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Tribunal de Contas MT

Cautelares do TCE em 2018 alcançaram 55 processos com indícios de irregularidades

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SESSÃO PLENÁRIA
Conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso reunidos durante sessão ordinária para apreciar e votar processos administrativos

Ações preventivas de fiscalização realizadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no ano de 2018, por meio de medidas cautelares concedidas por conselheiros e, posteriormente, homologadas pelo Tribunal Pleno, resultaram no expressivo valor de R$ 243.567.991,10. Com a concessão de medidas cautelas, o TCE-MT suspende a realização ou prosseguimento de feitos ou processos administrativos com indícios de irregularidades, até julgamento do mérito. Ano passado, o TCE-MT concedeu 55 medidas cautelares.

Relatório simplificado sobre o impacto dessa modalidade de fiscalização está sendo enviado para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que vai produzir um documento nacional sobre a atuação dos 33 órgãos que integram o sistema de controle externo. Além de 27 Tribunais de Contas Estaduais (jurisdição sobre uso de recursos estaduais), o Brasil conta com o Tribunal de Contas da União, com jurisdição sobre uso de recursos federais em âmbito nacional, com três Tribunais de Contas com jurisdição sobre uso de recursos municipais (TCM-PA, TCM-GO, TCM-BA; nesses Estados, o TCE jurisdiciona unicamente uso de recursos estaduais) e dois Tribunais de Contas com jurisdição municipal: o TCM de São Paulo e do Rio de Janeiro.

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 » Facilidade no acesso às informações
ACESSO RÁPIDO

Na resposta enviada para a Atricon, o TCE-MT está explicando que ainda não existe uma metodologia pronta para definir com maior precisão o valor do benefício potencial/real dessa atividade de controle – como é de interesse da entidade. Por isso, no documento, o TCE-MT informa que foi utilizado o valor fiscalizado (do processo em questão) como referência, ante a ausência de outra indicação nos relatórios dos processos consultados. Mas o TCE-MT, por orientação do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, começou a pesquisar metodologia para essa finalidade.

As medidas cautelares homologadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso se originaram de representações de natureza externa (ações protocoladas junto à instituição e convertidas em RNE) ou por representações de natureza interna (denúncias recebidas pela Ouvidoria e convertidas em RNI ou por iniciativa das Secretarias de Controle Externo onde ficam concentradas as equipes de fiscalização). Decorrentes das RNE, foram 28 medidas cautelares, em processos que representaram cerca de R$ 111 milhões; decorrentes de RNI, foram 27 medidas cautelares, em processos que representaram cerca de R$ 132 milhões.

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Uma dessas cautelares suspendeu licitação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), realizada em maio passado, para contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia, bem como no fornecimento e instalações de Kits de Transposição de obstáculos de estabelecimentos de acessos. O valor total da contratação foi estipulado em R$ 202.352.323,62, mas ao analisar o processo, a Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia do TCE-MT verificou sobrepreço de R$ 58.689.341,64. Diante da constatação, a Secex Obras propôs uma RNI com pedido de medida cautelar, que foi concedida pela relatora das contas da Sinfra referentes a 2018, conselheira interina Jaqueline Jacobsen.

Neste caso em específico, como houve a identificação do valor do benefício potencial/real da fiscalização (sobrepreço apontado), o TCE-MT incluiu no relatório enviado para a Atricon apenas o valor de R$ 58,6 milhões.

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Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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