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Comissão aprova regra para ressarcir estados e municípios por redução de IPI

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal cuja arrecadação é compartilhada com os entes federativos.

Pela proposta, o governo federal deverá prever a compensação dos entes sempre que criar incentivo fiscal baseado no IPI. O ressarcimento será calculado com base em uma fórmula descrita no projeto. O valor será transferido conforme percentuais fixos também detalhados na matéria.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 1406/15, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apresentou parecer favorável. Ele afirmou que a medida é benéfica e não afeta as contas do governo federal.

“O projeto não gera renúncia fiscal nem desequilíbrio nas contas públicas. Quando a União estabelecer algum benefício fiscal, deverá ser levada em consideração a compensação a ser realizada aos entes federados. Trata-se apenas de uma regra administrativa”, afirmou.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: AMM

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AMM defende aprovação da PEC que destina emendas diretamente aos municípios de Mato Grosso

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A Proposta de Emenda Constitucional-PEC, discutida na Assembleia Legislativa, que desvincula as emendas impositivas e destina os recursos diretamente aos municípios trará economia aos cofres públicos e maior agilidade no atendimento das demandas locais. A análise é do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Neurilan Fraga, que está otimista, assim como os prefeitos, com relação à aprovação da proposta, que está sendo analisada pelos parlamentares.

Fraga ressalta que a destinação direta dos recursos vai proporcionar economia ao erário porque os prefeitos poderão realizar as obras com mais agilidade, principalmente as de infraestrutura. “A destinação direta encurta caminhos e permite aos gestores planejamento e execução mais assertivos”, assinalou, ponderando que como os recursos costumam demorar muito a ser liberados por meio das emendas, muitas obras ficam inviabilizadas de serem executadas de acordo com o orçamento previamente realizado, devido ao aumento dos preços dos materiais.

O presidente da AMM defende que os projetos de construção de obras pelos municípios devem ser aprovados pelas próprias prefeituras, através de suas secretarias de Obras e de Infraestrutura, serviços públicos ou similares. “Isto fará com que haja mais agilidade. Cabe ao Governo do Estado fiscalizar a execução das obras e a correta aplicação dos recursos. Além do mais, quando a prefeitura faz a execução da obra direta, ela diminui muito o custo do valor da obra, isto porque termina eliminando uma série de fatores que elevam o custo da obra”, disse ele.

A PEC em discussão no parlamento estadual é de autoria das lideranças partidárias. Além da destinação direta, a proposta também prevê a desvinculação das emendas impositivas, cujo percentual de 50% deve ser obrigatoriamente destinado às seguintes áreas: educação (25%), saúde (12%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%). Os outros 50% são indicados livremente pelos deputados estaduais. O deputado estadual Dilmar Dal Bosco ponderou sobre a proposta em análise na Assembleia Legislativa. “Entendemos que no orçamento nós já vinculamos o que vai de orçamento para cada Pasta, seguindo o que fica de obrigatório na Constituição. As emendas dos parlamentares ficam livres. Isso não significa dizer que estamos diminuindo o índice de obrigação para as secretarias. Temos 1% da receita corrente líquida para as emendas, que neste ano ficou em R$ 7,5 milhões e vai para R$ 9,4 milhões, em 2022. Vamos destinar no orçamento às pastas que queremos, sem a obrigatoriedade do percentual, que hoje é de 50%”, declarou.

A proposta de mudança é uma reação dos parlamentares  diante da demora no empenho e pagamento das emendas, pois muitos projetos acabam emperrados nas secretarias por alguma pendência nos projetos elaborados pelos municípios.

Fonte: AMM

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Ouvidoria para Todos reúne representantes de 75 municípios de MT e de outros estados

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Representantes de 75 municípios mato-grossenses participaram do evento Ouvidoria para Todos, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) na manhã desta quinta-feira (21). Na ocasião, foi lançada a Nota Técnica n.º 02/2021, referente às obrigações previstas na Lei n° 13.460/2017, que instituiu o Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público.

Acompanhado também por gestores de  outros estados, como São Paulo e Mato Grosso do Sul, o encontro, realizado em formato híbrido, contabilizou mais 1,5 mil visualizações no canal da Corte de Contas no Youtube.

Na oportunidade, o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, lembrou que o prazo para o cumprimento da norma venceu em 2019, contudo, em decorrência da pandemia, os órgãos terão até 2022 para concretizar as adequações. “Em vez de já começarmos a multar, daremos mais tempo para que os gestores implantem as ouvidorias. Neste período, os capacitamos e orientamos, como fazemos historicamente.”

Para o superintendente da Controladoria-Regional da União (CGU) em Mato Grosso e coordenador da Rede Nacional de Ouvidorias, Daniel Gontijo Motta, iniciativas como esta ampliam a divulgação do trabalho. “Assim mostramos aos órgãos da administração pública a importância de ter uma ouvidoria bem estruturada, que funcione e que de fato dê uma resposta ao cidadão”, disse.

Representando a Assembleia Legislativa, a deputada estadual Janaina Riva chamou a atenção para a necessidade de capacitação dos servidores que atuarão nestes canais e destacou a sensibilidade do Tribunal ao considerar as diferentes realidades entre os municípios. “A realidade das cidades menores é muito diferente da de cidades pólo e da Capital. Por isso é importante essa postura de chamar os gestores para o diálogo e entender caso a caso.”

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Thiago Bergamasco/TCE-MT
 

O comentário vai ao encontro dos dados levantados na nota técnica, que dispõe de diagnóstico da Ouvidoria Geral do TCE-MT, que realizou pesquisa sobre a estrutura, o funcionamento e as ações desenvolvidas no âmbito dos municípios mato-grossenses

De acordo com o documento, considerando as 86 prefeituras que responderam ao questionário, concluiu-se que 19 ouvidorias não possuem previsão legal de cargo de ouvidor; 21 não possuem norma que discipline a organização e o funcionamento e 22 não dispõem de servidores para prestar os serviços à sociedade. Além disso, 49 delas disseram que não há treinamento e/ou capacitação periódica para as equipes.

Neste contexto, o prefeito de Alto Paraguai e representante da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Adair José, lembrou que as ouvidorias já são realidade em grande parte das gestões, mas que, a partir da regulamentação prevista na lei Lei n° 13.460/2017, o serviço ganha especificidades que precisam ser observadas, como já acontece em seu município, que conta com ouvidoria desde de 2012.

“Precisamos nos preparar para isso. As prefeituras, de modo geral, veem com bons olhos a legislação porque ela representa a profissionalização da gestão pública, a busca por resultados e por eficiência. Todos nós queremos isso. No entanto, ponderamos as dificuldades que cada um tem, muitas prefeituras apresentam pouca estrutura, por isso contamos com o Tribunal para nos auxiliar nesta missão”, pontuou.

Mudança de cultura
 

Em sua fala, o ouvidor-geral do TCE-MT, Antonio Joaquim, classificou a ouvidoria como “um sistema de democracia direta”, uma vez que não há intermédio entre cidadão e agente público. Entretanto, destacou que é preciso consolidar uma cultura na qual as pessoas utilizem o canal de forma efetiva, com denúncias e reclamações embasadas, que possam ser devidamente averiguadas, resultando em benefício social.

“De modo geral, a sociedade não tem confiança no governo. Essa é a realidade no Brasil. As pessoas pensam que vão reclamar e não vai dar em nada. Então, nosso trabalho é fortalecer as ouvidorias para que, de fato elas funcionem, para que o cidadão possa acompanhar a denúncia que fez e para que, a partir daí, se estabeleça uma relação de confiança com a administração pública”, explica o conselheiro.

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Na opinião de Daniel Gontijo, este movimento vem crescendo nos órgãos, que têm ganhado maturidade e entendido acerca da importância do canal e de como ele deve funcionar. “Esses conceitos são reforçados a cada evento. Nosso objetivo principal é ampliar acesso às ouvidorias, então a CGU disponibiliza a quem adere à Rede um sistema para que o cidadão possa fazer contato e assim aumentar essa interação.”  

Neste contexto, o presidente da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e vereador por Várzea Grande, Bruno Rios, reforçou o papel da população. “Acredito muito na eficiência desse processo, de deixar às claras para a sociedade qual é o passo a passo quando ele utiliza um serviço público, a quem se deve procurar. Portanto, temos que trazer simplicidade a estas informações”, concluiu.

Também compuseram o dispositivo de honra do evento o titular da Controladoria Geral do Estado (CGE), Emerson Hideki Hayashidao e o juiz de direito e ouvidor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Rodrigo Roberto Curvo.

Fonte: AMM

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