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Mato Grosso

Debate sobre Direitos Fundamentais e Filosofia estimulam juízes ao aperfeiçoamento jurisdicional

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Como forma de incentivar o debate científico, o Poder Judiciário de Mato Grosso realizou o encontro Direitos Fundamentais e Filosofia. Para tanto, reuniu professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), magistrados mato-grossenses e assessores da Justiça Estadual. A ação foi organizada pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT) e aberta pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, vice-diretora da instituição.
 
Coordenador do encontro, o juiz Antônio Veloso Peleja Júnior destacou que o evento incentiva debate científico amplo e plural a respeito de temas relevantes, objeto de estudos no mestrado interinstitucional realizado pela Esmagis, Universidade do Rio de Janeiro e Faípe. “Sempre é um tempo de aprender e de frutificar ensinamentos para que nós possamos formar juízes mais sensíveis, mais humanos, com estudos mais verticalizados e com alto quilate argumentativo em suas decisões. À medida que o juiz não se aperfeiçoa, vai virando mais burocrata. Não se admite mais um juiz burocrata, que é um juiz meramente movimentador de processos. Não. O que se quer é o juiz com coração no processo. O coração no processo passa pela academia, pelo conhecimento.”
 
O curso foi realizado entre os dias 11 e 12 de julho, na Escola Superior da Magistratura. Dentre os palestrantes estavam professor doutor Gustavo Silveira Siqueira, que falou sobre ‘Anotações sobre a pesquisa jurídica: desafios empíricos e teóricos’. Segundo ele, o momento foi propício para “explicar como a pesquisa ajuda na atividade jurisdicional, pois isso se reverte para a população não só na forma de produção de conhecimento científico, que é fundamental para a sociedade, mas para melhorar a prestação jurisdicional e produzir resultados superiores.”
 
O professor Marco Aurélio Marrafon foi o segundo a palestrar e desenvolveu o tema ‘Transmodernidade e princípio da factibilidade na afirmação da Constituição’. “Discutimos a eficácia e a efetividade da construção no horizonte de países como o Brasil, que trabalham com doutrinas que muitas vezes precisam ser adequadas à realidade e também sobre o que eu tenho chamado de ‘princípio de factibilidade’, ou seja, quando se trata de políticas públicas, como você pensar que as decisões judiciais se concretizam e se realizam para realmente aplicar a Constituição.”
 
O primeiro dia foi fechado com a palestra do professor doutor Carlos Eduardo Adriano Japiassú, que abordou o tema ‘O futuro da execução penal’. “Esse tema oportunizou reflexões sobre o sistema penitenciário que temos, superlotado e precário e ainda sugestões para termos uma execução penal adequada ao século XXI. Os três pontos que eu entendo necessários de atenção são a profissionalização dos atores da execução, o controle concentrado da execução e o uso de tecnologia na execução para evitar violações e para o futuro da pena.”
 
Já no segundo dia, a primeira palestra realizada foi ‘O direito de participar do processo provando’, com o professor doutor Leonardo Faria Schenk. “O tema da palestra tem a ver com uma ideia mais recente e atual do princípio do contraditório, que não se limita a receber informação e ter oportunidade de se manifestar, mas, principalmente, hoje, a oportunidade de influenciar na formação do convencimento do julgador. Quanto mais dialogado for o processo, quanto mais as partes puderem participar e influenciar, melhor será a decisão, maior legitimidade terá a decisão.”
 
‘Direitos Humanos, Alteridade e Injustiça Social’ foi o tema da segunda palestra do dia com o professor José Ricardo Ferreira Cunha. “Os Direitos Humanos, reconhecendo que esse é um conceito em disputa. Ainda vou propor uma versão dos Direitos Humanos que é a mais engajada no processo da transformação social. Isso implica, antes de mais nada, reconhecer que existe um sujeito que sofre injustiça e não é uma injustiça relativa e não é relativa, em que a pessoa possa se sentir injustiçada e a outra não. É uma injustiça objetiva, que pode ser quantificada, metrificada e esse é o sujeito da injustiça social. O diferencial proposto é que se dê voz a essa pessoa. Que ela possa se fazer presente, que não seja representada, mas que seja presentada e, dessa forma, possa apresentar quais os problemas reais que passa e não ter esses problemas narrados por terceiros.”
 
 
O dia foi finalizado com o professor doutor Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, com o tema ‘Direitos Humanos: Europocentrismo X Latinismo americano’. “Fizemos uma confrontação entra a primeira matriz dos Direitos Humanos na Europa e também na América Latina. A proposta foi demonstrar que a matriz latina é muito mais rica em termos de Direito Humanos, mais compreensiva para a sociedade, que a matriz europeia, que tem nela resquícios de patriarcado, machismo e etnocentrismo, portanto, discriminação racial e por aí afora. Também foram apresentadas duas contribuições genuínas em Direitos Humanos por parte da América Latina, que é o respeito à natureza e o respeito à alteridade.”
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem: Foto horizontal colorida. Desembargadora de vestido colorido, segura microfone e fala com magistrados(as) e assessores(as), sentados à frente dela.
 
 
Keila Maressa/Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Juiz da Corte Interamericana fala de medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime

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Medidas cautelares e prisão processual após a Lei Anticrime” foi o tema do painel 6 do evento jurídico “Pacote Anticrime – Avanços ou Retrocessos”, cuja mesa foi presidida pelo ministro do STJ Sebastião Reis, que destacou a importância do debate.
 
“São 911 mil presos, mais 350 mil mandados de prisão não cumpridos. Ou seja, se somarmos todos aqueles que deveriam estar presos teríamos uma população carcerária de 1 milhão e 200 mil pessoas, sendo que um percentual bem relevante – 35% ou 45% – sem decisão transitada em julgado, o que é mais assustador ainda. Esse tema precisa ser discutido”.
 
A palestra foi proferida pelo advogado do Distrito Federal Rodrigo Mudrovitsch, que é juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os debatedores foram o desembargador do TJMT Orlando Perri e o promotor de Justiça Caio Márcio Loureiro.
 
Em relação às medidas cautelares, para Mudrovitsch a nova norma “é um avanço, um mérito do Legislativo, mas, também numa esteira que já vinha sendo construída pela jurisprudência há muito tempo e que orienta algo que já vinha sendo construído pelo nosso texto constitucional que redimensiona as posições e objetivos do Direito Processual Penal e do Direito Penal”.
 
Apontou a necessidade de “ler o Pacote Anticrime em conjunto com a Lei de Abuso de Autoridade (13.869/2019), que tem dois tipos penais (no artigo 9º), que necessitam de mais debate. Os avanços certamente melhoram, mas ainda deixam dois pontos de preocupação: o juízo de garantias e trazer vida prática à Lei de Abuso de Autoridade nos dispositivos que mencionei”.
 
O palestrante destacou ainda o papel do juiz brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA de aproximar o país, debater e julgar casos de outros países, trazendo experiências do Direito Comparado.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia colorida com os integrantes do painel n. 6, onde aparecem, da esquerda para a direita, o desembargador Orlando Perri, o ministro Sebastião Reis, o advogado Rodrigo Mudrovitsch e o promotor de Justiça Caio Loureiro. Ao microfone está o ministro Sebastião Reis, com uma camisa azul clara.
 
Texto: Lídice Lannes (Assessoria de Imprensa da FESMP-MT)
Fotos: Bruno Lopes
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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Mato Grosso

Justiça acata requerimento do MP e submeterá médica ao Tribunal do Júri

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O requerimento da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá foi aceito pela Justiça, nesta segunda-feira (08), determinando que a médica Letícia Bortolini seja submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. Conforme a decisão de pronúncia, houve provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. A ré responderá por homicídio qualificado pelo meio de que possa resultar perigo comum, além de omissão de socorro, se afastar do local do sinistro para fugir à responsabilidade e conduzir embriagada (artigos 304, 305 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal).

O crime aconteceu em 14 de abril de 2018, por volta das 19h35, na avenida Miguel Sutil, em frente à agência do Banco Itaú do bairro Cidade Verde. De acordo com a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a médica, “conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, em velocidade incompatível com o limite permitido para a via, assim como assumindo o risco de produzir o resultado, matou a vítima Francisco Lucio Maia”.

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Segundo o MPMT, após atropelar o verdureiro, a denunciada deixou de prestar socorro imediato à vítima, bem como afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade civil e penal. Consta, ainda, que Letícia Bortolini, após a prática dos fatos, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Após atropelar o verdureiro, a ré seguiu na condução do veículo, sob a influência de álcool, operando manobras em zigue-zague até a entrada do seu condomínio, no bairro Jardim Itália, conforme relato de testemunha.

Qualificadora – O promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que a qualificadora emprego de meio de que possa resultar perigo comum é aquela que expõe, além da vítima, um número indeterminado de pessoas a uma situação de probabilidade de dano. Para ele, a testemunha ocular Bruno Duarte Pereira de Lins, que presenciou os fatos porque ajudava Francisco a empurrar o carrinho, poderia ter sido também vítima do atropelamento.

Fonte: MP MT

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