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Política Nacional

CPI do acidente da Chapecoense aprova relatório final

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o acidente de avião envolvendo o time de futebol da Chapecoense encerrou hoje (11) suas atividades. Na sua última reunião, o colegiado aprovou o relatório final do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O texto traz sete diretrizes a serem cumpridas, incluindo o acesso das famílias das vítimas ao Fundo de Assistência Humanitária.

Esse fundo foi criado pela seguradora Tokio Marine para indenizar os parentes das vítimas do acidente. Ao longo dos trabalhos da comissão, esse fundo foi ampliado de U$ 15 milhões para US$ 25 milhões.

Segundo Izalci, as negociações com a Tokio Marine permitiu que as famílias interessadas em formalizar acordo para receber recursos do Fundo de Assistência Humanitária também pudessem continuar com suas ações judiciais “em desfavor de outras empresas eventualmente responsabilizadas pelo seguro, como a corretora Aon”.

O senador informou que os valores já recebidos pelas 24 famílias que haviam decidido assinar o acordo com a Tokio Marine no passado terão a diferença atualizada, levando em consideração o novo valor do fundo, de US$ 25 milhões.

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“As 24 famílias que já receberam US$ 225 mil também receberiam, cada uma, um adicional de mais US$ 142 mil. Já as 44 famílias que ainda não aderiram ao acordo teriam a possibilidade de receber, então, US$ 367 mil”, disse Izalci.

Além da indenização das famílias das vítimas, o relatório final traz entre as chamadas “evidentes necessidades” a serem atendidas, o aperfeiçoamento de normas e protocolos operacionais das competições esportivas, visto que a LaMia, mesmo com problemas financeiros e de segurança, transportou diversas equipes de futebol “sem qualquer tipo de crivo das entidades responsáveis pelos campeonatos”.

O texto também pede o aperfeiçoamento da legislação relativa ao tema investigado pela CPI. O relatório menciona quatro projetos de lei, um que prevê a alteração das normas de seguros privados no Código Civil e três que preveem a alteração do Código Brasileiro de Aeronáutica para reforçar a responsabilização de seguradoras e transportadoras.

A comissão foi instalada em dezembro de 2019, mas ficou paralisada por dois anos devido à pandemia. Na queda do voo da Chapecoense, em novembro de 2016, na Colômbia, morreram 71 pessoas entre tripulantes, jogadores e comissão técnica do clube catarinense e jornalistas. A comitiva seguia para a disputa da final da Copa Sul-Americana, na cidade colombiana de Medellín.

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A disputa judicial pelo pagamento de indenizações arrasta-se há seis anos. As famílias culpam tanto o clube quanto as empresas seguradoras pelo fracasso nas negociações. A Chapecoense alega dificuldades financeiras, em parte provocadas pelo desastre aéreo. No fim do ano passado, o clube entrou com pedido de recuperação judicial – regime em que o pagamento de dívidas é suspenso para impedir a entidade de fechar as portas.

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Presidente nomeia 17 desembargadores para 1ª composição do TRF6

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O presidente Jair Bolsonaro nomeou ontem (11) 17 dos 18 desembargadores que formarão a primeira composição do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), corte que deverá ser instalada na próxima sexta-feira (19), com sede em Belo Horizonte e jurisdição sobre o estado de Minas Gerais.

Entre os nomes, 10 foram escolhidos por Bolsonaro a partir de listas votadas em plenário pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na semana passada. Outras sete vagas foram ocupadas pelo critério objetivo de antiguidade, sendo apenas ocupantes apenas nomeados pelo presidente.

Dos 10 escolhidos, seis já eram magistrados em outros tribunais, dois vêm do Ministério Público Federal (MPF) e dois são oriundos da advocacia, conforme a regra do quinto constitucional.

Uma cadeira ficará com a desembargadora Mônica Sifuentes, única integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), antes responsável por julgar os recursos da Justiça Federal de Minas Gerais, que optou pela remoção para o novo tribunal.

Um desmembramento do TRF1, o TRF6 teve sua criação aprovada no Congresso e sancionada por Bolsonaro no ano passado. Ao final, a nova corte será composta por 15 desembargadores e três desembargadoras.

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A criação da nova corte é uma demanda antiga do Judiciário. Os defensores da medida argumentaram que o TRF1, com sede em Brasília, acumulava quantidade muito grande de processos, por cobrir uma jurisdição que abarcava metade dos estados brasileiros, incluindo Minas Gerais, origem de 35% dos recursos julgados.

Outro argumento foi o de que a criação do novo tribunal não resultaria em aumento de despesas para Judiciário, que poderia remanejar vagas para juízes federais desocupadas para criar os novos cargos de desembargador. 

Inicialmente, o orçamento do TRF6 será o equivalente à média dos percentuais da seção judiciária de Minas Gerais nos últimos cinco anos.

Confira abaixo a lista com os nomes dos desembargadores recém-nomeados:

Desembargadores nomeados por antiguidade:

–  Vallisney de Souza Oliveira

– Ricardo Machado Rabelo

– Lincoln Rodrigues de Faria

– Marcelo Dolzany da Costa

– Rubens Rollo D’Oliveira

– Evandro Reimão dos Reis

– Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho

Desembargadores escolhidos pelo presidente a partir de lista do STJ:

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– Klaus Kuschel

– André Prado de Vasconcelos

– Simone dos Santos Lemos Fernandes

– Luciana Pinheiro Costa

– Pedro Felipe de Oliveira Santos

– Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes

Desembargadores nomeados a partir de listas tríplices de advogados:

– Flávio Boson Gambogi

– Grégore Moreira de Moura

Desembargadores nomeados a partir de listas tríplices de membros do Ministério Público Federal:

– Álvaro Ricardo de Souza Cruz

– Edilson Vitorelli Diniz Lima

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Decreto regulamenta crédito consignado no Auxílio Brasil

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O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que regulamenta as concessões de empréstimo consignado a beneficiários do Programa Auxílio Brasil. O texto foi publicado hoje (12) no Diário Oficial da União.

O Ministério da Cidadania ainda editará normas complementares para o início das operações e será o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário do programa e pelo  repasse à instituição financeira consignatária. O crédito consignado é aquele concedido pelas instituições financeiras com desconto automático das parcelas em folha de pagamento do salário ou benefício.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais. De acordo com o decreto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

“Na hipótese de o valor das consignações contratadas ultrapassar, de forma isolada ou combinada com consignações anteriores, o limite máximo previsto em lei, serão descontadas prioritariamente as parcelas relativas aos contratos mais antigos”, diz o decreto. Nesse caso, será permitido o desconto parcial até o limite estabelecido.

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A lei que autorizou a concessões de empréstimos e financiamentos no âmbito do Auxílio Brasil foi publicada no último dia 4 de agosto. A partir deste mês, até dezembro, o valor do benefício passou de R$ 400 para R$ 600.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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