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CGE capacita fiscais de contratos da Câmara Municipal

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A fiscalização de contratos de compras e serviços na administração pública foi assunto de capacitação realizada na última semana pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT). O treinamento foi direcionado aos servidores nomeados como fiscais de contratos da Câmara Municipal de Cuiabá e comunidade interessada em conhecer o assunto.

A auditora do Estado Sônia Regina Lopes explicou que a fiscalização de contratos é uma atividade de grande relevância exigida pela Lei de Licitações (Lei Federal n 8.666/1993), pois, se executada a contento, garante a compatibilidade entre os bens e serviços contratados e os efetivamente entregues. 

É na fiscalização de contratos que o Poder Público verifica se o fornecimento de bens e a prestação de serviços à administração pública estão nos exatos padrões pactuados com as empresas e, consequentemente, em consonância com o interesse público tanto em relação aos prazos estipulados quanto aos indicativos de produtividade e à especificação do objeto. “O fiscal deve exigir da empresa vencedora da licitação que cumpra corretamente o que ela se propôs”, enfatizou a auditora. 

Por isso, segundo ela, a função de fiscal deve recair, preferencialmente, sobre servidores que tenham conhecimento técnico ou prático a respeito dos bens e serviços adquiridos. Cada contrato deve ter um fiscal formalmente designado mediante publicação no Diário Oficial pelo gestor máximo do órgão a que o objeto se refere.

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Atribuições

Na ocasião, a auditora falou sobre conceitos importantes relativos ao tema e sobre as atribuições do fiscal, as quais vão muito além de atestar notas fiscais como mera obrigação formal para o pagamento à contratada. Uma das atribuições é fazer-se presente no local de execução do objeto para avaliar a qualidade, atestar as quantidades, checar prazos de entrega e comparar preços. 

E mais: deve anotar as ocorrências em registro próprio, notificar o fornecedor para que regularize eventual atraso, falta ou má qualidade na entrega do que foi adquirido e relatar aos seus superiores as providências cuja solução fuja da sua competência, dentre outras atribuições. 

A auditora explanou também sobre os riscos aos quais a gestão pública fica exposta quando a fiscalização de contratos deixa a desejar, como entrega de material em qualidade e quantidade diferentes das especificações contratadas, desabastecimento de insumos e serviços das unidades finalísticas (educação, saúde, segurança e infraestrutura, por exemplo) e não aplicação de sanções ao fornecedor pelas inexecuções contratuais. 

O fiscal de contratos administrativos pode responder nas esferas administrativa, civil (dever de ressarcir o dano) e criminal (caso a conduta seja tipificada como crime) por eventuais falhas no acompanhamento da execução do contrato.

Parceria

Viabilizada pela recém-criada Escola do Legislativo Municipal, a capacitação foi promovida como resultado da visita técnica à CGE, em 06 de fevereiro de 2019, de representantes da Secretaria de Transparência e Controle Interno da Câmara de Vereadores de Cuiabá para conhecer a forma de atuação e pleitear o intercâmbio de conhecimentos e experiências.

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Uma diretriz da nova gestão da CGE é apoiar o desenvolvimento dos controles internos dos municípios. Isso porque, apesar de ser o órgão central de controle interno do Governo de Mato Grosso, a Controladoria tem repertório técnico para compartilhar com os municípios, cujos controles internos são recentes.

“Neste ano, a CGE completa 40 anos. Somos uma instituição que amadureceu com o tempo. Hoje temos uma boa estrutura organizacional, procedimentos e metodologia de trabalhos bem definidos. Os controles internos dos municípios são relativamente novos (Resolução nº 01/2007/TCE). Então, a CGE tem o compromisso de contribuir com o desenvolvimento dos controles internos municipais”, pontuou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

A fiscalização de contratos é um dos temas prioritários de capacitação promovida pela CGE desde o ano de 2012 aos servidores do Poder Executivo Estadual. As orientações sobre as responsabilidades e como acompanhar a execução dos contratos valem para os servidores designados como fiscais em todos os Poderes e esferas.

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Supostos organizadores do Dia do Fogo são alvos de operação em Colniza

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Sete mandados de buscas e apreensão, expedidos pelo Poder Judiciário em Colniza, município distante 1.042 km de Cuiabá, estão sendo cumpridos neste sábado (13), na Operação Jomeri. Os alvos são pessoas físicas e jurídicas responsáveis, em tese, pela organização da ação criminosa conhecida como “Dia do Fogo”.

A Operação é um desdobramento da ação fiscalizatória realizada no dia 05 de agosto. A iniciativa é desenvolvida de forma conjunta pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco Ambiental), Promotoria de Justiça de Colniza, Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Delegacia Regional de Juína, Delegacia Municipal de Colniza, Grupo de Operações Especiais (GOE), Batalhão de Proteção Ambiental da Polícia Militar e Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

De acordo com as investigações, um grupo de indivíduos estaria se organizando para provocar, de forma coordenada, queimadas em áreas de floresta nativa em vários pontos da região de Colniza. O modo de agir seria o mesmo utilizado há três anos, no Estado do Pará, quando a fumaça gerada por queimadas criminosas percorreu milhares de quilômetros pelo território brasileiro.

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A área total das propriedades investigadas ultrapassa 300 mil hectares, dos quais já se constatou um desmatamento de 50 mil hectares. Os envolvidos na ação poderão responder pelos crimes de associação criminosa, desmatamento e queima Ilegal, crime contra a administração ambiental, dentre outros. A investigação teve início no ano de 2021.

Além das medidas de busca e apreensão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou dezenas de procedimentos de natureza cível, buscando a reparação socioambiental pela degradação já ocorrida. O valor total das indenizações é de R$ 421.731.922,05.

Desde a notícia de que ocupantes de uma das fazendas da região promoveriam incêndio criminoso na área, a Sema, por meio da Superintendência de Fiscalização e o Núcleo de Inteligência, Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental e Batalhão de Emergências Ambientais do Corpo de Bombeiros Militar, posicionaram suas equipes na área de forma ostensiva a prevenir e impedir a ação dos infratores, bem como identificar as pessoas ligadas à incitação lesiva ao meio ambiente. Já foram lavrados 18 autos de infração pela prática de desmate ilegal, que correspondem a 50% do desmate para o município de Colniza.

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De 08 a 12 de agosto, o Batalhão de Polícia Militar de Proteção Ambiental aplicou em quatro pontos da região multas de R$ 200 mil por quebra de embargo e de R$ 450 mil desmate ilegal, totalizando R$ 650 mil. Ao todo, foram fiscalizados oito alertas.

Em Mato Grosso, o uso do fogo está proibido desde o dia 1º de julho e a vedação segue até o dia 30 de outubro.

SIGNIFICADO – A denominação da operação faz referência ao nome do antigo psicólogo que estudou sobre o problema da piromania (caracterizada por atear fogo de forma intencional e compulsivamente) e deu origem a todos os recentes estudos e tratamentos sobre citada síndrome.

Fonte: MP MT

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Verde Novo distribui mudas e realiza palestra para servidores do plano MT Saúde

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Servidores e beneficiários do plano MT Saúde tiveram uma boa surpresa com uma ação do Projeto Verde Novo, do Poder Judiciário de Mato Grosso, que levou 200 mudas de plantas nativas e frutíferas para distribuição na sede da autarquia na manhã desta sexta-feira (12 de julho).
 
Além das mudas, também foi proferida palestra sobre arborização urbana, benefícios das árvores, vegetação e combate à poluição – cuja data de conscientização é marcada pelo dia 14 de agosto.
 
“A saúde com a natureza tem tudo a ver. Nós trabalhamos com a arborização urbana que traz benefícios para a saúde da população. Quanto mais árvores, menos poluição no ambiente, menos emissão de gases poluentes e menos gasto de energia, portanto, uma vida mais saudável que contribui para o meio ambiente”, explicou a palestrante Rosiani Carnaíba, engenheira florestal do Verde Novo.
 
A aposentada Vitória Lina dos Santos mora em uma chácara no Distrito Aguaçu e é beneficiária do MT Saúde. Ela foi resolver algumas pendências do seu plano e aproveitou para pegar mudas de ipê roxo e ipê branco.
 
“Moro em um sítio onde precisamos de árvores nativas para reflorestar, então é bem-vinda essa atitude da Justiça”, afirma.
 
Representando o MT Saúde, o chefe do Núcleo Estratégico de Gestão, Max Leão, ressaltou a importância de levar o tema ambiental para os servidores e o público do plano de saúde.
 
“Fantástica a iniciativa do Tribunal de Justiça com o MT Saúde em função da preservação do meio ambiente, conscientizando todos sobre a importância da manutenção do meio ambiente através do plantio de árvores. Meio ambiente traz saúde e saúde é qualidade de vida”, enfatizou.
 
Lucilene Milot pegou mudas para a mãe e para o irmão, que gostam muito de plantar várias espécies de frutas. “Estou levando acerola, goiaba e amora. Achei muito bom porque os animais agradecem se a gente plantar. Onde plantamos tem muitos macaquinhos que comem as frutas. Acho muito bom e lindo”.
 
Verde Novo – Um projeto do Poder Judiciário de Mato Grosso, idealizado pelo Juvam de Cuiabá, desenvolvido em cooperação técnica com o Município de Cuiabá e o Instituto Ação Verde e patrocinado pelo Grupo Petrópolis, responsável pela doação das mudas de árvores nativas e frutíferas. O projeto Verde Novo também conta com a parceria da TV Centro América e da Energisa, na divulgação.
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual.
Imagem 1: Foto horizontal colorida da aposentada Vitória escolhendo as mudas de árvore que vai levar. Ao lado dela está a engenheira Rosiani segurando outra muda, dentre várias que está dispostas ao lado direito. Ao fundo há um banner do MT Saúde e uma tela projetada onde está escrito Verde Novo.
Imagem 2: Foto horizontal colorida de Max abrindo a palestra. Ele está em pé, à frente, e o público está sentado em cadeiras azuis. Ao fundo há um banner do MT Saúde e uma tela projetada onde está escrito Verde Novo.
Imagem 3: Foto horizontal colorida de Lucilene segurando cinco mudas de árvores. Ela está ao lado da engenheira Rosiani e de frente para uma mesa com várias mudas. Há placas separadas onde está escrito ipê roxo, acerola e goiaba.
 
  
Mylena Petrucelli (Texto e fotos)
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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