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Mato Grosso

Código de Defesa do Consumidor completa 31 anos

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Em comemoração aos 31 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) completados neste sábado (11.09), ferramenta que atua como um dos principais meios de garantia dos direitos do consumidor, o Procon Mato Grosso traz uma entrevista com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vinícius Firmo, sobre avanços trazidos pela lei.  

Em 11 de setembro de 1990, o CDC foi criado por meio da lei nº 8.078, entrando em vigor apenas em março do ano seguinte. A relação entre consumidores e fornecedores vem sendo adaptada conforme as mudanças avançam sobre a lógica mercadológica na sociedade do século XXI. Entre os principais direitos dos consumidores garantidos pelo CDC estão o direito à informações claras, precisas e ostensivas sobre produtos e serviços; a proteção da vida, saúde e segurança; a proteção contra publicidade enganosa e abusiva; e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas em contratos. 

O CDC vem acompanhando essas transformações ao longo dos últimos anos, sobretudo com a conquista da lei federal nº 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento. “A nova lei confere ao consumidor brasileiro a proteção mínima que já é conferida aos consumidores de diversos países desenvolvidos há anos”, afirma Ivo.

Ele também destaca o fenômeno da bancarização – no qual a população teve amplo acesso à criação de contas bancárias -, e as medidas legais de proteção aos consumidores no combate às práticas abusivas, especialmente sobre o público hipervulnerável. O coordenador ainda levanta perspectivas positivas para os próximos anos do CDC.

Confira a entrevista:

– O CDC completa 31 anos este mês, pouco mais de dois meses depois da sanção da Lei do Superendividamento. Podemos dizer que a lei é um presente por esses 31 anos?

A nova Lei do Superendividamento, que atualizou o Código de Proteção e Consumidor após quase 10 anos de amplas discussões no Congresso Nacional, representa a possibilidade de implementação de uma política pública justa e equilibrada de fomento à concessão de crédito de forma responsável.

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Apesar do fenômeno da bancarização de milhões de consumidores no país que passaram a ter acesso a serviços financeiros nos últimos anos, poucas eram as ferramentas para coibir abusos de instituições financeiras na oferta de crédito.

Também eram praticamente inexistentes mecanismos legais para tratar o consumidor pessoa natural e de boa-fé superendividado, que se via inviabilizado de realizar o pagamento de suas dívidas sem comprometer uma renda mínima digna.

A sanção da nova lei é uma esperança de que essas distorções sejam corrigidas através de medidas como educação financeira e promoção de conciliação através de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade.

– Os vetos da presidência da República relacionados ao consignado e às mensagens publicitárias “sem juros” e “taxa zero”, comprometem a luta do setor consumerista?

A sanção da nova lei deve ser comemorada, pois representa uma conquista histórica para o consumidor brasileiro. Entretanto, os vetos fragilizam o combate às práticas abusivas de instituições financeiras que se utilizam de um marketing extremamente agressivo para ofertar crédito para uma parcela hipervulnerável de consumidores.

– Os idosos perdem proteção com os vetos feitos? Quais os principais avanços que a Lei do Superendividamento traz para o consumidor brasileiro do século 21?

Dois dos principais problemas que afetam os idosos estão relacionados à oferta de crédito consignado e aos abusos relacionados ao produto cartão de crédito consignado. Caso os dispositivos não tivessem sido vetados, o consumidor idoso teria mais instrumentos para sua proteção. A nova lei confere ao consumidor brasileiro a proteção mínima que já é conferida aos consumidores de diversos países desenvolvidos há anos.

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– O que se espera a longo prazo a partir dessa nova Lei?

A expectativa é que com a implementação dos dispositivos trazidos pela nova lei por todas as esferas do poder público, as próprias instituições financeiras adotem práticas mais responsáveis na oferta e concessão de crédito.

Atendimento

O Procon Estadual reitera a importância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e da criação da Lei do Superendividamento em favor do consumidor, como forma de zelar pela proteção e garantia dos seus direitos e sua dignidade. Caso enfrente algum problema em uma relação de consumo, o consumidor pode agendar atendimento pelo WhatsApp (65)99228-3098 para registrar sua reclamação presencialmente.

A sede do Procon-MT está localizada na Rua Baltazar Navarros, n. 567 (antigo Sine), no Bairro Bandeirantes, em Cuiabá. O horário de atendimento é das 08h às 17h. 

Consumidor.gov

O consumidor também pode registrar sua reclamação pela plataforma www.consumidor.gov.br, que reúne mais de 800 empresas. Atualmente, 80% das reclamações registradas no site são solucionadas pelos fornecedores. O site permite que o consumidor faça seu registro de casa, pela internet, a qualquer hora do dia ou da noite, mesmo nos finais de semana e feriados.

Outra opção é procurar os postos de atendimento do Procon Estadual: 

– Ganha Tempo da Praça Ipiranga (Cuiabá): das 08h às 17h, por agendamento via sistema da Seplag. Seplag. Clique aqui.  

– No Centro Estadual de Cidadania, que fica dentro do Shopping de Várzea Grande: das 10h às 18h, por ordem de chegada.

Fonte: GOV MT

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Ipem-MT inaugura 1º laboratório de aferição de hidrômetros do Estado

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O presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (Ipem-MT), Bento Bezerra e o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda inauguraram nesta terça-feira (21.09), o primeiro laboratório para aferição de hidrômetros do Estado (popularmente conhecidos como medidores de água), que ficará situado na Rua 13 de Junho, 1.195, Bairro Centro Sul, Porto em Cuiabá.

A bancada terá disponibilidade para efetuar até 30 ensaios por vez, em duas horas. Até então, a avaliação de medição do consumo de água era feita no Mato Grosso do Sul, Goiás ou São Paulo. O que encarecia o serviço, já que era cobrado o envio do equipamento para fora do Estado e a taxa de análise.

Para solicitar o teste do hidrômetro basta realizar o agendamento pelo e-mail: [email protected] Por meio do endereço eletrônico será informado o dia e horário em que será feito o procedimento. A taxa é de R$ 16,42.

Um benefício direto e significativo para os usuários, segundo Bezerra. “Além da redução de custo com a conferência feita na Capital mato-grossense, já que o equipamento não precisa mais ser enviado a outros estados para ser testado. Ganha-se em agilidade na avaliação, teremos muitas bancadas para testagem simultânea. Isso representa um ganho social, já que a maioria dos pedidos são feitos por pessoas de baixa renda”, ressalta.

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Outro diferencial no laboratório é a possibilidade de o proprietário da unidade consumidora poder acompanhar o ensaio do equipamento, com a restrição de até 3 pessoas por ensaio devido à temperatura que deve ser adequada para realização da análise.

Aperfeiçoamento do trabalho que o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, considera primordial para atendimento da demanda. “Tínhamos a demanda para o serviço, mas o mesmo não era ofertado em Mato Grosso. Hoje isso ficou para trás, a partir de agora os hidrômetros dos mato-grossenses serão analisados aqui. É o governo do Estado mostrando que o serviço público atende a sociedade como um todo”, garante Miranda.

De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Marcos Heleno Guerson, que veio a Cuiabá especialmente para participar da solenidade, o laboratório trará confiança ao usuário. “Em qualquer relação comercial é preciso ter confiança que o equipamento está medindo adequadamente. No caso do hidrômetro é muito comum o consumidor pensar que há algum problema, que o hidrômetro está marcando a mais ou a menos e, com esse laboratório, ele (consumidor) poderá pedir ao Ipem a verificação desse instrumento, que será testado e verificada a vazão, se estiver correto e for aprovado, receberá um lacre de viabilidade mostrando que é confiável”, esclarece.

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Os primeiros ensaios programados no espaço recém-inaugurado são de equipamentos de Sinop e Rondonópolis, previstos para esta quarta-feira (22).

A iniciativa é uma parceria entre o Ipem-MT/Inmetro, Sedec, a empresa Águas Cuiabá e o vereador Marcrean dos Santos, que solicitou a criação do serviço local.

Também participaram do evento toda a diretoria do Ipem, a diretoria do Inmetro e o presidente do Sindicato Rural de Primavera do Leste, Marcos Bravin.

Sistema laboratorial

O Ipem-MT conta ainda com laboratório de análise de fios e cabos elétricos, de medidores de energia elétrica e laboratório de aferição de medidores de umidade de grãos. O primeiro a efetuar ações volante, dessa natureza, no País.

Fonte: GOV MT

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Pleno julga regulares tomadas de contas na Prefeitura de Várzea Grande

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT – 06/10/2020

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares cinco processos de tomadas de contas ordinárias (TCO) instauradas para apurar eventual lesão aos cofres públicos de Várzea Grande.

Os processos, apreciados em bloco durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (21), dizem respeito a despesas apontadas como irregulares nas contas anuais da gestão do exercício de 2013.

Sob relatoria do conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, os autos versam sobre a prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos por cinco empresas distintas.

Na ocasião, o relator acolheu o posicionamento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), que, após análise dos documentos anexados em todos os processos, manifestaram-se pela regularidade das tomadas de contas.

“Não houve dano ao erário relacionado às despesas indicadas nos processos de tomada de contas ordinária, na medida em que ficou demonstrado que os valores pagos e os serviços efetivamente prestados”, concluiu.

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Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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