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Mato Grosso

CGE emite orientação sobre aquisição por preço superior à estimativa

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A legislação atualmente em vigor admite a contratação de bens e serviços por preço acima do valor estimado, mas não por preço acima do de mercado. Esta é a tônica da Orientação Técnica nº 03/2021, elaborada pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e encaminhada aos órgãos e às entidades do Governo de Mato Grosso pelo Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais (Sigadoc).

No trabalho, a CGE explica que é permitida a contratação, mediante dispensa de licitação, por valores superiores aos estimados no início do processo de aquisição a fim de evitar atrasos na conclusão da compra em virtude de variações de preços ocorridas no período entre a pesquisa de mercado, realizada na fase inicial do processo de contratação para verificar se a administração pública dispõe de recursos suficientes para aquisição, e a celebração propriamente dita do contrato.

Em relação especificamente às aquisições de bens, serviços e insumos para o combate à pandemia do coronavírus, a possibilidade está explícita na Lei Federal nº 13.979/2020. A mesma lei também estabelece condições para a contratação de produtos e serviços acima do valor estimado para garantir que o preço contratado seja condizente com o praticado pelo mercado.

Uma das condições é que a administração pública negocie previamente com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de condições mais vantajosas. A outra medida a ser adotada pela administração pública é demonstrar, nos autos do processo de contratação, que houve variação de preços praticados no mercado e que a dispensa de estimativa de preços foi a melhor decisão para o caso concreto.

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“O que se pretende é que o gestor público adote as mesmas cautelas esperadas no momento da elaboração do preço de referência também no momento da contratação e, assim, não admita que em função, por exemplo, de método de cálculo de estimativa de preços ou conluio entre potenciais fornecedores que se contrate por valor acima do preço de mercado”, justifica a CGE.

Pesquisa de preços

Na orientação técnica, a CGE reforça também as instruções sobre a definição do preço de referência para as compras públicas, ao reiterar a importância da ampliação das fontes de pesquisa de preços para retratar o valor de mercado do produto, da obra ou do serviço a ser adquirido. “Quanto maiores forem a variação de preço identificada e o valor da contratação, maior será o cuidado esperado do orçamentista.”

Para tanto, a Controladoria revisitou as instruções detalhadas na Orientação Técnica nº 07/2020/CGE-MT, baseada no Decreto nº 840/2017 e na Instrução Normativa nº 73/2020/Ministério da Economia, entre outras referências legais.

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Algumas das cautelas a serem adotadas pela administração pública na formação do valor de referência das aquisições são a ampliação das fontes de consulta de preços (contratações anteriores, sítios eletrônicos especializados etc) e a inclusão, no processo de contração, de documentos que demonstrem a busca por potenciais fornecedores do bem ou serviço a ser adquirido (e-mails, cartas registradas etc).

“Repise-se que a Orientação Técnica nº 007/2020, principal produto desta Controladoria acerca dos procedimentos de obtenção do preço de referência, é farta em exemplos práticos e orientações destinadas aos orçamentistas. A adoção integral das orientações lá referenciadas mitiga de maneira substancial a possibilidade de erros e a possibilidade de responsabilização dos gestores públicos”, pontua a CGE.

Para complementar, na nova orientação técnica desta semana, a CGE traz exemplos de condutas a serem evitadas, práticas consideradas inapropriadas pela jurisprudência dos tribunais de contas e que, a depender do caso concreto, podem caracterizar direcionamento de licitação ou sobrepreço.

A OT nº 03/2021 também está disponível para consulta no site da CGE, www.controladoria.mt.gov.br, menu Acessos/Orientações Técnicas. Clique AQUI para acessar o link direto do trabalho.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Ipem-MT inaugura 1º laboratório de aferição de hidrômetros do Estado

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O presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), Bento Bezerra e o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda inauguraram nesta terça-feira (21.09), o primeiro laboratório para aferição de hidrômetros do Estado (popularmente conhecidos como medidores de água), que ficará situado na Rua 13 de Junho, 1.195, Bairro Centro Sul, Porto em Cuiabá.

A bancada terá disponibilidade para efetuar até 30 ensaios por vez, em duas horas. Até então, a avaliação de medição do consumo de água era feita no Mato Grosso do Sul, Goiás ou São Paulo. O que encarecia o serviço, já que era cobrado o envio do equipamento para fora do Estado e a taxa de análise.

Para solicitar o teste do hidrômetro basta realizar o agendamento pelo e-mail: [email protected] Por meio do endereço eletrônico será informado o dia e horário em que será feito o procedimento. A taxa é de R$ 16,42.

Um benefício direto e significativo para os usuários, segundo Bezerra. “Além da redução de custo com a conferência feita na Capital mato-grossense, já que o equipamento não precisa mais ser enviado a outros estados para ser testado. Ganha-se em agilidade na avaliação, teremos muitas bancadas para testagem simultânea. Isso representa um ganho social, já que a maioria dos pedidos são feitos por pessoas de baixa renda”, ressalta.

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Outro diferencial no laboratório é a possibilidade de o proprietário da unidade consumidora poder acompanhar o ensaio do equipamento, com a restrição de até 3 pessoas por ensaio devido à temperatura que deve ser adequada para realização da análise.

Aperfeiçoamento do trabalho que o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, considera primordial para atendimento da demanda. “Tínhamos a demanda para o serviço, mas o mesmo não era ofertado em Mato Grosso. Hoje isso ficou para trás, a partir de agora os hidrômetros dos mato-grossenses serão analisados aqui. É o governo do Estado mostrando que o serviço público atende a sociedade como um todo”, garante Miranda.

De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Marcos Heleno Guerson, que veio a Cuiabá especialmente para participar da solenidade, o laboratório trará confiança ao usuário. “Em qualquer relação comercial é preciso ter confiança que o equipamento está medindo adequadamente. No caso do hidrômetro é muito comum o consumidor pensar que há algum problema, que o hidrômetro está marcando a mais ou a menos e, com esse laboratório, ele (consumidor) poderá pedir ao Ipem a verificação desse instrumento, que será testado e verificada a vazão, se estiver correto e for aprovado, receberá um lacre de viabilidade mostrando que é confiável”, esclarece.

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Os primeiros ensaios programados no espaço recém-inaugurado são de equipamentos de Sinop e Rondonópolis, previstos para esta quarta-feira (22).

A iniciativa é uma parceria entre o Ipem-MT/Inmetro, Sedec, a empresa Águas Cuiabá e o vereador Marcrean dos Santos, que solicitou a criação do serviço local.

Também participaram do evento toda a diretoria do Ipem, a diretoria do Inmetro e o presidente do Sindicato Rural de Primavera do Leste, Marcos Bravin.

Sistema laboratorial

O Ipem-MT conta ainda com laboratório de análise de fios e cabos elétricos, de medidores de energia elétrica e laboratório de aferição de medidores de umidade de grãos. O primeiro a efetuar ações volante, dessa natureza, no País.

Fonte: GOV MT

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Mato Grosso

Pleno julga regulares tomadas de contas na Prefeitura de Várzea Grande

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 06/10/2020

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares cinco processos de tomadas de contas ordinárias (TCO) instauradas para apurar eventual lesão aos cofres públicos de Várzea Grande.

Os processos, apreciados em bloco durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (21), dizem respeito a despesas apontadas como irregulares nas contas anuais da gestão do exercício de 2013.

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, os autos versam sobre a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos por cinco empresas distintas.

Na ocasião, o relator acolheu o posicionamento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que, após análise dos documentos anexados em todos os processos, manifestaram-se pela regularidade das tomadas de contas.

“Não houve dano ao erário relacionado às despesas indicadas nos processos de tomada de contas ordinária, na medida em que ficou demonstrado que os valores pagos e os serviços efetivamente prestados”, concluiu.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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