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Política Nacional

Comissão especial vai elaborar novo Código de Mineração

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Comissão especial da Câmara vai elaborar novo Código de Mineração com foco na prevenção de desastres e crimes socioambientais. Caberá ao colegiado revisar o atual marco regulatório do setor (Decreto-Lei 227/67), em vigor há mais de 50 anos. A medida tornou-se urgente após o rompimento de uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG), em 25 de janeiro, que vitimou mais de 300 pessoas – entre mortos e feridos – e provocou sérios danos ao meio ambiente da região. 

Lucas Hallel/Funai
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O rompimento da barragem em Brumadinho provocou danos ambientais e vitimou mais de 300 pessoas

Um dos autores do requerimento de criação da comissão especial, o deputado Júlio Delgado (PSB-MG) lamenta que providências deixaram de ser tomadas após o crime ambiental da mineradora Samarco em Mariana, em 2015. Delgado, que se refere às barragens de rejeitos minerais como "bombas-relógio", aposta na revisão legislativa como uma das soluções para o temor de novos desastres em várias cidades do País, principalmente em Minas Gerais e no Pará.

"Aqueles que estão preocupados em proteger as mineradoras não terão o nosso silêncio. Por exemplo, Ouro Preto tinha uma tradição fortíssima com o carnaval, mas está agora com medo de duas barragens romperem a qualquer momento. E aí somos chamados para ir a Itabira, Itabirito, Barão de Cocais como se nós pudéssemos, sem alterar a legislação, dizer: ‘vamos resolver o problema de vocês’. O problema está na legislação e na impunidade", diz o deputado.

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Os deputados mineiros Odair Cunha (PT) e Lafayette de Andrada (PRB) também solicitaram formalmente a criação da comissão especial do novo Código da Mineração. As mudanças nessa legislação costumam gerar polêmicas devido a interesses divergentes de mineradoras, ambientalistas, governos estaduais e municipais e população atingida pelas atividades minerárias.

Propostas de alteração
Dezoito projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o tema já tramitam na Câmara desde 2011, mas ainda não houve consenso para a votação. Em 2017, uma medida provisória (MP 791/17) que já virou lei (1.3575/17) alterou alguns pontos do código e criou a Agência Nacional de Mineração.

Um dos pontos a ser revisto, segundo a coordenadora da ONG ambientalista SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, é a nova estrutura administrativa do governo Bolsonaro que, por exemplo, transferiu o controle da Agência Nacional de Águas (ANA) do Ministério de Meio Ambiente para o Ministério de Desenvolvimento Regional. Segundo Malu, a medida atrapalha a conciliação das gestões de recursos hídricos e mineração.

"O Sistema Nacional de Recursos Hídricos preconiza a visão estratégica do meio ambiente, da atividade minerária, do uso do solo e do planejamento de forma integrada, por bacias hidrográficas. E tudo isso estava sob o guarda-chuva do Ministério do Meio Ambiente. Agora, nós tivemos um desmembramento administrativo, tirando a gestão da água do olhar ecossistêmico. Isso é um erro."

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

A revisão do Código de Mineração já é um dos tópicos em discussão na comissão externa da Câmara que acompanha os desdobramentos do crime ambiental da Vale. Mas, segundo o coordenador do colegiado, deputado Zé Silva (SD-MG), não haverá sobreposição dos trabalhos com a comissão especial.

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"O que nós queremos é ter definitivamente uma legislação que não permita mais crimes como este. A comissão especial tem diferença em relação à nossa comissão externa, que já estará concluindo os trabalhos no fim de março. O novo Código de Mineração é uma das pautas que surgiu aqui na comissão externa. Com certeza, todo o trabalho que estamos fazendo aqui será um material muito importante que vai servir de base para o novo Código de Mineração", afirma.

A comissão especial sobre o novo Código de Mineração terá 34 deputados titulares e igual número de suplentes.

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Política Nacional

Lei que muda cálculo de gasto com publicidade institucional é suspensa

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Por maioria de 7 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) suspender os efeitos de uma lei que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.

Sancionada em maio deste ano, a lei questionada alterava a Lei das Eleições para mudar o critério de cálculo do limite de gastos com publicidade de órgãos públicos federais, estaduais e municipais durante o primeiro semestre dos anos eleitorais.

No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem a flexibilização dos limites de gastos com publicidade poderia desequilibrar a disputa eleitoral, favorecendo os candidatos à reeleição.

Seguindo esse entendimento, o plenário aprovou a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando que a nova legislação passe a ter efeito somente após as eleições de outubro deste ano, em obediência ao princípio constitucional da anualidade eleitoral.

A lei em questão foi questionada no Supremo em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s). Além da anualidade eleitoral, as peças mencionam violação aos princípios constitucionais da moralidade pública e da isonomia e segurança jurídica.

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“A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral poderá configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral”, afirmou Moraes em seu voto. Ele alegou ainda riscos à liberdade do voto ao pluralismo político, princípios também previstos na Constituição.  

Moraes seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.

Voto vencido

A divergência de Moraes foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos o relator, Dias Toffoli, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.

Em seu voto vencido, Toffoli havia considerado que as mudanças promovidas pela nova legislação não teriam impacto sobre as eleições, pois não permitiriam a “utilização da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, limitando-se a alterar os critérios de aferição da média de gastos efetuados sob essa rubrica, além de prever índice de correção monetária e permitir a realização de propaganda direcionada à pandemia da COVID-19 sem prejudicar outras campanhas de interesse público”.

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Pela redação antiga, tal limite seria a média de gastos no primeiro semestre dos três anos anteriores. Na nova legislação, a limitação havia passado a ser a média mensal, multiplicada por seis, dos valores empenhados e não cancelados nos três anos que antecedem ao pleito, incluindo reajuste monetário pela inflação.

Além disso, a lei suspensa isentava os gastos com publicidade relacionada à pandemia de covid-19 dos limites impostos pela legislação eleitoral.

Matéria alterada às 22h06 para corrigir informação sobre metodologia de gastos com publicidade institucional em ano eleitoral.

Edição: Claudia Felczak

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Eleições 2022: restrições para agentes públicos começam a valer 

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Restrições para servidores públicos e pré-candidatos às eleições de outubro passam a valer a partir de hoje (2), três meses antes do primeiro turno. 

As medidas estão previstas na Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, e objetivam manter o equilíbrio entre os candidatos. 

Políticos estão proibidos de autorizar a veiculação de publicidade estatal sobre os atos de governo, realização de obras, campanhas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, exceto no caso de grave e urgente necessidade pública. Nesse caso, a veiculação deverá ser autorizada pela Justiça Eleitoral. 

Eles também não podem fazer pronunciamento oficial em cadeia de rádio de televisão, salvo em casos de questões urgentes e relevantes, cuja autorização também dependerá de autorização da Justiça Eleitoral.  

A participação em inaugurações de obras públicas também está vedada, além da contratação de shows artísticos com dinheiro público. 

Durante o período eleitoral, funcionários públicos não podem ser contratados, demitidos ou transferidos até a posse dos eleitos. 

No entanto, estão liberadas a exoneração e a nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, além das nomeações de aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2022. 

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Em julho, o calendário eleitoral também prevê outras datas importantes para o pleito. 

De 20 de julho até 5 de agosto, os partidos deverão realizar suas convenções para escolher oficialmente os candidatos que vão disputar as eleições. 

A partir do dia 20, candidatos, partidos políticos, coligações e federações terão direito à solicitação de direito de resposta por afirmações consideradas caluniosas, difamatórias ou sabidamente inverídicas que forem publicadas por veículos de comunicação social. 

O primeiro turno será realizado no dia 2 de outubro, quando os eleitores vão às urnas para eleger o presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Eventual segundo turno  para a disputa presidencial e aos governos estaduais será em 30 de outubro. 

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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