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Controladoria vai recusar negativas de informação que não sejam fundamentadas

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A Controladoria Geral do Estado (CGE) vai recusar eventuais negativas sem fundamentação dos órgãos estaduais de disponibilizar aos cidadãos às informações públicas produzidas e custodiadas no âmbito do Governo de Mato Grosso. Este foi um dos assuntos da capacitação realizada na última sexta-feira (01.03) aos ouvidores setoriais pela CGE, responsável pela coordenação técnica da Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, como parte da programação mensal alusiva ao Dia do Ouvidor, celebrado oficialmente em 16 de março.

“Vamos dar um trato diferente às demandas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Não vamos mais aceitar negativas de acesso à informação sem a devida fundamentação”, enfatizou o superintendente de Ouvidoria da CGE, Vilson Nery, em palestra sobre a LAI, cuja aplicação no Governo de Mato Grosso envolve as Ouvidorias Setoriais.

Na oportunidade, ele ressaltou que a Controladoria vai emitir nova orientação técnica aos órgãos estaduais para reforçar as medidas necessárias de atendimento à LAI e ao Decreto nº 1.973/2013 (que disciplina sua aplicação no âmbito do Poder Executivo Estadual).

A orientação incluirá o alerta de que o agente público que se recusar, sem fundamentação, em atender à LAI pode responder a procedimento administrativo disciplinar por deixar de observar as normas legais e regulamentares, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público Civil de Mato Grosso (artigo 143 III da Lei Complementar nº 04/1990). Além disso, a recusa em atender a LAI, sem a devida fundamentação, pode caracterizar ato de improbidade administrativa na esfera Cível.

Aplicação da Lei de Acesso à Informação envolve as Ouvidorias Setoriais

Nesse contexto, Nery salientou que a regra é a publicidade das informações produzidas e custodiadas pelo poder público. Mas há situações especiais previstas em lei que restringem o acesso às informações, como as que comprometam atividades de inteligência, investigação ou fiscalização em andamento relacionadas com a preservação ou repressão de infrações.

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Nesses casos, cada setor dos órgãos deve classificar formalmente (em documento próprio, por escrito) as informações quanto aos graus de sigilo ultrassecreto (prazo máximo de sigilo: 25 anos), secreto (prazo máximo de sigilo: 15 anos) ou reservado (prazo máximo de sigilo: 5 anos) para fundamentar eventuais recusas de acesso.

“Não podemos desconsiderar o alcance da lei. Se o cidadão quer uma informação e ela não é protegida, não há razão para que a administração pública negue o acesso e, para negar a disponibilização, tem de fundamentar com base no Decreto nº 1.973/2013″, explicou o superintendente.

Ranking

Ao reforçar o cumprimento da LAI, a ideia da CGE é multiplicar os cidadãos-fiscais na aplicação dos recursos públicos e melhorar a posição de Mato Grosso, por exemplo, no ranking Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU).

O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, fez a abertura da capacitação

“Mato Grosso ocupa a 10ª posição entre os estados mais transparentes, segundo o levantamento da CGU. É uma posição razoável, mas temos de mirar uma posição ótima”, salientou o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.

Nesse contexto, o superintendente de Ouvidoria da CGE acrescentou que as avalições da transparência pública não servem somente para efeito de “competição” entre os estados. “Para diversas situações no mundo do século XXI, a questão da transparência é critério, principalmente nas atividades negociais e de transferência de recursos financeiros”, argumentou Vilson Nery.

Comunicação institucional

O coordenador de Jornalismo da Secom-MT, Lucas Rodrigues, explanou sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional

Outra palestra da capacitação foi sobre o papel da Ouvidoria como comunicação institucional. Acerca da questão, o coordenador de Jornalismo da Secretaria Adjunta de Comunicação do Estado (Secom-MT), Lucas Rodrigues, destacou que a Ouvidoria executa comunicação institucional tão quanto a Secom-MT, mas em formato diferente devido à peculiaridade de interagir direto com o cidadão.

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“A Ouvidoria é a ferramenta mais segura para lidar com cidadão e a que as pessoas mais confiam para fazer alguma denúncia ou pedir informação porque sabem que a demanda terá o tratamento adequado, inclusive quanto à questão de sigilo. A Ouvidoria é a autocrítica do Estado, porque recebe demandas de cidadãos que tem conhecimento de causa sobre determinado serviço público, porque de alguma forma interagiram com ele”, comentou.

Por isso, o coordenador defendeu que a Ouvidoria tenha em foco o atendimento personalizado, de acordo com o perfil do cidadão (sexo, idade, localidade, tom, escolaridade etc). A comunicação personalizada envolve, por exemplo, a utilização de linguagem sem jargões, “juridiquês” nem expressões técnicas, modulada para que o demandante compreenda a resposta do ouvidor.

A comunicação personalizada também envolve orientar o cidadão acerca de opções de serviços, se houver, a fim de dar resolutividade à demanda. “A Ouvidoria é uma das poucas ferramentas que oportuniza ao Estado desfazer o conceito geral de que a administração pública é fria e distante do cidadão”, destacou.

Canais

Em Mato Groso, os pedidos de informação podem ser solicitados via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), disponível no Portal do Governo do Estado e no Portal da Transparência. Também podem ser formalizados pelos telefones: 162 ou 0800-647-1520 (mesmos telefones da Rede de Ouvidorias) e, ainda, presencialmente nas Ouvidorias Setoriais das secretarias e entidades estaduais. 

O encaminhamento funciona assim: a CGE recepciona os pedidos e os direciona às Ouvidorias Setoriais dos órgãos competentes legalmente para o atendimento das demandas. Em cada pasta, a respectiva Ouvidoria busca a informação requisitada no setor responsável. O prazo regulamentar para resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

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Mato Grosso

Segunda-feira (03): Mato Grosso registra 365.406 casos e 9.901 óbitos por Covid-19

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Há 464 internações em UTIs públicas e 337 em enfermarias públicas; taxa de ocupação está em 87% para UTIs adulto e em 43% para enfermarias

Fernanda Nazário | SES-MT

Um total de 317.703 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) – Foto por: Tchélo Figueiredo | Secom

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) notificou, até a tarde desta segunda-feira (03.05), 365.406 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, sendo registrados 9.901 óbitos em decorrência do coronavírus no Estado.

Foram notificadas 1.558 novas confirmações de casos de coronavírus no Estado. Dos 365.406 casos confirmados da Covid-19 em Mato Grosso, 9.823 estão em isolamento domiciliar e 345.626 estão recuperados.

Entre casos confirmados, suspeitos e descartados para a Covid-19, há 464 internações em UTIs públicas e 337 em enfermarias públicas. Isto é, a taxa de ocupação está em 87,55% para UTIs adulto e em 43% para enfermarias adulto.

Dentre os dez municípios com maior número de casos de Covid-19 estão: Cuiabá (77.639), Rondonópolis (26.853), Várzea Grande (24.812), Sinop (19.198), Sorriso (12.721), Tangará da Serra (11.943), Lucas do Rio Verde (11.407), Primavera do Leste (10.117), Cáceres (7.789) e Alta Floresta (6.996).

A lista detalhada com todas as cidades que já registraram casos da Covid-19 em Mato Grosso pode ser acessada por meio do Painel Interativo da Covid-19, disponível neste link.

O documento ainda aponta que um total de 317.703 amostras já foram avaliadas pelo Laboratório Central do Estado (Lacen-MT) e que, atualmente, restam 759 amostras em análise laboratorial.

Cenário nacional

No domingo (02), o Governo Federal confirmou o total de 14.754.910 casos da Covid-19 no Brasil e 407.639 óbitos oriundos da doença. No levantamento do dia anterior, o país contabilizava 14.725.975 casos da Covid-19 no Brasil e 406.437 óbitos confirmados de pessoas infectadas pelo coronavírus.

Até o fechamento deste material, o Ministério da Saúde não divulgou os dados atualizados desta segunda-feira (03).

Recomendações

Já existem vacinas para prevenir a infecção pelo novo coronavírus, mas ainda é importante adotar algumas medidas de distanciamento e biossegurança.

Os sites da SES e do Ministério da Saúde dispõem de informações oficiais acerca da Covid-19. A orientação é de que não sejam divulgadas informações inverídicas, pois as notícias falsas causam pânico e atrapalham a condução dos trabalhos pelos serviços de saúde.

O Ministério da Saúde orienta os cuidados básicos para reduzir o risco geral de contrair ou transmitir infecções respiratórias agudas, incluindo o novo vírus. Entre as medidas estão:

– Lavar as mãos frequentemente com água e sabão por pelo menos 20 segundos. Se não houver água e sabão, usar um desinfetante para as mãos à base de álcool;

– Evitar tocar nos olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas;

– Evitar contato próximo com pessoas doentes;

– Cobrir boca e nariz ao tossir ou espirrar com um lenço de papel e jogar no lixo;

– Limpar e desinfetar objetos e superfícies tocados com frequência.

Fonte: Assessoria

 

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Mato Grosso

Lei autoriza visitas espirituais de capelães em UTIs e enfermarias de MT

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Governador Mauro Mendes sancionou a Lei, proposta do deputado Dilmar Dal Bosco, publicada no Diário Oficial no dia 29.
De autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) foi sancionada pelo Governador Mauro Mendes, a Lei 11.347, que assegura atendimento espiritual realizado por capelães de quaisquer ordens religiosas, cumprindo todos os protocolos de medidas preventivas que as respectivas Diretorias Técnicas das instituições de saúde e autoridades sanitárias expedirem.
Deputado Dilmar explicou que em decorrência da pandemia da Covid-19, este tipo de prestação de assistência espiritual e religiosa de pacientes internados nos leitos e nas UTIs é fundamental para o paciente e para a família.
“O conforto e o acalento de uma oração significa amor, compaixão,  empatia, o que é muito importante em um momento de desespero dos familiares a assistência espiritual e religiosa dos pacientes internados nos leitos e nas UTIs e, a partir de agora, será assegurada pelas instituições hospitalares, desde que respeitadas às normas e protocolos dessas instituições e a condição clínica do paciente” disse Dilmar.
Deputado ainda explicou que as instituições de saúde devem afixar em local acessível os protocolos relacionados à prestação espiritual, bem como disponibilizar todos os instrumentos de orientação clínica.
“Algumas instituições já autorizam este tipo de assistência aos enfermos, porém, em decorrência da pandemia da Covid-19, o trabalho espiritual demandado pela capelania nos cuidados desses pacientes, aumentou muito nos últimos anos e nós, como cristãos, somos sabedores da importância da espiritualidade na vida do ser humano” finalizou Dilmar.
A Lei será aplicada aos denominados hospitais de campanha. As instituições de saúde poderão disponibilizar recursos tecnológicos para sua realização, quando solicitado pelo paciente ou pela família, no caso de impossibilidade de visita familiar ou atendimento espiritual presencial. 
A Lei 11.347, de 28 de abril de 2021, foi sancionada e publicada no Diário Oficial deste dia 29 de abril de 2021.
Fonte: Assessoria – JUNIOR POYER / Gabinete do deputado Dilmar Dal’Bosco
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