenário do Júri, no Fórum da Comarca. Outras 50 estão designadas para terça-feira (23) e o mesmo número para quinta-feira (25). As equipes do gabinete do magistrado e da secretaria da Vara estão à disposição para a realização das audiências.
 
“Devido ao período de maior restrição da pandemia da Covid-19 houve um acúmulo de audiências que precisavam ser realizadas. Vínhamos realizando as audiências de forma virtual, mas com a prática essa forma se mostrou inadequada, pela falta de praticidade, pois cada audiência virtual demandava cerca de meia hora. Precisaríamos de 50 horas para realizar a mesma quantidade de audiências ”, contextualiza Pampado.
 
O magistrado reforça que o advento das audiências virtuais é muito positivo para o Poder Judiciário, porém pelas características dos processos da Execução Penal se mostrou ineficiente e o mutirão de audiências surgiu como alternativa. As expedições de mandados e cartas de intimação ocorreram normalmente. “Esse mutirão só foi possível por meio da parceria do juízo com a Defensoria Pública e Ministério Público da Comarca, que atenderam ao nosso chamado.”
 
A união de esforços além de zerar a fila de julgamentos de processos com penas restritivas de direito, traz tranquilidade para o cidadão que cumpriu as obrigações impostas pela Justiça e formaliza a situação. “Em muitos casos há a extinção do processo e recuperação dos direitos eleitorais”, cita o magistrado.
 
Penas restritivas de direitos – São aplicadas quando a pena for menor do que quatro anos, em processos de crimes sem violência, crimes culposos, quando o réu não for reincidente e não tiver maus antecedentes. São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.
 
#Paratodosverem Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: Foto Horizontal e colorida do Plenário do Júri. Servidores da Comarca atendem as partes dos processos.
 
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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