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Mato Grosso

Controladoria vai recusar negativas de informação que não sejam fundamentadas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) vai recusar eventuais negativas sem fundamentação dos órgãos estaduais de disponibilizar aos cidadãos às informações públicas produzidas e custodiadas no âmbito do Governo de Mato Grosso. Este foi um dos assuntos da capacitação realizada na última sexta-feira (01.03) aos ouvidores setoriais pela CGE, responsável pela coordenação técnica da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, como parte da programação mensal alusiva ao Dia do Ouvidor, celebrado oficialmente em 16 de março.

“Vamos dar um trato diferente às demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Não vamos mais aceitar negativas de acesso à informação sem a devida fundamentação”, enfatizou o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, em palestra sobre a LAI, cuja aplicação no Governo de Mato Grosso envolve as Ouvidorias Setoriais.

Na oportunidade, ele ressaltou que a Controladoria vai emitir nova orientação técnica aos órgãos estaduais para reforçar as medidas necessárias de atendimento à LAI e ao Decreto nº 1.973/2013 (que disciplina sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual).

A orientação incluirá o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, em atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Aplicação da Lei de Acesso à Informação envolve as Ouvidorias Setoriais

Nesse contexto, Nery salientou que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

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Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013″, explicou o superintendente.

Ranking

Ao reforçar o cumprimento da LAI, a ideia da CGE é multiplicar os cidadãos-fiscais na aplicação dos recursos públicos e melhorar a posição de Mato Grosso, por exemplo, no ranking Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU).

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, fez a abertura da capacitação

“Mato Grosso ocupa a 10ª posição entre os estados mais transparentes, segundo o levantamento da CGU. É uma posição razoável, mas temos de mirar uma posição ótima”, salientou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE acrescentou que as avalições da transparência pública não servem somente para efeito de “competição” entre os estados. “Para diversas situações no mundo do século XXI, a questão da transparência é critério, principalmente nas atividades negociais e de transferência de recursos financeiros”, argumentou Vilson Nery.

Comunicação institucional

O coordenador de Jornalismo da Secom-MT, Lucas Rodrigues, explanou sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional

Outra palestra da capacitação foi sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional. Acerca da questão, o coordenador de Jornalismo da Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom-MT), Lucas Rodrigues, destacou que a Ouvidoria executa comunicação institucional tão quanto a Secom-MT, mas em formato diferente devido à peculiaridade de interagir direto com o cidadão.

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“A Ouvidoria é a ferramenta mais segura para lidar com cidadão e a que as pessoas mais confiam para fazer alguma denúncia ou pedir informação porque sabem que a demanda terá o tratamento adequado, inclusive quanto à questão de sigilo. A Ouvidoria é a autocrítica do Estado, porque recebe demandas de cidadãos que tem conhecimento de causa sobre determinado serviço público, porque de alguma forma interagiram com ele”, comentou.

Por isso, o coordenador defendeu que a Ouvidoria tenha em foco o atendimento personalizado, de acordo com o perfil do cidadão (sexo, idade, localidade, tom, escolaridade etc). A comunicação personalizada envolve, por exemplo, a utilização de linguagem sem jargões, “juridiquês” nem expressões técnicas, modulada para que o demandante compreenda a resposta do ouvidor.

A comunicação personalizada também envolve orientar o cidadão acerca de opções de serviços, se houver, a fim de dar resolutividade à demanda. “A Ouvidoria é uma das poucas ferramentas que oportuniza ao Estado desfazer o conceito geral de que a administração pública é fria e distante do cidadão”, destacou.

Canais

Em Mato Groso, os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal da Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 (mesmos telefones da Rede de Ouvidorias) e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

O encaminhamento funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. Em cada pasta, a respectiva Ouvidoria busca a informação requisitada no setor responsável. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Mato Grosso

Governo de MT anuncia novas medidas restritivas para frear Covid-19

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Governador Mauro Mendes assinou decreto após reunião com instituições e prefeitos

Lucas Rodrigues | Secom-MT

O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (01.03), após reunião com os Poderes, instituições e prefeitos dos 141 municípios – Foto por: Mayke Toscano

O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (01.03), após reunião com os Poderes, instituições e prefeitos dos 141 municípios

O Governo de Mato Grosso anunciou novas medidas restritivas que visam frear o contágio da covid-19 no estado,  a exemplo de restrição de horários para atividades econômicas e toque de recolher após às 21h (veja todas as normas ao final da matéria). 

O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (01.03), após reunião com os Poderes, instituições e prefeitos dos 141 municípios, e passa a valer a partir de terça-feira (02.03).

As medidas são impositivas para todo o estado e valem para os próximos 15 dias. As regras podem ser prorrogadas, endurecidas ou flexibilizadas, conforme o resultado obtido. 

“Temos acompanhado o crescimento da pandemia de perto e o estrangulamento das UTIs. Por isso, somente em janeiro e fevereiro deste ano e agora no início de março, já abrimos 90 novos leitos de UTI para reforçar a nossa estrutura. Somos o estado que mais testa no Centro-Oeste por 100 mil habitantes. Distribuímos as vacinas e estamos tentando comprar de forma direta. O Governo está fazendo tudo o que pode, mas precisamos da ajuda da população para diminuir a circulação do vírus e essas internações”, afirmou o governador. 

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf, apoiou as novas medidas e ressaltou a importância dos investimentos do Estado no atendimento precoce. 

“O atendimento do Centro de Triagem na Arena Pantanal tem ajudado muito a diagnosticar a doença e evitar o pior. E essas medidas são muito necessárias e concordo plenamente com elas. São medidas justificadas em função da realidade que temos hoje”, ressaltou. 

Neurilan Fraga, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), também declarou apoio ao novo decreto. 

“Se não tivermos essas medidas, teremos um caos igual ocorreu no Amazonas. Precisamos muito que essas medidas sejam implementadas. Esperamos que daqui a duas semanas a situação esteja melhor”, opinou. 

Para o chefe do Ministerio Público Estadual (MPE), a aplicação de multas às empresas que desrespeitarem as normas é uma forma pedagógica de efetivar as restrições. 

“Temos acompanhado todos os dias esse casos de aglomerações. Se o estabelecimento estiver fechado no horário restrito, as pessoas não terão como aglomerar no local. Agora, se descumprirem, é importante que sejam responsabilizados”, destacou.

Confira as novas medidas: 

– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados, a proibição será após o meio-dia. Nos domingos, nenhuma atividade será permitida. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências) e indústrias. 

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local. 

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 22h. 

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente. 

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação. 

– Projeto de lei que prevê multa a pessoas físicas e às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público. 

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

Mayke Toscano

 

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Secretaria Adjunta de Comunicação (Secom)

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Mato Grosso

Dezoito municípios estão com alto risco de contaminação pela Covid-19

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Outras 35 cidades de Mato Grosso registram risco moderado de contágio por coronavírus

Fernanda Nazário | SES-MT

Chapada – Foto por: Marcos Vergueiro/Secom

Chapada

A Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta segunda-feira (01.03), o Boletim Informativo n° 358 com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 em Mato Grosso. 

O documento mostra, a partir da página 9, que 18 municípios registram alta classificação de risco para o coronavírus. São eles: Nova Xavantina, Carlinda, Poconé, Pontes e Lacerda, Cuiabá, Barra do Garças, Primavera do Leste, Alta Floresta, Cáceres, Várzea Grande, Sinop, Rondonópolis, Sorriso, Colíder, Campo Verde, Tangará da Serra, Lucas do Rio Verde e Cotriguaçu.

Ainda de acordo com informações do Boletim, outras 35 cidades foram classificadas na categoria de risco moderado para a Covid-19. São elas: Alto Araguaia, Alto Boa Vista, Alto Taquari, Apiacás, Araputanga, Arenápolis, Barra do Bugres, Campo Novo do Parecis, Canarana, Chapada dos Guimarães, Comodoro, Confresa, Diamantino, Guarantã do Norte, Jaciara, Juara, Juína, Juruena, Marcelândia, Matupá, Mirassol d’Oeste, Nova Monte Verde, Nova Mutum, Paranaíta, Paranatinga, Peixoto de Azevedo, Porto Alegre do Norte, São Félix do Araguaia, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Tabaporã, Tapurah, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista D’ Oeste, Serra Dourada.

O sistema de classificação que aponta o nível de risco é definido por cores: muito alto (vermelho), alto (laranja), moderado (amarelo) e baixo (verde). De acordo com a definição dos riscos, é necessária a adoção de medidas restritivas para o controle da propagação do coronavírus nas cidades.

Os indicadores de classificação de risco são atualizados duas vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, e os resultados são divulgados nos Boletins Informativos da SES.

Recomendações aos municípios

Por meio do Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020, o Governo de Mato Grosso faz diversas recomendações aos municípios classificados com risco baixo, moderado, alto e muito alto de contaminação pelo coronavírus.

As orientações para os municípios classificados como risco baixo são: evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde; isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de Covid-19 e quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de Covid-19, entre outras. 

Para os municípios classificados com o risco moderado de contaminação pelo vírus, o Governo recomenda a implementação e manutenção de todas as medidas previstas para o nível de risco baixo, além de quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; suspensão de aulas em escolas e universidades.

Já para os municípios classificados com alto risco de contaminação pela doença, as recomendações anteriores são mantidas e acrescentadas novas orientações como: proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos e adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória.

Secretaria Adjunta de Comunicação (Secom)

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