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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova PEC que dá competitividade aos biocombustíveis

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/22, de autoria do Senado, que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. A PEC prevê que as fontes de energia limpas tenham benefícios por, pelo menos, 20 anos.

A proposta faz parte de um pacote de medidas votadas pelos parlamentares para conter a alta no preço dos combustíveis.

O relator da PEC na comissão, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou um parecer favorável à proposta e disse que se trata de um complemento ao Projeto de Lei Complementar 18/22, já aprovado pelo Congresso, que limitou as alíquotas de ICMS incidentes sobre combustíveis.

Segundo a PEC, para assegurar o direito coletivo ao meio ambiente equilibrado, o poder público deverá manter um regime fiscal que favoreça os biocombustíveis destinados ao consumo final. Esse benefício ocorrerá na forma de uma lei complementar que assegure tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes.

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A PEC segue para análise de uma comissão especial, já criada pela Presidência da Câmara, antes de seguir para o Plenário.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Defesa diz não colocar em dúvida credibilidade do sistema eleitoral

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O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, disse não colocar em dúvida a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro, mas voltou a defender a necessidade do que chamou de “aprimoramentos” no uso das urnas eletrônicas.

Ao participar de uma audiência pública realizada pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, o ministro disse que nenhum sistema informatizado é inviolável. Foi com base nesta crença que as Forças Armadas aceitaram o convite do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para participar da Comissão de Transparência das Eleições que a Corte criou em setembro de 2021.

“Convidados pelo TSE, montamos uma equipe técnica, com gente capacitada, engenheiros que conhecem de programação, para que pudéssemos ajudar tentando aperfeiçoar o processo [eleitoral]”, disse o ministro durante sua exposição. “Não se trata de qualquer dúvida com relação ao sistema eleitoral. As Forças Armadas estavam quietinhas no seu canto quando foram convidadas pelo TSE”.

Segundo Oliveira, parte das 15 propostas “técnicas” que os militares apresentaram ao TSE buscam apenas “mitigar ao máximo as possibilidades de ataques cibernéticos” e eventuais falhas “que possam comprometer as eleições”. “Tanto as eleições de 2022, quanto as posteriores”, acrescentou o ministro.

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“Não queiram me convencer de que há sistema que não mereça aperfeiçoamento. Sabemos que estes sistemas eletrônicos sempre precisam de aperfeiçoamentos. Não há programa imune a ataques, [imune] a ser invadido”, disse o ministro.

TSE

Em mais de uma ocasião, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refutou argumentos sobre a possibilidade do resultado de eleições ser alterado devido à falhas no sistema eletrônico de votação. Em julho, a Corte divulgou uma nota tratando especificamente das considerações já então apresentadas pelo Ministério da Defesa.

Segundo o TSE, as urnas eletrônicas utilizadas no Brasil, do modelo UE 2020, contam com módulos de segurança criptografado e certificado superiores aos definidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

A Corte Eleitoral também destacou que o programa (software) desenvolvido pela própria Justiça Eleitoral foi submetido a testes públicos de segurança durante os quais não foi constatado nenhum tipo de comprometimento ou vulnerabilidade às simulações de ataques ao sistema.

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“Além disso, relembre-se que, a qualquer tempo, é permitido aos partidos políticos fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições, bem como o processamento eletrônico da totalização dos resultados”, informa o TSE, na nota em que reafirma trabalhar “de forma incessante para garantir eleições limpas, justas e seguras”.

Para esclarecer dúvidas sobre a segurança do processo eleitoral e rebater boatos, o TSE criou uma página com informações sobre a tecnologia utilizada no país há mais de 25 anos e que, segundo a Corte, “transformou o processo eleitoral brasileiro”.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Relator recomenda aprovação da PEC de auxílios sociais na Câmara

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O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1), que prevê pagamento de benefícios sociais até o fim do ano, foi apresentado na noite desta quarta-feira (5) em comissão especial da Câmara dos Deputados.

A leitura do relatório do deputado Danilo Forte (União-CE) foi realizada na mesma comissão que analisa outra proposta de emenda à Constituição sobre estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22). A reunião foi tumultuada e prosseguiu até o início da madrugada desta quarta-feira (6).

Após a leitura do relatório, houve pedido vista para que os demais parlamentares possam analisar a proposta por mais duas sessões. A comissão volta se reunir na quinta-feira (7), a partir das 9 horas, quando poderá ser votada a matéria.

Sem mudanças

Em entrevista coletiva, Fortes descartou alterações no texto. Segundo o deputado, a ideia é acelerar a promulgação da proposta do Palácio do Planalto e, consequentemente, os pagamentos dos benefícios. Na prática, ao evitar modificar o texto já aprovado no Senado, o parlamentar acelera a tramitação ao evitar nova análise pelos senadores. 

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“Vou manter exatamente [o texto do Senado] devido à urgência na votação”. Ele acrescentou que estudou a possibilidade de incluir motoristas de aplicativo entre os beneficiados pela PEC, mas, devido à dificuldade de mapear esses profissionais e quantos seriam a mais para atender, mudou de ideia.

O texto do relator é um substitutivo que consolida as redações das duas PECs (15/22 e 1/22) sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto das medidas é de R$ 41,2 bilhões.

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Interesse eleitoral

Os partidos de oposição obstruíram as atividades da comissão para adiar a votação para depois do recesso parlamentar. O PT alertou para o risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido para a apresentação de emendas à PEC.

Depois de analisada na comissão especial, a proposta segue para votação no plenário da Câmara. Por se tratar de uma proposta de PEC, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. 

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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