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Política Nacional

Combate à violência contra a mulher poderá receber verba de Fundo de Segurança Pública

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Expressão Nacional debate o papel do Congresso Nacional no combate à violência contra as mulheres. Deputada Renata Abreu (PODE/SP)
Renata Abreu: o projeto irá assegurar recursos para importantes ações no combate e prevenção da violência contra as mulheres

O Projeto de Lei 123/19 autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a financiar programas de prevenção e combate à violência contra a mulher. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP), e baseia-se em proposta (PL 6129/16) do ex-deputado Flavinho (SP), arquivada na legislatura passada, encerrada em 31 de janeiro de 2019.

Segundo o projeto, entre as ações que poderão ser financiados pelo FNSP estão casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Os recursos também poderão custear centros de educação e de reabilitação para os agressores e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

A proposta altera a Lei 10.201/01, que criou o FNSP, e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06).

O FNSP financia projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, como reequipamento e treinamento das polícias brasileiras. Os recursos podem ser aplicados diretamente pelo governo federal ou em parceria com estados. O fundo é administrado por um conselho gestor, composto por integrantes do governo federal.

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Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Política Nacional

Presidente regulamenta MP que reorganiza cargos e funções no Executivo

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O presidente Jair Bolsonaro editou hoje (29) decreto para regulamentar a Medida Provisória 1.042/21, norma que simplificou a gestão de cargos e funções de confiança no Poder Executivo Federal. A MP possibilita a alteração de cargos em comissão e funções de confiança sem aumento de despesa. 

De acordo com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, a regulamentação segue a linha dos decretos n9.739/19 e nº 9.727/19. 

“Em linhas gerais, são adaptadas e aprimoradas regras sobre categorias de cargos em comissão e funções de confiança, estruturas organizacionais dos órgãos e entidades e procedimentos para a apresentação dessas propostas ao Ministério da Economia”, informou o órgão. 

Crédito 

O presidente Bolsonaro também pediu ao Senado a autorização para obtenção de crédito de US$ 1 bilhão para o Brasil junto ao New Development Bank (NDB) – banco dos Brics. Os recursos serão destinados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito. 

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Presidente defende voto impresso nas eleições durante live

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O presidente Jair Bolsonaro voltou hoje (29) a defender a utilização do voto impresso nas eleições durante a realização de live semanal, que nesta quinta-feira, excepcionalmente, durou 2 horas e 49 minutos. Normalmente, a live presidencial tem a duração de cerca de 1 hora. 

Durante transmissão realizada pelas redes sociais, e que teve, entre outros, a participação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, foram apresentados vídeos de eleitores que foram às urnas em eleições anteriores apontando supostos indícios de fraudes na utilização da urna eletrônica.

“Voto impresso auditável e contagem pública dos votos é um instrumento de cidadania e paz social, garantia de paz e prosperidade, de harmonia entre os Poderes. Nenhum Poder é absoluto, todos nós temos limites. O que o povo quer, e nós devemos atendê-lo, é exatamente um sistema de votação onde se possa ter a garantia de quem se votou, o voto vai para aquela pessoa. Assim, nós conseguiremos, com toda certeza, uma paz no Brasil, conseguiremos antecipar possíveis problemas e nós partiremos para a normalidade”, afirmou. 

Bolsonaro desafiou aqueles que cobram que ele apresente provas de que há fraude na urna eletrônica a mostrarem que o sistema não pode ser fraudado. “Será que se fazer eleições é seguro, é blindado? Os que me acusam de não apresentar provas, eu devolvo a acusação. Me apresente provas [de que a urna eletrônica] não é fraudável”.

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O presidente também disse que defende a realização das eleições. “Eu quero eleições no ano que vem, vamos realizar eleições ano que vem, mas eleições limpas, democráticas, sinceras”, afirmou.

TSE

Mais cedo, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, voltou a defender a segurança da urna eletrônica. Durante um evento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Acre, o ministro voltou a reafirmar que jamais foi registrada nenhuma fraude desde a implantação das urnas eletrônicas, em 1996.

De acordo com o ministro, antes das urnas eletrônicas, urnas de lona desapareciam, votos em branco viravam votos para candidatos e “toda eleição tinha a suspeição da fraude”. 

Barroso disse que a decisão sobre a adoção do voto impresso no país é do Congresso Nacional, mas considera que a medida não é segura. “Ele [voto impresso] precisa ser transportado. Estamos falando de 150 milhões de votos em um país em que muitas regiões têm problemas de roubo de carga, milícias e facções criminosas. Vamos criar um mecanismo de auditoria que vai trazer insegurança, riscos para o sistema”. 

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O ministro reafirmou que o voto eletrônico é auditável.  “Gostaria de desfazer a crença de que voto impresso e voto auditável sejam a mesma coisa. O voto eletrônico é auditável quando tudo começa, porque o programa tem seu código-fonte aberto a todos os partidos. A urna produz um arquivo digital chamado registro digital do voto e qualquer partido pode pedir e imprimir os votos. O sistema é seguro, transparente e auditável em muitas de suas etapas”.

Pela sua conta oficial no Twitter, o TSE respondeu à live do presidente. Entre outras postagens, o tribunal postou que “investigadores da edição de 2019 do Teste Público de Segurança (TPS), entre os quais, peritos da @policiafederal, admitem que novas barreiras de segurança da urna eletrônica são eficazes”.

Edição: Fábio Massalli

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