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Mato Grosso

CGE capacita fiscais de contratos da Câmara Municipal

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A fiscalização de contratos de compras e serviços na administração pública foi assunto de capacitação realizada na última semana pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). O treinamento foi direcionado aos servidores nomeados como fiscais de contratos da Câmara Municipal de Cuiabá e comunidade interessada em conhecer o assunto.

A auditora do Estado Sônia Regina Lopes explicou que a fiscalização de contratos é uma atividade de grande relevância exigida pela Lei de Licitações (Lei Federal n 8.666/1993), pois, se executada a contento, garante a compatibilidade entre os bens e serviços contratados e os efetivamente entregues. 

É na fiscalização de contratos que o Poder Público verifica se o fornecimento de bens e a prestação de serviços à administração pública estão nos exatos padrões pactuados com as empresas e, consequentemente, em consonância com o interesse público tanto em relação aos prazos estipulados quanto aos indicativos de produtividade e à especificação do objeto. “O fiscal deve exigir da empresa vencedora da licitação que cumpra corretamente o que ela se propôs”, enfatizou a auditora. 

Por isso, segundo ela, a função de fiscal deve recair, preferencialmente, sobre servidores que tenham conhecimento técnico ou prático a respeito dos bens e serviços adquiridos. Cada contrato deve ter um fiscal formalmente designado mediante publicação no Diário Oficial pelo gestor máximo do órgão a que o objeto se refere.

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Atribuições

Na ocasião, a auditora falou sobre conceitos importantes relativos ao tema e sobre as atribuições do fiscal, as quais vão muito além de atestar notas fiscais como mera obrigação formal para o pagamento à contratada. Uma das atribuições é fazer-se presente no local de execução do objeto para avaliar a qualidade, atestar as quantidades, checar prazos de entrega e comparar preços. 

E mais: deve anotar as ocorrências em registro próprio, notificar o fornecedor para que regularize eventual atraso, falta ou má qualidade na entrega do que foi adquirido e relatar aos seus superiores as providências cuja solução fuja da sua competência, dentre outras atribuições. 

A auditora explanou também sobre os riscos aos quais a gestão pública fica exposta quando a fiscalização de contratos deixa a desejar, como entrega de material em qualidade e quantidade diferentes das especificações contratadas, desabastecimento de insumos e serviços das unidades finalísticas (educação, saúde, segurança e infraestrutura, por exemplo) e não aplicação de sanções ao fornecedor pelas inexecuções contratuais. 

O fiscal de contratos administrativos pode responder nas esferas administrativa, civil (dever de ressarcir o dano) e criminal (caso a conduta seja tipificada como crime) por eventuais falhas no acompanhamento da execução do contrato.

Parceria

Viabilizada pela recém-criada Escola do Legislativo Municipal, a capacitação foi promovida como resultado da visita técnica à CGE, em 06 de fevereiro de 2019, de representantes da Secretaria de Transparência e Controle Interno da Câmara de Vereadores de Cuiabá para conhecer a forma de atuação e pleitear o intercâmbio de conhecimentos e experiências.

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Uma diretriz da nova gestão da CGE é apoiar o desenvolvimento dos controles internos dos municípios. Isso porque, apesar de ser o órgão central de controle interno do Governo de Mato Grosso, a Controladoria tem repertório técnico para compartilhar com os municípios, cujos controles internos são recentes.

“Neste ano, a CGE completa 40 anos. Somos uma instituição que amadureceu com o tempo. Hoje temos uma boa estrutura organizacional, procedimentos e metodologia de trabalhos bem definidos. Os controles internos dos municípios são relativamente novos (Resolução nº 01/2007/TCE). Então, a CGE tem o compromisso de contribuir com o desenvolvimento dos controles internos municipais”, pontuou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

A fiscalização de contratos é um dos temas prioritários de capacitação promovida pela CGE desde o ano de 2012 aos servidores do Poder Executivo Estadual. As orientações sobre as responsabilidades e como acompanhar a execução dos contratos valem para os servidores designados como fiscais em todos os Poderes e esferas.

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Governo de MT não aumentou imposto do gás de cozinha; deputado espalha fake News

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O Governo de Mato Grosso tem o índice de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás de cozinha mais baixo do país. A tributação do Estado é de 12%, sem qualquer aumento da alíquota nos últimos anos.

No entanto, o deputado estadual Faissal Calil espalha fake News em suas redes sociais ao dizer que o governo aumentou a alíquota do imposto. O que é mentira!

A composição do preço do gás de cozinha no Estado é de 12% do ICMS; 38,7% é o índice da revenda e lucro pelas distribuidoras; e 49,3% é o valor cobrado pela Petrobrás.

A margem de lucro bruta praticada pelas empresas em Mato Grosso é de R$ 38, enquanto a média nacional é de R$ 20.

Além de Mato Grosso, também mantêm alíquota de 12% do ICMS, os Estados do Amapá, Bahia, Goiás, Rondônia, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

Os Estados com o ICMS mais caro são Alagoas, Amazonas, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte, com 18%.

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Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Confira quantas doses de vacina cada município deve receber para combate à Covid-19

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A Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB-MT) aprovou a Resolução nº 75, que estabelece a distribuição, o armazenamento e a aplicação das 141.090 doses de vacina contra a Covid-19 enviadas nesta semana pelo Ministério da Saúde, sendo 91.400 doses da Astrazeneca, 29.800 doses da Coronavac e 19.890 doses da Pfizer.

Conforme a Resolução nº 75, a vacina Astrazeneca deve ser aplicada como segunda dose em pessoas com comorbidades e pessoas com deficiência permanente grave. Também devem receber a segunda dose deste imunizante as gestantes e puérperas que já tenham recebido a primeira dose da vacina. Para receber a segunda dose, elas deverão aguardar o término do período de gestação e puerpério (45 dias pós-parto), conforme orientação do Ministério da Saúde. O imunizante contemplará ainda com a primeira dose as pessoas com 50 a 54 anos.

Para as doses da Pfizer, a recomendação da CIB é de que sejam aplicadas como primeira dose em pessoas de 45 a 49 anos e como segunda dose em pessoas com comorbidades, gestantes e puérperas, além de pessoas com deficiência permanente. 

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Os imunizantes Coronavac contemplarão com a primeira e segunda dose as pessoas de 45 a 49 anos.

Para a vacina AstraZeneca, o prazo de aplicação da segunda dose é de até 90 dias. Já o prazo da segunda dose da Pfizer é de até 12 semanas. A administração da segunda dose do imunizante Coronavac varia entre 14 e 28 dias.

O colegiado pontuou na Resolução que os municípios que já completaram a vacinação das pessoas de 49 a 54 anos devem seguir para a próxima faixa etária (ano a ano) em ordem decrescente de prioridade.

Ainda foi pactuado o armazenamento de 1.070 doses da Astrazeneca, 36 doses da Pfizer e 100 doses da Coronavac na Rede de Frio Estadual, como novo estoque estratégico para reposição de eventuais perdas técnicas. 

Caso os municípios alcancem a completa vacinação dos públicos-alvo estabelecidos para a imunização, a CIB orienta a continuidade da imunização dos demais públicos elencados pelo Ministério da Saúde.

Após a distribuição dos imunizantes aos municípios, as vacinas deverão ser armazenadas conforme as condições estabelecidas pela fabricante e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o apoio da segurança pública.

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A aplicação das doses deve ser obrigatoriamente registrada pelos municípios no Sistema Nacional do Programa de Imunização (SI-PNI), do Ministério da Saúde. Até o momento, Mato Grosso já recebeu 2.438.340 doses de imunizantes contra a Covid-19.

Confira a seguir, em anexo, a quantidade de doses que cada município vai receber.

Fonte: GOV MT

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