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Tribunal de Contas MT

Conselheiro nega cautelares e mantém licitação do transporte intermunicipal

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 JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Henrique Lima, conselheiro interino relator da decisão
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº 353/LHL/2019

O conselheiro interino do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Henrique Lima, negou as cautelares pleiteadas em três Representações de Natureza Externa propostas por empresários do setor, advogados e gestores municipais, e manteve a realização do processo de contratação emergencial de empresas para operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso, marcado para esta terça-feira (26/03). A decisão do conselheiro (Julgamento Singular nº 353/LHL/2019) foi disponibilizada às 22h desta segunda-feira (25/03), em edição extraordinária do Diário Oficial de Contas (nº 1581).

Ao analisar as Representações propostas pela Empresa Verde Transportes Ltda, representada pelo empresário Max Willian de Barros Lima e por seu advogado, José Luiz Blaszak; pelo advogado Ubiratan Barroso de Castro Júnior; e pelo prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo Farias, representado pelo procurador-geral do município, João Jakson Vieira Gomes; o conselheiro firmou entendimento pela inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão das cautelares. Ao contrário, destacou que a decisão cautelar de sobrestar o procedimento licitatório do transporte intermunicipal de passageiros trará danos potenciais imediatos a toda a população mato-grossense que faz uso desse transporte.

As três Representações Externas (Processos nº 9.854-0/2019, 10.285-7/2019 e 10.489-2/2019) foram protocoladas no TCE-MT, respectivamente, nos dias 15/03/2019, 20/03/2019 e 21/03/2019, em desfavor da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso – Sinfra/MT, sob a responsabilidade do secretário Marcelo de Oliveira e Silva e do presidente da Comissão Especial de Licitação, Jossy Soares Santos da Silva. Segundo os representantes, o Chamamento Público nº 001/2019/Salog/Sinfra para contratação emergencial do serviço de transporte intermunicipal, estaria eivado de vícios, contaminaria a licitação e afetaria a ampla concorrência do certame.

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A Empresa Verde Transportes Ltda. (Processo nº 9.845-0/2019) alegou, por exemplo, que a Sinfra teria descumprido o prazo mínimo para publicação do aviso, e que pretendia substituir os serviços contratados de forma precária por outro, igualmente precário. O advogado Ubiratan Barroso de Castro Júnior (Processo nº 10.285-7/2019) argumentou que a contratação não pode ser considerada como emergencial em razão da falta de planejamento ou má gestão do administrador público. Já o prefeito de Barra do Garças, Roberto Ângelo Farias (Processo nº 10.489-2/2019 ), apontou restrição ao caráter competitivo do certame.

Considerando a complexidade e o caráter técnico da licitação, antes de decidir o conselheiro Luiz Henrique Lima decidiu sobrestar a análise dos pedidos cautelares e notificar a Sinfra para apresentar os esclarecimentos referentes ao Chamamento Público nº 001/2019. As informações foram protocoladas pela Secretaria de Infraestrutura no TCE-MT nesta segunda-feira (25/03).

Decisão

Ao analisar as alegações da Empresa Verde Transportes Ltda., o conselheiro verificou que ela vem atuando no setor há mais de 20 anos, de forma precária, sem participar de processos licitatórios, que permitem encontrar a oferta mais vantajosa para a administração e para atender ao interesse público. “E como argumento mais robusto, a empresa defende que pelo fato de estar praticando os serviços por um longo período de tempo, teria o direito líquido e certo de se manter, ou mais, perpetuar-se no serviço público, mesmo que de forma precária”, explicou o conselheiro.

Luiz Henrique Lima considerou portanto que as informações trazidas aos autos pela Empresa Verde Transportes Ltda. serviram, em verdade, mais como um argumento para autorizar a realização do chamamento público da Sinfra do que para barrá-lo, “haja vista que irá propiciar ao Estado de Mato Grosso obter proposta de empresa que poderá oferecer um serviço de maior qualidade e, inclusive, menos oneroso ao Estado e aos cidadãos que dependem desse serviço. Logo, não existe o direito líquido e certo, ou o direito adquirido alegado pela empresa representante, dada a precariedade em que atua no Estado de Mato Grosso”.

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Também ajudou a firmar o convencimento do conselheiro Luiz Henrique Lima as informações trazidas pelo secretário da Sinfra/MT, Marcelo de Oliveira, acerca do Inquérito nº 000093-003/2018, da 14ª Promotoria Criminal Especializada da Administração Pública, que apontou: ” […] a prática reiterada de sonegação fiscal por parte das empresas que operam o serviço de transporte público intermunicipal no Estado, destacando as que operam com esteio no TAC firmado pelo Estado de Mato Grosso e pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos – Ager, em 25/09/2007.”, inclusive por parte da empresa Verde Transportes Ltda. Essa sonegação atinge a cifra de R$ 235.104.023,74, recursos que poderiam ter ido parar nos cofres do Estado de Mato Grosso.

Nos documentos protocolados no TCE-MT, a Secretaria acusou ainda os representantes do setor de tentar procrastinar, por mais alguns meses ou anos, a regularização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros, e lembrou que por meio do Acórdão nº 315/2018, de 14/12/2018, de relatoria do conselheiro interino Moises Maciel, foi determinado à Sinfra que realizasse a licitação do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros, no prazo de 180 dias.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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