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Tribunal de Contas MT

Conselheiros apresentam Sistema Tribunais de Contas para ministro Sérgio Moro

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Audiência tratou da atuação e contribuição do controle externo para gestão pública

Os Tribunais de Contas têm capacidade de assumir o protagonismo na ação nacional de combate à corrupção e estão à disposição para contribuir. Essa foi a mensagem do sistema de controle externo apresentada por representantes de todos os 33 TCs do Brasil ao ministro Sérgio Moro. O ministro recebeu a representação dos Tribunais de Contas em audiência realizada nesta terça-feira, 26/2, na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O encontro foi articulado pela direção da Associação dos Membros dos TCs do Brasil (Atricon).

Na reunião, também foi apresentado um panorama do Sistema Tribunais de Contas, versando sobre os programas e ferramentas desenvolvidos para o aperfeiçoamento do sistema, sugestões para o aprimoramento das gestões pública e fiscal e os resultados obtidos com o Laboratório de Boas Práticas do Controle Externo. Além disso, um demonstrativo de que os Tribunais de Contas custam R$ 0,22 centavos para cada R$ 100,00 de recursos fiscalizados.

“O montante de recursos aplicados nos 33 Tribunais de Contas equivale a R$ 10 bilhões ano. Mas em 2018, o valor total dos orçamentos públicos fiscalizados pelos Tribunais de contas equivale a R$ 5 trilhões”, explicou o presidente da Atricon. O conselheiro Fábio Túlio de Nogueira informou ainda para o ministro Sérgio Moro que, somente no ano passado, foram julgados 350 mil processos de contas públicas, entre os quais houve a aplicação de multas e débito equivalentes a R$ 16 bilhões.

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 AUDIÊNCIA
 Representantes de todos os 33 Tribunais de Contas do Brasil em reunião com ministro da Justiça, Sérgio Moro

Os conselheiros presidente e vice-presidente do TCE-MT, Gonçalo Domingos de Campos Neto e Luiz Henrique Lima participaram da reunião. “Há um sentimento de transformação em relação aos mecanismos de enfrentamento e combate à corrupção no setor público nacional e os Tribunais de Contas são essenciais nesse processo”, ponderou Domingos Neto, em referência às declarações do presidente da Atricon, conselheiro Fábio Túlio Nogueira (TCE PB).

Ministro da Justiça Sérgio Moro e o presidente da Atricon, Fábio Túlio de Nogueira

Para o dirigente da Atricon, o sistema Tribunais de Contas guarda consigo o principal arquivo de informações a propósito da Administração Pública, do qual se originam, quase sempre, as principais investigações que envolvem desvio de verbas do erário, bem como, boa parte das ações do Ministério Público nesta seara são levadas a termo com base em procedimentos executados pelas Cortes de Contas.

O ministro Moro agradeceu a disposição demonstrada pelos dirigentes dos Tribunais de Contas e definiu o encontro como o primeiro de outros que podem ser realizados. Disse que vai estudar as informações entregues, inclusive aquela de que os TCs e a Atricon apoiam uma proposta de emenda constitucional (22/2017), em trâmite no Senado Federal, que busca o aperfeiçoamento dos órgãos de controle, a começar pela sua forma de composição.

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Durante a audiência, também falou em nome dos TCs e em defesa da importância do Sistema dos Tribunais de Contas, o ministro do TCU Benjamin Zymler. O ministro avaliou que os TCs padecem por serem pouco conhecidos e compreendidos, o que provoca visões distorcidas a respeito de sua atuação.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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