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Política Nacional

Conselho de Ética adia decisão sobre deputado Boca Aberta

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O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados adiou hoje (15) a decisão sobre a representação contra o deputado Boca Aberta (Pros-PR). O relator do parecer que pede a cassação do mandato de Boca Aberto, Alexandre Leite (DEM-SP), pediu a retirada de pauta do processo, com a justificativa de que o colegiado deve aguardar a definição da Mesa Diretora da Câmara sobre decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o diploma do deputado.

Segundo Leite, o processo que trata da decisão do TSE corre em âmbito administrativo na Corregedoria da Câmara e depois deve aguardar ato da Mesa Diretora com a cassação do diploma.

“[O processo] apenas padece de determinação da Mesa para a perda do mandato”, disse Leite que avaliou, que com a decisão da Corte eleitoral, não é necessário dar continuidade ao processo no Conselho de Ética.

Boca Aberta responde a processo movido pelo Partido Progressista (PP). Ele é acusado de fazer acusações infundadas contra o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) e de invadir uma unidade de pronto-atendimento (UPA) no Paraná.

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Relatório

Em seu relatório de 51 páginas, Alexandre Leite concluiu que Boca Aberta agiu de má-fé, ao buscar provocar a nulidade do processo, manipular a verdade dos fatos, apresentar documentos adulterados e abusar de suas prerrogativas para atingir a honra de colegas, de cidadãos e de servidores públicos.

No final de agosto, o TSE decidiu, por unanimidade, cassar o diploma de Boca Aberta. A Corte acolheu quatro recursos Contra Expedição de Diploma (RCEDs) em desfavor do parlamentar interpostos pelo Ministério Público e pelos suplentes Osmar José Serraglio, Valdir Luiz Rossoni e Evandro Rogério Roman.

O processo questionou o fato de Boca Aberta ter concorrido ao cargo de deputado federal mesmo tendo sido cassado do cargo de vereador pela Câmara Municipal de Londrina (PR), em 2017, por quebra de decoro parlamentar, ficando inelegível pelo prazo de oito anos.

No pleito de 2018, conseguiu registrar a candidatura a deputado federal após ter obtido uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do estado que suspendeu os efeitos do decreto legislativo, que cassou o mandato do político na Câmara.

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Com a decisão de cassar o diploma, o TSE também determinou a imediata retotalização das eleições para o referido cargo, computando-se para a legenda os votos nominais atribuídos ao parlamentar, com a imediata diplomação do primeiro suplente da respectiva coligação, independentemente da publicação do acórdão.

Defesa

Ao comentar o adiamento da decisão no Conselho de Ética, Boca Aberta disse que ainda cabe recurso ao TSE que pode ter efeito suspensivo da cassação do diploma até o processo transitar em julgado.

“Qualquer decisão exarada pelo TSE, desde vereador até presidente da República, é sabido que nos cabe embargo. Cabem recursos com efeitos suspensivos e sequer foi publicado o acórdão”, disse.

Edição: Denise Griesinger

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Política Nacional

CCJ da Câmara aprova admissibilidade da PEC dos Precatórios

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. Na sessão desta quinta-feira (16) da comissão, os parlamentares aprovaram o texto de autoria do Poder Executivo que muda a forma de pagamento de precatórios por 32 votos favoráveis e 26 contrários.

Precatórios são dívidas do governo com credores, inclusive cidadãos, que ganharam causas na Justiça.

O texto da PEC prevê que, até 2029, os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa do texto. Com a aprovação na comissão, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) poderá constituir uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Para a aprovação de uma PEC é necessário votação em dois turnos com, pelo menos, 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado.

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A votação PEC dos Precatórios, único item analisado na sessão desta quinta-feira na CCJ, foi polêmica, com tentativas de retirar o item da pauta do colegiado e de adiar a votação. 

Para o deputado Alessadro Molon (PSB-RJ), a PEC permite ao governo decidir unilateralmente sem consultar o credor. “O problema com esse calote não é apenas a injustiça com quem tem direito a receber o dinheiro. É também a péssima imagem que o governo passa, a de que o Brasil não cumpre seus compromissos, que é um mau pagador”, disse Molon.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) disse que o precatório sai do mesmo bolo que saem os recursos para saúde, educação e infraestrutura. Para ele, sem o parcelamento, haverá dificuldades para outros gastos importantes. “Temos que rever as circunstâncias dos precatórios para voltar a ter investimentos, principalmente após a pandemia.”

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

Decreto aumenta alíquotas do IOF para custear novo Bolsa Família

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O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (16) um decreto para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas transações de crédito de pessoas jurídicas e físicas. As novas alíquotas, que ainda não foram detalhadas, começam a valer a partir do dia 20 de setembro e têm validade até 31 de dezembro de 2021 deste ano.

O objetivo da medida é gerar uma arrecadação extra para custear o Auxílio Brasil, novo programa social de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família. O valor do novo benefício, ainda não anunciado, deve ficar na faixa de R$ 300, segundo informou ontem (15) o ministro da Economia, Paulo Guedes. 

“A medida irá beneficiar diretamente cerca de 17 milhões de famílias e é destinada a mitigar parte dos efeitos econômicos danosos causados pela pandemia”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O aumento no IOF deve gerar uma arrecadação de R$ 2,14 bilhões, estima o governo federal. O decreto com as novas regras ainda será publicado no Diário Oficial da União. Por ser um ato de competência exclusiva do presidente, o decreto tem validade imediata e não precisa da aprovação do Congresso Nacional.  

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O IOF é um imposto federal pago por pessoas físicas e jurídicas em qualquer operação financeira, como operações de crédito, câmbio, seguro ou operações de títulos e valores mobiliários.

O governo informou que a alteração do IOF permitirá o aumento da cota de importação de bens destinados à ciência e tecnologia, com efeito em projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de vacinas contra o novo coronavírus em andamento na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e no Instituto Butantan.

A medida também permitirá, segundo o governo, a redução a zero da alíquota da Contribuição Social do PIS/Cofins incidente na importação do milho. O objetivo, neste caso, é reduzir os custos da alimentação.

Edição: Fábio Massalli

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