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Tribunal de Contas MT

Continua suspensa licitação de empresa para coleta de lixo hospitalar em Poconé

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Assunto:Representação Externa
Interessado Principal:Prefeitura Municipal de Pocone
LUIZ HENRIQUE LIMA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Continua suspenso o Pregão Presencial nº 006/2019, realizado pela Prefeitura de Poconé, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de serviço de saúde dos grupos A, B e E (que oferecem risco às pessoas ou ambiente). Na sessão extraordinária desta quinta-feira (11/04), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologou cautelar concedida em março pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima.

A cautelar que determina ao prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, a imediata suspensão do Pregão Presencial nº 006/2019, foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 10.446-9/2019) proposta pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda., em desfavor da Prefeitura Municipal de Poconé, por irregularidades no processo licitatório. O voto do conselheiro relator foi acompanhado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno.

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A empresa alegou que, ao tomar conhecimento do certame marcado para dia 27 de fevereiro de 2019, às 9 horas, verificou as falhas e solicitou ao pregoeiro, Erasmo Paulo de Lima, a impugnação tempestiva do edital. No entanto, conforme relatado pela empresa, o pregoeiro não suspendeu o pregão, solicitando apenas que a Prefeitura retificasse as especificações técnicas no Termo de Referência. No entanto, não foram feitas as correções e o Pregão Presencial nº 006/2019 foi prorrogado para o dia 15/03.

A empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. ainda argumentou que solicitou várias vezes o novo edital e não obteve êxito e que foi necessário ir até Poconé para conseguir uma cópia. Foi feita nova impugnação do processo licitatório no dia 12 de março e o pedido negado no dia 14/03, menos de 24 horas antes da sessão de abertura do certame. Diante disso, a empresa interpôs Representação no TCE-MT, com pedido de cautelar.

O Julgamento Singular nº 335/LHL/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOC), edição nº 1579, de 22 de março.

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Tribunal de Contas MT

Prefeito de Nova Mutum ainda está impedido de contratar solução web para gestão

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Nova Mutum
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Por unanimidade, os membros do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso homologaram medida cautelar que impede a gestão de Nova Mutum de praticar quaisquer atos relativos à Concorrência nº 21/2019, que teve como objeto a contratação de serviço de locação e uso de licenças para módulos de sistema de gestão de recursos públicos integrados 100% web e serviços relacionados às necessidades das Secretarias Municipais. A homologação ocorreu na sessão extraordinária do Pleno desta quinta-feira (11/04), quando, por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.

O conselheiro é o relator da Representação de Natureza Interna (Processo nº 99392/2019) proposta pela equipe da Secex de Contratações Públicas em face do Município de Nova Mutum. Entre as irregularidades apontadas pela Secex estão: realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado – sobrepreço; ocorrência de irregularidades relativas às exigências de qualificação técnica das licitantes; deficiência dos projetos básicos e/ou executivos na contratação de obras ou serviços, inclusive no que concerne ao impacto ambiental e às normas de acessibilidade; e ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível.

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Na cautelar, o conselheiro determinou a notificação do prefeito, Adriano Xavier Pivetta; do secretário municipal de Administração, Geder Luiz Genz; do ordenador de despesa, João Batista Pereira da Silva; e do pregoeiro, Sérgio Vitor Alves Rodrigues, para que eles prestassem informações sobre o certame. A abertura da sessão pública do Pregão Presencial, avaliado em R$ 6.527.233,16, foi realizada em 22 de março. Já o Julgamento Singular nº 339/LCP/2019 foi disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Tribunal de Contas MT

Falhas graves mantêm suspensa licitação para obras de asfalto em Alto Araguaia

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Assunto:
Representação Interna
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
LUIZ CARLOS PEREIRA CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A Concorrência Pública da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, para contratação de serviços de pavimentação asfáltica tipo Tratamento Superficial Duplo (TSD) com emulsão asfáltica RR-2C, continuará suspensa até o julgamento do mérito da Representação de Natureza Interna que apontou diversas irregularidades no processo licitatório. Isso porque o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (11/04), homologou cautelar concedida pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira mês passado, suspendendo a concorrência.

Por unanimidade e em consonância com parecer do Ministério Público de Contas, o Tribunal Pleno acompanhou voto do conselheiro relator da RNI (Processo nº 103489/2019) pela homologação da cautelar. Luiz Carlos Pereira concordou com os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, autora da representação, acerca das especificações excessivas e desnecessárias que restringiam a competição do certame. Com base nessas irregularidades, a cautelar foi concedida. A decisão consta da edição nº 1580 do Diário Oficial de Contas de 25 de março.

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Orçada em R$ 2.937.800,70, a Concorrência Pública nº 01/2019 da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia apresentou várias falhas graves, entre elas a ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pela elaboração da planilha orçamentária e a presença de especificações excessivas. Outro problema foi a falta de detalhamento acerca de quais vias seriam asfaltadas. No lugar dessa informação, o processo contém apenas uma imagem do Google.

Além do prefeito, Gustavo de Melo Anicezio, foram notificados a prestar esclarecimentos ao TCE-MT a presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, Flaviane Naves Fontoura, a secretária da Comissão de Licitação, Leidiane Pereira Freitas e o membro da Comissão de Licitação, Raul Oliveira Valeiro.

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